O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no país. Os integrantes do grupo aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante-CE.
Entre os projetos, destacam-se os que propõem a revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), a qualificação dos integrantes de facções criminosas como terroristas (PL 9555/18), a reformulação da Lei de Execução Penal (PL 9525/18), a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e o uso de chips para identificação das armas de fogo em uso no país (PL 997/11), dentre outras.
Cabo Sabino agrupou as propostas escolhidas em sete temas: Combate ao Crime Organizado, Financiamento do Sistema de Segurança Pública, Sistema Prisional, Sistema de Segurança Pública, Direito Processual Penal, Tráfico de Armas e Controle de Armas. Os dez integrantes do grupo de trabalho escolheram os 15 projetos prioritários entre as 40 propostas em análise prévia pelo colegiado, dentre as mais de mil propostas relativas à segurança pública em tramitação na Câmara.
De acordo com o deputado, o sistema prisional é o grande gargalo da segurança pública. “Os três projetos que tratam desse assunto não podem ficar fora. O regime de progressão da pena tem sido um grande problema para o país, pois traz uma sensação de impunidade, porque se não tem pena você está livre para fazer." O parlamentar acredita que são boas as perspectivas para a aprovação das propostas.
"Não são projetos tão polêmicos. A população brasileira quer essa mudança dentro do sistema penal, a maioria dos deputados tem esse sentimento, então eu acredito que algum deles seja inclusive de consenso."
O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública já foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.
Íntegra da Proposta:
PL-4363/2001
PL-7223/2006
PL-997/2011
PL-3722/2012
PL-2443/2015
PL-5821/2016
PL-6882/2017
PL-7447/2017
PL-7883/2017
PL-8358/2017
PL-9054/2017
PL-9525/2018
PL-9555/2018
PL-9762/2018
PL-9814/2018
Reportagem – Newton Araújo
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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