O presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná (Apra/PR), Orélio Fontana Neto, a conselheira da entidade, professora Vanessa Fontana, e o advogado da Associação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado do Paraná (AMAI), coronel Marinson Luiz Albuquerque, entregaram uma carta para a representação do Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento foi entregue pessoalmente, no dia 09 de novembro, no Hotel Hilton Copacabana, no Rio de Janeiro.
Na carta, os signatários apresentam a denúncia em relação Orientação nº 005 da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, que obriga os policiais militares paranaenses afastados do trabalho por doença de saúde mental a voltar ao serviço ostensivo de policiamento. A Apra entende que a medida se trata um processo de criminalização da saúde dos policiais militares do Paraná, especialmente por meio da prisão disciplinar e administrativa dos militares que se encontram em tratamento médico psiquiátrico e psicológico. "Até porque a função do policial é uma das mais estressantes na escala das profissões no mundo", destaca Fontana.
Os atestados médicos não têm sido aceitos pela administração da Policia Militar do Paraná, e a Orientação nº 005, da Corregedoria da PMPR coage, ameaça e obriga os policiais, mesmo sob a proteção, do atestado médico a voltarem a trabalhar sob a ameaça de prisão por insubordinação ou desobediência - crimes tipificados nos artigos 163 e 187 do Código Penal Militar. "Isso é incabível", critica Fontana.
A denúncia também foi objeto de habeas corpus protocolado na segunda instância da Justiça no Paraná em 7 de novembro desse ano. "A denúncia junto à OEA é para que a entidade lance um olhar investigativo e crítico, e profundamente humano, pois há no Brasil imensas dificuldades para entender o policial militar como um cidadão que possui direitos fundamentais, logo humanos, que vem sendo desrespeitados pelo Estado, e isso tem produzido cadáveres antecipados. Esta é uma situação inaceitável", destaca o presidente da Apra/PR, Orélio Fontana Neto.
O fim das prisões disciplinares faz parte de uma das principais bandeiras da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e é objeto do Projeto de Lei nº 148/2015, que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina amparados pelos direitos a garantias fundamentais da Constituição.
"Precisamos da força e do peso da OEA por meio da sua valorosa e difusora de boas práticas sociais, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Solicitamos que a Comissão requeira ao Senado Federal que seja votado imediatamente o PL 148/2015 que estabelece o fim das prisões disciplinares", reivindica Fontana, que também é diretor da Regional Sul da Anaspra.
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