Governo informa falta de condições de fornecer reajuste salarial, sob pena de perder recursos de investimentos federais, caso ultrapasse o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); "a Procuradoria Geral do Estado já tem um parecer evidenciando o limite prudencial, onde qualquer decisão de aumentar despesas com pessoal implicará em improbidade administrativa, já que o Estado não pode ‘atropelar’ a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outra ameaça muito grave que é o Estado deixar de receber até os recursos recentemente aprovados no Proinveste se ultrapassar o limite prudencial”, alerta Jackson Barreto
O governador em exercício Jackson Barreto (PMDB) discutiu em reunião com secretários nesta sexta-feira (31) a perspectiva de deflagração de paralisações de diversas categorias de servidores públicos estaduais a partir da próxima semana e alertou que não há condições da administração conceder reajustes, diante da limitação legal definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).
“A Procuradoria Geral do Estado já tem um parecer evidenciando o limite prudencial, onde qualquer decisão de aumentar despesas com pessoal implicará em improbidade administrativa, já que o Estado não pode ‘atropelar’ a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outra ameaça muito grave que é o Estado deixar de receber até os recursos recentemente aprovados no Proinveste se ultrapassar o limite prudencial”, argumentou Jackson Barreto, contextualizando a operação de crédito, recentemente aprovada pelo Poder Legislativo para concessão de recursos ao Estado.
Ainda de acordo com o governador em exercício, ultrapassando estes limites, o Estado ficará proibido de receber qualquer receita em qualquer área, já que tudo depende de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que tem como um dos seus principais parâmetros a obediência à LRF. “A STN, para onde já enviamos toda a documentação do Proinveste, ao constatar que Sergipe ultrapassou o limite prudencial poderá, inclusive, suspender a liberação dos recursos aprovados. Este é o risco que corremos, pois como é de amplo conhecimento, à medida que as despesas aumentam mensalmente, as receitas do Estado vêm sofrendo sucessivas quedas, o que amplia essa condição de endividamento”, destacou Jackson Barreto.
Com informações da ASN/Portal Sergipe 247
O governador em exercício Jackson Barreto (PMDB) discutiu em reunião com secretários nesta sexta-feira (31) a perspectiva de deflagração de paralisações de diversas categorias de servidores públicos estaduais a partir da próxima semana e alertou que não há condições da administração conceder reajustes, diante da limitação legal definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).
“A Procuradoria Geral do Estado já tem um parecer evidenciando o limite prudencial, onde qualquer decisão de aumentar despesas com pessoal implicará em improbidade administrativa, já que o Estado não pode ‘atropelar’ a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outra ameaça muito grave que é o Estado deixar de receber até os recursos recentemente aprovados no Proinveste se ultrapassar o limite prudencial”, argumentou Jackson Barreto, contextualizando a operação de crédito, recentemente aprovada pelo Poder Legislativo para concessão de recursos ao Estado.
Ainda de acordo com o governador em exercício, ultrapassando estes limites, o Estado ficará proibido de receber qualquer receita em qualquer área, já que tudo depende de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que tem como um dos seus principais parâmetros a obediência à LRF. “A STN, para onde já enviamos toda a documentação do Proinveste, ao constatar que Sergipe ultrapassou o limite prudencial poderá, inclusive, suspender a liberação dos recursos aprovados. Este é o risco que corremos, pois como é de amplo conhecimento, à medida que as despesas aumentam mensalmente, as receitas do Estado vêm sofrendo sucessivas quedas, o que amplia essa condição de endividamento”, destacou Jackson Barreto.
Com informações da ASN/Portal Sergipe 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário