Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil separam Delegados de Policiais Civis

Na última quarta-feira (13), o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil emitiu uma resolução (02/2018) instituindo a padronização nacional das identidades funcionais das Polícias Civis de todo o país. A resolução cria dois modelos de identidade funcional, um para os (as) Delegados (as) e outro para os demais cargos da Polícia Civil.

A criação de uma identidade funcional unificada é uma reivindicação antiga dos policiais civis. Porém, o que está por trás da decisão do Conselho de Chefes de Polícia Civil, composto integralmente por delegados de polícia, é o desejo de implementar uma antiga reivindicação dessa categoria. Há muito tempo, esses trabalhadores reivindicam uma carreira autônoma, de natureza jurídica, como ocorre com os membros do MP e da Magistratura. Esse pleito é um direito legítimo dos delegados, porém deve ser colocada no foro apropriado.

Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “o Conselho de Chefes de Polícia Civil deveria estar ocupado com a situação calamitosa que se encontra a segurança pública no país. As polícias civis estão em situação deplorável em todo o Brasil. Ao invés de buscar soluções que atendam ao clamor da população por mais segurança, os Chefes de Polícia estão preocupados em criar uma carteira funcional que os separe dos demais mortais da instituição policial. A UGEIRM tem um profundo respeito pelos delegados e pelo trabalho que eles executam, porém fazemos questão de tratá-los como colegas policiais, que dividem, com todos os agentes, o dever de garantir a segurança da população. Essa resolução mostra a necessidade de aprofundarmos a discussão da implementação da Carreira Única na Polícia Civil. A UGEIRM continua afirmando o que sempre defendeu: a Polícia Civil é uma só”.

Fonte: https://ugeirmsindicato.com.br/conselho-nacional-dos-chefes-de-policia-civil-separam-delegados-de-policiais-civis/

Alese: George Passos volta a cobrar a convocação dos aprovados no concurso da PC

“Sergipe perdeu a paz. Os crimes estão acontecendo e é importante que a Polícia Civil esteja pronta e tenha contingente para investigar. Mas, hoje temos homens prontos para atuar dependendo de uma posição do Governo”. A fala é do deputado estadual Georgeo Passos, Rede, que usou o grande expediente da sessão plenária desta quarta-feira, 9, para apelar ao Governo do Estado a convocação de 90 aprovados do último concurso para agente da Polícia Civil.

O parlamentar, que já fez discursos cobrando essa pauta, lembrou que o governador Belivaldo Chagas, quando ainda era secretário da Casa Civil da gestão de Jackson Barreto, prometeu que o Estado faria a convocação. “Ele se comprometeu com isso no ano passado, mas o chamado dos aprovados vem acontecendo muito lentamente”, criticou Georgeo. O deputado lembrou que esses profissionais já fizeram o curso de formação e estão totalmente preparados para atuar.

“Eles fizeram a academia, ou seja, o Estado já gastou com a capacitação deles. São homens e mulheres que podem contribuir muito no combate à violência que vem crescendo em Sergipe. Claro que a questão da segurança não será resolvida somente com o policiamento, mas com investimentos em outras áreas como a educação. Porém, as polícias precisam estar fortes e esses 90 aprovados fortalecerão o trabalho de investigação e punição dos crimes que sejam cometidos. Fica o nosso apelo para que sejam convocados o quanto antes”, finalizou Georgeo.

Por Assessoria Parlamentar/Alese

Unificação dos Cargos na Polícia Civil

Por todo o Brasil espalham propostas para unificação dos cargos dentro das Polícias Civis brasileiras. Na falta de um consenso que revele uma proposta nacional, cada estado da federação tenta resolver o tema na procura de maior eficiência ao trabalho da Polícia Judiciária. Elencamos aqui nesta publicação uma proposta do Ceará: o Oficial de Polícia Judiciária.

A sigla OPJ é a denominação de Oficial de Polícia Judiciária, um novo cargo sugerido pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – SINPOL/CE, com atribuições específicas e exclusivas, para integrar a estrutura da Polícia Civil através do instituto jurídico da transformação de cargos.

Na prática significa a unificação dos cargos de escrivão de polícia civil e inspetor de polícia civil, otimizando e desburocratizando os serviços de investigação criminal. Ganha a Polícia Civil, ganha a sociedade.

Mas por que Oficial de Polícia Judiciária?

É uma tendência nacional nas polícias judiciárias. O termo “oficial” em cargos do serviço público não é novo, nem único. Há exemplos em vários órgãos da administração pública. É adotado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), nos cargos de “oficial de Inteligência” e “oficial técnico de inteligência”; no Ministério das Relações Exteriores, no cargo de “oficial de chancelaria”; no Poder Judiciário, o cargo de “oficial de justiça”; e no PL nº. 6493/2009, no cargo comissionado de “oficial de ligação”.

Optou-se por tal denominação para conferir de forma consistente a oficialidade da autoridade pública do Estado ao cargo e reunir a ideia do fortalecimento das funções de polícia repressiva da polícia civil. Com a proposta ocorrerá diminuição nos registros de ocorrência e tempo resposta de flagrantes, possibilitando as viaturas militares retornarem mais rápido para sua área de atuação. As investigações terão uma resposta mais rápida porque metade da burocracia administrativa não existirá.

A possibilidade de gerenciamento do novo cargo possibilitará mais celeridade nos procedimentos policiais. A falta de um servidor poderá ser compensado com outro servidor do mesmo nível. Além disso, os Delegados de Polícia irão possuir maior capacidade de gerenciamento de crises e problemas enfrentados no dia a dia das investigações.

Mas surge a pergunta, esta transformação é constitucional?

A Administração Pública, em certas circunstâncias, precisa adotar medidas para reorganizar sua estrutura funcional para fins de transformar cargos ou carreiras, em ordem a zelar pela eficiência administrativa, da mesma forma que é forçoso ainda agrupar sob igual denominação muitos cargos de atribuições e patamar remuneratório e requisitos de provimento assemelhados, mas com distribuição desuniforme no seio do funcionalismo. É para essa finalidade que existe o instituto da transformação de cargos públicos.

A análise da doutrina e da Jurisprudência entende “que admitem casos em que a reestruturação de carreiras com o deslocamento de cargos pode ocorrer”. E citando Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 1998, p. 161) infere a seguinte lição:

“O que a Lei Magna visou com os princípios da acessibilidade e do concurso público foi, de um lado, a ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração. De outro, propôs-se a impedir tanto o ingresso sem concurso, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, quanto obstar a que o servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza, pois esta seria uma forma de fraudar a razão de ser do concurso público”.

Quando os atuais cargos de Escrivão de Polícia Civil e Inspetor de Polícia Civil, ambos de natureza policial, reúnem os mesmos requisitos de investidura, mesma estrutura de carreira, mesmo nível salarial e iguais atribuições de polícia repressiva, possuem, assim, as condições necessárias para a transformação no novo cargo de Oficial de Polícia Judiciária.

Para mais detalhes, fale com o SINPOL/CE em http://sinpolce.org.br/opj/fale-conosco/

Fonte: http://sinpolce.org.br/opj/ , com alterações Saga Policial.

Georgeo: “Governo faz quase nada para combater efetivamente a violência”

Foto: Arquivo Aspra

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira, 18, para criticar o avanço da criminalidade no Estado de Sergipe. Segundo o parlamentar, os episódios de violência estão aumentando e o Governo pouco faz para combater este problema.

Georgeo citou os casos recentes de homicídios em Sergipe, entre eles, o assassinato do Sargento da PM Djalma Lima Santos, morto em uma troca de tiros durante um assalto a um micro-ônibus da Coopertalse no último final de semana, bem como do vigilante morto em Neópolis. O parlamentar afirmou que a sensação é de que o Governo não enfrenta a insegurança como se deve.

“Vários homicídios recentes. Uma professora, um policial, um gerente de posto, um pai assassinado pelo próprio filho, um vigilante morto em seu posto de serviço, assaltos a igrejas, a veículos, a transeuntes. Existe Plano de Segurança no Estado? Problema complexo. As soluções de combate não estão dando mais resultados. Estamos prendendo muito, mas mal. Impunidade fomentando criminalidade. Até quando?”.

“Parece que estamos enxugando gelo. Apesar do Executivo gastar com publicidade criativa afirmando que os índices de violência diminuíram, o que vemos na prática é que isso não está acontecendo. Tudo isso porque o Governo não mostra disposição de enfrentar o problema de frente”, garantiu.

Em sua fala, o deputado questionou se o Executivo tem um Plano Estadual de Segurança como forma de combater a violência uma vez que, até o momento, somente medidas paliativas têm sido adotadas. “E isso não resolve este problema tão complexo”, garantiu. Contudo, Georgeo diz que não vê disposição do Governo para tratar deste tema.

“No quesito investigação pouco se faz em Sergipe. Temos um concurso da Polícia Civil com 185 pessoas aprovadas e que só estão esperando convocação. Foi gasto quase R$ 1 milhão com o curso de formação deles, que poderiam estar nas ruas a favor da população. O Governo vive alegando a crise, mas neste ano, houve aumento no repasse do FPE. O Governo quer frear a violência ou prefere esperar que mais pessoas percam a sua vida? Por que não convocar os aprovados da PC?”, questionou.

“A verdade é que o Governo de Jackson Barreto está com os dias contatos, já que ele agora só pensa em eleição. A população nos cobram e, infelizmente, não temos uma resposta para dar. Precisamos de um grande pacto a nível estadual e nacional entre todos os Poderes da República. Do contrário, amanhã, estaremos aqui para relatar outro homicídio. Infelizmente, essa é a realidade”, finalizou Georgeo.

Da Assessoria Parlamentar

Pesquisa: O princípio da eficiência da administração pública como alicerce de uma polícia moderna

O policial civil do estado do Pará, Cláudio Pinheiro da Costa, fez um estudo de conclusão de curso em Direito sobre quais os efeitos decorrentes da ausência da carreira única na Polícia Civil, sobretudo na função da investigação policial.

O estudo busca demonstrar que a atual estrutura se contrapõe ao modelo de administração pública gerencial, atentando contra o princípio da eficiência, bem como, sua manutenção não corresponde ao interesse público. Questiona, também, a validade do inquérito policial como instrumento de formalização da investigação policial. Para tanto, foi elaborada longa pesquisa bibliográfica de livros, trabalhos acadêmicos, textos, reportagens e entrevistas ligadas ao ramo do Direito, História, Sociologia e Administração afetos à segurança pública e que possibilitaram observar o problema sob diversas óticas.

Desta forma foi possível identificar os conflitos internos pela luta de poder dentro da Polícia Civil, a desmotivação policial em decorrência da falta de perspectiva profissional e os conflitos interinstitucionais envolvendo a atividade de investigação criminal. Observando as bases da administração gerencial e os modelos de polícia pelo mundo, foi possível indicar uma estrutura básica de carreira única para os ocupantes da atividade fim, ou seja, para os ocupantes da atividade investigativa da Polícia Civil. Por fim, analisa-se também as propostas legislativas que visam modificar o modelo de organização dos cargos da Polícia Civil, com o objetivo de saber o que o futuro reserva ao tema.

http://cobrapol.org.br/wp-content/uploads/2017/09/CARREIRA-%C3%9ANICA-NA-PC-CLAUDIO-COSTA.pdf

Fonte de Imprensa: SINPOL – SC

Alvo de busca e apreensão por engano será indenizado por dano moral

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Assim, se os servidores erram no exercício de suas funções e causam danos a terceiros, cabe ao Estado indenizá-los.

Assim, com base no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a 2º Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, confirmou sentença que condenou o Estado a pagar danos morais a duas mulheres que tiveram a residência arrombada pela Polícia Civil, numa ação desastrada de busca e apreensão, pois feita em endereço errado. Pela gravidade do fato, pois a violação do domicílio é bem maior que tem proteção constitucional, ambas vão dividir a reparação de R$ 15 mil.

Endereço errado

Segundo informa a peça inicial, os fatos se deram às 5h do dia 25 de junho de 2015, na cidade de Gravataí – vizinha a Porto Alegre. Para cumprir um mandado de busca e apreensão, seis policiais civis invadiram indevidamente a residência das autoras, danificando dois cadeados e a porta de entrada.

Ao fim da ‘‘missão’’, os policiais se deram conta de que o endereço não era aquele que constava do mandado e apresentaram um pedido de desculpa às moradoras. Ao invés de se deslocarem até a Travessa Ladeirinha, residência do investigado, os policiais foram na Rua Ladeira, no Bairro Morada do Vale, onde mora as autoras.

A juíza Keila Silene Tortelli, do Juizado Especial da Fazenda Pública daquela comarca, afirmou que autoridade policial não agiu com a devida cautela necessária no cumprimento do mandado. Um dos policiais, em depoimento à Justiça, admitiu o "possível engano dos colegas da delegacia". E, neste caso, a conduta dos servidores atrai a responsabilidade civil estatal, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição.

Conforme a juíza, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, garante a proteção da inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental, nos seguintes termos: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

Por fim, a julgadora destacou que a polícia arrombou a porta de madrugada e não em horário diurno, forma que não é condizente com o cumprimento de mandado de busca e apreensão, implicando abuso policial. ‘‘Outrossim, o barulho foi tamanho que acordou a vizinhança, conforme prova testemunhal colhida, expondo as autoras a uma situação vexatória perante os vizinhos, sem contar que foram acordadas com policiais armados dentro de sua residência em horário noturno, que deveria ser o asilo inviolável’’, concluiu na sentença.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins

Fonte: Conjur

Alese: Deputados divergem, mas aprovam projetos do Executivo

A quarta-feira (16) foi marcada por vários embates entre deputados estaduais no plenário da Assembleia Legislativa e nas Comissões Temáticas durante a apreciação e votação de projetos de autoria do Poder Executivo, da Procuradoria Geral de Justiça, da Mesa Diretora da Casa e dos parlamentares. Estiveram reunidas as Comissões de Constituição e Justiça; Administração e Serviço Público; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social; além da Comissão de Segurança Pública.

Sobre alguns projetos existiram algumas divergências, tanto nas Comissões quanto em plenário, mas todas as proposituras findaram sendo aprovadas. De autoria do Poder Executivo a proposta que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores públicos civis das carreiras de assistente de trânsito e vistoriador do quadro de pessoal do Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe) foi aprovada por unanimidade.

O líder da oposição, deputado Georgeo Passos (PTC) chegou a argumentar dizendo que recebeu um ofício do presidente do Sindicato dos trabalhadores do órgão solicitando que o projeto fosse retirado de pauta. “A categoria alega que não se sentiu contemplada com a proposta do governo. Vou votar favorável, mas com essa ressalva. Eles têm 15 letras mantidas no plano de carreira e progressão ocorre a cada dois anos. Com esse projeto passará para cada três anos e vão se aposentar trabalhando 45 anos”.

Por sua vez, o deputado Antônio dos Santos (PSC), que também votou a favor, explicou que ia votar a favor porque entendia que a lei trazia avanços, mas lamentou que “infelizmente os benefícios financeiros não sabemos quando serão alcançados, quando serão implementados. Mas direito adquirido é melhor que a expectativa de direito”. Já o líder do governo na Casa, deputado Francisco Gualberto (PT) pontuou que “o governo está firmando o compromisso, mandou o projeto para a AL e é uma lei para ser cumprida por este ou qualquer governo”.

Polícia Civil

Outro projeto quer gerou muita discussão entre os deputados foi o que dispõe sobre alterações no regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis e que reestrutura o quadro de cargos em comissão da Polícia Civil. Neste caso, o deputado Georgeo Passos alertou para o impacto financeiro por entender que toda cúpula da Polícia Civil, que está nos cargos de gestão, terá melhorias de salários, além da criação de 33 cargos em comissão que, segundo ele, vão resultar num impacto de R$ 80 mil na folha. “Ao invés de criar esses cargos de comissão, por que o governo não chama os 185 aprovados no concurso público da Polícia Civil que aguardam para serem chamados?”, questiona o deputado.

Em seguida, Georgeo Passos pontua que o Governo alega que não tem dinheiro, mas vai aumentar os gastos com essa alteração. “No caso da acumulação de delegacias, por exemplo, o delegado de Ribeirópolis vai responder também por Nossa Senhora Aparecida e por São Miguel do Aleixo. E as equipes também serão compartilhadas. Será que o agente em Ribeirópolis conseguirá dar conseguirá dar conta das três cidades? O governo não chama os concursados e depois vai dizer que não tem dinheiro para convocar. É mais despesa sendo criada no momento em que não se tem dinheiro nem para pagar em dia os salários do funcionalismo”.

Capitão Samuel

Por sua vez, o deputado Capitão Samuel (PSL) explicou que a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia Civil) e Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Carreira) iniciaram a luta pela recomposição inflacionária. “Se você perguntar, eles querem, no mínimo, os 33% da inflação do período. Mas pela crise, alguns sindicatos buscaram soluções e os cargos criados para agentes e escrivães excluem outros. E esses homens escalados para os cargos comissionados vão acompanhar os delegados nos acúmulos de delegacias”.

“O normal é fazer o concurso e colocar um delegado em cada cidade, mas esse acordo conciliou uma gratificação onde o Estado vai gastar infinitamente menos. Se sem ganhar o delegado já tinha que ir, agora ganhando, ele terá a obrigação de ir à cidade e o delegado-geral poderá fiscalizar e cobrar. Se não for, ele perde a gratificação”, completou Samuel.

Gilmar Carvalho

Já o deputado Gilmar Carvalho, que também votou a favor da proposta aprovada por unanimidade, pontuou que o sindicato entende que existem avanços no projeto e que é difícil lograr êxito em todas as demandas, mas reforçou que “o governo não pode mais dizer que não tem dinheiro para convocar os agentes da Polícia Civil. Se ele preparou, tinha que convoca-los. O governo deixa 185 policiais civis preparados, vivendo uma dolorosa ilusão de quem achava que, após o curso, seria imediatamente chamado”.

Da Agência de Notícias da Alese

Foto: Jadílson Simões

Brigada Desmilitarizada Já!

Há algum tempo se discute a desmilitarização das polícias militares. Para uns, o serviço de policiamento é atividade civil, sendo imperativa a desmilitarização. Para outros, desmilitarizar prejudicaria a disciplina, fragilizando as instituições.

Ao iniciar-se o atual governo estadual, como é natural, houve mudanças nos comandos das polícias civil e militar. O chefe da Polícia Civil foi escolhido, indicou o sub-chefe e não se viu nenhuma disputa ou descontentamento, que, se houve, permaneceu interna corporis como convém à qualquer organização disciplinada. Nenhuma notícia de disputa por cargos ou envolvimentos de partidos políticos para a escolha deste ou daquele delegado para funções. Na Brigada Militar, porém, todos os dias há informações de que disputas por comandos são acirradas e partidos políticos se debatem para que este ou aquele oficial seja designado.

As disputas partidárias por cargos na Brigada Militar, incluindo ameaças de alguns partidos de abandonarem o governo, já começou com a escolha do subcomandante, passou depois por exigências de cargos na Casa Militar, já teve questões financeiras de recebimento indevido de vantagem pessoal e, agora, passa pelos comandos regionais. Depois, deverá seguir-se pelos comandantes de unidades e, quem sabe até pela designação do patrulheiro da esquina.

Numa época em que as polícias pleiteiam autonomia para a escolha de seus respectivos chefes para que a imparcialidade e a justiça se façam presentes nos atos de seus respectivos ofícios, soa contraditório e até paradoxal que na Brigada Militar impere o fator político partidário para a escolha de quem deve ou não comandar determinado setor, o que, por natural, sempre será determinante da falta de autonomia no exercício da função.

Assim, diante do fato inequívoco de que a disciplina está presente na Polícia Civil, onde não existem disputas políticas ou estas se desenvolvem com respeito a tal peça basilar que pressupõe o respeito à hierarquia, não resta outra alternativa se não desmilitarizar a Brigada Militar para que ela, seguindo o exemplo da co-irmã, não fique sujeita a tais atos que demonstram que a hierarquia e a disciplina já começaram a dar lugar a conchavos políticos e outras ingerências que só prejudicam o cidadão.

Alberto Afonso Landa Camargo 

Fonte: Portal http://www.policiaeseguranca.com.br

Samuel diz esperar que governador “retome as rédeas da Secretaria de Governo”

O deputado Capitão Samuel (PSL), lamentou na sessão plenária desta quarta-feira, 28, o atraso no envio de projetos à Assembleia Legislativa por parte do Poder Executivo. Na oportunidade, ele elencou os projetos voltados para os policiais civis, dos agentes prisionais e o de regulamento disciplinar da Polícia Militar, além do projeto da Lobinha do Corpo de Bombeiros. E pediu que o governador retome as rédeas da Secretaria de Governo.

“O projeto da Lobinha do Corpo de Bombeiros foi discutido com o governador, definido impacto pela Seplag, mas parou na secretaria. Isso cria uma animosidade de graça por falta do diálogo dentro do Governo. A Lobinha está dentro do orçamento do Corpo de Bombeiros e eu pergunto: Por que não enviar? A palavra do governador do Estado não vale nada mais? Todas as vezes que Jackson Barreto assumiu compromisso, pelo menos comigo ele cumpriu. Mas quando vai para a secretaria, começa a enrolar”, lamenta.

Capitão Samuel completou esperar que assim como o projeto dos policiais civis chegou, que o Governo encaminhe os outros projetos para a Assembleia Legislativa de Sergipe. “Inclusive os dos agentes socioeducativos, que parou na mesa da Secretaria de Governo. Espero que o governador retome as rédeas dessa secretaria porque o que pelo que eu entendo, acima de Jackson Barreto não tem ninguém. Todos os secretários estão abaixo”, alerta.

Fonte: Agência de Notícias/Facebook Capitão Samuel

Ainda bem que a PM recebeu reajuste, ironiza Coronel

Após tomar conhecimento nesta terça-feira (20), de que secretários estaduais se reuniram para avaliar questões financeiras e jurídicas relativas ao projeto da Polícia Civil, o coronel Henrique Alves da Rocha, não perdeu a oportunidade para ironizar. Nas redes sociais o coronel escreveu: “Ainda bem que a Polícia Militar recebeu os reajustes lineares, com as reposições das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos; Ainda bem que todos os policiais militares recebem um digno valor para se alimentar em durante o serviço; Ainda bem”.

O comentário do militar foi pelo fato de até hoje, o Governo não ter implementado o projeto de subsídio da PMSE, não ter sido concedido os reajustes lineares, com a reposição das perdas inflacionárias e não ter reajustado o ticket alimentação, cujo valor por refeição é de apenas R$ 8,00, valor esse suficiente para comprar dois pastéis e um suco. O coronel não expressou sua opinião sobre o tratamento que é dispensado à PM, mas vários militares reclamam que há diferença no tratamento dado pela SSP à PC.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Policiais civis cruzam os braços por 48h

A paralisação segue até ás 8h da quinta-feira, 11

Policiais civis e escrivães de polícia iniciam uma paralisação de 48 horas nesta terça-feira, 9. O manifesto é em decorrência ao atraso de salário referente ao mês de abril. A paralisação inicia às 8h de hoje e segue até às 8h da próxima quinta-feira, 11. Com a paralisação apenas serão realizados serviços emergências como flagrante delito e exame de corpo de delito.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Polícia Civil do Estado de Sergipe (Sinpol), João Alexandre Fernandes, a falta de pagamento motivou o ato. “A paralisação foi decidida em assembleia do dia 25 de abril contra a impontualidade no pagamento dos salários. Acredito que estaremos conversando com o governo ainda hoje para decidir a questão dos salários”. Deixarão de ser feitos registros de ocorrência e investigações.

SSP

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) ficou de se manifestar posteriormente. O Portal Infonet permanece à disposição pelo 2106-800 ou pelo jornalismo@infone.com.br

Por Aisla Vasconcelos

Fonte: Portal Infonet/Sinpol-Sergipe

Jackson e a obrigação de respaldar o trabalho da polícia

Jackson Barreto. Arquivo Aspra/Portal Infonet

Até parece coisa de adversário político que age de forma rasa para desgastar ainda mais a imagem do governador Jackson Barreto. Qualquer pessoa minimamente inteligente refuta a ideia e é tomada pela indignação de pronto.

Refiro-me aos boatos (espero que não passe disso) sobre o governador agir no sentido de tapar o suspiro pelo qual a Polícia Civil trabalha em sintonia com o sentimento da gama honesta da sociedade para extirpar da vida pública verdadeiros nocivos e incontroláveis frente ao dinheiro público.

Não creio que o governador Jackson Barreto moverá uma palha para jogar por terra o imprescindível trabalho da Polícia Civil, que parece só incomodar mesmo aos corruptos. Jackson não “homenageará” delegados sérios, que fazem jus ao dinheiro público que custeia seus vencimentos, impedindo-os de trabalhar.

Todavia, como costuma ratar a bola na caçapa quem subestima a lógica que move a política, nos preparemos para o pior. Retrocesso e impunidade podem roubar a cena. O que, aliás, seria, além de tudo, uma medida pedagógica perniciosa a incentivar o crime.

Assim como a Operação Lava Jato em esfera nacional, a Polícia Civil de Sergipe tenta passar a política genuína a limpo. Em várias esferas e sem limites. Sem apadrinhar. A polícia demonstra apetite para emendar uma investigação envolvendo político ou empresário em uma mais nova e dar o desfecho esperado pelo coletivo, há décadas, ao passar a bola à Justiça.

A Polícia Civil demonstra agir do jeito que a sociedade cobra: sem deixar pedra sobre pedra. Recusando propinas ou outras imoralidades para “aliviar” branquinho, neguinho, amarelinho… Jogar quem agiu à margem da lei na cadeia soa o gol deste jogo do bem contra o mal.

Do mesmo jeito que inúmeros pobres são tratados neste Brasil desigual, políticos e empresários precisam ser punidos também. A polícia entendeu bem o clamor popular. Que o chefe do Poder Executivo não frustre expectativas.

Há duas semanas, ao ser entrevistado pelo Universo, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe, o delegado Paulo Márcio, confirmou que, de fato, há uma pressão forte para barrar o trabalho da polícia.

“A atuação do Deotap vem incomodando muita gente poderosa que realmente quer a cabeça da titular. A estes eu digo que a Drª Danielle Garcia permanecerá à frente do Deotap pelo tempo que ela quiser, atuando sempre de maneira ética, imparcial e em defesa do patrimônio público”, garantiu o delegado.

Tomo a liberdade de registrar aqui que Dr Paulo Márcio simboliza ali em Danielle Garcia seus demais colegas, que também trabalham contra o crime. O juízo do Dr Paulo Márcio é lúcido. Irretocável. Ratifica o compromisso assumido pela polícia com o correto. Com o coletivo. Sergipe espera ouvir juízo idêntico da boca do seu governador, que tem a obrigação de respaldar o trabalho da Polícia Civil. Com a palavra Jackson Barreto.

Joedson Telles

Universo Político

Delegados da PF e policiais civis protestam contra reforma da previdência em Aracaju

Policiais protestando. Foto Portal F5 News

Policiais Civis e delegados da Polícia Federal realizaram um ato em Aracaju nesta quarta-feira (8) contra a proposta de reforma da previdência para os servidores da atividade policial. A manifestação faz parte de uma mobilização nacional em repúdio à PEC 287, em tramitação no Senado Federal, que reformula os requisitos para obtenção da aposentaria.

Os servidores da segurança pública são beneficiados por regimes especiais de aposentadoria. Com a reforma proposta pelo governo, além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, o tempo de contribuição para essas categorias passaria de 30 para 35 anos. Apenas militares, bombeiros e servidores das Forças Armadas não serão afetados pelas novas normas previdenciárias, se aprovadas.

Na ótica do diretor da Associação de Delegados da PF em Sergipe, Márcio Alberto Gomes, as mudanças previstas pelo governo condenam o policial a “morrer no posto de trabalho”, considerando que a expectativa de vida de um policial é, em média, de 55 a 60 anos. “O governo está dizendo que o policial não vai ter condições de se aposentar e no fim da vida dar um pouco de tranquilidade para a família”, diz. 

O delegado federal defende que é preciso fixar critérios considerando os riscos envolvidos na atividade policial para fins previdenciários e a importância de ter uma força policial jovem. “A quantidade de anos de contribuição já é bastante razoável, o que nos preocupa é a imposição da idade mínima. Estamos pleiteando que sejam mantidas as regras atuais para que a carreira policial, que já é extremamente dificultosa, não fique ainda menos atrativa. De nada adianta uma pseudoeconomia e a população com a polícia cansada e desestimulada”, afirma Gomes.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões. Apesar do protesto, o atendimento à população não ficou comprometido em nenhuma das unidades onde as categorias atuam.

Fotos: Will Rodriguez/F5 News

Fonte: Portal F5 News

Policial morre após ser atingido em troca de tiros

O policial civil Edmilson morreu na tarde desta terça-feira (26/07), após ser atingido em uma troca de tiros na avenida Barão de Maruim, em Aracaju (SE).

A polícia seguiu para cumprir mandados de prisão contra três suspeitos que estavam em um veículo próximo a Caixa Econômica Federal. Os suspeitos tentaram fugir, mas acabaram colidindo em um ônibus. Houve troca de tiros e o policial foi baleado e encaminhado para o hospital, mas não resistiu e morreu. Já os suspeitos foram encaminhados para o Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope).

Fonte: Jornal de Sergipe

Deputado Federal Subtenente Gonzaga reafirma para o Governo de Minas que não aceitará qualquer benefício salarial para a Polícia Civil que não contemplar também os Policiais e Bombeiros Militares.

Aspra Minas Gerais. Fonte Aspra Minas Gerais

OFÍCIO 140 – GabBH Belo Horizonte, 23 de junho de 2.016.

Senhor Governador,

Os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, por meio de suas Entidades Representativas da Classe: Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ASPRA-PM/BM, Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – AOPMBM, Centro Social dos Cabos e Soldados- CSCSPMBM, Associação do Corpo de Bombeiros – ASCOBOM, Clube dos Oficiais da Polícia Militar- COPM, e União dos Militares de Minas Gerais - UMMG, e, de seus representantes no exercício do mandato de Deputado Estadual Sargento Rodrigues e Deputado Federal Subtenente Gonzaga, vêm respeitosamente expor e posicionar o seguinte:

• Há seis meses estamos fazendo o esforço de sensibilizar o Governo no sentido de restabelecer o pagamento no 5º dia útil, bem como que se efetue o pagamento do passivo existente quanto a férias prêmio, diárias e ajuda de custo;

• A correção salarial, com a devida reposição da inflação do período que acumula 10,51% desde o último reajuste (com menor índice, considerando a variação no período de abril/2015 a abril/2015 no IPCA Geral); e 11, 92% (com maior índice, considerando a variação no período de abril/2015 a abril/2016 no IGPM).

• Manutenção das conquistas e dos benefícios previdenciários.

Neste período, em que pese a imensa insatisfação e revolta dos militares, as escalas foram fielmente cumpridas e todas as missões executadas com profissionalismo e responsabilidade, o que naturalmente não é garantia de que não haverá paralisação, a depender das ações do Governo.

Em 18 de junho, os Policiais Civis, legitimamente, entraram em Greve e dentre suas reivindicações consta a mudança na política remuneratória, com a equiparação dos agentes aos peritos e dos delegados aos defensores públicos.

Consta também de suas reivindicações o necessário investimento na Polícia Civil em efetivo e equipamentos. Obviamente, que é por demais reconhecida a legitimidade das reivindicações, com as quais nos somamos.

Contudo, queremos alertar Vossa Excelência, quanto ao item remuneração. Afirmamos que não será aceito qualquer ação do governo no sentido de rever a atual política remuneratória que não contemple os Policiais e Bombeiros Militares. Não temos a pretensão de nos considerar melhores, mas também não aceitamos ser tratados como piores.

Portanto, nos somamos às reivindicações dos Policiais Civis, especialmente, sobre a necessidade da recomposição salarial e não aceitaremos tratamento discriminatório por parte do Governo.

Sendo o que nos apresenta, subscrevemos,

Atenciosamente.

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Subtenente Gonzaga

Deputado Federal/PDT-MG

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Sargento Rodrigues 

Deputado Estadual

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Marco Antônio Bahia

Presidente ASPRA

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Ailton Cirilo

Presidente AOPMBM

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Álvaro Coelho

Presidente CSCSPMBM

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Alexandre Rodrigues

Presidente ASCOBOM

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Edvaldo Picinini

Presidente COPM

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Cézar Braz Ladeira

Presidente UMMG

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

PEC desvincula perícia criminal das estruturas das polícias

A proposta institui a perícia criminal como órgão de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias civis e federal.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública.

Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Esclarecimento de homicídios

Segundo a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que foi relatora da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País.

“A desvinculação da perícia oficial das estruturas orgânicas das polícias civis e federal são medidas urgentes de modernização da segurança pública brasileira, como forma de incrementar sua organização, assegurando uma gestão mais qualificada e específica da sua atividade”, disse.

A deputada explica que, enquanto a investigação policial foca na prova circunstancial, recolhida por meio de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a perícia foca na prova material, utilizando-se de análises científicas para examinar DNA, assinaturas, resíduos químicos, impressões digitais, armas de fogo, registro em computadores, entre outras. “A investigação policial adota uma tese ou linha investigativa; a perícia executa exames científicos que poderão confirmar ou derrubar linhas investigativas”, ressaltou.

Rosangela destacou ainda que em 18 estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas.

Subordinação

Conforme a proposta, as perícias criminais serão subordinadas aos governadores dos estados e do Distrito Federal. À União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre a organização, garantias, direitos e deveres das perícias. Ainda conforme o texto, lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da perícia criminal.

De acordo com a PEC, a perícia criminal federal, dirigida por perito criminal federal de carreira, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, será destinada a exercer, com exclusividade, as funções de polícia científica e de perícia oficial, de natureza criminal, da União. Já as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de carreira, serão incumbidas, ressalvada a competência da União, de exercer com exclusividade as funções de polícia científica e de perícia oficial.

Pelo texto, a função de perito oficial de natureza criminal será exercida por profissionais de nível superior, sujeitos a regime especial de trabalho e considerada atividade de risco.

Lei complementar

A PEC estabelece que, no prazo de 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, caso a proposta seja aprovada, o presidente da República e os governadores dos estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal, sua organização e funcionamento.

Nos estados onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia, o governador encaminhará, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na Emenda Constitucional. Até que seja publicada a lei complementar, os peritos criminais federais, da carreira policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.

Proposta semelhante

Outra proposta de teor semelhante, que também confere autonomia à perícia criminal, já tramita na Câmara: a PEC 325/09. Já aprovada por comissão especial, esta PEC aguarda análise do Plenário da Casa.

Tramitação

A PEC 117/15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PEC-325/2009

PEC-117/2015

Reportagem - Lara Haje 

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SSP informa que Perícia tem atendimento normal e PC atende com 30% do efetivo durante a greve

A Secretaria de Segurança Pública informa que o atendimento do Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação e Instituto Médico Legal (IML) seguem normal durante a greve da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp) e da Polícia Civil deflagrada nesta segunda-feira, 3. No IML, a única restrição é para realização das perícias para obtenção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que foi suspensa durante a paralisação.

Na Polícia Civil, o Delegado Geral, Everton Santos, informou que 30% do efetivo estará trabalhando durante a greve tanto na capital quanto no interior do Estado. As unidades que terão atendimento priorizado são os Complexo de Operações Policiais Especiais (COPE), Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), Delegacias Especializadas, como o Departamento de Atendimento aos Grupos Vulneráveis (DAGV), e as Delegacias Plantonistas Central e Zona Norte, em Aracaju, além das Plantonistas no interior do Estado.

Em todo o caso, o atendimento priorizará os casos urgentes, tais como flagrantes, autos de apreensões e de resistência e cumprimento de operações previamente agendadas pela Superintendência da Polícia Civil. Everton esclarece que diante da redução do quantitativo de servidores públicos poderá haver demora na prestação do serviço, mas que ele será realizado.

Ele orienta aos cidadãos que caso sintam dificuldades no atendimento que procurem a Superintendência da Polícia Civil, situado à rua Duque de Caxias, S/N, bairro São José, para ser direcionado para uma delegacia específica.

Os serviços oferecidos pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe continuam sendo ofertados normalmente. De modo, que a população, caso necessite, pode acionar os serviços de emergência via 190.

Fonte: Ascom SSP/Faxaju

Policiais Civis continuam greve por tempo indeterminado

Categoria participará de ato unificado na Alese dia 4

Policiais civis e servidores da perícia vão permanecer em greve por tempo indeterminado. A deflagração da greve foi deliberada em assembleia da categoria realizada no dia 30 de julho e iniciada nesta segunda-feira, dia 3 de agosto.

A greve é para cobrar do Governo do Estado a pontualidade e Integralidade no pagamento dos salários dos servidores Policiais Civis e da Cogerp, cumprimento do PCCV para os servidores aderentes da Cogerp e Definição do índice de Reposição Anual Inflacionária – Linear 2015.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (SINPOL), João Alexandre Fernandes, participou da reunião com o vice-governador Belivaldo Chagas, mas garantiu que a greve permanece. “Diante dos números a greve permanece. Esperávamos que nos apresentasse proposta e não problemas. É difícil digerir qualquer justificativa quando é renegado os nossos direitos básicos como receber o salário pontualmente e direito a reposição de perdas salariais. O estopim dessa greve com relação a polícia civil se deu por conta do atraso no pagamento do salário. Então alem dessas aqui em conjunto tem a forma como a segurança vem sendo tratada, reiteradamente a gente vem sendo ameaçado de ter o pagamento parcelado enquanto desenvolvemos atividade essencial para a sociedade”.

Na próxima terça-feira, dia 04, os policiais civis e servidores da perícia irão participar do ato unificado das categorias que será realizada na porta da Assembleia Legislativa (Alese).

Aisla Vasconcelos

Fonte: Portal Infonet

Sergipe: Policiais Civis decidem entrar em greve a partir do dia 3

Sem acordo com o governo e insatisfeitos com o recebimento parcelado dos salários referente ao mês de julho, os Policiais Civis decidiram em assembleia geral realizada na noite desta quinta-feira (30), entrar em greve até que o governo efetue o pagamento.

Os agentes vão parar as atividades a partir da próxima segunda-feira (03), e só voltarão quando os vencimentos forem pagos integralmente. Apenas 30% do efetivo trabalharão nas delegacias e com isso as visitas aos presos, assim como a efetuação de boletins de ocorrência não serão realizados, além das investigações também estarão suspensas. Com essa situação, todas as delegacias funcionarão em regime de plantão, apenas para lavratura de flagrantes e guia de liberação de óbitos.

Fonte: Faxaju

Capitão Samuel: Nota pública

O Deputado Estadual Samuel Barreto vem a público rechaçar, de forma veemente, as declarações prestadas pelo ex-deputado Raimundo Vieira a Polícia Civil sergipana e ao Ministério Público Estadual.

A pretexto de colaborar com as investigações que culminaram com a decretação de sua prisão preventiva, que entendemos desnecessária, o ex-deputado Raimundo Vieira cita, sem provas, antigos colegas de parlamento, inclusive o Capitão Samuel. Tais atitudes não contribuem com a construção da Justiça e destoam do conceito legal da delação premiada.

A delação premiada consiste na confissão, pelo acusado, de sua participação no delito que lhe é imputado, com a concomitante atribuição da participação de outro (s) no mesmo fato. Entretanto, para sua validação, indispensável a produção de provas ou apontamento de indícios mínimos, o que não foi feito pelo ex-deputado Raimundo Vieira.

O deputado Capitão Samuel conclama a todos a ter temperança, serenidade, equilíbrio e respeito, ao tempo que continua a disposição do Ministério Público, do Poder Judiciário e sobretudo da população sergipana que representa com altivez, independência e coragem cívica.

Fonte: Blog do Capitão Samuel