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sábado, 21 de maio de 2016

Cabo Sabino: Proposta quer garantir tratamento ambulatorial psiquiátrico para militares

Segundo projeto do deputado Cabo Sabino, medida serva para tratar com isonomia militares e civis

Cabo Sabino - Deputado Federal

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/69) para estabelecer o tratamento ambulatorial de militares sujeitos à internação e que sofram de problemas mentais ou dependência química. A medida está prevista no Projeto de Lei 4675/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

De acordo com a legislação, os militares com patologias psíquicas que cometerem crimes puníveis com detenção serão internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal. O tratamento tem objetivos terapêuticos e de ressocialização.

Ainda assim, o deputado acredita que a lei é incompleta já que não prevê medidas menos rígidas para a recuperação desses militares como alternativa à internação. “O juiz deve analisar se o agente representa perigo real para a sociedade antes de retirar seu direito à liberdade”, ressaltou Sabino.

Segundo ele, apesar de recomendar o tratamento ambulatorial para alguns casos, em analogia ao Código Penal civil, a Justiça Militar ainda não unificou entendimento sobre a questão, o que prejudica a isonomia de tratamento entre militares e civis.

Tramitação 

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Mônica Thaty

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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