quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Espírito Santo: aprovada anistia a militares estaduais


Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019, que concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017. Foram 28 votos a favor e uma abstenção, do presidente da Casa, que pelo regimento só vota em caso de empate. A matéria é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB) que convocou o Legislativo para discutir a questão. Ao todo foram 22 policiais militares excluídos, que serão beneficiados com a aprovação da lei.

O vice-diretor Jurídico da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Renato Martins Conceição, que também foi presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, avaliou como turbulento o período após a eclosão do movimento até a chegada da anistia. "Foi um período turbulento, um período de trevas em nosso Estado", disse. "Mas no final da votação, foi um momento de festa e de alívio. Policiais e familiares muito emocionados. Nós também ficamos muito emocionados e ao mesmo tempo felizes e contentes com a sensação de justiça sendo feita à essas famílias."

Depois da votação, foi feita uma reunião dos militares na Assembleia Legislativa, onde foi cantado o Hino Nacional. "Foi um momento de mostrar que estamos com o coração voltado para continuar servindo do Espírito Santo, com vigor, com fibra, como sempre foi e era antes desse período que passamos", descreveu. "Eu acredito que o governador Renato Casagrande fez um gol de placa em favor dos policiais militares e da população capixaba que vai ter uma segurança pública melhor a partir desse projeto aprovado, que resgasta a alma do policial perdida em fevereiro de 2017."

Renato também destacou a criação do Fundo de Amparo aos Militares Capixabas, no dia 3 de fevereiro de 2018, "que não deixou esses policiais excluídos perecerem". O evento teve a participação do vice-presidente da Anaspra, deputado estadual soldado Marco Prisco, e do diretor regional Centro Oeste, Laudicério Aguiar Machado. "Essa conquista veio com muita luta, com a participação da Anaspra", apontou.

Suicídios

Alguns dados que foram omitidos pelo governo anterior agora foram revelados, apontou Renato. Foram 57 tentativas de suicídio e 8 suicídios consumados de policiais militares - "tamanha foi a truculência com que os policiais do Espírito Santo foram tratados pelo governo anterior". Atualmente, 550 PMs encontram-se em licença médica, a maioria por problemas psiquiátricos

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, que acompanhou a situação do Espírito Santo de perto, comemorou o resultado - fruto, segundo ele, da mobilização dos próprios policiais e bombeiros militares do Estado e da entidade representativa da categoria, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo. "Felizmente, a anistia no Estado do Espírito Santo saiu, para o bem das corporações militares, da sociedade em geral e dos agentes da segurança pública", disse. Para ele, a aprovação da anistia só prova que o movimento tinha razão em suas reivindicações e que também o pleito era justo. "A experiência do Espírito Santo, e de tantos Estados pelo país afora, ao longo dos anos, mostra que regulamento disciplinar das corporações é arcaico e não comporta os direitos da categoria para se mobilizar e conquistar melhorias salarias e de condições de trabalho. Por isso, é urgente modernizar as relações trabalhistas dentro dos quartéis, garantindo os direitos humanos e os direitos básicos aos PMs e BMs", defendeu.

Tramitação

O projeto foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, presidida pelo deputado Gilsinho Lopes (PR) e com a relatoria de Euclério Sampaio (DC). O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou emenda com o intuito de incluir na matéria indenização para comerciantes e famílias de vítimas da onda de violência no período da crise, mas o Plenário rejeitou a emenda.

De acordo com a proposição a anistia será concedida aos policiais e bombeiros militares em relação a transgressões disciplinares praticadas entre 3 e 25 de fevereiro daquele ano, decorrentes da participação no movimento reivindicatório. “A proposta permitirá que os militares interessados, no prazo de 30 dias, possam pleitear, ao respectivo comandante-geral, seu retorno às fileiras da corporação ou a extinção dos efeitos da punição disciplinar”, diz a justificativa assinada por Casagrande.

O PLC arquiva os conselhos de Justificação e de Disciplina, e os processos administrativos disciplinares de rito ordinário e de rito sumário instaurados em razão dos acontecimentos de fevereiro. Por outro lado, os inquéritos policiais militares, destinados a apurar a ocorrência de crimes militares, permanecem. Os militares que retornarem às suas corporações terão reconhecidos todos os direitos relativos ao período de afastamento. O setor competente de cada corporação deverá fazer o recolhimento das contribuições obrigatórias previstas na legislação.

Fonte: Anaspra

domingo, 13 de janeiro de 2019

Equipe econômica estuda idade mínima de 45 anos para aposentadoria de militares


Que tal? Uma das propostas que está na mesa da equipe econômica de Jair Bolsonaro prevê que a idade mínima para a aposentadoria dos militares seja de 45 anos. Quem optasse por sair da ativa com essa idade, porém, receberia apenas uma fração do salário.

É importado O modelo é semelhante ao dos EUA. Quanto mais tarde a aposentadoria, maior a fração a ser embolsada. Por essa proposta, o valor integral do salário da ativa seria pago aos que deixassem as atividades após os 60 anos.

Toma lá, dá cá Integrantes do grupo que assessora o ministro da Economia, Paulo Guedes, advogam que, se houver acordo com os militares, o governo envie junto com a proposta de mudança no regime previdenciário deles um projeto de reajuste salarial, atendendo demanda da categoria.

Ainda é cedo Hoje, os militares podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço. Relatório do Tribunal de Contas da União de 2017 mostra que 55% dos integrantes das Forças Armadas se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.

Fonte: Painel Folha

2018: GETAM recupera 159 veículos roubados e apreende 68 armas


Getam recupera 159 veículos roubados, apreende 68 armas e cumpre 50 mandados de prisão em 2018. Também foram apreendidas drogas como cocaína, maconha e crack

A Polícia Militar, por meio do Grupamento Especial Tático de Motos (Getam), divulga nessa quarta-feira, 8, os dados estatísticos referentes aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade Operacional na capital e em toda a região metropolitana de Aracaju durante o ano de 2018.

Foram confeccionados 508 Relatórios de Ocorrências Policiais, resultando em 159 veículos recuperados; 68 armas de fogo e 13 simulacros apreendidos; 2.992Kg de cocaína; 131.1Kgde maconha; 3.872Kg de crack; além do cumprimento de 50 mandados de prisão.

O Getam também obteve forte atuação nas fiscalizações de trânsito fazendo cumprir as Leis do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), atuando de forma eficaz obtendo um índice significativo com um total de 84 CNH’s e 52 CRLV’s recolhidos; 3.066 autos de infração confeccionados e 380 veículos com irregularidades recolhidos.

Fonte: Ascom/PM

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Sargento Lotin: Operação Veraneio e Gratificação de Desembargadores



Tempos atrás, sob o argumento de aumento de trabalho, o Presidente do Tribunal de Justiça de SC cogitou criar uma gratificação para os desembargares que assumissem os processos daqueles que tirassem férias ou licenças (https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2018/08/09/tjsc-propoe-medida-para-acelerar-processos-que-inclui-gratificacao-a-desembargadores.ghtml?fbclid=IwAR1TcIiu7VX7wAqFuASO7PUuy7ijW-6Ty29riv3WcIH3MobcVitbGccJTm4).

Pois bem, de uns anos pra cá, começamos (praças) a fazer TC (Termo Circunstanciado) , atender acidentes de trânsito com vítimas, fazer BOs (vários), e agora vamos fazer testes toxicológicos, ou seja, tivemos um aumento de trabalho. Bom, pela lógica do presidente do TJ, também poderemos reivindicar um gratificação (e falo gratificação só para aqueles que de fato estão fazendo/executando as novas determinações) Ou estou errado?

A propósito, e aproveitando, policias de SC que estão trabalhando na operação veraneio (ou seja, saíram de seus locais de origem e foram deslocados para o litoral), estão sem receber suas diárias a 11 dias, ou seja, estão literalmente pagando para trabalhar e a alegação é uma falha no sistema.

Temos tablets, somos referência no Brasil quando se fala em utilização de tecnologia, mas quando a coisa é para o trabalhador profissional, parece que estamos na idade da pedra. Temos operação veraneio todos os anos e todos os anos é sempre a mesma história, o sistema. Será que políticos, magistrados, promotores, entre outros também saem de seus locais de origem para desempenhar suas funções temporariamente em em outros locais sem receber as devidas diárias?

O desrespeito do Estado com os servidores públicos (e aqui me permito falar somente daqueles que fazem parte da base da segurança publica) é algo histórico e continuo, e, já me antecipando, quando falo Estado, não me refiro a partido ou à pessoas, até porque todos que estiveram no poder sempre sacrificaram e estigmatizaram os servidores públicos, principalmente os da ponta do processo, que, pasmem, acabam sendo “jogados” por parte da imprensa (induzindo a sociedade a erro) no mesmo patamar daqueles privilegiados que ganham auxílios de tudo quanto é tipo, gratificações e mais gratificações (de chefia, disso ou daquilo) e mais um monte de mordomias.

Fonte Facebook Sargento Lotin

quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

Em três anos, PMSE apreende três mil armas de fogo em Sergipe

Polícias registram maior número de apreensões de armas de fogo irregulares em quatro anos. De 2015 a 2018 foram apreendidas quase 5 mil armas irregulares em Sergipe

O maior número de armas de fogo irregulares apreendidas durante os últimos quatro anos em Sergipe. De 2015 a 2018, foram feitas mais de 4,9 mil apreensões. Somente durante o ano passado, esse número foi de 1343 armamentos apreendidos. Os dados fazem parte de levantamentos feitos pela Secretaria da Segurança Pública (SSP). A retirada de circulação desse armamento é um dos principais fatores para redução da criminalidade no estado.

Segundo as informações levantadas pela SSP, entre as ações das polícias Civil e Militar, foram retiradas das ruas 1.159 armas ilegais em 2015; em 2016, esse número foi de 1240; já no ano seguinte, 2017, saíram das ruas 1.202 armamentos. Em 2018, o ano em que houve o maior número de apreensões em relação aos três anos anteriores, o total foi de 1.343 armas; totalizando 4.944 armamentos apreendidos nos últimos quatro anos.

No estado de Sergipe, a apreensão de armas de fogo gera uma gratificação para os agentes da segurança pública. A cada armamento ilegal retirado de circulação, o policial recebe uma bonificação de R$ 400. Apenas em 2018, somadas todas as apreensões, os profissionais da segurança pública receberam mais de R$ 537 mil; sendo R$ 351 mil para militares e R$ 185 mil para policiais civis.

A retirada das armas de fogo ilegais das ruas contribui para a redução da incidência de diversos tipos de crimes na capital e no interior do estado. As apreensões fazem parte de ações preventivas e repressivas desenvolvidas pelas polícias Militar e Civil, no tocante a constante redução da criminalidade.

Fonte: Faxaju/SSP

quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Cabo Sabino: Proposta implementa medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10727/18, do deputado Cabo Sabino (Avante-CE), que pretende implementar medidas para elaboração e divulgação de estatísticas criminais. O texto altera a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“As informações advindas da análise de estatísticas criminais são de suma importância para a segurança pública”, diz o autor da proposta. “Por meio delas, o Estado pode gerir de maneira mais eficaz e eficiente os recursos, com o propósito de controlar, mitigar e neutralizar manifestações da criminalidade e da violência.”

Cabo Sabino destaca ainda a necessidade de elaborar e divulgar a taxa de elucidação de crimes por ente federado. “Dentre os índices de criminalidade, a elucidação de delitos é talvez o único que consegue aferir com clareza e objetividade a eficiência da segurança pública.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta destina à Polícia Militar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10761/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende destinar 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a Polícia Militar. O texto prevê que os recursos sejam aplicados diretamente pela União ou então transferidos aos estados e ao Distrito Federal quando houver fundo local de segurança pública.

“A ideia é socorrer financeiramente essas instituições, que há anos vêm sofrendo com a falta de investimentos, péssimas condições de trabalho e sucateamento dos materiais de trabalho”, diz o autor da proposta. “A sociedade cansou de tanta violência e clama por soluções”, continua Goulart.

Instituído pela Lei 10.201/10, o FNSP tem um orçamento de R$ 944,66 milhões em 2018, a fim de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência – por meio de sistemas de informação, inteligência e investigação e de programas de policiamento comunitário. Conforme a legislação, os recursos também podem ser utilizados para reequipar, treinar e qualificar as polícias.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018

Não ao equilíbrio fiscal à custa dos militares


Enquanto ainda estamos (e com toda razão)  embevecidos com a eleição e preparativos para a posse de Bolsonaro, seu ministro da Economia, Paulo Guedes – agora com o apoio de “generais” – articula a Reforma da Previdência e mira nos Militares, em especial nos Militares Estaduais.

Duas matérias recentes, uma do Valor Econômico* e outra do Estado de São Paulo**, dão conta desta intensa articulação com Governadores eleitos, inclusive o de Minas Gerais, Romeu Zema, com o apoio irrestrito do tal do mercado, ávido por recursos públicos para financiar seus projetos.

É inadmissível que um General que até ontem silenciava e parecia se revoltar com a proposta indecente feita por Michel Temer, agora, nomeado Ministro da Secretaria de Governo,  se arvora a ser o defensor da Reforma da Previdência e exigir sacrifício dos militares.

O seu posto no Exército é de General. E como tal, um profissional muito qualificado por sinal. Mas a sua função no Governo é de Ministro, um cargo politico e uma função civil, que não lhe dá nenhum direito de exigir sacrifício aos militares, em especial aos Policiais e Bombeiros Militares, cujo risco de vida e desgaste físico é extremamente alta, ainda que comparado com o das Forças Armadas em tempo de paz. Paz entre nações, por a guerra interna é intensa e quem vai pra linha de frente sãos os Policiais Militares, e não os militares federais, que no máximo atual na GLO.

Assim como das Polícias Militares, sou defensor ferrenho das Forças Armadas, de sua importância estratégica para a defesa nacional e soberania de nossa nação e povo. De sua importância fundamental para a governabilidade e manutenção da democracia.

Contudo, é inegável que o risco de vida dos Policiais Militares é infinitamente maior. Acredito que a última ocasião em que um militar das Forças Armadas tenha sido assassinado em combate no cumprimento de sua missão precípua, tenha sido na Segunda Guerra Mundial. Do Policial Militar provavelmente tenha sido ontem. E pelas estatísticas, provavelmente teremos mais um hoje.

A cota de sacrifício a ser exigida dos Policiais Militares não deve ser abrir mão de seus direitos previdenciários. Até porque, na maioria dos estados, ao Militar não foi respeitado sequer o direito a uma lei específica nos termos do Inciso X do § 3º artigo 142 da Constituição Federal.

Toda atenção e vigilância neste momento serão poucas. Até porque os governadores não precisam de alteração na Constituição para alterar a Previdência dos Militares. A Constituição já lhes dá esta prerrogativa. Sabemos que pressionar o governo federal e as bancadas federais é uma estratégia para por o “guiso no gato” com mão alheia.

Em Minas Gerais, sabemos da articulação de Romeu Zema para alterar a Previdência dos Militares. Aliás, todos os governadores, desde Eduardo Azeredo, tentaram isto. Encontraram em nossa militância e na ação institucional uma grande barreira. Espero que esta barreira esteja ainda mais fortalecida. Que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), enquanto Instituições, e toda classe, com suas organizações associativas e representações parlamentares, estejamos de fatos preparados, organizados e dispostos à guerra necessária para defender nossas conquistas.

Da minha parte, estrou pronto. Vamos à luta. Sem Luta não há conquista!

#semlutanaohaconquista

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018
Subtenente Gonzaga

Deputado Federal

domingo, 16 de dezembro de 2018

Câmara dos Deputados: Sancionada lei que amplia recursos das loterias aplicados em segurança pública

Virou lei a ampliação de recursos lotéricos aplicados em segurança pública. A nova legislação (Lei 13.756/18) surgiu de uma medida provisória (MP 846/18) aprovada pela Câmara em novembro e sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (13).

O texto garante ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional 9,4% da arrecadação bruta das atuais loterias federais. O governo calcula que o Ministério de Segurança Pública receberá quase R$ 2 bilhões em 2019. A previsão é que esses recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões no ano 2022.

Durante a sanção da nova lei, o ministro Raul Jungmann afirmou que metade dos recursos vai para os estados. “Do restante, 20% vão para programas de qualidade de vida para os policiais, agentes penitenciários, agentes de segurança. Sobre os outros 30%, o governo federal vai fazer convênio com estados e municípios ou fazer compra direta", explicou o ministro.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários dos recursos lotéricos: 16,8% da arrecadação bruta. Esporte, saúde, educação e cultura também seguem na lista. Esses setores tiveram recursos remanejados, principalmente por meio das emendas parlamentares ao texto original da medida provisória, como ressaltou o presidente da comissão mista que a analisou, deputado Evandro Roman (PSD-PR).

"Essa medida foi criada para sanear parte da segurança pública. Todas as demais (áreas) - como o esporte, que é uma bandeira que eu defendo muito, como a educação e a cultura - vieram depois, em um trabalho que foi muito bem discutido com todos os ministérios".

A educação, por exemplo, ganhou os recursos de prêmios não reclamados de uma nova loteria criada pela MP com base nas apostas de resultados esportivos realizadas pela internet. O texto original destinava o dinheiro para o pagamento da dívida pública federal, mas os deputados aprovaram uma emenda do PC do B que redirecionou os recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES, como relembra o líder do partido, deputado Orlando Silva.

"Com isso, nós criamos as condições para que haja mais recursos para a educação. Seria um absurdo utilizar esses recursos - que, em todas as outras loterias, são utilizados para o FIES - para abater a dívida pública”, diz ele. “Eu espero que o governo cumpra o compromisso de que, em uma próxima medida provisória ou projeto de lei, nós possamos regular isso, garantindo mais recursos para a educação". Pelo cálculos do governo, o esporte deve receber R$ 630 milhões e a cultura, R$ 412 milhões por meio da arrecadação das loterias.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado: Lei destina recurso de loterias para Fundo Nacional de Segurança Pública

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Lei 13.756, de 2018, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte e a cultura.

A nova lei tem origem na Medida Provisória MP 846/2018, a chamada “MP das Loterias”, aprovada no Senado no último dia 21. A MP havia sido editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, que perdeu a validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Destinações

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, o texto estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

A nova lei também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. Será destinado aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem. O governo federal prevê que será garantido o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Mudanças no Congresso

O relator da MP foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças acrescentadas ao texto tornam a proposta ainda mais avançada. De acordo com a fórmula aprovada pelo Congresso, os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, caso haja um fundo específico para a unidade da federação, a verba poderá ser encaminhada diretamente, sem passar pelo Tesouro.

Outro acréscimo destacado por Flexa foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverá financiar programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais de segurança pública.

Social

O texto beneficia também três entidades sociais: a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Cruz Vermelha e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). O texto trata ainda de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Governadores solicitam plano de Segurança Integrado em encontro com Moro


Em continuidade à agenda em Brasília, o governador Belivaldo Chagas (PSD) participou, nesta quarta-feira, dia 12, do Fórum Nacional de Governadores, que debateu políticas para a área da Segurança Pública. O Encontro, que acontece na Sede do Conselho Federal da OAB, contou com as presenças do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha; o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, o futuro vice-presidente, General Mourão e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Sobre as políticas na área da Segurança Pública, foi apresentada pelos governadores do Nordeste a proposta “Planos para Segurança do Brasil”, que tem como principais pontos a criação de um sistema integrado de proteção das fronteiras brasileiras; criação de um sistema de ressocialização: Plano de Reestruturação da Vida com Envolvimento da Família e da Sociedade (Empresas e ONGS); implementação de um Sistema Único de Segurança, de modo a ter uma política de metas para combater o crime organizado.

Os governadores de todo País colocaram suas dificuldades e pediram a colaboração do governo Federal para liberação de recursos do Fundo Penitenciário, cujos trâmites burocráticos dificultam a execução dos planejamentos estaduais. Os governadores eleitos solicitaram o fortalecimento do fundo já existente para que ele possa ser direcionado para a segurança pública.

A necessidade de fiscalização nas fronteiras também foi destaca pelos gestores. Dessa forma, se combateria a entrada de armas e drogas no País. Também foi sugerido o trabalho conjunto entre governadores e o governo Federal, para aprovação, no Congresso Nacional, de leis mais firmes contra o crime organizado e crimes violentos.

Belivaldo ressaltou o trabalho executado em Sergipe, com aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil por meio de concurso, bem como investimentos realizados na Segurança, como o Centro de Radiocomunicação Digital de Sergipe. Para o governador de Sergipe, o apoio do governo federal é essencial para ampliar as ações de segurança em todos os estados.

“Precisamos do apoio do governo Federal e acredito que, se houver uma somação de esforços, teremos melhorias reais. Em Sergipe, estamos fazendo a nossa parte. Prova disso é a diminuição dos crimes, mas ainda precisamos fazer mais para garantir dias mais seguros para nossa gente”.

Ainda dentro dos planos para a segurança está a criação e implantação do Centro Integrado de Inteligência de segurança Pública Regional, com integração das agências de inteligência, a qualificação e capacitação de agentes e ações táticas e operacionais compartilhadas; e a criação do Fundo Nacional de Segurança, com co-financiamento pelo governo Federal de ações de segurança pública e gestão penitenciária, envolvendo repasse mensal fundo a fundo de recursos da União para os Estados. O Fórum de Governadores, em Brasília, reuniu 22 governadores e um vice-governador. Os ausentes são os representantes de Goiás, Pernambuco, Tocantins e Paraná.

Enviado pela assessoria 

Fonte: Universo Político

Fim de ano: servidores da segurança amargam atrasos em salários

Todo final de ano a história se repete: governos deixam de pagar os salários para os servidores públicos, entre eles, os profissionais da segurança pública. A culpa, agora, é da crise econômica, a qual os servidores da segurança pública não tem nenhuma responsabilidade, mas acabam pagando o pato. Dessa vez, em 2018, a história não é diferente. Pelo menos cinco estados do país estão sofrendo com o atraso de salários: Roraima, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.

Na semana em que se comemora 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, chama atenção esses sucessivos desrespeitos aos direitos humanos dos policiais e bombeiros militares. Segundo o Artigo 25 da declaração, "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis".


Para o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, "não bastasse o desrespeito aos direitos humanos dos militares com o rigoroso Regulamento Disciplinar, que impede os militares de reivindicar direitos, de se associar e de se manifestar livremente, os governos também desrespeitam a condição econômica dos policiais e bombeiros, aviltando a profissão com atrasos e parcelamento de salários."

Roraima

Com salários atrasados desde setembro, servidores começaram a paralisar desde o dia 23 de outubro e em 29 de novembro começaram os protestos em quartéis. Familiares de militares fecharam os quartéis e o prédio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Além das manifestações em batalhões, agentes penitenciários e policiais civis também fizeram paralisações. 

As manifestações dos trabalhadores roraimenses foram atípicas, pois tiveram a participação dos familiares e amigos dos militares estaduais em todos os atos. Houveram fechamento de quartéis, acampamento em frente ao Palácio do Governo, atos públicos dentro da Assembleia Legislativa e manifestos dentro do Tribunal de Justiça.

O impasse levou o presidente Michel Temer a decretar intervenção federal em Roraima - a segunda da história do país - e antecipar a posse do governador eleito Antonio Denarium. "Com o início da intervenção federal em Roraima, enxergamos o fim do colapso em curtíssimo prazo, mas não da crise", avaliou o deputado Soldado Sampaio, representante dos praças no Estado.

O parlamentar explicou que, devido a crise, os militares estaduais entraram na vala comum do atraso salarial, ficando pendentes os pagamentos de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário. Apesar de serem serviços essenciais, os inúmeros bloqueios judiciais em prol de duodécimos fizeram com que não houvesse recursos para salários - num contexto onde as despesas são maiores que a receita.

Minas Gerais

Devido às indefinições em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, bem como o parcelamento de salários, policiais civis e militares ameaçam paralisar as atividades, caso o governo de Fernando Pimentel não apresente uma solução para o impasse. Entidades ligadas às categorias se organizam para tomar medidas e garantir o recebimento do direito.

“Fomos negativamente surpreendidos com a divulgação da escala de pagamento deste mês, que nos apresentou um cenário ainda pior: a primeira parcela a ser paga, que antes era de R$ 3.000,00 passa a ser de R$ 2.000,00, e o restante do nosso salário será pago somente no fim do mês (dia 28/12). Soma-se a isso a não divulgação da data de quitação do 13º salário”, afirmou o sargento Marco Antônio Bahia, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/MG), para o jornal em.com.br.

Nessa quinta-feira, 13 de dezembro, as entidades representativas estão convocando os servidores para fazer uma grande manifestação contra o governo, às 14 horas, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. "A tropa também dará uma resposta firme e não descartamos a paralisação dos policiais e bombeiros militares até o pagamento do 13º salário", diz a nota da Aspra.

Sergipe

Os funcionários do Executivo não têm reajustes desde 2013, nem mesmo a resposição da inflação. Agora, recebem os salários com atraso superior a 10 dias e a segunda parcela do 13º será dividida em seis parcelas. 

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, a folha mensal está sendo paga integralmente aos servidores da segurança pública até o dia 7 de cada mês. Essa prioridade é fruto da mobilização ocorrida no final de 2017 e início de 2018. Os demais servidores estão recebendo em faixa salarial: até o dia 10 recebe quem ganha até R$ 5 mil reais, acima desse valor recebe até o fim do mês. 

O pagamento do 13° salário de 2017 só recebeu quem ganha até R$ 5 mil,  nesse caso, 16 mil servidores ainda não receberam o 13° referente a 2017. O Rio Grande do Norte tem 104 mil servidores públicos entre ativos e aposentados, e o 13° de 2018 foi pago a apenas 40% dos servidores pertencentes aos órgãos que tem receitas próprias e aos servidores da educação.

Mato Grosso

No Mato Grosso, o salário dos servidores chegou a ficar atrasado, mas o governador Pedro Taques surpreendeu e anunciou o pagamento salários de todos servidores esta semana, a partir de 11 de dezembro. O salário do mês de novembro havia sido escalonado, mas o governador anunciou a integralidade.

"Em reunião na última sexta-feira (7/12) após nossas cobranças intransigentes para o pagamento integral, ficou acordado na Casa Civil uma nova conversa na data de hoje (10/12) para repasse das informações a respeito dos pagamentos da folha de novembro/2018. O governo soltou nota oficial a respeito do pagamento da folha de novembro/2018 na mesma data (7/12), mas mesmo assim cumprimos agora pela manhã a agenda de hoje (10/12) junto ao governo. Cobramos novamente o pagamento integral a todos ativos, aposentados e pensionistas para hoje", informou a nota do Fórum Sindical dos Servidores Públicos do Poder Executivo.

Fonte: Anaspra

domingo, 9 de dezembro de 2018

Secretário da Fazenda não garante reajuste para servidor em 2019



Durante a exposição dos dados financeiros referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2018, feita pelo secretário de Estado da Fazenda, Ademario Alves de Jesus, nessa quarta-feira (5), para os membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação, presidida pelo deputado estadual Zezinho Guimarães (MDB), o auxiliar não assegurou uma proposta efetiva do Executivo de reajuste salarial para o funcionalismo público em 2019.

Os servidores já estão há cinco anos sem ao menos a reposição inflacionária do período.  O secretário falou de uma reposição salarial que está sendo feita agora em dezembro para os professores, mas também não assegurou o pagamento do piso nacional do magistério. “Para o próximo ano não existe discussão em relação a reajustes”.

Questionado se com as medidas de contenção de despesas anunciadas pelo governador, essa semana, aumenta a possibilidade de o Estado conceder o reajuste salarial, o secretário disse que “a redução das despesas já anunciadas são para diminuir o déficit previsto para o ano que vem, para equacionar um déficit superior a R$ 400 milhões”, disse.

Ele assegurou ainda que o Governo pode apostar em receitas extraordinárias, como linhas de crédito para precatórios, securitizar a dívida ativa, a venda de ativos e imóveis, além de empréstimos. Ele só descartou, por enquanto, qualquer possibilidade de privatização de empresas públicas. “Isso não está em discussão no momento”.

Previdência

Sobre a questão Previdenciária, Ademário Alves alertou que por uma decisão do governador Belivaldo Chagas o Estado vai esperar uma definição do ponto de vista nacional. “É melhor esperar o que pode vir nacionalmente até para que qualquer medida nossa não venha a ser questionada. Vamos aguardar como virá essa reforma da Previdência para adotarmos outras medidas de contenção de despesas”.

O secretário da Fazenda também alertou que também é possível aumentar a alíquota de contribuição previdenciária. “Estados como a Bahia e o Ceará já encaminharam para suas respectivas Assembleias Legislativas propostas neste sentido. Nossa alíquota é de 13% e a maioria dos Estados está elevando para 14%. Como disse, vamos aguardar o cenário nacional primeiro”.

Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
Foto: Jadilson Simões
Fonte: Alese

Requerimento convidando João Eloy à Comissão de Segurança é aprovado


Foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 6 na Assembleia Legislativa de Sergipe, requerimento de convite ao secretário de Segurança Pública de Sergipe, João Eloy. A autoria é do deputado Georgeo Passos (REDE), com a finalidade de discutir a questão das diárias na SSP/SE.

O requerimento era de convocação, mas foi solicitado pelo líder do Governo, o deputado Francisco Gualberto (PT) para ser transformado em requerimento de convite, pois caso o secretário não possa comparecer, envia um representante da SSP/SE.

“Da minha parte é tranquilo e o requerimento em acordo fica sendo de convite e se o secretário mandar um representante não tem problema, o importante é que venha um representante da Secretaria de Segurança Pública para prestar algumas informações sobre as diárias”, enfatiza.

Também foi aprovado por unanimidade requerimento de Georgeo Passos, para que o delegado da Polícia Civil Paulo Márcio Ramos, compareça à Comissão de Segurança Pública da Alese, para prestar esclarecimentos sobre os plantões e as diárias, com valores altos.

Por Aldaci de Souza – Rede Alese
Foto: Jadilson Simões

Fonte: Alese

Homem é preso 18 vezes por furtos em bairros de Aracaju

Policiais se surpreendem a deter suspeito e ao ver a ficha policial, homem tem 18 processos por furto


A Polícia Militar, através da Força Tática/1°BPM, prendeu na noite desta sexta-feira (07), um indivíduo instantes após cometer furto no bairro Augusto Franco, em Aracaju. Durante patrulhamento na região, populares acionaram a viatura  Tático 14 por ter observado um indivíduo furtando um estabelecimento comercial.

De posse das informações, os militares iniciaram as buscas e logo em seguida o homem foi localizado e em seu poder foram encontrados alguns produtos, fruto do roubo. O que chamou a atenção dos militares foi o fato de, após a consulta ao CIOSP, foi constatado que o mesmo possuía 17 processos por furto. O suspeito foi levado para a Delegacia responder pela 18° vez pelo mesmo crime.

Foto 1º BPM

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Plenário aprova anistia a militares grevistas do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) anistia a militares, policiais e agentes penitenciários grevistas dos estados do Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais. A anistia abrange os movimentos ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 07 de maio de 2018. A medida segue para análise do Senado e cancela investigações, processos ou punições contra militares ou seus familiares pela participação em atos reivindicatórios por melhores salários ou condições de trabalho. 

Foi aprovado o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-SP), focado nas greves do Espírito Santo, e duas emendas que incluíram no pacote de anistia os movimentos grevistas do Ceará e Minas Gerais. 

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que os agentes penitenciários mineiros trabalham em condições ruins e defendeu a votação da Proposta de Emenda à Constituição que transforma a categoria em Polícia Penal (PEC 308/17). 

A votação da proposta emocionou o deputado Carlos Manato (PSL-ES), que presidia a sessão. Ele lembrou a luta dos militares do Espírito Santo pela anistia e por melhores condições de trabalho. “O projeto faz Justiça”, disse. O deputado Subtentente Gonzaga (PDT-MG) também criticou a vedação ao direito de manifestação de militares e comemorou a aprovação da proposta.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

Câmara dos Deputados: Comissão se reúne na segunda para discutir e votar parecer sobre unificação das polícias

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civil e Militar vai realizar, na próxima segunda-feira (10), reunião extraordinária para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). O texto, apresentado em julho, prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação.

Carvalho propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual", com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade. A reunião está marcada para as 17 horas no plenário 9.

Da Redação - AC

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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Deputado Samuel cobra do Governador promoção Post Mortem para Sd Claydson


Nesta quarta, dia 05, o deputado estadual e presidente da Comissão de Seguraça Pública da ALESE (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe), Capitão Samuel Alves Barreto, cobrou promoção post mortem para o soldado Claydson Cássio Domingos da Silva, que foi morto no último dia 04, em comfronto com marginais no bairro Mosqueiro. A cobrança foi feita pelo parlamentar na ALESE, aduzindo que seria uma justa homenagem ao guerreiro que cumpriu sua missão em favor do bem e na defesa da sociedade.

Matéria do blog Espaço Militar/Faxaju

Capitão Samuel cobra reformas urgentes na sede do BPRV


Nesta quarta, dia 05, o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública da ALESE (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe), Capitão Samuel Alves Barreto, cobrou, mais uma vez, reformas urgentes na sedo do BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual) da PMSE, cujo prédio tem parte interditada por risco de desabamento e outras salas necessitando de reparos urgentes, visto que se não forem feitos, correm o risto de também serem interditadas, tudo conforme determinação do MPE (Ministério Público Estadual) e laudo pericial da Defesa Civil de Aracaju, após denúncia feita através de petição pelo advogado Márlio Damasceno, em 30 de agosto do corrente ano, que requereu tal perícia no citado prédio (http://www.espacomilitar.com/2018/08/advogado-marlio-damasceno-peticiona-ao.html).

Em 30 de outubro do corrente ano, o blog Espaço Militar publicou todo o laudo feito pela Defesa Civil do município de Aracaju, onde consta todas as deficiências do prédio do BPRV e a necessidades das reformas em caráter de urgência (http://www.espacomilitar.com/2018/10/apos-provocacao-do-advogado-marlio.html).

“Não se pode deixar um prédio muito bem localizado se acabar, muito menos, colocar em risco a integridade física dos valorosos policiais militares do BPRV, além do mais, o imóvel pertence ao próprio estado, possuindo uma grande área, que certamente poderia abrigar outras unidades militares. Por isso sou contra enviar os policiais militares para São Cristóvão, em um “puxadinho” da Escola Agrícola. Vamos convocar o comandante-geral da PMSE para explicar a situação na Comissão de Segurança Pública da ALESE e cobrar reformas urgentes, pois com o passar do tempo e a não reforma no local, poderá acarretar futuramente na interdição todal do prédio”, afirmou o parlamentar.

Importante destacar que no dia 31 de outubro do corrente ano, o deputado Capitão Samuel encaminhou ofício ao governador Belivaldo Chagas, solicitando providências em relação à reforma, em caráter de urgência, do prédio do BPRV, conforme ofício protocolado abaixo. “Continuaremos na cobrança até a reforma do prédio, pois os PMs merecem trabalhar em um local digno”, destacou Samuel.

Fonte: Matéria do blog Espaço Militar/Faxaju

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