sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Paraná: APRA apresenta denúncia à Comissão de Direitos Humanos da OEA


O presidente da Associação de Praças do Estado do Paraná (Apra/PR), Orélio Fontana Neto, a conselheira da entidade, professora Vanessa Fontana, e o advogado da Associação dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado do Paraná (AMAI), coronel Marinson Luiz Albuquerque, entregaram uma carta para a representação do Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento foi entregue pessoalmente, no dia 09 de novembro, no Hotel Hilton Copacabana, no Rio de Janeiro.

Na carta, os signatários apresentam a denúncia em relação Orientação nº 005 da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Paraná, que obriga os policiais militares paranaenses afastados do trabalho por doença de saúde mental a voltar ao serviço ostensivo de policiamento. A Apra entende que a medida se trata um processo de criminalização da saúde dos policiais militares do Paraná, especialmente por meio da prisão disciplinar e administrativa dos militares que se encontram em tratamento médico psiquiátrico e psicológico. "Até porque a função do policial é uma das mais estressantes na escala das profissões no mundo", destaca Fontana.

Os atestados médicos não têm sido aceitos pela administração da Policia Militar do Paraná, e a Orientação nº 005, da Corregedoria da PMPR coage, ameaça e obriga os policiais, mesmo sob a proteção, do atestado médico a voltarem a trabalhar sob a ameaça de prisão por insubordinação ou desobediência - crimes tipificados nos artigos 163 e 187 do Código Penal Militar. "Isso é incabível", critica Fontana.

A denúncia também foi objeto de habeas corpus protocolado na segunda instância da Justiça no Paraná em 7 de novembro desse ano. "A denúncia junto à OEA é para que a entidade lance um olhar investigativo e crítico, e profundamente humano, pois há no Brasil imensas dificuldades para entender o policial militar como um cidadão que possui direitos fundamentais, logo humanos, que vem sendo desrespeitados pelo Estado, e isso tem produzido cadáveres antecipados. Esta é uma situação inaceitável", destaca o presidente da Apra/PR, Orélio Fontana Neto.

O fim das prisões disciplinares faz parte de uma das principais bandeiras da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e é objeto do Projeto de Lei nº 148/2015, que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que essas corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina amparados pelos direitos a garantias fundamentais da Constituição.

"Precisamos da força e do peso da OEA por meio da sua valorosa e difusora de boas práticas sociais, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Solicitamos que a Comissão requeira ao Senado Federal que seja votado imediatamente o PL 148/2015 que estabelece o fim das prisões disciplinares", reivindica Fontana, que também é diretor da Regional Sul da Anaspra.

Coronel Rocha: "Governador descumpre a Lei de Promoção dos militares estaduais"

A Polícia Militar do Estado de Sergipe completará em 28 de fevereiro do ano vindouro 184 anos de existência, é um patrimônio do povo sergipano. Instituição vital para a democracia. A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais da nossa Polícia Militar.

Compõem os quadros da Polícia Militar homens e mulheres cientes de suas obrigações legais, dentre as quais a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar. Da mesma forma se portam os homens e mulheres do Corpo de Bombeiros Militar.

Numa breve leitura do Estatuto dos militares estaduais observamos que o elenco de deveres e obrigações é bem maior que o de direitos, o que é normal em instituições em que seus integrantes juram cumprir seu dever mesmo com o risco da própria vida.

Dentre os poucos direitos que cabem aos militares estaduais, destaque especial para as promoções. E para isso possuímos leis de promoção e decretos que regulamenta estas leis. Pois bem, de forma sintética, os militares possuem o direito a promoção por antiguidade ou por merecimento.

Existem outras formas de promoção, mas não vem ao caso. As datas de promoção de oficiais previstas em lei são: 21 de abril, 21 de agosto e 25 de dezembro. As promoções ser efetivadas nestas datas por força de lei.

Indo ao que interessa, neste ano de 2018, pela primeira vez na história da PM sergipana, o governador não efetuou as promoções por merecimento dos oficiais da PM/BM previstas para ocorrerem em 21 de agosto sob a alegação que iria aguardar passar as eleições para assim o fazer. Vale ressaltar que há quase 30 anos temos eleições diretas no país e nunca se deixou de realizar as promoções de oficiais em Sergipe. Só para registro os outros 25 estados e o Distrito Federal realizaram suas respectivas promoções sem interferência eleitorais, se assim o fosse a cada dois anos não teríamos efetivadas as promoções.

Aliado à falsa impressão de que o governador não tem tirocínio para escolher os oficiais superiores que serão tomadores de decisões estratégicas para a melhoria dos serviços prestados pela PM/BM, pode restar a dúvida de que as promoções por merecimento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em razão de um aconselhamento mal elaborado, poderiam ter sido usadas como “moeda de troca” por apoio eleitoral, o que configuraria afronta às regras republicanas que dispõem acerca do processo eleitoral em razão do uso da máquina em favor próprio.

Pior do que não saber decidir e se posicionar enquanto Chefe do Poder Executivo seria o uso da máquina administrativa para fins eleitoreiros e pessoais, coisa que esperamos passar longe do nosso governador que, no mínimo deveria externar suas escusas pelo tratamento diminuto dispensado às Corporações Militares.

Para finalizar registro que a promoção é um direito do policial e do bombeiro militar e não uma concessão do governador. A discricionariedade está na escolha de quem será promovido e não na promoção em si. Até o governador deve obediência às leis.

O exemplo vem de cima, se o comandante em chefe das instituições militares estaduais não cumpre a lei, como exigir o cumprimento por parte de seus comandados?

Fonte: Ne Notícias

Polícia Militar começa a utilizar drone na prevenção e combate a crimes em Sergipe

Criação do Grupamento de Aeronaves Remotamente Pilotadas (GARP) está em fase de estudo


Com o objetivo de aderir às novas tecnologias utilizadas na Segurança Pública, a Polícia Militar do Estado de Sergipe começa a utilizar uma Aeronave Remotamente Pilotada (ARP),  mais conhecida como drone, na prevenção e combate a crimes em todo o estado de Sergipe.

Nesse sentido, a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM), comandada pelo major Márcio Roberto, recebeu a doação no mês de outubro, da Comarca de Neópolis, representada pela Juíza de Direito Rosivan Machado da Silva, de um drone, modelo DJI Mavic Pro, que já vem sendo utilizado em ações de policiamento. No último final de semana, por exemplo, foi empregado para monitoramento de ações preventivas relacionadas à cobertura do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que contou com a segurança da PM em 30 municípios onde ocorreram as provas.

Diante disso, está em estudo a criação do Grupamento de Aeronaves Remotamente Pilotadas (GARP) com a finalidade de produzir e nivelar conhecimento acerca das Aeronaves Remotamente Pilotadas, como também, coordenar e integrar as ações de planejamento e execução do uso seguro, produtivo e legal de tais veículos pertencentes à PMSE. Além do modelo DJI Mavic Pro, a corporação está adquirindo também o Phantom 4 e já conta com quatro pilotos habilitados e outros dois em fase de certificação para operar essas aeronaves.

Fonte: F5 News

Em menos de um mês, Alerta Celular registra mais de 3 mil aparelhos cadastrados

O sistema serve de alerta contra perda, roubos e furtos de aparelhos celulares


O Alerta Celular, lançado no dia 24 de outubro pela Secretaria da Segurança Pública (SSP/SE), vem alcançando cada vez mais usuários. Em menos de um mês, a ferramenta disponível no Portal do Usuário já alcançou mais de três mil aparelhos cadastrados. Até esta sexta-feira (16), já foram contabilizados 4.321 usuários, totalizando 3.031 aparelhos celulares cadastrados.

O Alerta Celular permite que o usuário faça o cadastro dos códigos que identificam cada aparelho celular (IMEI), de números para contato e a emissão de um alerta em casos de roubo, furto ou perda do celular. Até a divulgação desses dados, a quantidade de alertas emitidos era de 194.

 Leandro Azevedo, que é analista de sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação da SSP (DTI), explicou a importância da utilização do novo sistema. “Com o lançamento do Alerta Celular conseguimos identificar um alto índice de novos usuários cadastrados no Portal Cidadão SSP/SE e, consequentemente, novos dispositivos cadastrados no serviço Alerta Celular. Esses resultados nos trazem uma segurança de que a população irá aderir ao serviço Alerta Celular e também demonstra que a importância deste serviço foi passada com êxito aos cidadãos”, explicou.

Na utilização do sistema, caso não seja confeccionado o boletim de ocorrência, o alerta perderá a validade após dois dias da comunicação feita por meio do Alerta Celular. Além disso, recomenda-se que, caso o celular comporte mais de um chip, que o usuário realize o cadastro de todos os IMEIs daquele aparelho celular, contribuindo para que a possibilidade de recuperação do bem seja ainda maior.

Fonte: F5 News

Congresso aprova recursos para área de segurança pública

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (13) uma série de projetos que abrem crédito para área de segurança pública. Entre os projetos aprovados está o que libera R$ 435 milhões, que serão divididos entre ações de seis ministérios (PLN 38/2018). As pastas beneficiadas serão: Justiça; Segurança Pública; Direitos Humanos; Defesa; Cultura; e Planejamento. As áreas da justiça e da segurança pública receberão R$ 196,2 milhões, que irão para prevenção da criminalidade (R$ 15 mi), fortalecimento e modernização das instituições de segurança (R$ 40 mi), policiamento das estradas (R$ 22,2 mi), Polícia Rodoviária Federal (R$ 39 mi) e repressão ao tráfico de drogas (R$ 80 mi).

Para a pasta dos Direitos Humanos, serão R$ 176,3 milhões repartidos entre promoção dos direitos da criança e do adolescente (R$ 129,8 mi) e infraestrutura de unidades de atendimento especializado a crianças e adolescente (R$ 46,5 mi). Já o ministério da Defesa receberá R$ 40 milhões, sendo metade para modernização operacional do Exército e metade para o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Por fim, R$ 20 milhões serão destinados ao Ministério da Cultura, para fomento de atividades culturais, e R$ 2,5 milhões irão para o Ministério do Planejamento, para gestão do patrimônio imobiliário da União.

O PLN 38/2018 teve de ser votado de forma separada, diante das divergências em Plenário. O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou a proposta, dizendo que o remanejamento de valores iria prejudicar o trabalhador, já que os recursos viriam do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na mesma linha, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) manifestou preocupação com a retirada de recursos que iriam para o seguro desemprego e para o abono do PIS/Pasep. Apesar das críticas, o projeto foi submetido a votação e aprovado, tanto na Câmara como no Senado.

Defesa

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto o que abre crédito suplementar de R$ 266,7 milhões para diversos fins (PLN 14/2018). O maior montante (R$ 81,4 mi) será usado para o Ministério da Defesa contratar serviços especializados de manutenção e funcionamento das Organizações Militares da Marinha e a aquisição de objetos de reposição e de viaturas do Corpo de Fuzileiros Navais, no Comando da Marinha. Outra parte (R$ 78,4 milhões) irá para o Ministério da Justiça usar no fortalecimento das instituições de segurança pública no Distrito Federal.

Também há recursos para o pagamento de contribuição brasileira à Organização Ibero-Americana da Juventude (OIJ); construção do edifício-sede da Receita Federal em Vitória; implantação da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef); pagamento de bolsas do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro) a novos pesquisadores e realização de levantamentos geológicos e de potencial mineral, hidrológicos e da geodiversidade. Foi aprovado também o projeto que destina ao Ministério da Defesa o valor de R$ 140 milhões (PLN 36/2018). Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos para a Aeronáutica.

Funai e PRF

Também foi aprovado o projeto que concede crédito especial de R$ 372 milhões para os ministérios da Fazenda e da Justiça e da Segurança Pública (PLN 29/2018). A Casa da Moeda vai receber R$ 358 milhões, enquanto R$ 14 milhões serão destinados à Fundação Nacional do Índio (Funai), para a aquisição de imóvel rural para estabelecimento de reserva indígena no município de Tuntum (MA), para atender à comunidade indígena Krenyê.

Outro projeto aprovado é o que libera o crédito de 40,8 milhões para o Ministério da Justiça (PLN 15/2018). O valor será destinado à construção e ao aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga (PE). Ainda foi aprovada a liberação do valor de R$ 10,3 milhões para a Presidência da República e para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (PLN 20/2018). A maior parte desse valor (R$ 10 milhões) vai para a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Todos os projetos seguem para a sanção do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

domingo, 11 de novembro de 2018

Delegado Paulo Márcio: Nepotismo, improbidade, farra de horas extras na SSP e o silêncio ensurdecedor do Governo


Na próxima semana, ajuizarei a primeira de uma série de ações populares para obrigar a SSP e a Superintendência da Polícia Civil a se ajustarem à lei que instituiu o pagamento dos plantões extraordinários no âmbito da Polícia Civil, acabando com os privilégios e a farra com o dinheiro do contribuinte sergipano.

Aviso aos navegantes! Não adianta me ameaçar com o açoite da Corregedoria, seja com a instauração de novos processos administrativos disciplinares, seja imprimindo celeridade ao feito em andamento. Os senhores não vão me demitir e a verdade virá à tona, doa em quem doer!

A sociedade sergipana vem acompanhando, estarrecida, a sucessão de escândalos nos bastidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Primeiro, o gasto de mais de 2 milhões de reais com horas extras (plantões extraordinários) para delegados, entre os meses de janeiro e outubro deste ano, como revelado pelo Jornal da Cidade. Além do valor exorbitante, causou perplexidade a informação de que delegados que ocupam cargos de direção - e que têm dedicação exclusiva - estão recebendo, além da remuneração pelo cargo em comissão, 6 mil reais a mais por mês para ficarem de sobreaviso ou em atividade de supervisão.

A indenização que vem sendo recebida por esse seleto grupo de delegados chega a ser maior do que o polêmico auxílio moradia pago a juízes, promotores e defensores públicos. É bem verdade que a lei não veda a percepção por tais diretores, chefes e assessores, mas isso não dá à Superintendência o direito de criar duas categorias de policiais: os que ralam nas madrugadas, finais de semana e feriados em delegacias plantonistas sem qualquer estrutura, para conseguir um extra que compense a falta de reajuste salarial há mais de quatro anos, e os que ficam em casa, supervisionando sabe-se lá o quê e recebendo, ao final do mês, o limite máximo legal.

Na esteira das horas extras, outra bomba abalou a estrutura do velho casarão localizado no n° 20 da Praça Tobias Barreto. Municiada por informações divulgadas por este signatário, a imprensa descobriu uma trama envolvendo nepotismo e improbidade na nomeação do Diretor do Departamento de Administração e Finanças da SSP. Ao fim e ao cabo, descobriu-se que o engenheiro Islande Silva Primo, filho da agente de polícia civil Maria Augusta da Silva Primo, secretária do secretário João Eloy de Menezes, foi nomeado em 14 de julho de 2017 pelo então governador em exercício, Belivaldo Chagas, recebendo por 15 meses consecutivos como diretor do DAF/SSP. Mas, durante todo esse período, quem de fato comandou o Departamento de Administração e Finanças foi o delegado Jocélio Franca Fróes.

Nesse roteiro, que parece ter sido escrito por Stephen King, veio à tona outro fato estarrecedor: Jocélio vinha recebendo 4500 reais a título de Exercício Eventual de Plantão, curiosamente autorizado conjuntamente por ele mesmo, na condição de Diretor do DAF/SSP, e pelo secretário João Eloy, o ordenador de despesas da pasta.

Mas a população sergipana já pode ficar tranquila. No último dia 05 de novembro, depois que a farsa foi revelada, o governador Belivaldo Chagas resolveu aplicar uma sanção premial ao experiente delegado Jocélio Franca Fróes. Exonerou o apadrinhado Islande Silva Primo e nomeou o diretor de fato em seu lugar. Simples assim!

Por mais escandalosas que sejam as informações reveladas até agora, tudo leva a crer que se trata apenas da ponta do iceberg. Diariamente, venho recebendo informações sobre um sem-número de agentes e escrivães lotados em órgãos da cúpula que também vêm sendo contemplados com generosos pagamentos de horas extras. Se esses policiais vêm trabalhando nas delegacias plantonistas para fazer jus à indenização ou ficam de sobreaviso no conforto do lar, assim como alguns dos seus chefes, cabe à SSP e a Superintendência esclarecer ou aos órgãos de controle apurar - por enquanto, a Controladoria Geral do Estado dormita em berço esplêndido. O que não pode persistir é o silêncio cúmplice ou a indiferença do Governo, que finge não existir qualquer problema na pasta.

No primeiro lote a que que tive acesso, constam quatro servidores que trabalham diretamente na SSP: *Maria Augusta da Silva* (secretária de João Eloy), *Lucas Rosário* (Diretor da Ascom/SSP) *Sérgio Antônio Araújo Chagas* (Chefe do Setor de Pessoal-DAF/SSP) e *José Evandro Machado Júnior* (Assessor Especial da SSP). Embora todos sejam policiais civis, estão atualmente lotados na Secretaria de Segurança Pública, desempenhando funções burocráticas e administrativas, vale dizer, estranhas à Polícia Civil.

Basta uma leitura do artigo 2° da lei estadual 8272/17 para constatar que a indenização por plantões só pode ser paga a servidor policial civil que esteja trabalhando na atividade fim, isto é, no âmbito da Polícia Civil. É ilegal, portanto, o pagamento a policial que esteja lotado na SSP (Ascom, DAF, DTI, Deplan, Gabinete, etc), haja vista que Polícia Civil e SSP são órgãos distintos. Diz a lei:

"Art. 2°Fica instituída, *no âmbito da Polícia Civil,* a retribuição financeira transitória pelo exercício eventual da atividade de plantão, de caráter não incorporável".

A Delegada-Geral, Katarina Feitoza, também deve explicações à sociedade e aos órgãos de controle. Em sua equipe, mais precisamente no cartório da Superintendência, há um servidor recordista em recebimento de horas extras: o escrivão *Laurito Eça Menezes Júnior,* seguido do colega que também integra a equipe da Delegada-Geral, o escrivão *Breno de Melo Muniz.* Assim como os referidos colegas lotados na SSP, esses servidores não constam das escalas das delegacias plantonistas da capital e do interior, divulgadas mensalmente pela administração. Subentende-se que sua gorda indenização decorre das horas e horas de sobreaviso em suas casas, como tem sido comum aos bem-aventurados amigos do rei.

É realmente difícil para a SSP responder a contento a essa série de questionamentos, mesmo porque o seu Assessor de Imprensa, *Lucas Rosário,* aparece entre os principais beneficiados dessa prática pouco republicana.

Na tabela abaixo, pode-se conferir os valores e respectiva quantidade de horas extras referentes aos últimos três meses. (Fonte: http://www.transparenciasergipe.se.gov.br/TRS/):

*1. Lucas Rosário - R$ 5.999,40 - 180 horas*
*2. Maria Augusta da Silva - R$ 5.999,40 - 180 horas*
*3. Breno de Melo Muniz - R$ 5.572,32 - 168 horas*
*4. Sérgio Antônio Araújo Chagas - R$ 4.799,52 - 144 horas*
*5. José Evandro Machado Júnior - R$ 3.996,60 - 120 horas*
*6.Laurito Eça Menezes Júnior - R$ 7.999,20 - 240 horas.*

A Associação dos Delegados de Polícia Civil de Sergipe - Adepol, por duas vezes, oficiou a Delegada-Geral, expondo a insatisfação de alguns associados que estão se sentindo preteridos, cobrando a adoção de critérios objetivos para a distribuição equitativa dos plantões aos interessados, de acordo com o que determina a lei 8272/17 e um portaria publicada pela própria Superintendência no final de 2017.

Até o momento, no entanto, nada foi feito pela Delegada-Geral, de maneira que continuam prevalecendo os critérios subjetivos e conducentes a toda sorte de abusos e distorções. Se o problema persistir, a administração não conseguirá conter a insatisfação da grande quantidade de servidores preteridos, que sentem as consequências de mais de 4 anos sem receber sequer o reajuste linear garantido na Constituição Federal.

Olhando a lista acima, vê-se que até entre os bem-aquinhoados, existem os eleitos dos eleitos. É o caso do escrivão *Laurito Eça Menezes Júnior.* Assim como ele, só uma tropa de elite consegue atingir o teto legal de 80 horas extraordinárias, sem precisar auscultar os lamentos da sofrida população nas frias madrugadas de plantão.

*Paulo Paulo Márcio Cruz*
*Delegado de Polícia Civil*

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Deputado Federal Capitão Augusto candidato a presidência da Câmara dos Deputados

A imagem pode conter: 2 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas sentadas e texto

Senado aprova prioridade para educação, saúde e segurança na execução orçamentária

Com 52 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6), o projeto de lei que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.

O projeto determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

O resultado é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma possível situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas.

Na justificação do projeto, Rose de Freitas salienta que a Carta Magna estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Observa ainda que o texto constitucional define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas pelos entes federativos. Apesar de todas essas garantias, Rose diz que são frequentes os casos de programas e ações de saúde e educação que são comprometidos ou mesmo paralisados pelo atraso no repasse de recursos.

A matéria recebeu apoio de vários senadores no Plenário, como o próprio relator, Cristovam Buarque, e ainda Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para eles, o projeto vem preencher uma lacuna jurídica do país e dá mais segurança para a execução orçamentária em áreas sociais tão importantes para toda a população brasileira.

— Com esse projeto, haverá prioridade na execução do orçamento para os gastos na área de educação, saúde e segurança. Se tivéssemos isso há mais tempo, era possível que nossa situação hoje não fosse tão dramática — afirmou Cristovam Buarque.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado: Comissão mista aprova relatório da MP das Loterias

A comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a MP das Loterias, aprovou, na noite desta quarta-feira (7), o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura e segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o do Senado.

A MP das Loterias tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.

Destinações

Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.

Entre outras determinações, a MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

Alterações

Flexa informou que, ao longo do seu trabalho na comissão, procurou atender as demandas de deputados, senadores e representantes de entidades ligadas ao esporte e à cultura. Ele acrescentou que foram apresentadas 41 emendas, das quais aproveitou 11, de forma total ou parcial.

A MP beneficia duas entidades sociais: anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva dever seguir para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e para a Cruz Vermelha. Já no relatório, Flexa destina a renda de três concursos ao ano para entidades sociais, ao incluir a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária.

Flexa também trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra mudança no relatório foi a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos lotéricos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida desses mesmos profissionais.

Educação

O relator ainda propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. Para as secretarias estaduais, distrital e municipais de educação, Flexa sugere o repasse de 1% do produto da arrecadação das loterias de quota fixa, quando a aposta for em meio físico, e 0,75%, quando em meio virtual. O valor será repassado às escolas que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação básica, conforme ato do Ministério da Educação.

O relatório ainda estabelece que o Tribunal de Contas da União (TCU), sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, deverá fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, à Fenaclubes e a outras entidades ligadas ao esporte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Medeiros pede debate sobre imunidade a policiais

Resultado de imagem para senador jose medeiros

O senador José Medeiros (Pode-MT) pediu nesta segunda-feira (5) um amplo debate sobre sua proposta para dar imunidade aos policiais que, devidamente treinados, atirem em criminosos que estiverem portando ostensivamente armas de fogo de uso restrito. Trata-se do PLS 352/2017 que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Após lembrar que trabalhou 23 anos como policial rodoviário federal, o parlamentar mato-grossense disse que atualmente as forças de segurança podem sofrer punições ou problemas na área jurídica se matarem algum criminoso, mesmo em legítima defesa.

— E não tem uma coisa que aflija mais um policial do que ter que puxar uma arma, principalmente no Brasil, porque, quando ele puxa a arma, no cérebro dele já fica rodando a corregedoria, o chefe que quer arrebentar com ele, os 500 burocratas que vão fazer o processo, o promotor que não imagina a situação — o que é um tiroteio — e, por fim, há a condenação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários comete suicídio


O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe (Sindpen), Luciano Nery, cometeu suicídio no final da tarde desta terça-feira (06).

As primeiras informações são de que Luciano Nery teria tirado a própria vida na residência de sua mãe, no bairro Aruana, Zona de expansão. O corpo está sendo velado na Osaf, Rua Itaporanga n 436, de onde sairá às 15:30 horas com destino ao cemitério Colina da Saudade, onde será sepultado às 16 horas. Colaborou com informações  Gordinho do Povo Noticias

Fonte: Faxaju

PM e Detran reativam serviço de recolhimento de animais em Rodovias Sergipanas


Com o objetivo de prevenir acidentes de trânsito e preservar vidas o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), em convênio com o Detran/SE, reativou o serviço de recolhimento de animais que circulam soltos nas rodovias estaduais.

Em dois meses de retomada da atividade do caminhão boiadeiro, o BPRv já contabilizou a mais de 53 animais de médio e grande porte apreendidos, em aproximadamente 300 quilômetros de rodovias sergipanas. Somente na manhã desta segunda-feira, 6, onze animais foram recolhidos na Rodovia SE-100, entre as cidades de Pirambu e Barra dos Coqueiros.

Todos os espécimes capturados foram levados para o curral administrado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) da Prefeitura de Aracaju, onde aguardam o comparecimento dos seus proprietários para que sejam adotadas as providências legais.

O comando do Batalhão de Polícia Rodoviária recomenda que os motoristas trafeguem com atenção, principalmente no período noturno, quando a visibilidade da via é reduzida. Para acionar o serviço de captura de animais abandonados nas rodovias estaduais, basta ligar para o Ciosp através do número 198.

Fonte e foto PM

Pistolas Glock para a PM é um avanço, afirma Coronel



Em 8 de setembro de 2016, ainda na ativa, fiz uma nota pública a respeito da aquisição de pistolas Glock pela SSP, momento em que questionei o valor da polícia preventiva para a gestão da segurança pública à época. O questionamento era se a PM receberia parte das pistolas adquiridas. Resultado: nenhuma pistola foi entregue a PM, numa clara demonstração de que a gestão da época preteria a PM, dentre outras coisas, em aquisição de armamentos.

Pois bem, transcorridos pouco mais de dois anos, a SSP, em meio a graves denúncias de utilização de diárias e horas extras de forma privilegiar determinada casta do órgão, publica extrato de tarifa de contratação de câmbio para aquisição de mais 278 pistolas Glock.

Desta feita a aquisição será com recursos do convênio com o BANESE. Acreditando numa possível isonomia da gestão atual, estas pistolas deverão ser em sua totalidade entregues a PM. E repito o que disse em 2016, “a aquisição destas pistolas é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial.”

Henrique Alves da Rocha, Coronel da Reserva da Polícia Militar.

Veja Nota do Coronel Rocha de setembro de 2016.

Publicado em Diário Oficial de hoje, dia 8 de setembro de 2016, a Síntese de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016, sob o Processo nº 022.000.02209/2016-1, com o Objeto de Aquisição de Pistolas GLOCK 22 Gen4, “Safe Action”, calibre .40S&W, para atender a Polícia Civil é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial. Essa aquisição representa uma luta antiga das polícias brasileiras, tanto as federais quanto as estaduais. Parabéns a Polícia Civil, conquista importantíssima. O fato que nos causou estranheza é a aquisição ser única e exclusivamente feita para a Polícia Civil, pois é sabido por todos a importância da utilização do citado armamento por ambas as instituições policiais, mormente a Polícia Militar, presente em todos os municípios sergipanos, 24 horas por dia, independente da crise financeira que assola o nosso Estado e o nosso país. Esperemos que a SSP mostre agora qual a real importância da polícia ostensiva, responsável pela preservação da ordem pública.

Fonte: Faxaju

Capitão Samuel continua na luta pelo aumento do valor do tíquete alimentação de PM/BM


O deputado Capitão Samuel Barreto, usou às redes sociais na manhã desta quarta-feira (07), para questionar sobre uma luta antiga em prol de policiais e Bombeiros Militares, que é o aumento do tíquete alimentação, que hoje está no valor de R$8,00.

Segundo Samuel, não vai permitir que os direitos da família Militar sejam retirados. É um absurdo que tenhamos um tíquete alimentação no valor de R$,8,00, até porque uma refeição tem um valor muito superior a este”, afirma.

“Estão querendo tirar o direto à reserva de ex Comandantes Gerais sem perceber que na hierarquia a corporação mantém suas bases e pilares. Se querem tirar direitos e mexer na nossa previdência que desmilitarizem então, só aí teremos direitos que são permitidos aos servidores civis”, reforça.

Ele ainda afirma que ter o valor de R$8,00 no tíquete alimentação é inaceitável. “Coloquei, mais uma vez, de forma clara na Assembleia  Legislativa que a SSP precisa apresentar propostas para os homens e mulheres da PM/BM, que trabalham e pagam suas alimentações nos dias de serviço, onde esta obrigação é do estado”, ressalta. Samuel finaliza dizendo que vai continuar cobrando e defendendo os diretos e prerrogativas da família Militar.

Fonte: Espaço Livre Notícias

domingo, 4 de novembro de 2018

Bob Esponja, um dos maiores ladrões de carros, é preso pela Polícia Militar



Um homem conhecido como “Bob Esponja”, um dos maiores ladrões de carros do estado, foi preso no inicio da manhã deste sábado (03) nas proximidades da ponte que liga os municípios de Aracaju a Barra dos Coqueiros.

As informações passadas pelo cabo Vargas são de que “Bob Esponja” seria responsável por mais de 20 roubos de veículos no estado e somente a guarnição Tático 82, comandada pelo militar, já o prendeu três vezes.

Desta vez José Flávio, o Bob Esponja como é conhecido, foi preso após colidir o veículo em que estava, um HB20 de placas QKM 3448, de cor vermelha, em um poste no bairro Industrial. A guarnição que estava nas proximidades, flagrou o momento do acidente e após consulta, foi constatado que a placa do veículo não corresponde com o número do chassi, o que terminou com sua prisão e a apreensão do veículo que ficou parcialmente destruído.

O cabo Vargas conversou com o radialista Alex Carvalho, no Comando Geral, da Rádio Jornal e disse que “só minha guarnição já prendeu esse elemento três vezes, além de outras guarnições que também já o prenderam. Espero que agora ele fique por um bom tempo preso”, disse o cabo. Ainda segundo o militar, Bob Esponja estaria em fuga no momento da prisão.

As informações e foto são do radialista Alex Carvalho

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Subtenente Gonzaga se reúne com ministro Jungmann e cobra prioridade na agenda da segurança pública


O Deputado Federal Subtenente Gonzaga foi recebido pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira, para discutir a agenda da segurança pública na Câmara dos Deputados, a partir da semana que vem.

O principal assunto foi o PL 7223/2006, cujo texto contido no relatório do Deputado Subtenente Gonzaga foi aprovado na Comissão Especial ainda em 2017. “A segurança pública tem vários problemas, mas sem dúvida a execução da pena continua desafiando o bom senso. O PL 7223 é uma resposta ao relaxamento que é hoje o cumprimento de pena no regime fechado, e as facilidades para o uso de telefone no presídio. Nosso texto trata de três pontos específicos:

1- Cria o regime disciplinar de segurança máxima (RDD+), com restrições bem mais severas do que o atual RDD;
2 – Altera os critérios para o direito à progressão de regime;
3 – Cria o que chamamos de “lei do abate” das comunicações nos presídios.

No RDD+ não tem visita íntima e a comunicação será toda monitorada. A entrada no RDD+ será também terá vínculo com alguns crimes, como o assassinato de policiais, e, ainda em razão da função de chefia de organização criminosa. O tempo de duração das restrições pode ser de até 4 anos, aplicado inclusive na prisões cautelares.

Criamos um conceito de reiteração criminosa, que também poderá levar o preso ao RDD+. Essa mudança é fundamental, pois hoje o RDD é de no máximo 1 ano e está vinculado apenas ao comportamento do preso.

Na progressão do regime, a alteração também é significativa: para os crimes hediondos reincidentes, a progressão se dará depois de cumprido 70% a pena. Os chefes de organização criminosa passam a ter um tratamento diferenciado. Seu direito a progressão, que hoje é de 16% passaria para no mínimo de 40%. Criamos também o percentual mínimo de 30% para os reincidentes e para os condenados por crimes com violência contra a pessoa. Acaba o piso de ⅙ e o mínimo será de 20%.

Por fim, o que chamamos de lei do abate da comunicação no presídio. Tipificamos como crime o uso de telefone nos presídios, além de determinar a perda da privacidade e do sigilo da comunicação como efeito automático da condenação, com aplicação obrigatória a todos no regime fechado. Além disso, o texto estabeleceu também a obrigatoriedade das operadoras em fornecer toda tecnologia e serviços necessários ao efetivo monitoramento da comunicação no presídio, de forma a instrumentalizar o Estado, que na essência  é quem tem a responsabilidade de garantir a efetividade da aplicação da legislação.

Neste texto, estamos também regulamentando o uso de algemas, delegando ao policial o arbítrio para o seu uso. Por último, o texto regula também a utilização dos presídios federais e de segurança máxima”.

Na pauta da reunião, também a aprovação da medida provisória (MP 841/18), que garante recursos para a segurança pública. Gonzaga defendeu com o ministro a necessidade de que esses recursos sejam transferidos fundo a fundo, como condicionante da efetividade das políticas de segurança pública. “A transferência fundo a fundo é que garante efetividade nas políticas de responsabilidade dos entes federados. Claro que precisa de mecanismos de controle, inclusive de retomada pelo executivo federal do recurso não aplicado, mas tem que ser fundo a fundo”.

O ministro Raul Jungmann reconheceu a necessidade de priorizar a agenda da segurança pública e agradeceu ao deputado Subtenente Gonzaga o empenho na aprovação da MP 821/18, que consolidou o Ministério da Segurança Pública. “Sempre defendi o Ministério da Segurança Pública como condicionante da consolidação de uma política de Estado para a segurança pública. Por isso, me empenhei para criar o Ministério e sua estruturação”, disse o ministro.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Capitão Augusto: Presidente eleito deve priorizar bancadas temáticas, avalia Capitão Augusto


Para líder do PT oposição atuará na defesa dos direitos sociais e minorias

Um dos principais apoiadores na Câmara do presidente eleito Jair Bolsonaro, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirma que o novo presidente deverá ter uma base de apoio de quase 400 deputados. A Câmara tem 513 deputados. Para aprovar uma emenda constitucional - como a Reforma da Previdência, por exemplo-, é preciso ter, no mínimo, 308 votos na Câmara. Capitão Augusto avalia que não será necessário fazer negociações com os partidos porque o apoio será suprapartidário, em torno de temas.

“Eu acredito que as bases temáticas estão tendo uma força maior que as bases partidárias. Então você vê uma bancada enorme que foi eleita da segurança pública, a bancada cristã e a bancada rural. Então essas três bancadas - conhecidas como BBB, Bíblia, Bala e Boi - fazem com que a gente tenha essa esperança realmente de que ele terá uma grande bancada na Câmara. Essas bancadas, esses deputados e esses senadores eleitos, eles representam esses segmentos. Então eles têm uma fidelidade maior até com esses segmentos que os elegeram do que com o próprio partido ao qual pertencem”, avaliou o deputado.

Partidos

Dos 30 partidos que elegeram deputados nestas eleições, 14 declararam neutralidade na campanha de segundo turno para presidente. Juntos, esses partidos somam 274 cadeiras. O candidato do PT, Fernando Haddad, contou com o apoio de seis partidos, totalizando 144 deputados eleitos. Jair Bolsonaro, do PSL, recebeu o suporte de PSC e PTB. Juntos, PSL, PSC e PTB somariam 70 deputados eleitos. Mas essa conta formal não revela a realidade porque Bolsonaro, na prática, não precisou buscar apoios para se eleger.

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), afirma que os partidos ficarão atentos também aos eleitores que não votaram em Bolsonaro; seja porque votaram em Haddad, seja porque não compareceram ou anularam voto; cerca de 60% do eleitorado. O PT, segundo Pimenta, buscará apoiar essas pessoas.

“Essas pessoas querem uma oposição organizada, que seja a sua representante na luta pela democracia, em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras alcançados pela proposta do candidato que venceu. Defender os direitos e garantias individuais de cada cidadão e cada cidadã, que se sentem ameaçados pelas propostas do candidato que venceu. Então, esse é o nosso papel. E vamos exercê-lo de maneira plena, de maneira democrática, dentro daquilo que a Constituição estabelece como o papel de cada um no estado democrático de direito como é o Brasil”, disse o deputado.


Violência

Paulo Pimenta ressaltou que houve muita violência na campanha e que isso pode influenciar o apoio dos partidos. “Ontem tivemos ataques no país a aldeias indígenas no Mato Grosso do Sul, tivemos pessoas espancadas nas ruas do país, temos casas que foram queimadas. Por que isso? Porque você acaba legitimando condutas extremas de grupos que entendem que agora estão liberados para fazer com que seu ódio possa prevalecer. E uma das nossas grandes preocupações nesse momento é a questão da segurança dos líderes políticos, das organizações sociais, dos partidos de uma forma geral diante de ameaças, ofensas e agressões que temos assistido no país nas últimas semanas”, afirmou.


Para o deputado Capitão Augusto, Jair Bolsonaro buscará a pacificação do país, mas não acredita que a oposição dará trégua ao governo. “Abre-se uma perspectiva de melhoras para o Brasil; de um efetivo combate à criminalidade; a questão do combate à corrupção; de a gente ter uma política mais séria, mais honesta, que realmente seja preservada a questão dos valores, da família, dos valores do cristianismo. E temos realmente essa possibilidade de mudar o país”, afirmou.

O deputado Capitão Augusto disse, porém, que será necessária uma negociação partidária para a eleição do próximo presidente da Câmara dos Deputados. O cargo é importante porque o presidente controla a pauta de votações da Casa.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' 

Senado: Segurança pública e educação serão prioridades de Capitão Styvenson


Eleito em primeiro lugar no Rio Grande do Norte nas eleições deste ano para o Senado, o policial militar Capitão Styvenson (Rede) afirma que as áreas de educação e segurança pública serão prioritárias em seu mandato. Ele obteve 745.827 votos (25,63% dos votos válidos).

— Segurança e educação são prioridade para mim — disse.

Styvenson também afirmou que a busca de melhores condições nas áreas de saúde, segurança pública e educação são anseios não só da população potiguar, mas de todos os brasileiros.

O senador eleito garante que exercerá seu mandato com moralidade, transparência, respeito e zelo e diz que a população poderá ter confiança em sua atuação no Parlamento. Eann Styvenson Valentim Mendes é capitão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Nascido em Rio Branco (AC), ele tem 41 anos e esta foi sua primeira candidatura a um cargo público eletivo.

Tornou-se conhecido em seu estado a partir de 2014, quando, na condição de tenente da Polícia Militar, coordenou as blitze da Lei Seca no estado. Ocupou o cargo até julho de 2016, mantendo uma postura de “tolerância zero”, apreendendo carteiras até de colegas de farda e de autoridades potiguares por, entre outras condutas, recusarem-se a fazer o teste do bafômetro.

Styvenson também passou a ter um número expressivo de seguidores em suas redes sociais, como o Facebook, o Instagram e o Twitter. Também ficou notabilizado por realizar muitas prisões em suas outras atividades na condição de policial militar e pela reforma de escolas. Styvenson terá como suplentes o advogado Alisson Taveira (Rede) e a coronel da Polícia Militar Margarida Brandão (Rede).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Capitão Samuel: "E inaceitável que profissionais atuem em ambientes insalubres e sem condição de trabalho"


Na manhã desta quarta-feira, 31, o presidente da comissão de segurança pública da Alese e deputado estadual, Capitão Samuel, recebeu o advogado que representa os militares de Sergipe, Márlio Demasceno, para encaminhar uma reclamação dos profissionais que prestam serviço no Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, BPRV, e que estão sofrendo pelas péssimas condições de trabalho no prédio onde funciona a instituição.

Segundo Márlio, a unidade se encontra em péssimas conduções de conservação. “Além de antigo, o prédio se encontra cheio de cupins, o telhado deteriorado, instalações elétricas e hidráulicas precárias, rachaduras nas paredes, causando a sensação de insegurança para os profissionais de segurança pública. A minha vinda aqui tem o objetivo de buscar uma solução para este problema junto ao parlamentar que sempre representou a categoria”, afirma.

De forma imediata, o Capitão Samuel encaminhou um ofício para o governador Belivaldo Chagas solicitando que o problema seja resolvido o mais rápido possível. “Já encaminhei a solicitação de reparo dos problemas no Batalhão e estarei acompanhando diariamente o andamento deste pedido. É inaceitável que profissionais tenham que atuar em ambientes insalubres e sem a menor condição de trabalho”, declara.

Fonte: Assessoria Parlamentar Capitão Samuel

terça-feira, 30 de outubro de 2018

Diretor da Feneme defende reforma da previdência contrária aos interesses dos praças



Em declaração à agência internacional Reuters, divulgada também pelos jornais brasileiros Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, o diretor da Associação Nacional de Oficiais (Feneme) e chefe de gabinete do Senador Eleito Major Olímpio (PSL de SP), coronel Elias Miler da Silva, afirmou que os militares vão aceitar a implantação de uma idade mínima para previdência dos militares como um dos pontos a serem alterados em uma possível reforma da Previdência.

Segundo ele, caso Bolsonaro seja eleito, "a questão previdenciária dos militares deverá ser submetida como lei complementar, não como Proposta de Emenda à Constituição e, dessa forma, exigiria menos votos para sua aprovação", escreveu a Reuters. “Já existe um consenso na área militar de alterar, de colocar uma idade mínima, 55 anos. De alguns tempos não serem contados, como por exemplo, tempo de escola de formação”, afirmou o coronel Miler à Reuters.

Além do próprio conteúdo proposto de alteração, aumento da idade mínima para reserva remunerara dos militares estaduais, a proposta tem um vício democrático, sustenta o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisandro Lotin de Souza.

"O que chama atenção é que o coronel fala, pretensamente, em nome de todos os militares federais e estaduais. Nesse último caso, principalmente, ele não representa a maior categoria da segurança pública, qual seja, os praças das Polícias Militar e dos Corpos de Bombeiros Militar do país. Quando ele se refere à área militar ou aos militares em geral, certamente não está falando em nosso nome, nem aceitamos que fale em nosso nome", considera Lotin. "Não vamos aceitar nenhuma mudança nas regras da aposentadoria dos militares estaduais, principalmente dos praças, em qualquer governo que seja eleito."

Ainda segundo a Reuters, esses pontos ainda não foram apresentados formalmente a Bolsonaro ou a membros de sua equipe econômica, mas já foram discutidos em reuniões que manteve com representantes do governo do presidente Michel Temer.

“O Jair ainda não tem equipe de transição, está esperando sair resultado (da eleição). Esses pontos que eu te falo são pontos que a área militar tem discutido com o governo Michel Temer na PEC 287 (da reforma da Previdência), então são pontos do Ministério da Defesa, com o Congresso e com o presidente da República”, afirmou o militar da reserva da Polícia Militar de São Paulo.

O coronel disse ter tratado desses pontos em reuniões que teve no passado com o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com a então secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, para tratar das negociações para a reforma da Previdência.

O jornal O Estado de São Paulo também noticiou que os militares fecham pacote para reforma da Previdência. No caso, apesar de o jornal não dizer, militares se referem à alta cúpula das Forças Armadas e das Polícias Militares estaduais. Diz o jornal:

"Eles aceitam, por exemplo, que pensionistas, soldados e cadetes passem a contribuir. Também concordam em aumentar o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos, mas sem exigência de idade mínima. Em troca, querem equiparar os salários dos generais quatro estrelas aos de ministros e não abrem mão da aposentadoria integral e paridade de reajuste."

Mais uma vez, falam em nome dos praças e dos futuros militares estaduais e federais:

"Na fila. A cúpula militar quer entregar a proposta assim que a reforma dos civis for aprovada. Não querem correr o risco de terem somente suas regras alteradas." "Para os novinhos. Também está em debate a criação de uma previdência complementar, como a Funpresp, para quem ingressar na carreira militar a partir da data da aprovação."

O presidente da Anaspra alerta: “Não vamos aceitar nenhuma mudança previdenciária para os praças, assim como também não aceitamos a ideia da reforma da previdência para nenhum outro segmento, isso porque temos amigos e familiares no regime geral de previdência. Se os oficiais e as cúpulas das Forças Armadas e das Polícias estaduais quiserem mudar, que mude para eles. É preciso dizer que quem está negociando essa reforma em nome de todos os militares ou está prestes para ir para reserva ou já está. Ou seja, quando começarem a mexer, eles pedem a reserva e vão embora e ficam com os direitos atuais.”

Confira a íntegra nos jornais

Reuters

Folha de São Paulo

O Estado de São Paulo

Postagens populares