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terça-feira, 21 de novembro de 2017

Senado: Falência da segurança pública brasileira é consenso na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu nesta terça-feira (21) a Política Nacional de Segurança Pública. Sob relatoria de Wilder Morais (PP-GO), esta é uma das políticas públicas que estão sendo avaliadas pela Comissão no ano de 2017. Entre as conclusões do debate estão a falência desta política, dado que a sensação de insegurança pública é generalizada na sociedade brasileira, somado ao fato de que o país é o campeão na quantidade de cidades mais violentas do mundo segundo os dados oficiais da ONU.

O promotor Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), apresentou números do Atlas da Violência (disponibilizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA) indicando que 9 entre cada 10 brasileiros temem ser vítimas de assassinato. O promotor ainda citou dados do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que apontam que 11 das 30 cidades mais violentas do mundo ficam no Brasil, país que lidera este ranking.

Dados como estes explicitam, para Pierobom e os demais participantes, que o modelo de segurança pública brasileiro é um fracasso e está falido. A Agência Senado montou um especial multimídia sobre a crise na segurança pública brasileira.

Parte desta situação catastrófica, de acordo com Wilder, está no baixíssimo índice de resolução de homicídios verificado no Brasil, que gira em torno de 5%. Índice inferior ao de nações como o Reino Unido ou mesmo de países sul-americanos como o Chile, que apontam índices de resolução superiores a 90%.

Como parte da solução para este quadro, o senador espera que os poderes Executivo e Legislativo definam políticas de financiamento às polícias que sejam mais efetivas, buscando recuperar o deficit hoje verificado em pessoal, infraestrutura, materiais, armamentos e condições de trabalho.

Falta até gasolina

O representante da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Mozart Macedo, concordou com o diagnóstico. Para ele, além de mal planejado e ineficiente, o modelo de segurança pública no país sofre de uma carência crônica de recursos humanos e materiais, quadro este que vem se agravando nos últimos anos.

— Nenhuma polícia neste país atua com um mínimo das condições necessárias. Eu estou no Tocantins desde 2008, e lá nunca tivemos por exemplo viaturas ou gasolina a contento, e nenhuma delegacia possui um mínimo de servidores para que possa de fato realizar um serviço condizente com a demanda — afirmou.

Por isso o representante da Adepol ponderou que endurecer a legislação, estabelecendo penas mais duras, não tem trazido resultados efetivos de redução dos índices de violência. O caminho mais efetivo passa por investir no aparato policial num primeiro momento, junto com políticas sociais de médio e longo prazo, para que o país possa iniciar uma reversão da grave situação em que se encontra, afirmou.

Elisandro Lotin, da Associação Nacional de Praças (Anaspra), também alerta que em seu Estado (Santa Catarina) as restrições orçamentárias têm provocado problemas graves de abastecimento de gasolina para as viaturas.

— Temos muitas viaturas paradas por falta de dinheiro pra pôr gasolina. Como podemos discutir segurança pública seriamente se falta o mais básico? Temos também coletes com prazos de validade vencidos e armamentos obsoletos, é uma situação realmente ridícula — criticou Lotin. Ele contrastou a situação das polícias com o fato de cerca de 500 policiais serem mortos anualmente pelo crime organizado no país, quando os índices de assassinato em geral também já ultrapassam 62.000 por ano.

Papel da União

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Edval Novaes, lembrou que a União repassou aos governos estaduais a maior parte das ações repressivas ligadas ao tráfico de drogas, mas sem oferecer contrapartidas equivalentes. Para ele, a União precisa retomar parte do protagonismo nesta área, além de fortalecer o combate à entrada de armas e drogas ilegais pelas fronteiras, para que parte do caos hoje vivido nas grandes metrópoles seja dirimido.

Novaes pediu um esforço, que entende precisar ser do Estado brasileiro como um todo, para que a duração das penas estabelecidas para criminosos sejam de fato cumpridas. Também foi mencionado por alguns dos participantes a necessidade do país discutir de forma mais aprofundada seu modelo policial, que é essencialmente baseado na divisão de responsabilidades entre as polícias militar e civil.

Fonte: Agência Senado

Agenda de Atividades Anaspra: Ciclo Completo de Polícia, Prisão Administrativa e representatividade política dos militares


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Fonte: Anaspra

Prisões arbitrárias: quando a vítima é a própria PM

Policiais Antifascismo e outros grupos impulsionam luta contra as prisões disciplinares – instrumento inconstitucional, que viola os direitos humanos, favorece abusos de oficiais contra praças na PM e aprofunda a violência policial

Fonte da Imagem - Blog da Renata

Cabo da PM do Pará há nove anos, Luiz Fernando Passinho chegou a ficar 30 dias em prisão disciplinar por ter dito que “sua farda não foi presente, seu emprego não é favor e seu salário não é caridade”, em discurso gravado durante o Grito dos Excluídos de 2014. E não foi a primeira vez que o policial foi preso administrativamente. “Minha primeira punição, depois de sete anos de ficha limpa, sem sequer uma advertência, foram 15 dias de prisão porque eu fui visto sem o gorro, o chapéu do uniforme, que eu tinha tirado por causa do calor”, conta o policial, que é coordenador geral da Associação em Defesa dos Militares do Pará (ADIMPA).

As duas prisões aconteceram 2014, depois que ele e outros policiais fecharam, naquele ano, a BR-316, em frente ao 6º Batalhão da PMPA, e ocuparam o quartel por seis dias, contra uma lei que aumentava os salários dos oficiais e mantinha o dos praças, e em reação a um comandante que, em uma gravação, “praticamente chamava a tropa de burra e isso revoltou todo mundo”, de acordo com o cabo. “Depois disso, a gente sofreu um processo militar de prisão e foi anistiado por uma lei de 2014, proposta pelo Edmilson Rodrigues, do PSOL. Desde então, como não conseguiram nos prender nem nos expulsar dessa forma, começaram outras formas de perseguição”, afirma.

Tais “formas de perseguição” manifestaram-se, por exemplo, nas duas prisões disciplinares, de 15 e de 30 dias, por ter tirado o gorro e por ter utilizado, como cidadão, seu direito à liberdade de expressão, respectivamente. Porém, esse direito não se aplica a policiais militares, que ficam sujeitos a punições como estas por expressarem posições e críticas publicamente.

“Minha promoção foi atrasada porque eles disseram que eu fazia parte de ‘movimentos incondizentes com a disciplina militar’. A gente continuou denunciando, porque eu percebi que se eu fosse jogado para debaixo do tapete seria mais fácil pra eles. A única coisa que os impedia de me expulsar ou me prender era o fato de eu poder causar um escândalo. E a gente estava vendo o que estava acontecendo com outras pessoas. Teve colega que foi expulso [da corporação] por causa de comentário no Facebook, que foi preso, em presídio comum, e perdeu a farda, por conta do comentário ‘greve’ no Facebook. Outro porque compartilhou uma postagem criticando um modelo de policiamento absolutamente abusivo”, conta Passinho.

Soldada da PM há mais de sete anos, Maria* responde a uma sindicância para apurar uma “possível transgressão disciplinar” sua. O motivo? Ela se dirigiu a uma tenente pelo pronome de tratamento “você” durante uma conversa. “Se o comandante acreditar que houve desrespeito a um superior hierárquico, posso até pegar cadeia”, conta. “E eu nem estava de serviço. Não é ridículo?”, questiona.

Caso o comandante decida que houve a transgressão disciplinar classificada como “desrespeito a superior”, a punição de Maria pode ser, desde uma advertência por escrito em sua ficha, até três dias de prisão disciplinar. “Eu me senti ultrajada”, diz a policial, que considera esse tipo de procedimento injusto e “obsoleto”. Para ela, a existência das prisões disciplinares favorece a prática de assédio moral de oficiais contra praças. “Tem oficial que ameaça dar cadeia até porque os policiais não lavaram a viatura”, revolta-se.

O soldado João*, há nove anos na PM do Rio Grande do Norte, quase foi preso administrativamente por 15 dias em 2016, por ter feito uma crítica à instituição em rede social, ao comentar uma postagem da Plataforma Mudamos, que debateu questões relacionadas à segurança pública com a sociedade civil e policiais de todo o país. “Tentaram me punir por ter feito uma crítica ao modelo de polícia que nós temos. Eu disse que o atual contrato social brasileiro não serve nem à sociedade, nem aos policiais, pois temos polícias que se assemelham a jagunços, fruto de uma sociedade hipócrita e desonesta. Essa fala, naquele ambiente fascista, resultou na abertura de um procedimento, e o comando queria me dar 15 dias de prisão”, conta.

A punição só não se concretizou porque instituições ligadas à defesa e promoção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional e a Human Rights Wach, e colegas, como os que hoje compõem o Movimento Policiais Antifascismo, se mobilizaram em defesa de João.

“Os setores progressistas e organizados da sociedade precisam se dar conta da polícia que queremos, do trabalho que a polícia deve desempenhar no Estado Democrático de Direito e aos princípios de cidadania. Não tem como o policial defender a cidadania se ele não consegue, em seu ambiente de trabalho, exercer a cidadania”, diz o policial.

Ele defende que somente a reformulação dos códigos disciplinares não solucionará a questão, mas que é um passo fundamental. “Deve haver a reforma dos códigos disciplinares, mas também deve haver o afastamento do Código Penal Militar das polícias militares. É um Código Penal feito para tempos de exceção, para o Exército Brasileiro, e utilizado nas polícias em tempos de paz”, defende João.

Luta pelo fim das prisões disciplinares na PM é antiga

Setores progressistas ligados à segurança pública, entre policiais e especialistas na área, discutem a necessidade de extinção das prisões disciplinares há muitos anos. Mas a sociedade, de uma forma geral, ignora que é diretamente afetada pelas arbitrariedades sofridas por policiais militares e de que maneira isso ocorre. Por isso não presta a devida atenção ao tema ou até distorce a questão, acreditando que extinguir as prisões disciplinares na PM é sinônimo de deixar impunes policiais que tenham praticado crimes.

O debate, no Rio de Janeiro, veio à tona recentemente. No dia 1º de novembro, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) discutiu o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2016, que propõe a revogação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O fato de a proposta partir de um parlamentar de extrema-direita conhecido por seu vínculo com instituições militares pode facilitar, logo de cara, a impressão de se estar diante de algo que precisa ser combatido.

Entretanto, o projeto reflete, na realidade, uma luta antiga que, segundo o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone, a esquerda progressista já deveria ter abraçado. “O fato de o Flávio Bolsonaro ter saído na frente para pedir o fim das prisões administrativas é uma falha nossa, da esquerda, que não contemplou as pautas reivindicatórias dos policiais na construção desses policiais como trabalhadores”, afirma.

A proposta da extinção das prisões disciplinares baseia-se, sobretudo, na defesa de que o policial militar não seja submetido a um estatuto diferenciado do civil e seja tratado, portanto, como qualquer cidadão, que pode ser preso em flagrante delito ou por determinação judicial, conforme determina a Constituição Federal de 1988, mas não administrativamente, por infrações disciplinares.

Durante a discussão, no plenário da Alerj, Flávio Bolsonaro argumentou que pesquisa com mais de mil policiais militares mostrou que, “além dos baixos salários, o maior fator de desmotivação da tropa era o mau uso do regulamento disciplinar, que os policiais são maltratados dentro do quartel por pessoas que não têm bom senso” e que eles “não podem ficar facultados à subjetividade da interpretação da norma para que as punições sejam aplicadas”.

No âmbito nacional, proposta semelhante, já aprovada na Câmara dos Deputados, tramita no Congresso: De autoria dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Jorginho Mello (PR/SC) e outros, o PL 148/2015 também propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Prisões administrativas são inconstitucionais e violam direitos humanos, diz especialista em segurança pública

“Prisão administrativa é uma coisa absolutamente ilegal do ponto de vista da Constituição. Alguém só pode ficar preso sob a ordem de um juiz. A prisão administrativa acontece com a ordem de um coronel de um batalhão. Se queremos pensar realmente em desmilitarizar as polícias, precisamos repensar essa questão”, afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes (CESeC).

Ela enfatiza que pôr fim às prisões administrativas não tem qualquer relação com defender a impunidade de policiais. “Não queremos impunidade. O que queremos é que, no caso de uma ilegalidade cometida por um policial, ele seja imediatamente apresentado a um juiz, e que o juiz decida sobre sua prisão, não o comandante de um batalhão”, reitera Lemgruber, primeira mulher a dirigir o sistema penitenciário do Rio, na década de 1990.

O antropólogo e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares também é taxativo: as prisões disciplinares “são inconstitucionais e violam os direitos humanos dos trabalhadores policiais”. “O nome já diz tudo: se são disciplinares, ocorrem por motivos disciplinares, não pelo cometimento de crime. Por que submeter um cidadão ao confinamento, à privação da liberdade, por uma falha disciplinar? Trata-se de arbitrariedade autoritária. Como cobrar dos policiais respeito aos direitos humanos se os seus próprios são desrespeitados?”.

O que dizem Lemgruber e Soares vai ao encontro do que, há anos, defende o tenente Anderson Duarte, da Polícia Militar do Ceará. Para ele, o policial militar jamais cumprirá seu papel de garantidor de direitos dos cidadãos enquanto não tiver, ele mesmo, respeitados seus direitos como cidadão. “Nós só teremos uma política de segurança adequada a uma democracia quando o policial for um cidadão pleno de direitos, para que ele possa reconhecer direitos”, afirma o policial, que cursa doutorado em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Ele sofreu censura em 2012, após uma série de postagens críticas em seu perfil no Facebook. Como punição, Anderson foi transferido de Fortaleza para a cidade de Crateús (a 370 quilômetros da capital), por 20 dias, sem ter sido consultado previamente e sem direito à licença de 10 dias para deslocamento. Ainda que de forma velada, situações como esta impedem que o policial tenha direito à liberdade de expressão – garantido pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão brasileiro. Situações como esta, e outras que ele contou quando produzi a reportagem Eles querem uma nova polícia, decorrentes de ele ser um policial comprometido com a defesa dos direitos humanos em uma instituição na qual o pensamento hegemônico legitima práticas criminosas, levaram-no a criar o blog Policial Pensador, no qual o tenente escreve sobre questões de segurança pública — um espaço para defender suas posições.

A legislação militar é adequada a uma situação de guerra, não devendo ser aplicada, portanto, ao cotidiano de um policial, segundo o PM. “Numa situação de guerra, não há juiz para expedir mandado de prisão. Um policial militar não está em guerra, apesar de haver quem afirme isso, e a política de segurança pública tem que levar isso em questão. Só que, toda vez que se constrói o policial como um guerreiro, justifica-se que ele seja submetido a uma situação de guerra”.

Anderson também integra o Movimento Policiais Antifascismo, ao lado de agentes de instituições de diversas regiões do país, comprometidos com a defesa dos direitos humanos e de um modelo de segurança pública no qual policiais se identifiquem com outras categorias de trabalhadores. Em seu manifesto, o movimento posiciona-se contra as prisões administrativas:

“Policiais devem ser construídos como trabalhadores! O reconhecimento do direito de greve, de livre associação, de livre filiação partidária, bem como o fim das prisões administrativas, são marcos nesta luta contra a condição de subcidadania à qual muitos policiais estão submetidos. Acreditamos que este é o único caminho pelo qual policiais possam vir a se reconhecer na luta dos demais trabalhadores, sendo então reconhecidos por toda classe trabalhadora como irmãos na luta antifascista”, diz o 2º item do documento.

As prisões disciplinares jamais combateram desvios de conduta de policiais militares, explica Anderson. “Sabemos que não funciona, sempre houve prisão disciplinar e nunca houve resultado adequado. Temos corporações que fazem policiamento e nunca foram submetidas a códigos militares, como as polícias civil, federal, rodoviária federal. Os militares são submetidos a uma situação de exceção”.

Ele defende que outras formas de se combater desvios de conduta sejam adotadas, como cursos de atualização para adequar os problemas do policial, identificação de problemas nas concepções desse policial. “Servidores civis não cometem desvios de conduta? Como é feito o controle de sua disciplina? Não é por meio das prisões disciplinares, como sabemos”.

“Manter uma legislação que permite as prisões disciplinares em tempos de paz, e para operadores de segurança pública, é manter um Estado de exceção. De alguma forma, ensina os policiais, passa uma mensagem aos policiais, de que eles são operadores de um Estado de exceção, tanto que eles estão submetidos a uma legislação de exceção. É necessário separar as forças policiais das forças armadas”, encerra o PM.

Passo em direção à desmilitarização

Desvincular as polícias militares do Exército é uma das principais pautas dos Policiais Antifascismo na luta pela desmilitarização da política de segurança pública. Eles defendem a criação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para essa desvinculação e a devolução de todas as forças policiais para os governos estaduais.

“Os governadores hoje não têm o completo domínio sobre essas forças, porque elas são auxiliares do Exército e essa foi a grande jogada que os militares conseguiram no processo de redemocratização, quando estabeleceram isso na Constituição federal, ou seja, as Forças Armadas passaram a ter um controle da segurança pública nos estados, e a gente considera isso, inclusive, uma violação do pacto federativo”, critica Zaccone.

Embora ainda encontre resistência entre oficiais da PM, o projeto de desmilitarização é fortemente apoiado entre praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes). Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para saber a Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, divulgada em 2014, revelou que 73,7% defendem a desvinculação entre polícia e Exército.

Antiga, a luta pela extinção das prisões administrativas caminha na direção da desmilitarização, embora não seja, por si só, suficiente, de acordo com Zaccone. “Não é esse passo que irá desmilitarizar, mas é um passo importante. Não temos como pensar numa polícia desmilitarizada enquanto policiais forem submetidos a um estatuto militar, e essas prisões administrativas dizem respeito a esse estatuto”, afirma.

O papel da esquerda progressista, agora, deve ser “avançar cada vez mais na construção do policial como trabalhador e partir para o debate acerca do fim da vinculação das polícias militares ao Exército”, segundo o delegado. “Este, sim, é um grande passo para a desmilitarização”, enfatiza.

Para criminalista, “o problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade”

O criminalista Nilo Batista defende a existência da prisão administrativa, contanto que ela não seja excessiva. “A prisão de 30 dias é excessiva, mas uma prisão de cinco dias talvez não fizesse mal para uma corporação que tem gravíssimos problemas de disciplina”, diz. O problema é “quando o desvio de conduta coincide com a prática de um crime”, já que, nesse caso, o policial não estar preso pode dificultar a apuração, segundo Nilo, secretário estadual de Polícia Civil de 1991 a 1994. “Minha opinião é muito dependente da experiência que tive de governo. Pude acompanhar de perto alguns crimes praticados por policiais militares e a prisão administrativa é um instrumento que pode auxiliar se fosse aplicada regulamentarmente. A prisão de 30 dias é um horror, mas uma de cinco dias, não sei se diria a mesma coisa”.

Indagado sobre o fato de a existência da prisão disciplinar favorecer abusos de autoridade de oficiais sobre praças na PM, o advogado defende que sejam criminalizados os abusos de autoridade. “O comandante que prende para favorecer um sentimento pessoal dele, que não gosta do soldado, está cometendo crime de prevaricação. O problema não é o instrumento, mas o abuso de autoridade, o abuso de poder”, afirma. “São os males da militarização”, diz ele, sobre casos de censura, abusos e represálias a policiais que criticam a corporação.

“O policial tem, muitas vezes, seus direitos violados, e especialmente quando ele é acusado, querem negar a ele todas as garantias a que os outros acusados têm direito. É um absurdo. O policial tem o direito de ter todas as garantias que os outros cidadãos têm”, afirma Nilo Batista.

“Isso tem que ser resolvido, não sei se por uma coisa tão unilateral e tosca como essa proposta do filho do Bolsonaro, mas com uma reflexão um pouco mais densa, que alcance mais aspectos do problema. Manter essa prisão de 30 dias é uma coisa antidemocrática. Podemos acabar perfeitamente com a prisão administrativa, mas temos que ter um substituto para garantir a possibilidade de uma apuração e da presença do policial quando ele for acusado”.

Proposta voltará a ser debatida na Alerj, mas iniciativa precisa ser do Executivo

O projeto de Flávio Bolsonaro voltará a ser debatido na Alerj quando ele apresentar uma proposta que substitua as atuais normas disciplinares da PM. “É preciso pensar o tipo de retribuição administrativa positiva (prêmio) ou negativa (sanção) para o policial que cometer infrações administrativas”, explica o cientista político João Batista Damasceno, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Do ponto de vista legal, entretanto, não é possível que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado seja revogado pelo Legislativo. Segundo Damasceno, “a prisão administrativa de policial militar é autorizada por lei estadual e o Estado tem competência para organizar seus serviços, podendo, portanto, revogar tal dispositivo legal”.

“Em se tratando de norma organizadora de serviço público a iniciativa da lei deve ser do Executivo. É o que dispõe a Constituição. Não pode ser do Legislativo. É lamentável que deputado não conheça os limites de sua atuação parlamentar e proponha projeto de lei inconstitucional ao invés de fazer gestão junto ao governador para que envie o projeto”, critica Damasceno, que integra a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Ele defende enfaticamente a necessidade de que as prisões disciplinares na PM sejam extintas. “O fim da prisão administrativa de policiais militares será a dignificação dos praças e o primeiro passo para a desmilitarização da segurança pública. Sem o reconhecimento da qualidade de cidadãos aos policiais militares não é possível que deem tratamento de cidadãos às demais pessoas”.

* Nomes fictícios para preservar os policiais de possíveis retaliações na instituição.

 Luiza Sansão

Jornalista com foco em segurança pública e direitos humanos, formou-se pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Recebeu Menção Honrosa no Prêmio Vladimir Herzog, em 2013, com reportagem publicada na Revista Adusp. Foi repórter da Ponte Jornalismo entre 2015 e 2017. Está escrevendo livro sobre o caso Rafael Braga.

Fonte: Blog Outras Palavras

Crise de segurança é fruto de ‘equilíbrio perverso’ entre políticos e criminosos, critica pesquisador

"Quando há um interesse, é apenas oportunista, de congressistas que querem pena mais dura ou liberar as armas de fogo”, afirma Daniel Cerqueira, do Ipea.

Todo esforço que a Câmara dos Deputados tem concentrado este mês em aprovar projetos na área de segurança para dar uma resposta ao País está longe de ser a solução. Esta é a análise de Daniel Cerqueira, especialista do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

"Uma ampla discussão é muito mais importante do que ficar pensando elementos pontuais de mudanças na lei para satisfazer os anseios da população desse mercado do medo", afirmou em entrevista ao HuffPost Brasil.

Economista, Cerqueira estuda Economia do Crime e Segurança Pública desde 1999. É membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e foi pesquisador do Grupo de Trabalho sobre Crime do Escritório Nacional de Pesquisa Econômica (NBER, na sigla em inglês), entre 2012 e2013.

Com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-SP), e influência da bancada da bala, o plenário da Câmara já aprovou cinco projetos volta a discutir a partir de terça-feira (21) projetos de lei sobre o tema. Neste mês, os deputados aprovaram barreiras para progressão de pena e para o saidão de presos, mudanças no cadastro de pessoas desaparecidas e normas de bloqueio de celular em presídios.

Para o especialista do Ipea, é preciso destravar impasses políticos, elaborar um plano nacional de segurança pensado estrategicamente, de modo a melhorar os repasses de recursos e efetividade e investir em programas educativos e sociais para população de baixa renda. "A gente tem que ter um plano nacional de segurança público que não seja uma peça de power point", resume.

Financiamento da segurança

O economista destaca que hoje a maior parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública fica contingenciado e operações com o Exército na rua, como no Rio de Janeiro, por exemplo, geram despesa de R$ 1,5 milhão por dia e têm baixa efetividade.

Por isso, o especialista defende que cada pedido do governo estadual, por exemplo, seja avaliado e que a aprovação passe por um comitê gestor com especialistas e sociedade civil. "Hoje chega o estado e diz que precisa comprar tantas viaturas ou fazer tal investimento e governo federal vai lá e dá o dinheiro para o projeto sem analisar se projetos vão trazer alguma mudança qualitativa na segurança pública local ou não", critica.

De acordo com o estudo Fundo Brasil paz no futuro: financiando a eficiência da segurança pública, de Cerqueira com Renato Sérgio de Lima e Gabriel G. F. Bragança, o orçamento das três esferas de governo na área de segurança pública no Brasil gira em torno de R$ 52 bilhões anuais. Esses recursos, via de regra, são alocados em quase sua totalidade no pagamento de pessoal e na aquisição de viaturas.

Desmilitarização da polícia

Além de uma melhor gestão no financiamento, Cerqueira defende mudanças na gestão, incluindo a desmilitarização da polícia e a unificação da Polícia Militar e da Polícia Civil. "Ao invés de você ter polícia militar para um lado e polícia civil para o outro, você tem todo um ciclo compartilhando informações e o trabalho", sugere.

Outra necessidade é fortalecer a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). "Hoje, se tiver 50 servidores estáveis é muito", critica Cerqueira". Além disso, a Senasp é subordinada ao Ministério da Justiça, pasta responsável também por diversos outros temas, como questões indígenas e do consumidor.

No âmbito estadual, um desafio é combater o crime dentro da própria polícia, o que pode levar a reações violentas. "No Rio de Janeiro, há uns anos, quando um comandante tentou moralizar um batalhão, os policiais pegaram um transeunte, mataram e jogaram a cabeça do cara no quartel e depois houve a 'Chacina de Queimados', em que mataram 20 e tantas pessoas, aleatoriamente, nas ruas", conta o especialista.

Políticos e combate ao crime

A dificuldade de enfrentar a criminalidade efetivamente no Brasil é histórica. "A primeira grande questão de por que a gente nunca andou é que falta comprometimento político", afirma Cerqueira. O economista lembra que a primeira iniciativa nacional foi em 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso lançou o Plano Nacional de Segurança Pública e criou o Fundo Nacional de Segurança Pública, em resposta à morte da professora Geísa, no ônibus 174, no Rio.

"Todos os ex-presidentes sempre mantiveram a agenda de segurança pública a uma certa distância. Nunca foram fiadores dessa agenda porque no momento em que um presidente da República disser 'estou comprometido com a vida dos brasileiros' e com a segurança pública, vai haver uma chacina ou uma morte bizarra em algum canto do país e vão dizer 'cadê o presidente?'", afirma o economista.

Nos estados, o pesquisador do Ipea acredita que o êxito acontece quando os governadores são, de fato, fiadores do programas de enfrentamento ao crime, como Eduardo Campos, em Pernambuco e Renato Casagrande, no Espírito Santo. Sobre o Legislativo, Cerqueira critica a lógica punitivista, de aumento de penas ou condições mais duras para detentos e destaca que esse tipo de medida não resolve o problema.

O que a Câmara já aprovou

1. Crimes contra policiais

O Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da bancada da bala, proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. De acordo com o texto, a progressão não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

Também foi aprovado aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

2. Fim da redução de pena por idade

O Projeto de Lei 2862/04 acaba com o atenuante da pena para agentes menores de 21 anos. O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) incluiu também proposta do deputado Capitão Augusto (PR-SP), e acabou com a redução à metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era menor de 21 anos quando cometeu o crime.

3. Bloqueador do sinal de celular

O PL 3019/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), obriga as empresas de telefonia e operadoras de telefonia celular a instalar bloqueadores de sinal em estabelecimentos penais, incluindo os socioeducativos.

4. Cadastro de desaparecidos

Também foi aprovada a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 6699/09), com a previsão de reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, de responsabilidade do Ministério da Justiça.

A proposta autoriza à autoridade de segurança pública acesso a dados do celular se houver indícios de risco à vida do desaparecido, após autorização judicial. Se envolver criança, adolescente ou vulnerável, a investigação começará imediatamente após a notificação, sem a necessidade de esperar qualquer prazo para configurar o desaparecimento.

5. Fim do saidão

Já o Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) restringe o "saidão", a saída temporária de presos em regime semiaberto. O tempo total é reduzido de sete para quatro dias e a quantidade de vezes que a saída temporária poderá ser renovada no ano passa de quatro apenas uma vez. A concessão do benefício pelo juiz dependerá de parecer favorável da administração penitenciária. Reincidentes deverão ter cumprido metade da pena, em vez de 1/4 como é hoje.

Para os condenados a crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento mínimo de pena aumenta para poder concorrer ao saidão. Se for réu primário, terá de cumprir 2/5 da pena e, se reincidente, 3/5.

Fonte: HuffPost

Comissão mantém proibição de suspensão de pena por crime militar de desacato a superior

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4584/16, que revoga dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para permitir a suspensão condicional da pena por crime militar em tempos de paz.

Com a rejeição, fica mantido dispositivo do atual código, que proíbe que a pena seja suspensa nos casos de desrespeito a superior, a comandante, a oficial general ou a oficial de serviço; desrespeito a símbolo nacional; despojamento desprezível; pederastia ou outro ato de libidinagem e receita ilegal.

O autor da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), acredita que os crimes são de pouca gravidade e, por isso, o respeito aos direitos individuais, nesses casos, deveria preponderar sobre aspectos ligados à preservação da hierarquia e da disciplina.

Mas o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), foi contrário ao projeto e ao PL 5775/16, apensado. Para ele, os dispositivos penais e processuais penais devem procurar preservar a disciplina e o respeito à hierarquia no âmbito das Forças Armadas, e “esses dois valores não podem ser flexibilizados”.

Tramitação

A matéria será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova garantia em lei de treinamento de tiro para policiais civis e militares

Proposta também prevê isenção de impostos sobre a munição adquirida no País ou importada

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7981/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), para garantir em lei o treinamento de tiro para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, além de bombeiros militares.

Caberá aos órgãos de segurança pública oferecer a essas categorias cursos de tiro para cada modelo de arma adotado e fornecer 100 cartuchos mensais para o treinamento individual do policial. Pelo texto, esse treinamento ocorrerá fora da jornada de trabalho.

O relator, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), apoiou a iniciativa. No entanto, apresentou substitutivo para retirar do projeto a previsão de dispensa de licença para importação de munição, quando os similares nacionais forem 50% mais caros que os internacionais.

O parlamentar observou que a legislação (Lei nº 10.826/03) atribui ao Exército a competência de autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de colecionadores, atiradores e caçadores. “A licença prévia, fiscalizatória, por parte do Exército é de extrema importância para o controle do armamento que circula no País”, disse.

Isenção fiscal

Lincoln Portela, por outro lado, manteve artigo do projeto que prevê isenção de impostos sobre a munição adquirida no País ou importada para os órgãos de segurança pública. Em seu parecer, ele sugere que a isenção ocorra apenas em relação aos impostos federais.

“Em face da situação caótica no campo da segurança pública, toda iniciativa legislativa que vise incrementar a capacidade de nossos policiais, federais e estaduais, e de nossos bombeiros militares estaduais é digna de louvor”, justificou o deputado.

Avaliação

O relator defendeu item do texto original que submete os agentes de segurança a um teste de aptidão de tiro. Pelo texto, os profissionais que não alcançarem pontuação mínima devem ser afastados das operações até que obtenham êxito em nova avaliação que deve ser realizada em, no máximo, 30 dias. “Espera-se que se reduzam o número de vítimas de ‘balas perdidas’ e de acidentes de tiro entre os profissionais da segurança pública”, disse Portela. Mas o relator decidiu retirar do projeto a previsão de suspensão do porte de arma do profissional que falhar no teste.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Segurança Pública amplia trabalho voluntário na PM e nos bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a jovens que concluírem o serviço militar obrigatório trabalharem como voluntários nas unidades das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ou como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A inciativa consta do Projeto de Lei 5937/16, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Na visão de Cabo Sabino, um dos principais problemas à execução de ações de policiamento ostensivo e de defesa civil é a insuficiência de efetivos das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares que são deslocados para atividades de cunho administrativo.

“A liberação dos militares estaduais da obrigação de cumprimento dessas atividades possibilitaria o deslocamento desses profissionais para o exercício de suas atividades típicas, essenciais para a garantia da lei e da ordem e da incolumidade do patrimônio”, justificou.

No entanto, o relator defende que esses voluntários não sejam admitidos em serviços administrativos considerados estratégicos para a segurança pública. “Alguns serviços administrativos se revestem de sensibilidades extremas, admitir voluntários poderia se configurar em risco para a sociedade”, disse.
Nesse sentido, o parlamentar restringiu em seu substitutivo a admissão dessas pessoas aos serviços auxiliares de saúde e de defesa civil.

O projeto previa mudanças na Lei nº 10.029/00, que trata da prestação voluntária nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares; e na Lei nº 11.530/07 que cria o Pronasci. No substitutivo, porém, o relator decidiu não alterar lei do Pronasci, que já contém dispositivo sobre trabalho voluntário.

A legislação atual permite a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, na polícia militar e no corpo de bombeiros, por homens, maiores de 18 anos e menores de 23 anos que são dispensados do serviço militar por excederam às necessidades de incorporação das Forças Armadas.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Câmara dos Deputados: Comissão aprova financiamento habitacional diferenciado para profissionais de segurança

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que determina aos bancos públicos federais abrirem linhas de financiamento habitacional, com taxas diferenciadas, para profissionais de segurança pública e agentes penitenciários e socioeducativos para compra ou construção de imóvel residencial.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Major Olímpio (SD-SP) a oito propostas (PL 768/15, 858/15, 2922/15, 3167/15, 3214/15, 5787/16, 7312/17 e 7854/17) que tratam da questão imobiliária de policiais e bombeiros. “Todos os projetos possuem o mesmo núcleo central e proposital, devendo apresentar um texto com a junção das ideias”, disse.

O projeto original (PL 768/15), do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), inclui a construção de imóveis para policiais e bombeiros militares em áreas próximas aos comandos e batalhões desses órgãos entre os projetos que podem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo Major Olímpio, ter um programa que viabilize adquirir a casa própria em localização segura é medida de justiça. “Não há que se falar em tratamento privilegiado, tendo em vista todo o risco que a atividade impõe, sem a devida contrapartida e proteção do Estado.”

Para o relator, a justificativa para programas como o Minha Casa, Minha Vida – que beneficia com condições especiais de financiamento famílias de baixa renda – também pode ser aplicada para profissionais de segurança morarem com o “mínimo de dignidade e de proteção”.

Juros reduzidos

A proposta traz quatro faixas de redutores de taxa de juros dependendo do valor do imóvel a ser comprado ou construído: o redutor mínimo é de 30% para imóveis entre R$ 250 mil a R$ 400 mil e 80% para empreendimentos abaixo de R$ 150 mil.

O financiamento será de até 420 meses, correspondente a 100% do valor do imóvel. As prestações não podem ir além de 30% da remuneração e serão descontadas em folha. Pela proposta, o beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel no mesmo município. O texto também autoriza a União a conceder subvenção por equalização da taxa de juros limitada a R$ 500 milhões por ano. Por esse mecanismo, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo mutuário.

Valorização do profissional

Para o deputado Cabo Sabino (PR-CE), o projeto é um dos mais importantes dos últimos tempos em relação à valorização do profissional de segurança pública. "Uma vez valorizados, eles vão prestar serviço de qualidade à sociedade." Segundo o deputado, essa taxa de juros diferenciada seria a contrapartida pelos baixos salários dos profissionais de segurança.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que a Câmara chegou a aprovar a inclusão de policiais entre os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida; mas o benefício foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff. "É um pleito necessário, os policiais há muito não conseguem se enquadrar nos financiamentos oferecidos", disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados: Trabalho aprova licença para bombeiro militar do DF acompanhar cônjuge

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que garante aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à licença para acompanhar cônjuge (PL 1259/15). Hoje, esse direito já é reconhecido aos servidores públicos civis da União e tem duração indeterminada.

No caso dos bombeiros militares, se o afastamento exceder seis meses, o profissional continua na ativa, mas perde o direito de ser promovido. O relator, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto e manteve as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública.

Na proposta aprovada, as alterações são estendidas à lei que trata da progressão hierárquica desses profissionais (Lei 12.086/09).  Pelo projeto, o afastamento poderá ser interrompido, de forma unilateral pela autoridade militar, como já ocorre nos casos de licença especial ou para tratar de interesse particular.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Segurança Pública aprova anistia para PMs de São Paulo e do DF

Proposta abrange participação em movimentos reivindicatórios específicos. Matéria será analisada ainda por outras duas comissões e pelo Plenário


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a concessão de anistia aos policiais militares do estado de São Paulo que participaram de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho em 1988 e do Distrito Federal que se mobilizaram entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994 e entre 1º de julho e 31 de dezembro de 1997.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF) aos projetos de lei 836/15, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), e 5528/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE). As propostas tramitam em conjunto e tratam do assunto.

O substitutivo altera a Lei 12.505/11, que anistia policiais militares e bombeiros militares de diversos estados e do Distrito Federal que se mobilizaram entre 2010 e 2011.

Alberto Fraga explicou que a anistia não abole o crime, mas trata-se de perdão do Estado a fatos passados e extingue a punibilidade. “O substitutivo prevê o alcance claro e inequívoco aos militares punidos como forma de perseguição, alcançando os militares de São Paulo, ainda não abrangidos na lei, e do Distrito Federal, que foram punidos em momentos específicos de lutas por melhorias de condições de trabalho”, explicou.

Tramitação

O texto será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga: Comissão aprova projeto que permite a bombeiro militar do DF trabalhar fora do expediente


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que permite aos bombeiros militares do Distrito Federal exercerem outras atividades remuneradas fora do horário de serviço (PL 1647/15).

O projeto define como sendo de "dedicação integral" a atividade do bombeiro militar durante o turno para o qual está escalado, facultando, assim, o direito ao exercício de outras atividades remuneradas não superpostas a sua jornada.

O relator do projeto, deputado Rôney Nemer (PP-DF), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, é comum a confusão entre a dedicação integral e a dedicação exclusiva, o que poderia levar à interpretação de que há impossibilidade de o bombeiro militar, mesmo fora de seu horário de serviço, desempenhar outras atividades remuneradas. “É necessário uma delimitação mais precisa quanto ao real significado e à amplitude da dedicação exigida do bombeiro militar, de forma a impedir qualquer confusão sobre a matéria”, disse Nemer.

Tramitação

O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Bancada Federal: Capitão Samuel luta pela PEC 430 e o Ciclo Completo de Polícia

1 - PEC 430 e as outra 09 apensadas (ciclo completo) continua na pauta para admissibilidade e estamos trabalhando a bancada federal para  aprovar.

2 - Auto de resistência  retiramos de pauta e se for aprovado será  com texto de nosso interesse,ou seja, que não vulnerabilize a atividade de policiamento ostensivo preventivo.


Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Capitão Samuel segue na luta para que profissionais de segurança Pública não paguem impostos na compra de armas de fogo.


Na manhã desta segunda-feira, 13, o Presidente da Comissão de Segurança Pública da Alese e Deputado Estadual Capitão Samuel participou da terceira reunião técnica com a Secretaria de Estado da fazenda em busca da isenção do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a compra de armas de fogo por profissionais da segurança pública, que inclui PMs ,BMs ,Policiais Civis, Agentes Prisionais e Guardas Municipais. Na oportunidade foi feito um estudo sobre o caso, que agora será o momento de uma reunião com o Governador Jackson Barreto para a deliberação final e encaminhamento ao COFAZ.

Fonte: Assessoria Parlamentar


MPF/SE quer fim do monopólio na venda de armas no Brasil

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acionou a Justiça contra a União e a empresa Forjas Taurus S.A. com a finalidade de acabar com o monopólio na venda de armas no Brasil. Na ação, o MPF também pede a retirada de obstáculos à importação de armamento e munições, e que dez modelos de armas produzidos pela empresa sejam recolhidos. Segundo investigação, a baixa qualidade das armas têm causado danos físicos e perdas de vidas.

A empresa nacional Forja Taurus é uma das três maiores fabricantes de armas leves do mundo. Exporta armas e acessórios para mais de 70 países, sendo a 4ª colocada em venda de armas nos Estados Unidos da América. No Brasil, controla 90% do mercado de armas curtas, graças à reserva de mercado instituída pelo Exército Brasileiro. Uma regulamentação do Exército Brasileiro proíbe a importação de armamentos quando existe similar no mercado nacional. 

Para a procuradora da República, Lívia Tinôco, com a falta da livre concorrência, as empresas nacionais não são pressionadas a buscar melhorias em seus produtos, uma vez que, independentemente da qualidade, têm a garantia de reserva de mercado. “O Exército não pode privilegiar um fabricante, ainda que nacional, em prejuízo da liberdade de mercado, sendo lícito apenas que discipline os calibres e tipos de armas autorizados, restritos ou proibido”, afirma Tinôco. Ainda conforme o MPF, todos os órgãos de Segurança são obrigados a adquirir armas e munições com preços acima dos praticados por empresas que poderiam ser concorrentes.

Uma Taurus Model 840.40, SW 4”, no mercado americano custa menos de U$300, o que equivale a menos de mil reais. O mesmo modelo no Brasil é fornecido aos órgãos de Segurança por R$ 4.813,56, isso com isenção da quase totalidade de impostos e sem intermediação de lojistas. Durante a investigação, o MPF ouviu todas as Secretarias de Estado da Justiça/Defesa do Brasil. Dos 26 Estados mais o Distrito Federal, 19, ou seja, 70,3%, responderam que têm problemas com as armas da Taurus. Também foram identificados diversos casos de falhas no disparo ou disparos acidentais em armas produzidas pela Taurus, que levaram a danos físicos e até a morte de pessoas. 

A quantidade de casos graves levou à criação de uma associação – Vítimas da Taurus – criada para externar a revolta de familiares e de pessoas diretamente atingidas em razão de funcionamento defeituoso das armas. “Pelos defeitos de fabricação nas armas fornecidas aos Estados Unidos, a empresa fez acordo milionário reconhecendo o problema e indenizando os consumidores americanos. Na ação, o MPF busca reparar os danos que a empresa tem causado aos consumidores brasileiros em geral, aos policiais brasileiros em particular, e aos órgãos de segurança pública”, diz Lívia Tinôco. Para o Ministério Público, a União instituiu um regime inconstitucional de proteção de mercado com a restrição à importação de armas que beneficiou a Taurus. 

Dessa forma, foram violados a ordem econômica, os direitos do consumidor, a segurança pública e o patrimônio público. O MPF quer que as rés sejam condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo em valor igual ou superior a R$ 40 milhões. O MPF/SE pediu também que a empresa seja obrigada a fazer recall desses modelos para reparo, substituição e/ou indenização, conforme escolha do consumidor. A Justiça Federal deferiu parcialmente o pedido liminar do MPF e determinou que a empresa Forja Taurus apresente, no prazo de 90 dias, plano detalhado de recall dos dez modelos de armas defeituosas. Os demais pedidos foram negados. Por isso, o MPF/SE recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e aguarda julgamento do desembargador federal Lázaro Guimarães.

Confira os dez modelos de armas produzidas pela Tauros que, segundo investigação do MPF/SE, apresentam defeitos:- pistolas modelo 24/7 PRO TATICAL PRO LS DS, no calibre .40;

- pistolas modelo PT 840, calibre .40;
- pistola modelo PT 740, calibre .40
- pistolas modelo PT 100 calibre .40;
- pistolas modelo AF calibre .40;
- pistolas modelo PT 640 calibre .40;
- pistolas PT 100 Plus, calibre .40;
- carabinas modelo CT 30 calibre .30;
- carabinas modelo CT 40, calibre .40 e
- submetralhadoras MT calibre .40

Defesa

Em nota, o Exército disse que “falar-se de monopólio não é cabível”, considerando que nos últimos dois anos foi feita a importação de mais de cinco mil armas. Ainda segundo o Exército, as armas com defeito foram retiradas de circulação e tiveram a fabricação suspensa. Já a Taurus afirmou, também em nota, que “perícias conduzidas de acordo com as normas técnicas não têm confirmado a ocorrência de defeito na fabricação das pistolas” e que “acidentes com arma de fogo são, infelizmente, uma ocorrência possível”. 

Fonte: F5 News

Comissão aprova lista tríplice e mandato para comando da Polícia Militar e Bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina nova forma de nomeação dos comandantes-gerais das Policias Militares e dos Bombeiros Militares. O texto aprovado é o Projeto de Lei 4934/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O comando das policias e bombeiros será, de acordo com o projeto, exercido por um oficial da ativa do último posto da própria corporação, escolhido pelo governador a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo facultada a recondução. Atualmente, o cargo é de livre nomeação entre os oficiais do último posto.

O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse que o critério atual de definição dos chefes da Polícia Militar e dos Bombeiros é “meramente político, desprovido de critérios de mérito, de reconhecimento e de liderança, o que pode trazer inúmeros prejuízos para a gestão da segurança pública como um todo”.

A lista tríplice, segundo ele, prestigia as corporações e legitima os escolhidos para exercer o cargo e o mandato também concede estabilidade ao cargo, já que hoje os comandantes podem ser destituídos, a qualquer momento, pelo governo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:


Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Juíza obriga Taurus a fazer recall de armas

MPF trava luta judicial para acabar com monopólio no Brasil

A empresa Forja Taurus, fabricante e distribuidor de armas que abastece o mercado brasileiro e as forças policiais do Brasil, está obrigada a fazer recall de dez tipos de armas que apresentaram defeito, conforme relatórios anexados na ação judicial movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe contra a União e contra aquela empresa. O MPF travou batalha judicial mais ampla e pede o fim do monopólio desta atividade no país.

Na primeira instância, a juíza Laura Lima Miranda e Silva, da 2ª Vara da Justiça Federal, se manifestou concedendo em parte o pedido do MPF, formulado pela procuradora da república Lívia Tinôco, responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, para determinar o prazo de 90 dias para a empresa apresentar um plano detalhado para realizar o recall dos modelos defeituosos detectados pelos órgão de segurança da maioria dos Estados brasileiros consultados pelo MPF a partir do relatório técnico apresentado pelo Grupo Especial de Repressão e Busca (Gerb), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

A juíza classifica a matéria de alta complexidade e entende que uma decisão mais radical, proibindo a comercialização, poderia trazer implicações maiores para toda a sociedade e atendeu em parte o pleito do MPF. Mas o MPF quer algo além do recall e já recorreu da decisão com agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, que tramita na 4ª Turma, sob relatoria do desembargador Lázaro Guimarães. A procuradora pede que o Judiciário interfira para proibir a comercialização destes modelos e pelo fim do monopólio estabelecido pelo Exército Brasileiro, que beneficia a Taurus, na ótica da procuradora da república.

Na contramão do entendimento do MPF, a Forja Taurus também ingressou com recurso com o objetivo de derrubar a medida liminar concedida pela juíza Laura Lima. No entendimento do assessor jurídico da empresa, Marcelo Bervian, já existe entendimento no âmbito do TRF de que não existe, no processo, provas suficientes para atender o pleito do MPF. Ele garante há vistoria técnica do Exército, que não aponta erros nas armas e que a empresa trabalha com revisões pontuais das armas de todas as corporações. O advogado diz que mais de 145 mil armas já foram revisadas, um trabalho que continua sendo desenvolvido em todo o país.

O MPF entende que a regulamentação do Exército Brasileiro, nesta questão, proíbe a importação de armamento, o que implica reserva de mercado e consequente monopólio em favor da Taurus e impede que os órgãos de segurança pública de todo o país importem armamento mais adequado, ficando o Estado obrigado a adquirir armas de baixa qualidade e com preços abusivos.

Dano ao erário

O regulamento do Exército Brasileiro, na ótica do MPF, tem causado dano ao erário à medida em que o monopólio tem proporcionado preços abusivos. Como exemplo, o MPF cita o preço de uma pistola Taurus Model 840.40, SW 4, que chega a ser comercializada no mercado americano por um valor inferior a US$ 300, o que seria algo em torno de R$ 1 mil, enquanto no Brasil este mesmo modelo é fornecido aos órgãos de segurança pelo valor superior a R$ 4,8 mil.

O MPF também pede a condenação da empresa e da União a pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 40 milhões. “A União instituiu um regime inconstitucional de proteção de mercado com a restrição à importação de armas que beneficiou a Taurus”, entende a procuradora Lívia Tinôco. “Dessa forma, foram violados a ordem econômica, os direitos do consumidor, a segurança pública e o patrimônio público”, destaca.

A Advocacia Geral da União (AGU) está atuando em defesa da União, descartando o entendimento de monopólio em favor da empresa Taurus, enaltecendo que se “constitui interesse legítimo do Estado desenvolver uma base industrial de defesa” para “depender o mínimo possível de fornecedores estrangeiros que podem, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por pressão de outros Estados, descontinuar o fornecimento desses itens”.

O assessor jurídico da Taurus, Marcelo Bervian, também entende que não existe monopólio. “Há duas licitações internacionais sendo feitas, portanto não se trata de monopólio”, destaca.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Capitão Augusto: Semana da Segurança Pública



Depois de muita articulação, estando como Presidente da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados, conseguimos finalmente pautar e aprovar vários projetos na área da segurança pública, a luta continua agora para pautar a Lei Orgânica da Polícia Militar ainda para este ano.

Segue abaixo um resumo dos projetos:

PROJETO DE LEI Nº 2862, DE 2004 (Atenuante de pena por idade)

- O texto aprovado revogou a atenuante de pena para menores de 21 anos;
- Para maiores de 70 anos, foi mantida a atenuação da pena.

PROJETO DE LEI Nº 3019, DE 2015 (Instalação de bloqueadores de sinal em estabelecimentos prisionais)

- O texto aprovado determina que as empresas de telefonia deverão instalar bloqueadores de sinal de telecomunicação em estabelecimentos penais e socioeducativos;
- O prazo para instalação será de 180 dias a contar da publicação da lei;
- O descumprimento do estabelecido sujeita as operadoras a multas no valor de 50 mil a 1 milhão de reais por estabelecimento que não tenha o equipamento funcionando;
- A Anatel será responsável por editar regulamento para o cumprimento da lei e pela fiscalização de seu cumprimento.

PL 8504/2017 (Enrijece o cumprimento de pena para crimes contra agentes de segurança)

- O texto aprovado acabou com a possibilidade de progressão de regime penal quando os crimes ocorrerem contra agentes no exercício da função ou em decorrência dela.
- Também não haverá progressão de regime para os mesmos crimes cometidos contra parentes de agentes de segurança pública, em razão dessa condição;
- Passou a considerar crime hediondo alguns crimes de genocídio contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.

PROJETO DE LEI N.º 6.699, DE 2009 (Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas)

- O projeto institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Determina que a localização de pessoas desaparecidas deve ser prioridade para o Poder Público.
- Propõe que as buscas e localização de pessoas desaparecidas sejam realizadas preferencialmente por órgãos investigativos especializados e pela promoção e compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública.
- Gera obrigação para os Estados e Municípios de manter o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas atualizado, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias da União.
- No caso do desaparecimento de criança, adolescente ou pessoa com deficiência a investigação será iniciada imediatamente após a notificação.
- O comunicante deve informar às autoridades se a pessoa procurada reaparecer.
- Projeto determina que a investigação deve ter prosseguimento até a efetiva localização da pessoa desaparecida.
- O PL prevê ainda diversos convênios e esforços que poderão ser realizados com o intuito de localizar as pessoas desaparecidas.

PL 3468/2012 (“Saidão”)

- O PL estabelece que o condenado reincidente só poderá ter acesso ao benefício depois de cumprida metade da pena (atualmente precisa cumprir ¼);
- Inclui dispositivo determinando que para condenados por crime hediondo, o benefício poderá ser concedido após cumprimento de 2/5 da pena, caso seja primário, e 3/5, se reincidente;
- A saída temporária será concedida por, no máximo, 4 dias, 2 vezes ao ano (atualmente são 7 dias, 5 vezes ao ano);
- O texto aprovado determinou ainda que, para concessão do benefício da saída temporária, além de ser ouvido o Ministério Público, a administração da penitenciária deverá apresentar um parecer favorável; 
- Fica obrigada a utilização de tornozeleira eletrônica;
- Por fim, acrescenta duas circunstâncias agravantes de pena: o cometimento de crime durante o “saídão” ou durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional.

Auto de resistência

- Foi retirado de pauta, provavelmente será votado no dia 22 de novembro, mas por enquanto não existe a menor possibilidade de ser aprovado o projeto do PT.

Brasília, 10 de novembro de 2017.

Capitão Augusto, Deputado Federal

Subtenente Gonzaga - Semana da Segurança Pública: o fio de Esperança na Valorização dos Policiais


Apesar de ainda muito limitados, diversos projetos ligados à Segurança Pública foram votados nesta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília, a partir de uma convergência de esforços dos parlamentares para atender ao clamor da população por mudanças. Em síntese, as matérias dizem respeito ao cumprimento de penas; cadastro de desaparecidos; fim das atenuantes para menores de 21 anos; e instalação de bloqueadores de celular no sistema prisional. A seguir listamos os principais pontos dos projetos e suas implicações.

Fim da progressão de regime para assassinos de policiais e seus parentes

O projeto, de autoria do deputado Cel Alberto Fraga (DEM/DF), determina que no caso de homicídio e lesão corporal gravíssima seguida de morte de policiais ou de parentes até o terceiro grau, o criminoso deverá cumprir a pena toda em regime fechado. Em 2015, a Câmara já havia aprovado projeto de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que agravou e tornou hediondo este tipo de crime. A matéria foi aprovada após uma grande mobilização de Policiais em Brasília, organizada pelo Subtenente Gonzaga, juntamente com os demais deputados da bancada da segurança pública e entidades representativas da categoria policial.

Fim dos atenuantes para menores de 21 e maiores de 18 anos

De autoria do Deputado Capitão Augusto (PR/SP), o projeto foi relatado em Plenário pelo Deputado Subtenente Gonzaga. O texto aprovado extinguiu as atenuantes para os menores de 21 anos, o que com certeza reduz a impunidade para uma faixa etária que, estatisticamente, é a faixa com maior índice de crimes. Além disso, o texto incluiu a previsão de que jovens entre 16 e 18 anos de idade possam fazer a queixa de crime sem a presença de um adulto. Entre os benefícios desta medida, está a denúncia de casos de estupro com maior celeridade.

“Saidão” dos presidiários terá regras mais rígidas

De autoria do Deputado Cel Aberto Fraga, o texto previa o fim do “saidão”. Contudo, a proposta final mantém o saidão, porém com regras mais rígidas, como a redução do tempo de saída de 07 para 04 dias e as oportunidades anuais de quatro para duas. Emenda do Subtenente Gonzaga também incluiu o monitoramento eletrônico, inclusive com tornozeleiras, e a informação da identidade aos órgãos de segurança e, por óbvio, dos endereços dos beneficiados com as saídas.  Foi incluída também a participação do diretor do presídio na avaliação dos beneficiados com a saída por meio da emenda apresentada pelo Deputado Weverton Rocha (PDT/MA). Outra medida importante que foi inserida no texto é o agravamento da pena para os crimes cometidos quando do “saidão”.

Operadoras de telefonia terão que instalar bloqueadores de celular nos presídios

A medida aprovada determina que as operadoras de telefonia móvel instalem bloqueadores de celular nos presídios, visando, obviamente, coibir o uso de aparelhos móveis por presidiários. No caso de descumprimento, as empresas podem ser multadas em valores que variam de 50 mil a 01 milhão de reais.

Cadastro de pessoas desaparecidas

Foi aprovado também o projeto de lei que prevê a criação do cadastro de desaparecidos. Em síntese, o texto obriga os estados a criarem bancos de dados que permitam a identificação dos desaparecidos, o compartilhamento das informações entre os vários órgãos e a divulgação nas várias mídias.

Auto de resistência

O fim do auto de resistência também foi pautado. Não houve votação. Na avaliação do Deputado Subtenente Gonzaga, o projeto contém dois problemas fundamentais:

  1. O auto de resistência não é uma declaração de ilicitude penal. Não é instrumento jurídico a justificar o arquivamento de inquérito ou do processo. O auto de resistência é apenas um instrumento para registrar a ação do oponente em uma ação e/ou operação policial.  Como todos os Policiais Militares de Minas Gerais sabem, nenhum auto de resistência impediu a autuação em flagrante dos Policiais Militares Mineiros.
  2. O texto também prevê que a Polícia Civil fará a condução da autuação e da investigação dos episódios em que os agentes forem Policiais Militares. 


“Se já é inaceitável a argumentação usada para o fim dos autos de resistência, mais ainda é colocar em cheque a responsabilidade das Policias Militares para a autuação e investigação de seus integrantes” aponta o deputado Subtenente Gonzaga. De acordo com ele, a Polícia Civil teria credibilidade para autuar e investigar os policiais civis e a Polícia Militar, não. “É uma demonstração inequívoca de revanchismo, desconhecimento e até mesmo de perseguição por parte dos defensores desta tese absurda”, argumenta o parlamentar. “Vamos trabalhar para derrotar o projeto. Mas se não for possível derrota-lo, que não haja condenação prévia dos policiais. Afinal, os quem expõem sua vida para defender a dos demais e seus bens, precisam de segurança jurídica para trabalhar. Aliás, a legislação atual já contém os instrumentos legais para a efetiva atuação e investigação dos atos praticados pela Polícia”, defende Gonzaga.

Continuidade da agenda de segurança Pública

Nos próximos dias, deverá entrar na pauta do plenário da Câmara projetos que pretendem tornar mais rígidos o cumprimento de pena e a comunicação em presídios, bem como alterar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga

Subtenente Gonzaga: Organização da Classe dos Militares: uma necessidade e um desafio constante


Nos dias 08, 09 e 10 de novembro dois importantes eventos de Policias e Bombeiros Militares foram realizados:

1 – O XIII Encontro Nacional das Entidades Representativa de Praças (Enerp), promovido pela Associação Nacional dos Praças (Anaspra) e sediado pela Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina (APRASC).

2 – O encontro do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), que se realizou em João Pessoa, capital da Paraíba.

Minas Gerais se destacou em ambos. No CNCG, com a participação de integrantes do Comando da PMMG e CBMMG, e no Enerp, com a participação da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra/PMBM). Pelas dificuldades próprias dos Praças em se organizar, merece destaque o ENERP, pela qualidade de seus expositores, pela maturidade do debate e pela produção de conhecimento como resultado.

Se os militares, em especial os Praças, querem de fato ter protagonismo na luta de classe pelos seus direitos fundamentais de cidadania e dignidade, e ao mesmo tempo buscar o protagonismo na formulação e defesa de políticas públicas de segurança pública, não há outro caminho senão fortalecer suas entidades de classe e organizar-se nacionalmente. E é isto que norteia as ações da Anaspra.

Como fundador da Anaspra que sou, fico feliz ao ver o seu crescimento. Um crescimento que se alimenta dos ideais e demandas que nortearam a sua fundação em 2007, e que ao mesmo tempo se atualiza com as pautas nacionais.

Também merece destaque a interação com as demais entidades nacionais de militares – como a FENEME, ANERBs, CNCG e AMEBRASIL – e ainda com entidades da Polícia Civil; Federal; Rodoviária Federal; Peritos; Papiloscopistas; Ministério Público Estadual e Federal; dos demais servidores públicos e entidades da sociedade civil organizada.

Aproveito para cumprimentar o Lotin por sua reeleição ao cargo de Presidente. A representação ficou com os diretores da Aspra-PM/BM, com Sargento Bahia reeleito Diretor Jurídico, o Subtenente Héder, que deixa a primeira vice-presidência e assume a Secretaria Executiva e com o Cabo Alexander, que assume a vice-diretoria de Direitos Humanos.

A Anaspra, assim como as demais entidades nacionais de Policiais e Bombeiros Militares, tem sido parceira fundamental do meu mandato, seja na formulação de propostas, na articulação da classe em todo o Brasil, bem como na abordagem e convencimento dos deputados e senadores.

Como exemplo desta atuação conjunta, posso citar a defesa da previdência própria; a manutenção do status jurídico de Militar para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros; o fim da pena de prisão disciplinar; o Ciclo Completo de Polícia; a PEC 443/2014, que legitima a organização e representação dos Militares enquanto trabalhadores; o fortalecimento de nossas instituições Policiais e Bombeiros Militares; entre tantas outras demandas importantes.

A luta de nossa classe não pode se restringir à reivindicações pontuais, por mais legítimas que sejam. É fundamental a inserção da classe dos trabalhadores policiais e bombeiros militares nos espaços estratégicos de formulação e de decisão de políticas públicas.

Não há caminho para a defesa e fortalecimento da classe que não passe pela organização. Daí a importância de eventos como o Enerp e o Encontro Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.

Vamos à luta. Sem luta não há conquista.

Subtenente Gonzaga

Fonte: Anaspra

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