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quinta-feira, 22 de junho de 2017

Capitão Samuel entrega projeto da LOBINHA a Jackson e Belivaldo Chagas





Entregamos documento dos Oficiais do CBMSE ao Vice-Governador Belivaldo e cópia ao Governador Jackson Barreto. Refirmou que deve ser enviada até segunda feira a Alese. A luta pela LOBINHA continua .

Deputado Capitão Samuel

Capitão Samuel se reúne com Bombeiros para esclarecer detalhes sobre a LOB


Na manhã desta segunda-feira, 19, o deputado Capitão Samuel esteve no Batalhão do Corpo de Bombeiros para debater a LOB. Estas são as últimas tratativas sobre as condições destes benefícios para os Militares.

A reunião teve o objetivo de esclarecer todas as dúvidas que os militares possam ter sobre a LOB. Quem serão os beneficiados, a forma que será paga e o que falta para concluir os trâmites para o pagamento deste benefício.

Fonte: Assessoria Parlamentar Capitão Samuel

Comissão aprova Projetos da Polícia Civil e Delegados voltam a normalidade

O presidente da Adepol, Paulo Márcio Ramos Cruz, informou que no início da noite desta terça-feira (20) a comissão de secretários de Estado aprovou, por unanimidade, projetos da Polícia Civil relativos à acumulação provisória de delegacias, reajuste da indenização por plantão e fixação de jornada de 36 horas semanais.

Na próxima quinta-feira, em horário a ser definido, pelo governador Jackson Barreto receberá os mesmos secretários para ouvir um resumo das alterações legislativas e bater o martelo, o que é dado como certo pelos auxiliares mais próximos. A previsão é que os projetos sejam encaminhados à Assembleia Legislativa na sexta-feira ou na segunda-feira, para aprovação antes do recesso parlamentar.

Segundo Paulo Marcio, a sensibilidade do Governo em atender, neste primeiro momento, três das principais demandas dos delegados, permitirá o retorno dos serviço à normalidade em todas as delegacias da capital e do interior, inclusive a imediata reabertura das delegacias plantonistas de Lagarto, Estância, Propriá e Nossa Senhora da Glória, além de garantir plantões em algumas cidades que realizarão festejos juninos.

A Adepol considera o atendimento ao pleito não só uma conquista da categoria, mas um avanço da própria instituição com reflexos positivos para a sociedade sergipana, razão pela qual agradece antecipadamente ao governador, aos seus secretários e à Delegada-Geral pelo empenho e dedicação.

Fonte: Faxaju

Ainda bem que a PM recebeu reajuste, ironiza Coronel

Após tomar conhecimento nesta terça-feira (20), de que secretários estaduais se reuniram para avaliar questões financeiras e jurídicas relativas ao projeto da Polícia Civil, o coronel Henrique Alves da Rocha, não perdeu a oportunidade para ironizar. Nas redes sociais o coronel escreveu: “Ainda bem que a Polícia Militar recebeu os reajustes lineares, com as reposições das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos; Ainda bem que todos os policiais militares recebem um digno valor para se alimentar em durante o serviço; Ainda bem”.

O comentário do militar foi pelo fato de até hoje, o Governo não ter implementado o projeto de subsídio da PMSE, não ter sido concedido os reajustes lineares, com a reposição das perdas inflacionárias e não ter reajustado o ticket alimentação, cujo valor por refeição é de apenas R$ 8,00, valor esse suficiente para comprar dois pastéis e um suco. O coronel não expressou sua opinião sobre o tratamento que é dispensado à PM, mas vários militares reclamam que há diferença no tratamento dado pela SSP à PC.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Anaspra: Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável



O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

A proposta,  em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: Anaspra

domingo, 18 de junho de 2017

O governo Jackson resolveu fazer pior: ser mais maldoso, diz Georgeo Passos sobre parcelamento

George Passos. Arquivo Aspra

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) lamentou a postura adotada pelo governo Jackson Barreto em relação ao pagamento do salário dos aposentados e pensionistas de Sergipe. O governo anunciou que, mais uma vez, vai parcelar o salário dos inativos. Em seu discurso proferido no pequeno expediente da Sessão Plenária desta quarta-feira, dia 14, o parlamentar disse que faltam planejamento e compromisso por parte do governo.

“Já não basta pagar os salários atrasados, afinal a folha de pagamento do Estado está fechando neste dia 14, para o pessoal da ativa. Com os aposentados e pensionistas, o governo resolveu fazer pior, resolveu ser mais maldoso, pois estas pessoas que contribuíram durante anos para o Estado estão sem a certeza da data e do valor que vão receber”, argumentou.

O parlamentar fez duras críticas a atuação do governo Jackson Barreto. Ele relembrou que houve um aumento no índice de criminalidade em Sergipe e falou dos poucos investimentos na pasta da Saúde, destacando a falta de estrutura e a superlotação nos hospitais. Georgeo também destacou que os servidores da Educação não tem o piso salarial respeitado pelo Governo do Estado e que as obras do Proinveste demoram para serem executadas.

“Vemos o sofrimento das pessoas nos hospitais por falta de estrutura. Estão superlotados. Os professores não tem sequer o piso salarial respeitado, sem falar nas obras do Proinveste. O Instituto de Medicina Legal de Sergipe (IML), por exemplo, o recurso está em caixa desde 2013, mas o governo deu um prazo de mais quatro anos para a conclusão desta obra, ou seja, uma espera de oito anos para a conclusão de uma única obra”, pontuou o deputado.

Georgeo finalizou o discurso dizendo que não descarta a possibilidade de atraso de pagamento inclusive para os servidores ativos, já que o governo sabia da queda das receitas em junho, julho e agosto e não se planejou para 2017. Ele recordou que em 2015, o governo usou os depósitos judiciais e em 2016 foram feitas manobras nos fundos de previdência para pagar os ativos. “Estamos diante de um Governo sem coração”, concluiu o parlamentar.

Fonte: Universo Político

Capitão Samuel e a LOBINHA do CBMSE: Comissão formada, ticket alimentação, código de ética



"Concluído estudo da LOB, trabalhamos 3 anos por ela. A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovará em uma semana, 53 bombeiros serão beneficiados Espero aumentar também valor do ticket alimentação, que beneficiará todos os Bombeiros até dia 30 de junho, conforme indicação e luta nossa com trabalho do Comandante do BM Cel Carlos. Devemos dobrar o valor.

Novo Regulamento Disciplinar para bombeiros também deverá ser aprovado. Moderno e justo, tratará mais humanamente praças e oficias, acabamos com a prisão administrativa, resolveremos o problema de quem foi condenado e não pode ser promovido após condenação, a análise das punições passarão a ser mais objetiva.

E nesta segunda-feira, as 8 h da manhã estarei no auditório do QCG do CBMSE. Todos os BMs poderão participar da reunião. Vamos tratar da demandas específicas do Corpo de Bombeiro. A TC BM Maria e o Sgt BM Gomes filho serão os dois com ligação direta comigo além da Associação dos Bombeiros. 

Comissão de Deputados criada para agilizar lobinha:

Capitão Samuel
Luciano Bispo
Gilmar Carvalho 
Venâncio Fonseca"

Presidente da Aspra Sergipe, Sargento Antônio Carlos, participa de audiência pública que debateu o novo Código de Ética e Disciplina da PMSE na ALESE

Sargento Antônio Carlos, segundo da esquerda para a direita, de óculos, próximo ao Cabo Amintas

Eu, deputado Capitão Samuel, quero parabenizar o Cel Marcony, Cel Carlos, as Associações Unidas, a Única (Wil), a Assomise, através do Presidente Cel Adriano, a CBSD, através do Cb Robson, a Aspra, através do Sgt Carlos, a Assimusep, através da Sgt Svetilana, a Comuicação da PM, através do Cel Paiva , o Tc Eliziel, o Major Charles e TC BM Fabio, onde todos se uniram pela construção de mais um grade avanço para Família Militar, na tarde desta quarta-feira, 14, onde aconteceu a Audiência Pública para tratar o Código Disciplinar, onde demos um grande passo para sua aprovação.

A luta continua

Deputado Capitão Samuel

Alagoas: Governo publica lei que institui Regime de Previdência Complementar do Estado

O governador Renan Filho (PMDB) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (14), a legislação que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado. O documento também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões. Com a lei, o governo fica autorizado a promover o aporte de até R$ 10 milhões para cobertura de despesas administrativas e/ou de benefícios de risco.

No sábado (13), o governador já havia anunciado que Alagoas iria aderir ao programa, que, provavelmente, será unificado com os demais estados do Nordeste. Na avaliação do governo alagoano, a modalidade dará mais segurança ao servidor que deseja se aposentar com valor integral.

De caráter facultativo, o Regime de Previdência Complementar assegura aos servidores titulares de cargo efetivo, e aos seus dependentes, benefícios previdenciários dependendo do plano aderido. O programa vale para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública.

As disposições da lei, porém, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O programa, que deve ser administrado por uma fundação a ser criada, será instituído a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Segundo o governador, a modalidade vai garantir ao funcionário público a aposentadoria com salário integral, caso haja uma contribuição neste sentido. "O servidor que assim desejar, vai poder se aposentar com o valor total", afirmou, acrescentando que a estratégia "atenua o amplo deficit da previdência das contas públicas do Brasil".

A proposta é que todos os estados nordestinos utilizem a estrutura de previdência complementar que já está vigorando na Bahia. A medida deve reduzir também o tempo de implantação da previdência complementar nos demais estados. Entre os benefícios da medida está a redução de custos com taxas administrativas. 

A criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos é facultativa, de acordo com a legislação em vigor, mas passará a ser obrigatória caso seja aprovado o texto a este respeito constante na PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência.

Fonte: GazetaWeb - Alagoas

“Proposta do Código de Ética da PM está sendo consensuada”, garante Samuel

Presidente da Aspra Sergipe, sargento Antônio Carlos, participou do debate

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado estadual Capitão Samuel (PSL), promoveu um amplo debate na tarde dessa quarta-feira (14), na Sala de Comissões da Casa, com as presenças de oficiais da Polícia Militar e dos representantes de todas as Associações dos servidores da PM e do Corpo de Bombeiros, no sentido que chegasse a um consenso sobre a proposta do Código de Ética e Disciplina dos militares que acaba de chegar à AL, enviada pelo Poder Executivo e que será apreciada pelos deputados estaduais. O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) e o vereador de Aracaju, Cabo Amintas (PTB) também participaram do debate.

A proposta do Código de Ética e Disciplina representa um sonho da categoria que até hoje segue o Registro Disciplinar do Exército (RDE). “São 182 anos de Polícia Militar e nunca tivemos um regulamento próprio. Sergipe e apenas outros dois Estados da Federação não tinham seu próprio Regulamento. Sem contar que o modelo atual foi aplicado durante a ditadura militar. Não cabe para um soldado que vai para uma guerra, para matar efetivamente, seguir a mesma disciplina nas ruas, fazendo o policiamento em uma cidade, observando os direitos humanos, o estatuto do idoso e da criança e toda uma regulamentação que protege o cidadão”.

Samuel vê como um avanço porque o soldado não vai ver o cidadão como um inimigo. “No Brasil inteiro não existe um Código tão avançado como o que nós estamos apresentando aqui. E com fé em Deus na próxima semana nós vamos aprovar nesta Casa. Estamos preparando um Código que garanta a disciplina e a hierarquia para que a sociedade tenha os bons serviços prestados. É a segunda vez que estamos discutindo, praças e oficiais estão participando. O Comando fez um projeto e chamou as Associações, que fizeram suas análises e diversas propostas. Mais de 50% foi acatado pelo Comando e o mais importante é que a gente consiga aprovar o mais rápido possível. A Proposta está sendo consensuada. O que ficar faltando, vamos aprovar e continuar lutando para seguir avançando”.

Representando os oficiais, o coronel Paulo Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior, avalia o projeto como “histórico”. “Apesar de ser uma norma muito boa, o RDE não foi concebido para a realidade do Policial Militar ou do Bombeiro Militar. Agora, construído com a participação de todos, inclusive das Associações, e outros setores da sociedade, estamos propondo o Código de Ética e Disciplina para dar ao cidadão militar as mesmas garantias que a Constituição assegura ao cidadão brasileiro comum. Este é um Código de Ética que vai promover isonomia, Justiça, sem deixar de ter a firmeza necessária para garantir a hierarquia e a disciplina no âmbito das instituições militares”.

“Em nome do nosso Comandante, Marcony Cabral, a gente espera que seja discutido e aprovado nesta Casa Legislativa. Hoje o servidor que cometer um crime, mesmo que culposo, mesmo depois de cumprir a pena ele é obrigado a esperar quatro anos para reconquistar o direito de promoções, o que é injusto. Este Código acaba com isto. Estamos instituindo o conceito de comportamento para todos na PM, do soldado mais moderno ao comandante, que diz respeito a conduta profissional do militar. Quando punido tem o conceito diminuído e quando premiado, o conceito é aumentado. O que é mais justo”, completou Paulo Paiva.

Entre os representantes dos praças, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, Cabo Róbson Santos, explicou que nem tudo que os soldados pleiteavam foi acatado, mas que a categoria aprova a proposta encaminhada para a AL. “Foi aberta a discussão com os representantes da base e nós fizemos algumas pontuações. Nas discussões o Comandante Geral foi muito solícito. Algumas mudanças foram acatadas e é lógico que não atende 100%, mas é uma proposta aceitável por nós porque vem a melhorar bastante quanto ao tratamento dos militares. Posso dizer que teremos um Código mais tranquilo agora”. Participaram ainda os representantes da Assomise, da Única, Aspra e da Associação dos Bombeiros.

Fonte: Agência de Notícias Alese

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Capitão Augusto apresenta Projeto de Lei que doa Terrenos da União em Perímetro Urbano para Policiais

Capitão Augusto. Fonte Portal Mais Ourinhos

Considerando a enorme quantidade de terrenos desafetados da União em perímetro urbano, Capitão Augusto apresenta um projeto que regulamenta a doação desses para policiais, veja o projeto na íntegra*:

PROJETO DE LEI Nº 7.854, DE 2017
(Do Sr. CAPITÃO AUGUSTO)

Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.

Art. 2º O Poder Executivo Federal poderá efetuar a doação de lotes de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 3º O lote a ser doado será daqueles existentes ou que vierem a ser adquiridos, em loteamentos públicos de interesse social, ou que venham a ser desafetados para os fins previstos nesta Lei.

Art. 4º São requisitos obrigatórios para a efetivação da doação:

I – Ser servidor do Quadro Permanente dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal há pelo menos 5 (cinco) anos;
II – Não possuir imóvel em seu nome ou do cônjuge, se for o caso.

Art. 5º O Servidor interessado em adquirir lote na forma prevista nesta Lei deverá apresentar requerimento que comprove o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 4º e Termo de Compromisso de que iniciará a respectiva construção em no máximo cento e oitenta (180) dias a partir da efetivação da doação, estipulando-se, inclusive, a data provável da conclusão da obra, para a expedição do “HABITE-SE”.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implica na imediata reversão do imóvel.

Art. 6º – Na Escritura Pública de Doação lavrada com amparo nesta Lei, constará cláusula específica de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data de aprovação do projeto arquitetônico, pelo órgão competente.
§ 1º - Havendo a saída do beneficiário do Quadro Permanente dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal durante o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, o donatário deverá recolher, a título de indenização à União, o valor do terreno, de acordo com a planta de valores imobiliários para efeito de pagamento do IPTU, extinguindo-se, após o pagamento, a vedação à alienação.
§ 2º - Em caso de aposentadoria do beneficiário, o prazo de inalienabilidade de que trata o caput, será extinto, desde que o mesmo tenha cumprido, no mínimo, 10 anos de serviço aos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.
§ 3º - Em caso de óbito do beneficiário, o imóvel será transferido definitivamente aos seus herdeiros legais, extinto o prazo de inalienabilidade previsto no caput.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É certo para todos os cidadãos que a segurança pública é imprescindível para o bem-estar da população. Todos queremos proteção para o exercício da nossa liberdade no dia-a-dia. No entanto, não podemos nos esquecer de que a função de segurança é realizada pelos integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, quais sejam, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares.

Por isso, é indispensável amparar esses profissionais, que se dedicam a uma atividade tão essencial para a ordem pública, e que têm o dever de prontamente agir para proteger o cidadão, até mesmo arriscando suas vidas para isso. Sabemos que, atualmente, em muitas cidades, esses profissionais não podem sequer andar identificados quando fora do serviço, sob o risco de serem mortos impiedosamente por bandidos, simplesmente por fazer parte do corpo de segurança da sociedade.

Nesse sentido, ressaltamos que, se a população brasileira quer proteção, ela também deve contribuir para com o amparo dos profissionais da área de segurança. É evidente que eles precisam ter acesso à moradia digna para a preservação da sua própria vida e da vida da sua família. Infelizmente, a defasagem salarial dos integrantes dos órgãos de segurança pública faz com que a maioria destine grande parcela de seus rendimentos ao pagamento de aluguéis, nunca chegando a ter casa própria.

O intuito do projeto, portanto, é apenas proporcionar a dignidade desses cidadãos, que doam as suas vidas em prol população, permitindo que possam receber a doação de terrenos para construir suas casas. Convencido da importância e da justeza da presente proposição, bem como da necessidade de providências quanto a assunto tão essencial, contamos como o apoio dos nobres Deputados para o projeto. 

Sala das Sessões, em de de 2017.
Deputado CAPITÃO AUGUSTO

Fonte: Facebook - Capitão Augusto

terça-feira, 13 de junho de 2017

Rio Grande do Norte: Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações



Nesta sexta-feira (09), aconteceu o “I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações Especiais”, o evento é uma realização das associações representativas dos policiais militares e bombeiros militares de Estado do Rio Grande do Norte, com apoio da Associação Nacional de Praças – ANASPRA. No início do evento o hino nacional brasileiro foi tocado ao som de sanfona em homenagem ao Nordeste.

A mesa diretora foi composta pelo Comandante Geral da Policia Militar do RN, Coronel PM André Azevedo; Deputado Federal, Subtenente PM/MG Gonzaga; Presidente da Associação dos oficiais da PM/RN, Capitão Antoniel Moreira; representante da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM/CBM RN, Subtenente Eliabe Marques; Vice-Presidente da ANASPRA, Subtenente PM/MG Héder Martins de Oliveira; Presidente da Associação de Cabos e Soldados do RN, Cabo-PM Roberto Campos; Presidente de Associação de Praças da Região do Seridó, Cabo-PM Josivan Rangel; Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, Soldado Dalchem Viana do Nascimento. O evento ainda contou com outras autoridades civis e militares, como a Senadora Fátima Bezerra.

1ª Palestra

Tema: Fim da prisão administrativa e código de ética - Palestrante: Sub-tenente Gonzaga.

2ª Palestra

Tema: Ciclo completo e unificação de policias - Palestrante: Héder Martins de Oliveira.

3ª Palestra

Tema: Ingresso único na PM e no CBM - Palestrante: Dalchem Viana do Nascimento.

4ª Palestra

Tema: Análise do sistema previdenciário do RN - Palestrante: Nereu Linhares.

5ª Palestra

Tema: Contexto Nacional da Previdência e Propostas de alterações atuais - Palestrante: Héder Martins de Oliveira.

6ª Palestra

Tema: Possibilidades técnicas para Previdência - Palestrante: Cristiane Silva Correa.

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga/Polícia Militar do Rio Grande do Norte

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Convite: Audiência Pública sobre o Novo Código de Ética e Disciplina na ALESE



O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Deputado Estadual, Capitão Samuel, convida as Associações Unidas e todos os interessados para uma Audiência Pública sobre o Código de Ética das PMs e BMs de Sergipe. O evento acontecerá na quarta-feira, 14, às 14h, na sala de comissões da ALESE.

sábado, 10 de junho de 2017

Manhã dos Namorados no dia 11 de junho de 2017 no Clube Aspra. Participe!


Pessoal lembrando que a entrada individual 10,00 reais casadinha 15,00 e as 25 primeiras pessoas ganham a Feijoada.

ASPRA - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe
Rua Professor João Batista (antiga C-12), S/Nº, Conjunto Orlando Dantas, Bairro São Conrado
CEP 49042-520
Próximo a Av. Gasoduto com acesso pela Av. São Cristóvão
Telefone (79) 3023-0142 / 3022-6491

Mapa (Google Maps)
https://www.google.com.br/maps/place/clube+asspm/@-10.971443,-37.0895,14z/data=!4m2!3m1!1s0x0:0x962f98b3070693de?hl=pt-BR

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Capitão Samuel luta pela aprovação da Lob do CBMSE

 Twitter do Capitão Samuel
 Proposta da LOB
 Quadro Atual
No Gabinete do Governador

"Lobinha do Corpo de Bombeiros e vagas do Quadro de Oficiais de Academia para Quadro de Oficiais Administrativos da PMSE. Foi finalizado análise de impacto, agora segue para o Craf e definição do Governador. Agilizamos a tramitação.

A Lobinha do CBMSE é essa, até hoje tenho como perfeita dita por membros da instituição. Verdadeiramente ela contempla a toda? A alteração em relação às vagas de Cabos foi feita Pelo Coronel Carlos a meu pedido. A união dos Bombeiros neste momento, inclusive dos Coronéis ao Comandante Geral, é fundamental.

Capitão Samuel"

Anaspra: Dirigentes classistas pedem estrutura legal para carreiras policiais

Cabo Lotin, primeiro a esquerda, presidente da Anaspra

Dirigentes classistas e sindicalistas da área de segurança pública apontaram nesta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, o que chamaram de inércia do Executivo em enviar ao Congresso Nacional projetos que regulamentam carreiras do setor. O tema foi discutido em audiência realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A comissão analisa a Lei Orgânica da Segurança Pública (PL 6662/16), que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp), com diretrizes gerais para organização e funcionamento das funções dos agentes. Os debatedores foram unânimes em apoiar a iniciativa, mas argumentaram que a proposta não substitui a necessidade de se criar uma estrutura legal para as diversas carreiras da área.

"Todos os poderes Executivos lavaram as mãos em relação à segurança pública e jogaram a bomba para o Legislativo”, afirmou o representante da Associação de Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin. Segundo ele, o Congresso não avança no tema justamente porque depende do Executivo. “E acaba que para o leigo o grande problema somos nós [policiais], mas estamos fazendo a nossa parte, inclusive muito bem”, complementou. "A segurança é o grande problema nacional e, infelizmente, não há desejo, por parte dos responsáveis, de minimizar ou ao menos buscar uma solução para o problema. É preciso discutir o controle da violência na sociedade a partir de uma polícia, com qualdiade, com democracia, com uma polícia que seja sustentada com os princípios da Constituição de 1988." O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou a mudança de nome dos vários projetos de segurança apresentado pelos vários governos e, desse modo, sempre haver recuos nas discussões.

Ciclo completo

Para o tema avançar no Congresso, o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que é preciso apaziguar disputas internas. “Há carreiras que têm de ser extintas”, afirmou. “Pode ser que na Polícia Federal resolvam extinguir todas as carreiras e colocar um policial de carreira única que entra na base e pode chegar ao topo”, completou.

Telles avaliou que esse conflito dificulta a aprovação, por exemplo, do ciclo completo de polícia (de investigação e trabalho ostensivo). Se entrar em vigor, a mesma corporação policial passará a executar as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de manutenção da ordem pública.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicitou a audiência, concordou. “Enquanto nós, responsáveis e autoridades, não nos despirmos da vaidade pessoal e da disputa de poder, não vamos chegar a lugar nenhum”, ressaltou. 


A audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi requerida pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Alberto Fraga (DEM/DF). Estiveram presentes os representantes do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG; da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA; da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; da Associação Brasileira de Criminalística – ABC; da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF ; Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil – FENDEPOL e da Associação dos Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL.

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Convite: Audiência Pública sobre o Novo Código de Ética e Disciplina da PMSE e CBMSE

O Presidente da Comissão de Segurança Pública (o Deputado Capitão Samuel) convida as Associações Unidas e aos interessados, para uma Audiência Pública sobre o Código de Ética das PMs e BMs de Sergipe. A qual ocorrerá no dia 14(quarta feira) às 14:00hs na sala de comissões da ALESE.


Capitão Samuel: Novo Regulamento da PM e BM será votado antes do recesso

Samuel Barreto diz que projeto será votado antes do recesso da Alese



Depois de receber o parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE), o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Sergipe foi encaminhado pelo deputado Samuel Barreto (PSL), para a Secretaria de Governo e em seguida será encaminhado para a Alese para ser aprovado.

O deputado Capitão Samuel, encaminhou na manha desta quarta-feira (07), o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Sergipe para a Secretaria de Governo para em seguida ser encaminhado para a Alese para ser aprovado. O governo do estado prometeu celeridade no caso e encaminhar para a Assembleia Legislativa, onde será aprovada mais uma vitória da família militar de Sergipe.

Este resultado foi um trabalho que durou cerca de 8 meses e teve a integração do deputado Samuel que contou com o apoio do Comandante Geral da Polícia Militar de Sergipe, Cel Marcony, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Cel Eduardo Carlos e as associações unidas.

Samuel Barreto explica que antes do recesso parlamentar o projeto estará tramitando na Assembleia Legislativa. Ele afirma que o seu papel foi feito e não vê a hora de comemorar mais esta vitória para a sua categoria. “Antes de mais nada quero agradecer ao governador Jackson Barreto, que me recebeu todas as vezes em que bati na porta dele, que me ouviu e entendeu a necessidade de um novo regulamento para a PM e BM. Agora estamos na contagem regressiva para trazer esse projeto para ser aprovado na Alese e que irá beneficiar os policiais e bombeiros militares” Afirma Samuel.

Anne Isabelle

Fonte: Faxaju/Assessoria Parlamentar Capitão Samuel

terça-feira, 6 de junho de 2017

Clube Aspra: Manhã de Sol dos Namorados - 11/06/2017


  


Dia 11/06/2017 Manhã de Sol dos Namorados no Clube da Aspra, presença da cantora May Passoa. As primeiras 25 pessoas ganham feijoada!

ASPRA - Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe
Rua Professor João Batista (antiga C-12), S/Nº, Conjunto Orlando Dantas, Bairro São Conrado
CEP 49042-520
Próximo a Av. Gasoduto com acesso pela Av. São Cristóvão
Telefone (79) 3023-0142 / 3022-6491

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Anaspra: Aumentam denúncias contra assédio sexual e moral às mulheres militares


Casos de assédio moral contra mulheres dentro de instituições militares estaduais estão vindo a público cada vez mais. Isso não significa a prática de assédio tenha começado agora, mas, sim, que as mulheres - policiais e bombeiras femininas - estão denunciando mais vezes, e os resultados - a punição dos agressores - estão se tornando realidade.

No Maranhão, uma policial militar registrou, no dia 1º de junho desse ano, um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher em desfavor de seu namorado, o coronel Marco Antonio Terra Schultz, por ter sido agredida dentro e fora do Comando da Polícia Militar do Maranhão, no bairro Calhau, em São Luís. Com o BO, também foi aberto um inquérito policial militar (IPM) para apurar os fatos. O coronel não chegou a ser preso, mas as circunstâncias estão em investigação. Terra Schultz é comandante do Policiamento de Área do Interior.

Segundo informaram os policiais à imprensa maranhense, essa não foi a primeira vez que alguns PMs presenciaram brigas entre os dois. Por esse motivo, a policial chegou a ser transferida para o quartel de Pinheiro, mas reconduzida, atendendo ao pedido do coronel Terra.

Outro caso, também emblemático, é uma denúncia antiga, de 2010, no Estado do Espírito Santo. Em dezembro daquele ano, um então tenente-coronel e comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar foi denunciado por suspeita de assediar uma policial em Nova Venécia, no Norte do Estado. A denúncia foi feita pela Associação de Cabos e Soldados da PM, que preparou um dossiê com várias acusações contra Carlos Rogério Gonçalves, entre elas a de assédio moral, sexual e abuso de poder. Na época, segundo informou o então diretor da associação, Flávio Gava de Oliveira, a soldado foi punida com prisão e transferida para outra unidade.

Quase três anos depois, atendendo pedido do Ministério Público Estadual e do Comando Geral da Polícia Militar, o juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Espírito Santo, Getúlio Marcos Pereira Neves, decretou, no dia 16 de maio de 2013, a prisão cautelar do já coronel Carlos Gonçalves Rogério de Oliveira, que nessa época assumia a chefia da Diretoria de Apoio Logística da Polícia Militar (DAL). Por decisão do comandante geral, o coronel Gonçalves foi exonerado da direção da DAL. Desta vez, no entanto, a agressão seria contra uma cabo da PM. Até ser preso, o coronel acumulava três denúncias de assédio moral e sexual. A outra acusação foi de uma tenente, em situação semelhante.

Em Teresina (Piauí), em 2008, a 9ª Vara Criminal sentenciou seis capitães da Polícia Militar acusados de crimes de assédio sexual e maus tratos, realizados o ano de 2000, na Academia da PM. As penas variaram entre dois a nove meses de detenção.

40% das mulheres da segurança

Em pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Núcleo de Estudos em Organizações e Pessoas (NEOP) da FGV, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o CRISP/UFMG, entre 12 e 16 de fevereiro de 2015, apontou que 40% do total de 13.055 mulheres agentes de segurança pública, que responderam o questionário, foram ou continuam sendo vítimas de assédio sexual e moral, praticado, em mais de 71% dos casos, por superiores hierárquicos.

A diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) entende que a denúncia enseja uma série de dificuldades para as mulheres militares, no entanto, orienta que essas medidas sejam tomadas, para que essas situações, em pleno século 21, sejam extintas dos quartéis brasileiros. "É inadmissível a continuidade desses casos de assédios sexual e moral contra mulheres homens. Os governos e os comandos têm que buscar formas e desenvolver instrumentos para combater essa prática. E dos legisladores estaduais e federais esperamos a atualização das legislações", destaca o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin.

GT

Em 2015, foi formado um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça, para debater os conceitos de assédio sexual, moral e de gênero, como identificar, amparo legal, a quem e como denunciar, e o consequente acolhimento da vítima e punições aos assediadores.

O GT foi formado através da Portaria Conjunta nº 2, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria de Reforma do Judiciário, publicada no último dia 31 de março de 2015, e foi composto por representantes de 21 entidades representativas de trabalhadores da segurança pública em nível estadual e nacional, além de representantes dos seguintes órgãos institucionais: Senasp, SRJ, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Desde que o presidente Michel Temer (PMDB) tomou posse, em 2016, contudo, os trabalhos sobre assédio moral e sexual nas instituições militares está parado, e não há promessa de retorno, apesar da cobrança da direção da Anaspra.

CPM

O Código Penal Militar Brasileiro não prevê o crime de assédio sexual. Isso porque, quando foi instituído, não havia mulheres nas instituições militares. Desde então, por omissão dos legisladores e governantes brasileiros, não sofreu alteração. Segundo a direção da Anaspra, o tema já deveria ter em seus artigos as figuras dos assédios sexual e moral, práticas comuns nos quartéis brasileiros.

A Anaspra participa de seminários nos estados, promovidos pelo Congresso Nacional, sobre mudanças nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, e inclui essa pauta nos temas de discussão. As reuniões fazem parte de uma série de audiências públicas promovida pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de iniciativa do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Fonte: Anaspra

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