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quarta-feira, 25 de abril de 2018

Samuel Barreto defende a não redução de subsídios dos PMs


O deputado Samuel Barreto (PSC), destacou na sessão desta terça-feira, 24, a questão dos subsídios de terceiros sargentos dos policiais militares e dos bombeiros militares.  Segundo o parlamentar, o valor ficou abaixo.

“E um outro problema que foi detectado agora pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que quer dar um entendimento diferente da lei que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. A questão de redução de salários em relação ao mês passado é real”, ressalta. Capitão Samuel disse ter reclamado a questão numa emissora de rádio esta manhã.

“Rapidamente o próprio governador Belivaldo Chagas em uma entrevista já respondeu e garantiu que todo policial militar, o que ele recebeu o mês passado, esse mês vai receber a mesma coisa. Ou seja, não haverá perda. E eu agradeço ao governador Belivaldo Chagas, a rapidez na resposta, porque a lei que nós aprovamos aqui não cita a retirada de direitos passados, entgra em vigor agora em abril e é daqui pra frente. Os direitos que cada policial tinha há 10, 20 anos, não podem ser retirados em hipótese alguma”, entende.

“Nós lutamos pelo subsídio, nós lutamos pelo subsídio, nós lutamos pela família militar há 26 anos e essa luta não pode parar em hipótese alguma, devido à importância dos militares para a sociedade e eles não poderão ter seus direitos retorados nesta Casa”, enfatiza.

Por Agência de Notícias Alese

Capitão Samuel pede revogação de Decreto nº 30.958 no âmbito da Segurança Pública


O deputado estadual, capitão Samuel (PSC), usou a tribuna no pequeno expediente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para pedir ao Governo do Estado que revogue Decreto nº 30.958, que reduz gastos com todos os contratos, no tocante a área da Segurança Pública. Segundo o parlamentar, se o decreto entrar em vigor, vai retirar das ruas policiamento ostensivo/preventivo de 65 viaturas que estão servindo a sociedade.

“Quero alertar e pedir ao governador que reveja esse decreto no tocante a PM porque a violência já está grande no Estado e, se tirar das ruas policiamento ostensivo/preventivo de 65 viaturas, imagine como ficará. Peço ao governador que chame a cúpula da segurança pública e dê tranquilidade retirando a obrigação de fazer desse decreto da área de segurança pública porque precisamos de investimento”, destacou.

Samuel relatou ainda que há mais três anos as viaturas da PM rodam economizando combustível, ou seja, usam 7 litros por dia. “Têm cidades que as viaturas não vão aos povoados há dois anos porque se forem não voltam por falta de combustível”.

Por Agência de Notícias da Alese

Cabo Isaías: “A Política precisa urgentemente ser extirpada do coração da SSP”



O cabo da Polícia Militar de Sergipe, Isaías Pereira, fez um desabafo nas redes sociais, afirmando que a promoção “por merecimento” é na verdade “promoção política”, ironiza o militar. Para o militar, “a segurança pública necessita urgente de uma atualização de sua legislação”. Cabo Isaías vai mais além e diz que “a política precisa urgentemente ser extirpada do coração da SSP”. Ao final, militar diz em tom de desabafo que “a promoção por merecimento está com os dias contados, basta de humilhação para os nossos oficiais. Que o topo da pirâmide seja disputado na caneta”.

Veja o que diz o texto do militar:

Promoção por merecimento: vide promoção política. Sim! Os altos cargos funcionais da instituição militar em Sergipe estão intimamente atrelados às vontades pessoais do sistema político vigente. Pasmem o absurdo de um servidor público de carreira policial de alta patente, subjugando-se a políticos corruptos (com suas raras exceções) para almejarem o progresso de suas carreiras profissionais. A pífia legislação sergipana determina que homens da lei se digladiem entre si numa humilhante competição, aquele que mais se agachar aos políticos ganham o prêmio de uma promoção, e essa condição ofusca o brilho da nova estrela que se desenha sobre seus ombros, colocando em xeque a finalidade do título, merecimento nada mais é que a maquiagem para a vontade política.

Há quem me explique que uma alta patente Militar a serviço do gabinete do governador, no auge dos seus 16 graus Celsius, mereça mais que a mesma alta patente servindo à sociedade no Pelotão de Caatinga? Há quem desvirtue o título do meu post com uma resposta convincente? Ou há de se admitir que a alta patente diretamente ligada com políticos esteja um passo a frente da outra que está servindo à sociedade enfrentando a criminalidade? A Segurança Pública necessita urgente de uma atualização de sua legislação. A política precisa urgentemente ser extirpada do coração da SSP. A promoção por merecimento está com os dias contados, basta de humilhação para os nossos oficiais. Que o topo da pirâmide seja disputado na caneta! Fim da Promoção por Merecimento da PMSE. (Por Cabo Isaías Silva)

Munir Darrage

 Fonte: Faxaju

terça-feira, 24 de abril de 2018

PM Reformado: “Quem dera fosse puro esse tal critério de Merecimento”


Um policial militar da reserva remunerada da Polícia Militar de Sergipe, devidamente identificado, mas que pediu para não ter seu nome revelado, enviou um e-mail para a redação onde ele faz um desabafo ao comentar sobre as promoções por merecimento, que para ele é um “modelo defeituoso”. “Aos promovidos por antiguidade: parabéns pela paciência. Capote não é coisa boa; aos promovidos que realmente merecem: lutem pela extinção desse modelo defeituoso, os senhores têm o respeito da tropa; e, aos promovidos por cotas: melhorem, façam por merecer de verdade a partir de agora. Os seus familiares não merecem esse descontentamento”.

O militar continua e diz que gostaria que o critério de escolha por merecimento fosse “puro”. “Quem dera fosse puro esse tal critério de merecimento. Não queremos um tipo de merecimento que desmereça a quem realmente merece, entendeu? Tudo bem, sei que você não pensa muito”, disse.

Passei a maior parte da minha vida policial na graduação de Sargento da PMSE. Lendo hoje o resumo da obra de Almeida (meados do século XIX), a partir desse fragmento de texto, decidi brincar de escrever e contar um pouquinho das metamorfoses a que temos e tivemos que nos submeter nos últimos vinte ou trinta anos para galgar promoções na nossa querida Instituição. Tem-se promoção de todo tipo e para todo gosto…

O meu concurso para ser 3º Sargento foi aberto para os militares da caserna e para os civis. Sim, o público externo podia ingressar na PMSE na condição de 3º Sargento, após aprovado no concurso e curso de formação específico[2].

Hoje, isso já não é possível por conta da extinção dos processos meritocráticos para as graduações de praças na PMSE. Andamos para trás – opinião minha. Com isso, não quero dizer que sou contra a promoção por antiguidade. Não mesmo. Mas esgotar a possibilidade de ascensão da carreira de Praças apenas pela antiguidade é, grosso modo, desmotivar o militar da atitude de se debruçar e se destacar intelectualmente num certame que poderá antecipar a sua promoção por tempo de serviço. Ou seja, o militar mais antigo teria duas chances para a sua promoção. Por tempo de serviço e por merecimento intelectual. Essa inquietação intelectual elevaria o perfil do nosso policial militar, que hoje se arrasta pelo túnel do tempo na busca por uma promoção a Cabo ou Sargento, que, quando acontece, já bate apressadamente à porta da reserva remunerada. As promoções não são mais tão cintilantes como dantes. Não quero nem entrar na questão dos formatos dos cursos de formação de Cabos e Sargentos, o texto vai ficar muito pesado. Mas vale advertir que a meritocracia intelectual é conceito extinto nas cadeiras formativas da PMSE.

Entendo que precisamos tanto da experiência quanto do fervor intelectual e físico do militar para funções de comando de frações policiais nas ruas. Isso estimularia inclusive a permanência dos novos policiais na instituição. Sabemos que, diante das frustrações explanadas, muitos dos jovens policiais deixam de compor os nossos quadros em virtude dessas condicionantes para as promoções na caserna. Senhores Oficias, há espaço para ambos os perfis no preenchimento das graduações na PMSE.

E você, que é simpático às promoções por outros critérios, como o tal merecimento, não pretendo ter a sua simpatia. O merecimento a que me refiro é o intelectual, entendeu? Observe o seu reflexo nas polidas maçanetas que você escolheu trocar pelo seu juramento e verá que deixastes de ser essencialmente um policial há um certo tempo. Quem dera fosse puro esse tal critério de merecimento. Não queremos um tipo de merecimento que desmereça a quem realmente merece, entendeu? Tudo bem, sei que você não pensa muito. Desenharei depois.

Esse tal critério de merecimento é o mesmo que fez, há poucos dias, borbulharem legislações temporárias, no estilo de alguns ministrecos daquele paizinho que já conhecemos (lá eles chamam juízes de primeira instância de juizecos, não é?). E qual seria mesmo o tal estilo? Respondo: – Conferir casuísmo às leis, quando deveriam zelar pela impessoalidade e imparcialidade na sua aplicação e nos seus efeitos. Nada disso… tudo na medida e peso do cliente.

Esse tal merecimento é o que desmerece e desmoraliza a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO). Para que ela serve? Nada. Temos hoje, por exemplo, três majores que serão promovidos a Tenentes Coronéis por antiguidade. Ou seja, a CPO não tem ingerência nenhuma. Apenas formaliza o feito. Quanto às 7 ou 8 vagas pelo critério de merecimento, eu não preciso explicar mais nada. Eis o motivo de entendermos que de nada serve a CPO para ditar os destinos da loteada PMSE. Tudo funciona como um verniz que vela as rodas de capoeira, que nas suas últimas edições proporcionou rasteiras espetaculosas, há alguns segundos do berimbau silenciar. Xeque-Mate na CPO, esqueçam as pontuações.

Mas nem tudo está perdido. Sabemos que muitos dos que são apontados por caciques políticos como sendo merecedores de promoções realmente são grandes gerenciadores de segurança pública e exercem sadia liderança entre os seus comandados.

Me pergunto como se sentem os Oficiais que hoje figuram na desfigurada CPO. Difícil saber. Mas me arrisco em dizer que o tamanho da frustração deles pode variar muito. Por exemplo, se foi na esteira desse modelo de promoções que os componentes da atual CPO foram promovidos, podemos acreditar que em isso nada os abalará. E roda a roda.

No fundo, como está hoje, penso que um funcionário terceirizado, com um telefone disponível (abastecido com agenda dos VIPs), e que opere minimamente o Excel e o Word conseguiria sozinho substituir a esvaziada CPO. Sairia mais em conta, sem falar que deixariam livres os Oficiais da Comissão para pensarem uma segurança pública mais efetiva. Afinal, alguém tem que se preocupar com o universo lá fora. Quanta energia desperdiçada!

De resto, a minha merecida reserva remunerada ainda me inquieta. A PMSE não é mais a mesma, e nem poderia ser, os tempos são outros. Mas a ideia que tenho é a de que regredimos. Os nossos cardeais não são mais os nossos Oficiais de carreira. A sensação é a de regredimos e ressuscitamos uma espécie de coronelismo que privilegia as disputas por prestígio e poder. O povo, a violência lá fora? Depois a gente conversa… Tenho certeza que o nosso último ex-governador e o nosso atual líder do executivo não reservaram cotas do merecimento. Ou sim?

Enquanto isso, oficiais que não têm tempo para dar entrevistas, ou mesmo de lustrar maçanetas, ocupados com a crescente onda de violência, por não serem vistos e tão pouco lembrados, passam longe das avaliações (moralmente desvalidas).

Na base do oficialato, aqueles da linha de frente, falhou feio o planeamento da PM quando deixou de promover, por aproximadamente dez anos, concursos para Oficiais. Praticamente, não existem mais 2º Tenentes, e a maioria dos 1º Tenentes já migra para o quadro de Capitães. Um vácuo administrativo que certamente vai gerar um grande desconforto nos próximos anos. Quando chegarem os novos Aspirantes a Oficiais, se vingar realmente o concurso, estaremos com um vazio entre doze e treze anos sem que os claros estejam ao menos iniciando o seu processo de preenchimento. Muitos caciques para poucos índios, não?

Acordemos, Oficiais e Praças. Honremos as nossas famílias e sociedade como um todo. A começar por uma posição equidistante e crítica de caciques políticos. Não se trata de demonizar a política em si. Mas, sim, de reprovar a política dos sussurros. Invariavelmente, o que resta desse tipo de prática não conseguirá atrair mais do que moscas.

Aos promovidos por antiguidade: parabéns pela paciência. Capote não é coisa boa; aos promovidos que realmente merecem: lutem pela extinção desse modelo defeituoso, os senhores têm o respeito da tropa; e, aos promovidos por cotas: melhorem, façam por merecer de verdade a partir de agora. Os seus familiares não merecem esse descontentamento.

O militar termina ironizando, ao afirmar que quem assina a nota, é “um militar da RR que nunca foi promovido por merecimento imerecido. (preferi os livros e, pacientemente, aguardar a minha vez)”, concluiu.

Munir Darrage

Cabo Amintas: “PM espera 20 anos para ser promovido, Triste dele se não for eleito Vereador""


Na manhã desta terça-feira (24), o vereador e líder da oposição Cabo Amintas (PTB) utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para falar sobre os subsídios dos policiais militares. O parlamentar discursou em defesa dos militares reformados e alertou-os sobre a possibilidade de serem ludibriados com falsas promessas.

“Não se iludam com as promessas de quem quer enganar vocês. Até porque a Constituição não vai permitir mudanças em relação ao que já está aprovado. Estamos num ano eleitoral. Aprovaram o subsídio de uma forma que prejudicou os reformados da Polícia, os terceiros sargentos e agora ficam iludindo as pessoas”, afirmou o vereador.

“Nós vamos para a assembleia, onde fomos convocados. Eu vou até lá e quero perguntar ao governador se o objetivo dele é enganar os policiais. Nada mais se pode fazer, a lei foi aprovada!, afirmou o parlamentar, questionando, em seguida, o que seria feito para desfazer o enlace.

Cabo Amintas ainda comparou a realidade dos parlamentares com a dos policiais. “Quanto a gente gasta para almoçar? Eu tenho certeza que ninguém gasta menos de R$20 para almoçar. Agora, imagine o policial que recebe R$8 para almoçar depois de 12 horas de serviço… É para matar o cidadão de fome”, disse.

O vereador destacou ainda o processo de promoção da categoria. “Um Soldado passa em média 20 anos para ser promovido a Cabo, pensando que vai mudar de vida… Triste dele se não for eleito vereador de Aracaju. Dei sorte, se não estaria hoje comendo com R$8. Não serei demagogo em dizer ‘vejam como é difícil representar minha classe! Meus colegas, hoje, são todos coronéis’.”

E completou “o povo de Aracaju foi muito bondoso comigo. Mas, infelizmente, alguns não reconhecem. Ingratidão é o pior defeito do ser humano. Ingratidão nos leva ao esquecimento”, concluiu.

Por Diego Rios

Fonte: Faxaju

domingo, 22 de abril de 2018

Capitão Samuel afirma que PMs podem parar se retirarem direitos


Com a ameaça da perda de direitos adquiridos com a aprovação  do subsídio, policiais militares e bombeiros militares farão uma grande manifestação e ameaçam parar atividades, com a volta do “tolerância zero”. O deputado capitão Samuel Barreto (PSL) presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa afirmou na manhã desta sexta-feira (19), que a Polícia Militar pode parar e até aquartelar, caso o governo do estado retire os direitos adquiridos sobre o subsídio.

Por conta de um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que defende a retirada de direitos adquiridos  por policiais e bombeiros militares, está marcado uma grande manifestação que irá acontecer no dia 28 de abril na Associação de Cabos e Soldados, a partir das 9 horas.

Segundo Samuel Barreto há ainda o indicativo de além da manifestação, policiais e bombeiros militares se aquartelar, caso o governo mantenha a decisão da PGE. “Isso está causando uma grande revolta. Isso é inadmissível e não vamos aceitar calados”, avisou.

Sobre a manifestação, Samuel diz que “no sábado, dia 28, faremos uma grande assembleia com sargentos e todos os militares da reserva. Faremos também uma grande carreata até o palácio do Governo. Este será o primeiro movimento contra a retirada de direitos”, avisou o afirmou o deputado Samuel em entrevista ao radialista Carlos Ferreira no jornal da Xodó.

O problema foi criado após a aprovação do subsídio que concede um posto imediato aos militares que vão para a reserva, ou seja, o PM ou BM que vai para a reserva, se mantém no posto mas recebe o salário do posto superior. “Quando o subsídio entra em vigor, o governo agora aparece com esse parecer que á para retirar o posto imediato. Isso é direito adquirido, agora daqui para frente tudo bem. Quero deixar claro que não está descartado a volta do Tolerância Zero”, explicou o parlamentar.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Atenção: Cabos e Sargentos prejudicados pelo subsídio


Sábado, 28-04-2018, grande assembleia com sargentos e cabos.

Senadora Rose de Freiras fará com que o fim da prisão administrativa seja votado o quanto antes no Senado



A diretoria da ACSPMBMES se reuniu com a senadora Rose de Freitas (MDB-SE) na manhã desta sexta-feira (20/04) para pedir apoio da parlamentar em acelerar o processo de votação do PL 148 que pede o fim da prisão administrativa. O encontro foi intermediado por Omir Castiglioni que agilizou e concretizou a agenda com a senadora que atenderá o pedido da Associação de Cabos e Soldados.

O PL 148/2015 já foi aprovado por todas as comissões da Câmara dos Deputados, já chegou no Senado Federal e está pronto para ir a plenário. A senadora Rose de Freitas se comprometeu com a entidade e, por consequência, com toda a tropa capixaba e também do país já que, a partir desta segunda-feira (23), irá movimentar o cenário político para que a matéria seja votada.

“O que eu posso fazer já que o PL passou na Câmara dos Deputados é assegurar que esse processo entre na pauta o quanto antes. Irei junto ao senador Eunício de Oliveira e como a ACS já o fez e pedir a ele que cumpra o que determinou a fazer: que é colocar na pauta para ser votado. O relator da CCJ foi o senador Acir Gurgacz  e a matéria foi aprovada lá e agora segue para o plenário. Será o mesmo relator e isso é um ótimo sinal, temos um bom caminho, pois, se já temos um relator da matéria, ele lutará por ela, trabalhando o plenário para que todos votem a favor”, explica a senadora.

Questionada sobre a possibilidade de governadores fazerem pressão negativa para que a matéria seja colocada sempre no “final da fila” para ser votada ou, caso vá a plenário não seja aprovada, a senadora disse que não acredita que isso possa interferir no andamento do PL.

“Podem até fazer pressão, mas o Senado é uma casa legislativa independente. Assim como a câmara, também que tem que se formar conceito e maioria para aprovação. Os governadores não têm essa capacidade de influenciar uma pauta reivindicatória de um setor só porque eles possuem a dificuldade de se relacionar com uma categoria. Agora,  se por ventura existir algum Estado, como por exemplo o meu, que possa fazer qualquer pressão dessa natureza, vai ter que ser submetido a maioria que compõe outros 26 Estados da Federação”.

Falta de diálogo

A senadora Rose de Freitas também se manifestou a respeito da luta que a ACSPMBMES travou para conseguir dialogar com o governo após o movimento de fevereiro de 2017 e a construção de uma pauta de reivindicações da categoria realizada na primeira assembleia geral extraordinária de 2018, data que marcou um ano do movimento realizado pelas mulheres e familiares dos militares.

Na reunião, avaliada como proveitosa e muito positiva pelo presidente da entidade, Sargento Renato Martins, pelo vice-presidente Cabo Noé da Matta e pelo tesoureiro da entidade, cabo Fernando Baptista, os militares também entregaram à senadora documentos que evidenciam as tentativas da entidade em dialogar com o governo.

“Eu vejo a insistência da Associação de Cabos e Soldados em abrir esse diálogo. Que se sentem à mesa. O governante detém o poder orgânico de dizer se é contra ou a favor de algo, se atenderá as reivindicações da categoria ou não, mas se calar é inadmissível em uma democracia. É um erro que está sendo cometido aqui no Estado em várias áreas e setores. Isolar parte da sociedade organizada, neste caso a Associação, é algo errado”, afirma Rose de Freitas.

A senadora disse ainda, que a Associação de Cabos e Soldados ‘vem fazendo escola’ que se refletirá nos próximos governos, nos que realmente quiserem fazer uma gestão mais justa e próxima do militar capixaba.

“Eu acho que é um bom combate que Associação vem travando. Fazer com que esse, aquele ou qualquer um que venha ser governador tenha o entendimento do que é uma democracia de fato e na prática e a entidade vem tentando fazer isso”.

Reportagem: Mary Dias, Assessoria de imprensa

ES: Policiais pedem anistia em audiência. Deputado se compromete em levar projeto ao governador


A audiência pública que discutiu a anistia aos militares estaduais do Espírito Santo aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa (ALES). O presidente da Comissão de Segurança, o deputado Gilson Lopes (PR), se comprometeu em levar o projeto de anistia, criado pela Associação de Cabos e Soldados (ACSPMBMES), à Casa Civil e ao governador. Além disso, seguirá a orientação do deputado Josias Da Vitória em recolher a assinatura de todos os parlamentares em apoio ao projeto.

Apesar da chuva, alagamentos e caos no trânsito da Grande Vitória, aproximadamente 300 militares compareceram na audiência pública. Usando camiseta com o dizer ‘Anistia Já’ e munidos de faixas e cartazes, lotaram a galeria e plenário da Ales. Em alguns momentos se manifestaram com palmas e também vaias.

Anistia é retorno à normalidade

O presidente da ACSPMBMES, sargento Renato Martins, destacou o papel que o deputado Gilson Lopes vem exercendo de ‘construtor de pontes’ quando se trata das reivindicações da tropa e propostas de projetos de lei criados pela entidade. Disse também que os estados que admitiram anistia administrativa o fizeram para o bem da população porque as consequências pós-movimentos são de igual modo graves para a sociedade. Por isso, é preciso debater o assunto com a população e entre a classe política.

“A anistia é a alternativa porque não há mais tempo para esperar o retorno à normalidade, a população quer de volta a PMES de outrora. Esse entendimento revela que o caminho mais inteligente e curto para tal é conceder anistia a esses policiais militares”.

O deputado Gilson Lopes reafirmou o compromisso de reivindicar pelos direitos dos Policiais Militares e, segundo o parlamentar, o governador deveria aproveitar o momento para se reaproximar da tropa. “Estou nessa luta porque acredito que, se o governador quiser se redimir com a Polícia Militar, esse é o melhor momento e para isso estamos aqui com essa audiência pública. Nós queremos reivindicar os direitos dos policiais militares que foram e acredito que nós vamos vencer”.

Já o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisando Lotin, destacou a deficiência no efetivo do Espírito Santo e no país, para Lotin, vários policiais não estão trabalhando nas ruas por conta das prisões administrativas e destacou que apesar de promessas de campanha, os governos usam os militares, mas se voltam ao regulamento militar.

“Isso tem que acabar porque, do contrário, a insatisfação só crescerá. Respeitar o trabalhador de segurança pública é premissa básica para que possamos evoluir. Nós não somos massa de manobra de político, somos servidores públicos que têm uma missão a cumprir. Dêem-nos condições, respeitem os direitos do policial, respeitem os direitos humanos dos policiais. Não é tratando o policial como criminoso que vamos melhorar a segurança pública”.

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, o delegado Claudio Marques Rolin e Silva, ressaltou a irmandade existente entre os militares e que a presença dos oradores na audiência pública foi uma tentativa de pacificar a situação enfrentada pelos policiais capixabas.

“A maneira mais correta de agir em toda situação é compreender os reais motivos que levaram os nossos policiais a tomarem uma atitude dessa natureza de reivindicação. Praticamente não há crime, há um estado de necessidade e eu peço a cada corregedor e comando que olhe a tropa como ela sempre foi: uma família”, destacou.

Para o Comando da PM não há anistia

A audiência transcorreu em ordem e pacificamente até o momento em que o subcomandante geral da PM, coronel Reinaldo Brezinski Nunes, se pronunciou. Ele destacou a divergências de ideias e, ao falar sobre a anistia, foi vaiado pelos militares. Durante seu discurso, os policiais que ocuparam as galerias e cantaram  a ‘Canção do Soldado Capixaba’. Apesar da proteção de vidro, as vozes dos militares foram ouvidas por todos que estavam no Plenário, mas o coronel deixou claro que não existe a possibilidade de anistia.

“Eu tenho a tranquilidade de falar em nome da instituição que no âmbito interno administrativo, o que está sendo feito é a garantia de todas as prerrogativas ao direito de defesa de todos e os processos estão em andamento. Defender uma anistia onde entendemos que os princípios basilares da hierarquia e disciplina foram aviltados e enfrentados seria demagogia da minha parte”, disse.

Já o deputado Gilson Lopes discordou da fala do subcomandante afirmando que as reivindicações foram justas e legítimas. “Da forma que foi feita infringiu algumas coisas sim, mas nós temos que reconhecer que eles (praças) estão sendo mal tradados por diversos governos, assim como vocês (oficiais). Nós vamos fazer o trabalho político que tem que ser feito”.

O presidente da Anaspra destacou a legalidade das reivindicações: “A partir da legalidade o que é perfeitamente compreensível, em função que eles exercem dentro da polícia militar. É preciso deixar claro que a lei de anistia vinda para essa casa e aprovada por essa câmara também é legal”. Ele discordou das punições aplicadas aos policias capixabas. “Nenhum policial, seja ele oficial ou praça faz um movimento paredista porque gosta. É preciso respeitar uma categoria que tem 500 profissionais mortos por ano, respeitar o direito humano básico de um trabalhador de reivindicar um salário justo” explicou Lotin.

Parlamentares se comprometem com o projeto da ACS

O deputado Gilson Lopes parabenizou a ACSPMBMES e, em especial, os policiais militares que compareceram ao evento numa reivindicação justa e equilibrada. E se comprometeu publicamente com o projeto de Anistia Administrativa.

“Me comprometo de ir à Casa Civil fazer a apresentação do projeto de Anistia e posteriormente ir ao governador. Está mantida a minha palavra, vamos percorrer estes caminhos. Não tenho a caneta porque isso depende do governador, mas eu tenho poder de persuasão e crédito para que ele mande este projeto para esta casa. Entendo que o objetivo foi alcançado e agradeço pela coerência dos discursos."

Divergências políticas à parte, o deputado Josias da Vitória (PPS) se uniu ao presidente da Comissão de Segurança e sugeriu que ele colhesse a assinatura dos 30 parlamentares da casa antes de apresentar o projeto ao governo, uma forma de mostrar força e coesão, pedido que foi aceito por Gilson Lopes.

“O governo deve olhar pra frente e conceder essa anistia para não perder mais o tempo dos nossos capixabas e fazer que a nossa instituição esteja mais motivada e entusiasmada para poder produzir mais nesse momento que a população capixaba precisa de segurança pública. Esse encaminhamento tem o meu apoio. Esse é um projeto que vai atender a necessidade de muitos capixabas nesse momento que é anistiar nossos policiais militares”, afirmou.

Também participaram do encontro os deputados Euclério Sampaio (PSDC) e Sergio Majeski (PSB), além do deputado federal Carlos Manato (PSL).

Reportagem: Mary Dias, assessoria de imprensa da ACSPMBMES 
Com informações: João Caetano Vargas/ALES
Fotos: Tati Beling/ALES

quinta-feira, 12 de abril de 2018

NOTA DE REPÚDIO - PM do Ceará censura participação de policiais em eventos sobre segurança


A Diretoria da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) manifesta sua mais veemente reprovação à determinação da Polícia Militar do Ceará de exigir a permissão prévia aos seus comandantes dos policiais militares que desejam participar de eventos sobre Segurança Pública.

A determinação foi publicada em Boletim Interno da Polícia Militar (Nota n° 0455/2018-GC), no dia 23 de março deste ano. A medida, adotada sob o Governo de Camilo Santana (PT), representa uma clara agressão aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reunião, e deve ser rechaçada por todas as forças democráticas desse país. Esses direitos são garantidos pela Constituição a todos os cidadãos, e para os militares estaduais não deve ser diferente.

Com essa determinação, o que a Polícia Militar e o Governo petista do Ceará promovem se equipara às piores práticas antidemocráticas de governos locais e internacionais de cunho fascista. Se junta aos governadores e comandantes do Brasil que dedicaram seu tempo para perseguir e punir policiais e bombeiros militares organizados em associações.

Além do grave erro político e da inconstitucionalidade, essa determinação é imoral. Isso porque contraria a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Públicas, instituída pelo próprio partido do governador Camilo Santana quando seu partido estava no comando da Presidência.

A portaria interministerial, no item dois, propõe exatamente o contrário da determinação da PM do CE, qual seja: “Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.”

Desta forma, a ANASPRA se soma às associações representativas de praças do Ceará e às entidades representativas de praças do Brasil e exige que o Governo e o Comando da PM do Ceará revoguem essa determinação e se abstenha de práticas antidemocráticas que não valorizem os militares estaduais do Ceará.

Diretoria da Associação Nacional de Praças - ANASPRA

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

Texto aprovado busca facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança pública e de defesa social em nível nacional. Proposta segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto prevê que essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança. Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Integrantes

Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias. Os governos são classificados como integrantes estratégicos, e os demais como operacionais.

Embora a atuação possa ocorrer de forma conjunta, o substitutivo estabelece que os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Sistema de informações

O projeto reformula o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações. Pela proposta, o Sinesp passará a incluir informações sobre rastreabilidade de armas e munições, de material genético e de digitais. Isso deverá ajudar na formulação, execução e acompanhamento das políticas de segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Na nova versão de seu texto, Fraga retirou a possibilidade de responsabilização civil e penal do agente público caso omita informações legais. Permaneceu apena a responsabilidade administrativa.

O Sinesp deverá ser capaz de coletar e cruzar dados, disponibilizar estudos e estatísticas, e promover a integração das redes e dos sistemas de dados. Todos os entes federados integrarão o Sinesp por meio de órgãos que os representarão. Os dados e as informações deverão ser padronizados.

Se deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp, o integrante do sistema poderá ser penalizado com a proibição de celebrar parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública ou até mesmo não receber recursos, na forma de um regulamento.

O texto revoga, na Lei do Sinesp (12.681/12), todos os artigos sobre o tema, inclusive os que regulamentam os tipos de dados a serem inseridos, como ocorrências criminais registradas; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; e taxas de elucidação de crimes.

Os artigos revogados da lei contêm ainda outros detalhes que deverão ser, agora, tratados por meio de regulamento, como a preservação do sigilo sobre usuários de crack e outras drogas, a divulgação dos dados pela internet, e obrigações do Ministério da Justiça sobre fornecimento do sistema, auditoria e o repasse compulsório de dados a respeito de homicídios e taxas de crimes resolvidos por parte dos estados.

Metas

O substitutivo remete ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública a fixação de metas anuais no âmbito de sua competência relacionadas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres. A aferição deverá levar em consideração aspectos relativos à estrutura de trabalho e de equipamentos, além do efetivo de pessoal.

Para as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime.

Na perícia, a meta será aferida por meio de critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos e o resultado na produção qualificada de provas relevantes à instrução criminal.

Quanto ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, as metas serão relacionadas à maior ou à menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.

A avaliação da eficiência de presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema; a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas; o índice de reincidência criminal dos egressos; e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas. Nos corpos de bombeiros militares, serão aferidas as ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos.

Meios

O substitutivo define ainda os meios e os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Na área de estratégia, serão usados os planos decenais de segurança pública e defesa social; para o financiamento serão usados os fundos da segurança pública, com transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo. Haverá ainda o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens. Para o combate à lavagem de dinheiro, poderão ser usados os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle desses atos.

Responsabilidades

Caberá ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública a gestão do Susp e a orientação e o acompanhamento das atividades dos órgãos integrados. O ministério deverá apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança; implementar e manter o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; e efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, do Distrito Federal e as guardas municipais. Quanto às perícias oficiais, compreendidas a criminalística, a identificação e a medicina legal, o ministério deverá incentivar sua autonomia técnica, científica e funcional.

Em relação aos sistemas informatizados, a pasta deverá disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp. Terá ainda de auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança; e estabelecer cronograma para adequação às normas e procedimentos de funcionamento do sistema.

Recursos

Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los. Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência. Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 10 de abril de 2018

1º Torneio Militec - Tiro Esportivo - Propriá


Capitão Samuel cobra elucidação do assassinato dos PMs e oferece 5 mil reais de recompensa por informações


Nesta segunda-feira, 09, o deputado estadual Capitão Samuel usou a tribuna da Assembléia legislativa do estado de Sergipe para falar do seu repúdio com relação ao assassinato do Capitão da Polícia Militar, Oliveira, e do Guarda Municipal, Paulo Sérgio. De forma bastante contundente, o parlamentar cobrou, do governo do estado e da secretaria de segurança pública, a elucidação da morte do PM em caráter de urgência. 

Segundo o Capitão Samuel, a sociedade precisa de uma resposta urgente. "Eu me reuni com representantes das Associações Unidas dos militares e bombeiros e vamos premiar, com o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), a pessoa que tiver alguma informação concreta e que venha elucidar os crimes dos nossos guerreiros. Precisamos fazer justiça,"declara.

"Além destas duas mortes, precisamos elucidar outros dois crimes, que são: a morte do Cabo Arnaldo, em 2015, assassinado na porta da casa dos pais no bairro coqueiral (2 anos e 10 meses); outro caso foi do Sargento Valdomiro, também em 2015, vítima de latrocínio no bairro Santos Dumont (2 anos e 6 meses). As famílias querem justiça e a população está temerosa pela falta de segurança no nosso estado. A partir de agora a política terá que ser olho por olho e dente por dente", reforça.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Cabo Amintas é escolhido paraninfo da turma CHO 2018 do Corpo de Bombeiros

Cabo Amintas foi escolhido paraninfo da turma de oficiais do Curso de Formação de Oficial Administrativo do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.



Fonte: Assessoria Parlamentar

Com a chegada de Belivaldo, Samuel diz cobrar melhor segurança pública


Na posse do novo governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas,  recém empossado na data de hoje, 7 de abril,  o deputado Estadual, Capitão Samuel, revela que a chegada do atual governo traz esperanças para a população.

“A chegada de Belivaldo Chagas traz grande  expectativa para o povo de Sergipe,  e para o mundo político, principalmente para povo pobre que precisa e continua carente em diversas áreas. E  quando vem o novo, geralmente esse  novo modifica algumas coisas. Espero que modifique para melhor, em diversas áreas, e que venha beneficiar o povo de Sergipe. Principalmente em um ano que todos  passarão pelo julgamento popular. Espera-se que o que se tem de bom, se mantenha, e o que não está,  que se modifique”, disse capitão Samuel na cerimônia de posse.

Prioridades

Revelou ainda que irá cobrar segurança pública. “Eu pessoalmente cobrarei que seja reduzida a violência. É um ponto que vamos cobrar muito que se melhore. Prevenção às drogas e a violência é um foco que entendo, tenho formação, e como presidente da Comissão de Segurança da Alese, pra mim, esse  é um ponto que irei  cobrar muito”, garantiu o parlamentar, capitão da polícia militar de Sergipe.

Por, Agência de Notícias Alese/Assessoria do Parlamentar

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Belivaldo Chagas e os desafios e as vantagens


Gostei do início da gestão Belivaldo Chagas. Começou bem. Em dois dos seus primeiros passos como governador de Sergipe, já colocou o dedo na ferida: anunciou o prosseguimento do pagamento dos servidores públicos e fez uma visita surpresa ao Hospital João Alves Filho. Se for coerente com o urgente, um dos próximos passos será sentar à mesa com o secretário de Segurança Pública e cobrar resultados. Precisará também, pra ontem, completar a lista de prioridades discutindo as finanças do Estado com ênfase na bomba relógio de alcunha previdência.

Se por um lado, Jackson Barreto deixou várias obras, abriu espaço para que Belivaldo sempre estivesse longe de ser um vice-governador ofuscado, o escolheu como sucessor e passou o bastão, por outro, o ex-governador deixou pendências clamando por soluções. Algumas soam crônicas. Outras de difícil solução para qualquer gestor, mas há também problemas que já poderiam ter sido solucionados.

Eis o desafio maior do governador candidato a suceder a si mesmo: encontrar soluções que melhorem a imagem do governo sem poder se dar ao luxo de culpar o antecessor. Além de Belivaldo ser governo, o então titular Jackson é seu amigo, e precisa estar bem junto ao eleitor para ser também o seu maior cabo eleitoral. Aliás, de ambos. E um Jackson anêmico, dificilmente, deixaria de espelhar um pré-candidato Belivaldo idem.

Há, evidente, pouco tempo até as eleições para o tamanho da demanda. Há também os ranzinzas, como, por exemplo, o Sintese, que, até por sobrevivência política, nunca estarão satisfeitos. Todavia, é possível, sim, Belivaldo Chagas dar, se não todas, mas muitas respostas positivas à sociedade e se fortalecer para encarar as urnas.

Desnecessário escrever que o desafio é desmesurado e os adversários desenhados são todos preparados – Eduardo Amorim, Valadares Filho, Mendonça Prado, Dr Émerson… Mas Belivaldo não é um calouro. Além de poder explorar o lado bom do governo JB, ele conhece a máquina, é leve e dado ao diálogo.

Belivaldo tem ainda a caneta para trocar as peças que possam demonstrar falta de sintonia com seus objetivos, tem maioria na Assembleia Legislativa, tem poder de barganha junto às lideranças, e, de quebra, conta com um Jackson solto a fazer política pelo estado, gastando solas de sapatos. Isso tudo sem falar que Galeguinho tem ainda um excelente profissional de marketing ao seu lado.

É evidente que tudo isso está no campo teórico – e não perpassará automaticamente para o prático. Criatividade é o substantivo. Trabalhar é o verbo. Entretanto, o adversário que não fizer esta leitura e sair por aí subestimando o Galeguinho espelhará amadorismo. Até porque o grupo governista já provou que sabe entrar na disputa para vencer.

P.S. Falam que Belivaldo sempre esteve no governo. É verdade. Mas com a caneta a coisa muda de figura.

Joedson Telles

Universo Político

Proposta determina que inquéritos policias sejam feitos e armazenados em meio eletrônico

Começa a tramitar no Senado proposta que determina que o inquérito policial seja eletrônico, com assinaturas digitais, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional. A intenção do PLS 128/2018 é facilitar o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de relator.

O projeto, do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), onde é determinado que as peças de um inquérito policial devem ser escritas ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Segundo Elmano, a proposta busca "remediar um anacronismo”. Para ele, o uso das peças por escrito faz parte de uma “cultura do papel” e de uma relutância à modernização.

“Queremos contribuir para garantir mais celeridade, economia e eficiência no trabalho da Polícia Federal e das polícias civis, e especialmente, para a melhorar a articulação e o intercâmbio de dados entre elas”, justifica o senador.

Pelo projeto, as polícias investigativas, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário terão o prazo de um ano após aprovada a lei para aderir ao sistema eletrônico, caso a proposta seja transformada em norma. A digitalização dos inquéritos também valerá apenas para os documentos feitos após a publicação da lei. Na CCJ, a proposta deve ser votada em caráter terminativo: se aprovada e não receber recurso para deliberação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

sexta-feira, 6 de abril de 2018

3º Etapa: Campeonato Sergipano de Tiro Esportivo


Deputado Subtenente Gonzaga é membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados


ACS-ES pede ao senador Magno Malta votação do projeto que acaba com a prisão administrativa


O senador Magno Malta (PR-ES) já tem em mãos a cópia do Projeto de Lei da Câmara 148/2015 que pede o fim da prisão administrativa. O documento foi entregue ao parlamentar pelos diretores da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBM-ES) nesta semana. O PL já foi aprovado pela Câmara Federal e pelas comissões do Senado. Também possui parecer favorável do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A diretoria da Associação de Cabos e Soldados já está buscando agenda com os demais senadores capixabas para a apresentação do PL 148 e entrega da cópia do documento,  debate sobre o tema e também a entrega da cópia do parecer da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A ACS está enviando ofício para todos os senadores solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei que já está pronto para ser pautado e votado em plenário. O PL altera o artigo 18 do decreto 667, de 02 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições.

Anaspra

A Associação de Cabos e Soldados ofereceu para a Associação Nacional de Praças o modelo do ofício para os diretores da entidade nos Estados busquem os seus representantes no senado solicitando apoio para a aprovação da PL 148. Na semana da Anaspra que aconteceu em Brasília em 2017, os diretores da entidade já haviam assumido o compromisso de procurar os senadores dos seus respectivos Estados.

Vale ressaltar que entre os dias 15 e 16 de agosto o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin, e lideranças de praças de várias regiões do Brasil  estiveram no Congresso Nacional e se reuniram com vários senadores e pleitearam a votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Na ocasião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto seria colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

Sobre o PL

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal.  A  revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.

Assessoria de Imprensa da (ACSPMBM-ES)

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