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quinta-feira, 12 de abril de 2018

NOTA DE REPÚDIO - PM do Ceará censura participação de policiais em eventos sobre segurança


A Diretoria da Associação Nacional de Praças (ANASPRA) manifesta sua mais veemente reprovação à determinação da Polícia Militar do Ceará de exigir a permissão prévia aos seus comandantes dos policiais militares que desejam participar de eventos sobre Segurança Pública.

A determinação foi publicada em Boletim Interno da Polícia Militar (Nota n° 0455/2018-GC), no dia 23 de março deste ano. A medida, adotada sob o Governo de Camilo Santana (PT), representa uma clara agressão aos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de reunião, e deve ser rechaçada por todas as forças democráticas desse país. Esses direitos são garantidos pela Constituição a todos os cidadãos, e para os militares estaduais não deve ser diferente.

Com essa determinação, o que a Polícia Militar e o Governo petista do Ceará promovem se equipara às piores práticas antidemocráticas de governos locais e internacionais de cunho fascista. Se junta aos governadores e comandantes do Brasil que dedicaram seu tempo para perseguir e punir policiais e bombeiros militares organizados em associações.

Além do grave erro político e da inconstitucionalidade, essa determinação é imoral. Isso porque contraria a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Públicas, instituída pelo próprio partido do governador Camilo Santana quando seu partido estava no comando da Presidência.

A portaria interministerial, no item dois, propõe exatamente o contrário da determinação da PM do CE, qual seja: “Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.”

Desta forma, a ANASPRA se soma às associações representativas de praças do Ceará e às entidades representativas de praças do Brasil e exige que o Governo e o Comando da PM do Ceará revoguem essa determinação e se abstenha de práticas antidemocráticas que não valorizem os militares estaduais do Ceará.

Diretoria da Associação Nacional de Praças - ANASPRA

Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública

Texto aprovado busca facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança pública e de defesa social em nível nacional. Proposta segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Executivo) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), o texto prevê que essa atuação conjunta ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

As operações poderão ser ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas e contar com a participação de órgãos integrantes do Susp e do Sisbin, além de outros órgãos não necessariamente vinculados diretamente à área de segurança. Quanto ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos para qualificação dos profissionais, o texto garante reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Integrantes

Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do Susp a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; os corpos de bombeiros militares; as guardas municipais; os agentes penitenciários; os peritos; os agentes de trânsito e as guardas portuárias. Os governos são classificados como integrantes estratégicos, e os demais como operacionais.

Embora a atuação possa ocorrer de forma conjunta, o substitutivo estabelece que os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Sistema de informações

O projeto reformula o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações. Pela proposta, o Sinesp passará a incluir informações sobre rastreabilidade de armas e munições, de material genético e de digitais. Isso deverá ajudar na formulação, execução e acompanhamento das políticas de segurança, sistema prisional e enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Na nova versão de seu texto, Fraga retirou a possibilidade de responsabilização civil e penal do agente público caso omita informações legais. Permaneceu apena a responsabilidade administrativa.

O Sinesp deverá ser capaz de coletar e cruzar dados, disponibilizar estudos e estatísticas, e promover a integração das redes e dos sistemas de dados. Todos os entes federados integrarão o Sinesp por meio de órgãos que os representarão. Os dados e as informações deverão ser padronizados.

Se deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp, o integrante do sistema poderá ser penalizado com a proibição de celebrar parcerias com a União para financiamento de programas de segurança pública ou até mesmo não receber recursos, na forma de um regulamento.

O texto revoga, na Lei do Sinesp (12.681/12), todos os artigos sobre o tema, inclusive os que regulamentam os tipos de dados a serem inseridos, como ocorrências criminais registradas; entrada e saída de estrangeiros; pessoas desaparecidas; e taxas de elucidação de crimes.

Os artigos revogados da lei contêm ainda outros detalhes que deverão ser, agora, tratados por meio de regulamento, como a preservação do sigilo sobre usuários de crack e outras drogas, a divulgação dos dados pela internet, e obrigações do Ministério da Justiça sobre fornecimento do sistema, auditoria e o repasse compulsório de dados a respeito de homicídios e taxas de crimes resolvidos por parte dos estados.

Metas

O substitutivo remete ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública a fixação de metas anuais no âmbito de sua competência relacionadas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e dos desastres. A aferição deverá levar em consideração aspectos relativos à estrutura de trabalho e de equipamentos, além do efetivo de pessoal.

Para as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime.

Na perícia, a meta será aferida por meio de critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos e o resultado na produção qualificada de provas relevantes à instrução criminal.

Quanto ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, as metas serão relacionadas à maior ou à menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp.

A avaliação da eficiência de presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema; a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas; o índice de reincidência criminal dos egressos; e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas. Nos corpos de bombeiros militares, serão aferidas as ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos.

Meios

O substitutivo define ainda os meios e os instrumentos de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Na área de estratégia, serão usados os planos decenais de segurança pública e defesa social; para o financiamento serão usados os fundos da segurança pública, com transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo. Haverá ainda o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens. Para o combate à lavagem de dinheiro, poderão ser usados os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle desses atos.

Responsabilidades

Caberá ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública a gestão do Susp e a orientação e o acompanhamento das atividades dos órgãos integrados. O ministério deverá apoiar os programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança; implementar e manter o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social; e efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, do Distrito Federal e as guardas municipais. Quanto às perícias oficiais, compreendidas a criminalística, a identificação e a medicina legal, o ministério deverá incentivar sua autonomia técnica, científica e funcional.

Em relação aos sistemas informatizados, a pasta deverá disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp. Terá ainda de auditar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança; e estabelecer cronograma para adequação às normas e procedimentos de funcionamento do sistema.

Recursos

Um regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), considerando os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.

Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o Susp, a União poderá apoiá-los. Na compra de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp, deverão prevalecer critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência. Já as aeronaves utilizadas pelos órgãos de segurança terão o mesmo regime jurídico da aviação militar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

terça-feira, 10 de abril de 2018

1º Torneio Militec - Tiro Esportivo - Propriá


Capitão Samuel cobra elucidação do assassinato dos PMs e oferece 5 mil reais de recompensa por informações


Nesta segunda-feira, 09, o deputado estadual Capitão Samuel usou a tribuna da Assembléia legislativa do estado de Sergipe para falar do seu repúdio com relação ao assassinato do Capitão da Polícia Militar, Oliveira, e do Guarda Municipal, Paulo Sérgio. De forma bastante contundente, o parlamentar cobrou, do governo do estado e da secretaria de segurança pública, a elucidação da morte do PM em caráter de urgência. 

Segundo o Capitão Samuel, a sociedade precisa de uma resposta urgente. "Eu me reuni com representantes das Associações Unidas dos militares e bombeiros e vamos premiar, com o valor de R$5.000,00 (Cinco Mil Reais), a pessoa que tiver alguma informação concreta e que venha elucidar os crimes dos nossos guerreiros. Precisamos fazer justiça,"declara.

"Além destas duas mortes, precisamos elucidar outros dois crimes, que são: a morte do Cabo Arnaldo, em 2015, assassinado na porta da casa dos pais no bairro coqueiral (2 anos e 10 meses); outro caso foi do Sargento Valdomiro, também em 2015, vítima de latrocínio no bairro Santos Dumont (2 anos e 6 meses). As famílias querem justiça e a população está temerosa pela falta de segurança no nosso estado. A partir de agora a política terá que ser olho por olho e dente por dente", reforça.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Capitão Samuel

Cabo Amintas é escolhido paraninfo da turma CHO 2018 do Corpo de Bombeiros

Cabo Amintas foi escolhido paraninfo da turma de oficiais do Curso de Formação de Oficial Administrativo do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.



Fonte: Assessoria Parlamentar

Com a chegada de Belivaldo, Samuel diz cobrar melhor segurança pública


Na posse do novo governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas,  recém empossado na data de hoje, 7 de abril,  o deputado Estadual, Capitão Samuel, revela que a chegada do atual governo traz esperanças para a população.

“A chegada de Belivaldo Chagas traz grande  expectativa para o povo de Sergipe,  e para o mundo político, principalmente para povo pobre que precisa e continua carente em diversas áreas. E  quando vem o novo, geralmente esse  novo modifica algumas coisas. Espero que modifique para melhor, em diversas áreas, e que venha beneficiar o povo de Sergipe. Principalmente em um ano que todos  passarão pelo julgamento popular. Espera-se que o que se tem de bom, se mantenha, e o que não está,  que se modifique”, disse capitão Samuel na cerimônia de posse.

Prioridades

Revelou ainda que irá cobrar segurança pública. “Eu pessoalmente cobrarei que seja reduzida a violência. É um ponto que vamos cobrar muito que se melhore. Prevenção às drogas e a violência é um foco que entendo, tenho formação, e como presidente da Comissão de Segurança da Alese, pra mim, esse  é um ponto que irei  cobrar muito”, garantiu o parlamentar, capitão da polícia militar de Sergipe.

Por, Agência de Notícias Alese/Assessoria do Parlamentar

segunda-feira, 9 de abril de 2018

Belivaldo Chagas e os desafios e as vantagens


Gostei do início da gestão Belivaldo Chagas. Começou bem. Em dois dos seus primeiros passos como governador de Sergipe, já colocou o dedo na ferida: anunciou o prosseguimento do pagamento dos servidores públicos e fez uma visita surpresa ao Hospital João Alves Filho. Se for coerente com o urgente, um dos próximos passos será sentar à mesa com o secretário de Segurança Pública e cobrar resultados. Precisará também, pra ontem, completar a lista de prioridades discutindo as finanças do Estado com ênfase na bomba relógio de alcunha previdência.

Se por um lado, Jackson Barreto deixou várias obras, abriu espaço para que Belivaldo sempre estivesse longe de ser um vice-governador ofuscado, o escolheu como sucessor e passou o bastão, por outro, o ex-governador deixou pendências clamando por soluções. Algumas soam crônicas. Outras de difícil solução para qualquer gestor, mas há também problemas que já poderiam ter sido solucionados.

Eis o desafio maior do governador candidato a suceder a si mesmo: encontrar soluções que melhorem a imagem do governo sem poder se dar ao luxo de culpar o antecessor. Além de Belivaldo ser governo, o então titular Jackson é seu amigo, e precisa estar bem junto ao eleitor para ser também o seu maior cabo eleitoral. Aliás, de ambos. E um Jackson anêmico, dificilmente, deixaria de espelhar um pré-candidato Belivaldo idem.

Há, evidente, pouco tempo até as eleições para o tamanho da demanda. Há também os ranzinzas, como, por exemplo, o Sintese, que, até por sobrevivência política, nunca estarão satisfeitos. Todavia, é possível, sim, Belivaldo Chagas dar, se não todas, mas muitas respostas positivas à sociedade e se fortalecer para encarar as urnas.

Desnecessário escrever que o desafio é desmesurado e os adversários desenhados são todos preparados – Eduardo Amorim, Valadares Filho, Mendonça Prado, Dr Émerson… Mas Belivaldo não é um calouro. Além de poder explorar o lado bom do governo JB, ele conhece a máquina, é leve e dado ao diálogo.

Belivaldo tem ainda a caneta para trocar as peças que possam demonstrar falta de sintonia com seus objetivos, tem maioria na Assembleia Legislativa, tem poder de barganha junto às lideranças, e, de quebra, conta com um Jackson solto a fazer política pelo estado, gastando solas de sapatos. Isso tudo sem falar que Galeguinho tem ainda um excelente profissional de marketing ao seu lado.

É evidente que tudo isso está no campo teórico – e não perpassará automaticamente para o prático. Criatividade é o substantivo. Trabalhar é o verbo. Entretanto, o adversário que não fizer esta leitura e sair por aí subestimando o Galeguinho espelhará amadorismo. Até porque o grupo governista já provou que sabe entrar na disputa para vencer.

P.S. Falam que Belivaldo sempre esteve no governo. É verdade. Mas com a caneta a coisa muda de figura.

Joedson Telles

Universo Político

Proposta determina que inquéritos policias sejam feitos e armazenados em meio eletrônico

Começa a tramitar no Senado proposta que determina que o inquérito policial seja eletrônico, com assinaturas digitais, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional. A intenção do PLS 128/2018 é facilitar o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais. A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de relator.

O projeto, do senador Elmano Férrer (PMDB-PI), altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), onde é determinado que as peças de um inquérito policial devem ser escritas ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Segundo Elmano, a proposta busca "remediar um anacronismo”. Para ele, o uso das peças por escrito faz parte de uma “cultura do papel” e de uma relutância à modernização.

“Queremos contribuir para garantir mais celeridade, economia e eficiência no trabalho da Polícia Federal e das polícias civis, e especialmente, para a melhorar a articulação e o intercâmbio de dados entre elas”, justifica o senador.

Pelo projeto, as polícias investigativas, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário terão o prazo de um ano após aprovada a lei para aderir ao sistema eletrônico, caso a proposta seja transformada em norma. A digitalização dos inquéritos também valerá apenas para os documentos feitos após a publicação da lei. Na CCJ, a proposta deve ser votada em caráter terminativo: se aprovada e não receber recurso para deliberação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

sexta-feira, 6 de abril de 2018

3º Etapa: Campeonato Sergipano de Tiro Esportivo


Deputado Subtenente Gonzaga é membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados


ACS-ES pede ao senador Magno Malta votação do projeto que acaba com a prisão administrativa


O senador Magno Malta (PR-ES) já tem em mãos a cópia do Projeto de Lei da Câmara 148/2015 que pede o fim da prisão administrativa. O documento foi entregue ao parlamentar pelos diretores da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBM-ES) nesta semana. O PL já foi aprovado pela Câmara Federal e pelas comissões do Senado. Também possui parecer favorável do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A diretoria da Associação de Cabos e Soldados já está buscando agenda com os demais senadores capixabas para a apresentação do PL 148 e entrega da cópia do documento,  debate sobre o tema e também a entrega da cópia do parecer da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A ACS está enviando ofício para todos os senadores solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei que já está pronto para ser pautado e votado em plenário. O PL altera o artigo 18 do decreto 667, de 02 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições.

Anaspra

A Associação de Cabos e Soldados ofereceu para a Associação Nacional de Praças o modelo do ofício para os diretores da entidade nos Estados busquem os seus representantes no senado solicitando apoio para a aprovação da PL 148. Na semana da Anaspra que aconteceu em Brasília em 2017, os diretores da entidade já haviam assumido o compromisso de procurar os senadores dos seus respectivos Estados.

Vale ressaltar que entre os dias 15 e 16 de agosto o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin, e lideranças de praças de várias regiões do Brasil  estiveram no Congresso Nacional e se reuniram com vários senadores e pleitearam a votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Na ocasião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto seria colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

Sobre o PL

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal.  A  revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.

Assessoria de Imprensa da (ACSPMBM-ES)

Entidades unidas do RN encaminham aos senadores pedido de votação do fim da prisão administrativa











As entidades representativas dos policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte enviaram ofício aos três senadores potiguares solicitação a votação do PL nº 148/2015 do deputado federal Subtenente Gonzaga, que  extingue pena de prisão disciplinar para os militares estaduais.

"Solicito o apoio de vossa excelência no sentido de cobrar que seja pautado e votado este projeto que trará dignidade aos militares estaduais e a consequente melhora em sua autoestima", diz o texto assinado pelos presidentes Roberto Clayton Campos Fernandes (ACS/RN), Dalchem Viana do Nascimento Ferreira (ABMRN), Eliabe Marques da Silva (ASSPMBM/RN), Guinaldo da Costa Lira Júnior (ASSPRA), Tony Magno Fernandes Nascimento (APRAM/RN) e Josivan Alves Rangel (APBMS/RN).

Fonte: Anaspra

quinta-feira, 5 de abril de 2018

Pioneira no Brasil, Aspra/MG cobra dos senadores mineiros o fim da prisão administrativa em todo o país













A Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) enviou ofícios a todos os senadores mineiros solicitando a votação e a aprovação do projeto de lei que acaba com a prisão administrativa dos militares estaduais e distritais.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, sargento Marco Antônio Bahia Silva, defende que a norma é ultrapassada do ponto de vista da segurança pública da população. "Pode-se em breve síntese afirmar que para agentes de segurança pública que lidam diretamente no trato com cidadão, em vez da defesa nacional/combate ao inimigo externo, não faz sentido algum esse tipo de norma regente", diz o texto.

O ofício ressalta ainda que em Minas Gerais possui a Lei 14.310/02, que extinguiu a pena restritiva de liberdade desde o ano de 2002. Receberam os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Zeze Perrella (MDB-MG).

Fonte: Anaspra

quarta-feira, 4 de abril de 2018

Grupo de Trabalho de Segurança Pública escolhe 15 projetos prioritários para votação


O Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) prioridade para a tramitação com urgência de 15 projetos de lei. O objetivo é intensificar o combate à criminalidade no país. Os integrantes do grupo aprovaram o relatório do deputado Cabo Sabino, do partido Avante-CE.

Entre os projetos, destacam-se os que propõem a revogação do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12), a qualificação dos integrantes de facções criminosas como terroristas (PL 9555/18), a reformulação da Lei de Execução Penal (PL 9525/18), a criação do regime penitenciário de segurança máxima (PL 7223/06) e o uso de chips para identificação das armas de fogo em uso no país (PL 997/11), dentre outras.

Cabo Sabino agrupou as propostas escolhidas em sete temas: Combate ao Crime Organizado, Financiamento do Sistema de Segurança Pública, Sistema Prisional, Sistema de Segurança Pública, Direito Processual Penal, Tráfico de Armas e Controle de Armas. Os dez integrantes do grupo de trabalho escolheram os 15 projetos prioritários entre as 40 propostas em análise prévia pelo colegiado, dentre as mais de mil propostas relativas à segurança pública em tramitação na Câmara.

De acordo com o deputado, o sistema prisional é o grande gargalo da segurança pública. “Os três projetos que tratam desse assunto não podem ficar fora. O regime de progressão da pena tem sido um grande problema para o país, pois traz uma sensação de impunidade, porque se não tem pena você está livre para fazer." O parlamentar acredita que são boas as perspectivas para a aprovação das propostas.

"Não são projetos tão polêmicos. A população brasileira quer essa mudança dentro do sistema penal, a maioria dos deputados tem esse sentimento, então eu acredito que algum deles seja inclusive de consenso."

O relatório do grupo de trabalho de Segurança Pública já foi encaminhado para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a quem caberá decidir o momento em que as propostas entrarão na pauta do Plenário para votação.

Íntegra da Proposta:

PL-4363/2001
PL-7223/2006
PL-997/2011
PL-3722/2012
PL-2443/2015
PL-5821/2016
PL-6882/2017
PL-7447/2017
PL-7883/2017
PL-8358/2017
PL-9054/2017
PL-9525/2018
PL-9555/2018
PL-9762/2018
PL-9814/2018

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Centro de Estudos da Câmara apresenta diagnóstico sobre segurança pública

Ideia, segundo deputado, é percorrer o País e debater proposta com governadores


A Câmara dos Deputados pretende iniciar a discussão de uma agenda de segurança pública cidadã nos estados, a partir de um estudo preparado pela Casa. O trabalho, elaborado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), com a participação de 15 especialistas de várias universidades do País, virou livro e foi lançado nesta terça-feira (3) na Câmara.

Foram dois anos de estudos. Intitulada “Agenda de Segurança Cidadã: por um novo paradigma”, a obra traça diagnósticos e propostas a partir de cinco eixos de pesquisa: integração dos órgãos de segurança de estados, municípios e União; reestruturação das polícias; Justiça criminal; sistema penitenciário e, por fim, prevenção à violência e redução de homicídios.

A ideia agora, segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos relatores do estudo, é rodar o País para incrementar o debate e apresentá-lo a governadores, secretários de segurança e de justiça e formuladores de políticas públicas. “Vamos fazer um périplo e fazer seminários em todo o território nacional para implementar a agenda", informou.

Prevenção

A pesquisadora Jacqueline Sinhoretto, da Universidade Federal de São Carlos (SP), que participou do estudo, disse que a agenda foi elaborada com base em experiências que deram certo. Ela destacou a prevenção como um dos principais pontos do debate. “Uma agenda responsável de segurança pública tem que pensar todas essas dimensões, de prevenção e de atenção à vítima, se o delito já tiver ocorrido”, afirmou.

O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), outro relator do estudo, concordou que pouco ainda se faz no País no que diz respeito à prevenção. Como exemplo de medida nesse setor, ele citou a implantação de escolas em tempo integral nas áreas de maior risco social.

Entre outras propostas da agenda, está ainda a minimização da superlotação dos presídios a partir da ampliação das penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. O estudo também propõe avaliar a real necessidade de aplicação de penas de prisão em crimes menos graves.

Cedes

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos foi criado em 2013, em continuidade aos trabalhos iniciados pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica. É formado por um colegiado de 22 parlamentares e um presidente que, com o apoio de consultores legislativos, definem os temas a serem estudados e realizam debates com a presença de autoridades, gestores, acadêmicos e representantes da sociedade civil. O objetivo é ampliar a discussão e buscar soluções inovadoras para os problemas apontados.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

segunda-feira, 2 de abril de 2018

Senado: Pauta do Plenário tem segurança pública, educação e justiça eleitoral

São cinco os projetos de lei já pautados para votação no Plenário do Senado nesta terça-feira (3). As propostas tratam de temas variados, como a proibição de cortes nos recursos destinados à segurança pública; a obrigatoriedade de bibliotecas em escolas de educação básica e a competência da justiça eleitoral em questões relacionadas a disputadas infrapartidárias.

O primeiro item da pauta é o PLS 181/2017-Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que dá à justiça eleitoral competência para examinar ações que tratem de disputa intrapartidária. De acordo com o projeto, ao julgar ações envolvendo disputas nos partidos ou a validade de atos partidários, a justiça eleitoral não deverá se manifestar sobre a oportunidade ou a conveniência da decisão tomada. Terá de se limitar a examinar a sua validade formal, o seu enquadramento na legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos filiados.

O segundo item da pauta  é o PLS 90/2007-Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A proposta proíbe o corte de recursos destinados pelo Orçamento da União à segurança pública, ou seja, essas dotações passariam a ser despesa obrigatória. O texto faz parte do pacote relacionado à segurança pública definido pela Presidência do Senado em conjunto com as lideranças partidárias.

Os senadores também devem votar durante a semana o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLC 28/2012, do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO). O substitutivo torna obrigatória a implantação de bibliotecas de qualidade nas escolas e propõe que essas bibliotecas das escolas de educação básica tenham no mínimo 80 m² e equipamentos de acessibilidade, conforto térmico e acústico, além de iluminação adequada.

Há ainda a exigência de condicionador de ar, projetor, dois computadores com acesso à internet, duas impressoras e dois estabilizadores de corrente elétrica. O mobiliário da biblioteca deverá ser adequado tanto para crianças como para adultos e deverá permitir o armazenamento do acervo.

Também está na pauta o substitutivo do senador Pedro Chaves (PRB-MS) ao PLC 102/2017, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). O texto inclui o tema Educação Alimentar e Nutricional nos currículos do ensino fundamental e médio. Em seu voto, o relator destaca a importância do tema nos dias atuais, em que o acesso das crianças à alimentação não ocorre apenas no âmbito familiar, mas em muitos espaços sociais, muitas vezes sem orientação de adultos.

O último item já definido é o PLS 502/2013, do ex-senador Vital do Rêgo. O texto relaciona a base de cálculo da taxa de fiscalização de funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.

Fonte: Agência Senado

Capitão Samuel: Reunião discute reabertura do HPM


"A luta não para. Neste momento estou no Centro Administrativo Senador Gilvan Rocha, onde estou tratando com o secretário Almeida Lima , com representantes da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, sobre a reabertura do Hospital da Polícia Militar, o HPM, que ficará disponível para militares e  para toda a sociedade sergipana."

Deputado Estadual 
Capitão Samuel 

Cabo Sabino: Relator deve apresentar nesta terça parecer sobre propostas para a segurança pública



O grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias para a área de segurança pública reúne-se nesta terça-feira (3) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O relatório deve trazer as principais propostas escolhidas pelos integrantes do colegiado, agrupadas de acordo com temas. Cabo Sabino citou algumas áreas como sistema prisional, tráfico de drogas, tráfico de armas e facções criminosas.

A reunião do grupo de trabalho, que é coordenado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), está prevista para as 15 horas, no plenário 8.

Da Redação - RM/Agência Câmara de Notícias

Liberdade ainda que tardia! Soldado Nero Walker é solto!


O Soldado Nero Walker, preso há 290 dias por manifestar suas opiniões no Facebook  ganhou a liberdade nesta segunda-feira (02), na audiência de deliberação sobre o caso do militar. Na ocasião, o advogado da ACSPMBMES  Victor Abreu,  que defende  Nero apresentou seus argumentos durante uma hora e por três votos a um, a liberdade de Nero Walker foi concedida.

“Pedimos a antecipação da audiência e durante 60 minutos demonstramos que a manutenção da prisão de Nero Walker era desnecessária. O Ministério Público foi favorável ao argumento e o conselho formado por quatro juízes votou sobre o caso”, afirmou Victor.

O conselho é formado por três militares e um togado, dos votos, o único a favor da  manutenção da prisão do Soldado Nero partiu de um militar.  A saída do Soldado Nero Walker da prisão reflete um trabalho incansável da Associação de Cabos e Soldados, representada por seus diretores e departamento jurídico.

Apesar de estar em liberdade, o Soldado Nero Walker deverá ter cuidado e ser comedido quando o assunto for expressar seus pensamentos e opiniões. A justiça informou na decisão que, caso o militar volte a fazer críticas ao governo e ao comando em suas redes sociais, poderá ser preso novamente.

Mãe de Nero Walker se emociona com a decisão

Sandra Regina Rocha, mãe do Soldado Nero Walker estava dentro de um consultório médico, em Cachoeiro do Itapemirim, quando foi informada pela Associação de Cabos e Soldados que o filho sairia da prisão do Quartel do Comando Geral (QCG). Por telefone, ela conversou com a equipe de jornalismo da ACS e não conteve as lágrimas.  Sandra gritou, chorou e ficou bastante ansiosa.

“Eu vou imediatamente para Vitória para poder receber o meu filho. Estarei no portão do QCG  para abraça-lo. Eu nunca desacreditei que esse dia chegaria. Eu agradeço a ACS por não desistir do caso do meu filho e sempre me animar, mostrando a cada dificuldade, uma solução. Este foi o melhor presente de Páscoa que recebi na minha vida e tenho certeza de que o Dia das Mães de 2018 será mais que especial. Meu filho ficou preso por quase um ano . Ele perdeu um ano de sua vida por manifestar seu pensamento”, disse Regina.

Sandra saiu de Cachoeiro de Itapemirim e a Associação de Cabos e Soldados colocou o Hotel de Trânsito da entidade à sua disposição.  “Mais uma vez eu agradeço a todo o apoio que eu o meu filho recebemos da Associação de Cabos e Soldados. Eu nunca desisti do meu menino. Agora a família está completa”.

Muito emocionada Sandra Regina relembrou o primeiro aniversário que passou longe do filho. Nero completou 24 anos em janeiro e, na ocasião, Sandra foi para frente do QCG com faixa e um bolo de aniversário.

“Foi um momento de dor que nunca mais passarei novamente. Foi o primeiro aniversário que passei longe do meu menino. Não pude abraça-lo, mas estive presente, perto do local onde ele estava. Demorou, mas a justiça enxergou que a prisão do meu filho era arbitrária”.

Relembre o caso

Nero Walker foi preso no dia 16 de junho de 2017, no bairro Amarelos, em Cachoeiro do Itapemirim, sul do Estado. Durante a ação da polícia, o soldado iniciou uma transmissão ao vivo em uma rede social mostrando sua própria prisão. No vídeo, argumentou o motivo da prisão  (postagens no Facebook interpretadas pelo Comando da Polícia Militar como perturbação da ordem) e questionou os mandados de prisão e busca e apreensão. Sem abrir o portão de casa, Nero Walker exigiu no dia de sua prisão que os mandados fossem lidos por um policial antes de a prisão ser efetuada.

Fonte: Associação de Cabos e Soldados/Espírito Santo

quinta-feira, 29 de março de 2018

Samuel cobra reabertura do HPM ao secretário Almeida Lima que mostra disposição em atender


O deputado Capitão Samuel (PSL) participou, na manhã desta terça-feira, 27, da prestação de contas do secretário de Estado da Saúde, José Almeida Lima à Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social da Assembleia Legislativa de Sergipe, na Sala de Comissões da Alese. Na oportunidade, o deputado solicitou ao secretário, a reabertura do Hospital da Polícia Militar (HPM). E o secretário disse que a Secretaria de Saúde está disposta a administrar aquela unidade hospitalar.

“Gostaria de saber quanto à possibilidade de reabrir o Hospital da Polícia Militar de Sergipe, conhecido como HPM. Que reabra como Hospital do Povo Sergipano, que reabra como Hospital do Servidor Público, como Hospital de Ortopedia, mas que seja reaberto. Ali são 60 leitos, mais UTI e capacidade para a realização de 300 cirurgias ao mês. Já tivemos reuniões e até agora nada foi resolvido. Temos que fazer alguma coisa, mas não podemos deixar aquilo ali fechado, porque é um crime”, entende o deputado.

Em resposta, o secretário Almeida Lima explicou que a Secretaria de Saúde já se colocou a disposição para administrar o HPM. “O que não pode é haver uma dualidade de gestão. O HPM é uma unidade vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública. Não dá para ela continuar como unidade orçamentária da SSP e a Saúde lá dentro porque nunca deu certo. Agora se for entregue para resolver o problema, colocá-lo para funcionar e atender aos militares e a população, tudo isso a gente aceita, sem nenhum problema, pode nos convocar e vamos discutir. Pode ter certeza absoluta que a  secretaria tem um espaço lá em cima para a Policlinica da polícia, agora a administração precisa ser da saúde”, garante.

Por Agência de Notícias Alese

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