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terça-feira, 25 de setembro de 2018

Resposta do candidato João Goulart Filho aos questionamentos da Anaspra


1- Resumidamente, qual seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Vamos fazer uma revolução na gestão da política de segurança pública. Defendo a implantação do Sistema Único de Segurança Pública, integrando cada vez mais os órgãos policiais entre os três níveis da federação e em cada nível. Só assim, será possível utilizar eficazmente todos os meios – repressão, prevenção e investigação – para combater a escalada da violência, que só em 2017 assassinou mais de 63 mil pessoas. Isso revela que os governos brasileiros não têm conseguido cumprir suas tarefas constitucionais de promover e garantir a segurança pública. Onde está a origem dessa expansão acelerada da violência? A causa mais de fundo é a desigualdade social, que tem se aprofundado nos últimos 20 anos e que se exacerba com a grave crise que assola o país; as facções do crime organizado, turbinadas pelos recursos bilionários produzidos pelo narcotráfico e atividades paralelas, aproveitam-se dessa situação para substituir o Estado nos presídios, na fronteira e nas comunidades da periferia.

Para melhor enfrentarmos e superarmos a complexa e dramática situação de violência e insegurança a que está submetida a população brasileira e que também vem fragilizando as instituições democráticas deste país, particularmente as que se destinam à promoção da segurança e justiça, se faz necessário e urgente uma mobilização coletiva, que reúna esforços envolvendo os governos (federal, estaduais e municipais), sob a liderança dos seus governantes, as justiças (federal e estaduais), as instâncias legislativas (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil organizada, para que o serviço de segurança seja universalizado e ofertado de forma efetiva, eficiente e eficaz em todos os rincões deste país, bem como ajude a promover a paz social e o desenvolvimento humano e econômico. Consiste, portanto, num trabalho de gestão compartilhada que combinará políticas de segurança pública (ações dos órgãos de segurança) e políticas públicas de segurança (ações dos demais campos das políticas públicas), com foco na resolução dos problemas de insegurança, mas com atenção especial e primordial na prevenção desses problemas. Por isso, deve-se aperfeiçoar e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública, sob comando do governo federal, tendo como núcleo o Ministério da Segurança Pública, para enfrentar o crime organizado nos presídios, na fronteira e nas comunidades.

Como parte integrante do sistema de segurança e justiça criminal, a polícia (órgão mais atuante e mais visível no controle da criminalidade), sem dúvida, se constitui numa peça fundamental na gestão dos problemas de insegurança. A missão básica para a qual a polícia existe é prevenir o crime, indicador fundamental de verificação de eficiência do trabalho policial. Entretanto, o atual sistema policial brasileiro, que funciona bipartido, falha nas suas ações, tendo em vista as policiais estaduais (polícias militar e civil) não serem de ciclo completo, ou seja, apesar delas buscarem a garantia da segurança, cada uma, de forma particular, cumpre o seu papel constitucional e pouco compartilha as informações relevantes para a solução dos diversos problemas de insegurança. Nossa proposta para corrigir esse descompasso é a unificação gradativa das polícias, a começar pela formação em academia única, para que verdadeiramente tenhamos uma maior integração entre o ciclo ostensivo e o investigativo.

Mas o combate eficaz ao crime organizado só será efetivo se evitarmos que a juventude da periferia, muitas vezes sem outras alternativas, se transforme em “soldados” do narcotráfico. Para isso, realizaremos um amplo trabalho preventivo, com a efetiva presença do Estado nas comunidades da periferia, proporcionando trabalho, educação, saúde e lazer para a juventude e titulação dos terrenos para suas famílias. Esse trabalho se insere em nosso programa de retomada do desenvolvimento, geração de emprego e distribuição de renda.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Acabou-se a época em que os presidentes do país se desobrigavam da responsabilidade com a segurança pública, alegando que se tratava de problema da esfera estadual. Como as facções do crime organizado, principais responsáveis pela escalada da violência, assumiram caráter nacional – e às vezes até transnacional -, o combate a elas também tem que ser nacional, tendo como núcleo central o governo federal. Ao mesmo tempo, deve-se adotar uma política de valorização dos integrantes das forças policiais, restabelecendo a dignidade da profissão, nos três níveis da federação. Nesse sentido, assumo o compromisso de liderar a construção de uma política salarial que valorize os servidores estaduais da segurança pública e diminua a jornada de trabalho para 40 horas semanais.

3- Vossa Senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as despesas com os serviços de segurança pública no Brasil foram, em 2016, de R$ 81,2 bilhões (ínfimo 1,3% do PIB), cabendo à União apenas R$ 8,8 bilhões, cerca de 10,8% do total e apenas 1,85% da receita de impostos, abaixo da média de 2008-2012, que foi de 2,66%. O Fórum considerou esse montante claramente insuficiente, principalmente a diminuta parcela da União. O aumento da criminalidade (ver item 1) é prova disso. Houve uma tentativa no Congresso, através da PEC 60/2005, de aprovar a vinculação constitucional das receitas em impostos aos serviços de segurança pública. Posteriormente, por meio da PEC 26/2012, o assunto retornou ao Congresso, desta vez propondo que a vinculação fosse estabelecida em lei. A educação, a saúde e a segurança são três pilares de uma política social voltada para o bem estar crescente da população e, portanto, devem ter seus recursos garantidos pela Constituição.

4- Qual sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiros e da Polícia Militar?

Como prevê o PL 148/2015, que altera o decreto-lei 667/1969, particularmente  em seus regramentos disciplinares, que impõem, dentre outras excrecências, a prisão administrativa, considero que as instituições militares estaduais devem ser reguladas por códigos de éticas, que contribuam para ampliar a cidadania para os profissionais da segurança pública. A valorização e o restabelecimento da dignidade da profissão são imprescindíveis para que esses profissionais possam cumprir eficazmente sua missão de garantir a segurança do cidadão brasileiro.

Historicamente, os Corpos de Bombeiros Militares se encontravam vinculados às Polícias Militares. No período recente, as Assembleias Legislativas da maioria dos Estados têm aprovado a desvinculação dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares, dando aos mesmos mais autonomia para cumprir sua importante missão. No entanto, ambos os órgãos permanecem como forças auxiliares e de reserva do Exército, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal. Como se trata de instituições que cumprem papel distinto na sociedade – o Exército cuida da defesa do território nacional frente a eventual agressão externa; as Polícias Militares, da segurança pública; e os Corpos de Bombeiros, da execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos - não há por que estas últimas estarem vinculadas ao Exército. Por isso, examinaremos com todo o cuidado as iniciativas legislativas em curso, incluindo a PEC 56/2015, que visam excluir da Constituição a previsão de que as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares devam operar como forças auxiliares e de reserva do Exército.

5- O Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual sua posição sobre o mérito da matéria? E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

Estou de acordo com o mérito do PL 148/2015 e, eleito, envidarei esforços para sua aprovação. Referido projeto de lei, já aprovado na Câmara, encontra-se pronto para ser votado no Senado. Altera um decreto-lei draconiano da época da ditadura (DL 667, de 1969) que, a pretexto de reorganizar as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, estabelecia, dentre outras, a punição de prisão administrativa para esses profissionais da segurança. O objetivo era submeter os órgãos de segurança pública às regras da ditadura. O PL 148, em seu artigo 2º, estabelece que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, legalidade, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, com a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. É uma forma de ampliar a cidadania para esses profissionais da segurança.

6- O Projeto de Lei nº 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

Tramita na Câmara dos Deputados, já na fase final, o projeto de lei 6886/2017. O objetivo é incluir o Estado do Espírito Santo na anistia concedida aos policiais e bombeiros militares por participação em movimentos reivindicatórios pela lei nº 12.505/2011, que abarca 23 Estados e o Distrito Federal. Seria uma enorme injustiça manter os policiais e bombeiros do Espírito Santo fora dessa anistia. Os movimentos reivindicatórios decorreram, em sua maioria, de atrasos de salário por parte dos governos estaduais. Considero que essa injustiça deve ser corrigida pela inclusão do Espírito Santo na anistia e, eleito, envidarei esforços para aprovação do PL 6886/2017.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força de Segurança Nacional e para a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EaD)?

A Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004, por meio do Decreto 25.289, é um órgão de cooperação entre as várias instâncias da federação que tem a função de garantir a segurança pública. É uma tropa que atua em situações de emergência e calamidade pública, em conjunto com instituições de segurança pública nas várias regiões do país. É integrada por policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis). Esses profissionais são selecionados dentro de suas instituições, passam por um curso de capacitação e permanecem à disposição da Força Nacional por dois anos. No meu governo, esse órgão terá caráter permanente, ou seja, passará a ter um quadro permanente de pessoal, e cuidará, principalmente, de defender nossa fronteira contra o tráfico de drogas e de armas, além de realizar o combate interno às facções do crime organizado.

A política de capacitação e valorização dos profissionais da segurança pública das várias esferas da federação é um instrumento fundamental da nossa política de segurança pública. Para atingir esse objetivo, aperfeiçoaremos os meios já existentes e criaremos novos instrumentos. Assim, vamos manter e aperfeiçoar a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EAD). Reuniremos todos os setores envolvidos para fazer uma avaliação da experiência desses 13 anos. Considero que, do ponto de vista pedagógico, devemos, além de reforçar cursos presenciais, fortalecer as tutorias e o acesso coletivo aos instrumentos técnicos adequados nos cursos à distância. Criada em 2005, é uma escola virtual que ministra 57 cursos voltados para as várias áreas de segurança pública. Em seu 42º ciclo, que está sendo realizado neste ano, ofereceu 100 mil vagas. Os cursos, com duração de 40 e 60 horas, são oferecidos, exclusivamente, para os profissionais da segurança pública, visando promover sua capacitação contínua. A Rede foi implantada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, hoje vinculada ao Ministério da Segurança Pública.

8- Se eleito(a), vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça (Conasp) pelo Ministério da Justiça ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional de Segurança Pública, de acordo com o texto legal que o criou em 2007, “tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático”. Mas não passava de um órgão burocrático sem funcionamento efetivo. Agora, por meio da lei 13.675, de 11 de julho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública, foi instituído o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instalado em 17 de setembro de 2019. A segurança pública, havendo chegado a um verdadeiro estado de calamidade, deve ser coordenada diretamente pelo chefe do executivo. Eleito Presidente da República, vou coordenar pessoalmente o Conselho, além de torná-lo mais representativo das várias esferas da federação e do conjunto da sociedade. Passará a ter funcionamento efetivo, como exige a situação de calamidade por que passa a segurança pública no país.

9- Qual sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na Reforma da Previdência?

Em questão de direitos, não se retrocede; se avança. O déficit da Previdência, como demonstram a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a recente CPI da Previdência, não passa de um mito. Os últimos governos inventaram esse déficit porque pretendem promover uma “reforma” para tirar direitos dos trabalhadores, incluindo os servidores públicos, e abrir espaço para os bancos na Previdência Social. Para “demonstrar” a existência desse suposto déficit, consideram como receita apenas parte das contribuições sociais: a arrecadação previdenciária direta de patrões e empregados. Ocorre que a Constituição de 1988, em seu artigo 194, ao instituir a Seguridade Social, que envolve Previdência, Saúde e Assistência Social, estabeleceu que o financiamento do sistema é tripartite: patrões, empregados e sociedade (através do Governo Federal). Para fabricar o déficit, o governo deixa de considerar parte do financiamento público, que é composta pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-PASEP. Ignora também as renúncias, isenções e desonerações fiscais na área da Previdência (que só no triênio 2014-2016 montaram em cerca de R$ 180 bilhões) e o desvio que é feito através da Desvinculação das Receitas da União (D.R.U), que retira 30% das receitas da Seguridade Social para pagar juros (de 2008 a 2016, foram R$ 503 bilhões). Cálculos feitos pela ANFIP mostram que a Seguridade Social, levando em consideração as três formas de financiamento, apresentou em média um superávit anual de R$ 50 bilhões entre 2005 e 2016. Só houve saldo negativo em 2016 e 2017, como reflexo da crise econômica, que, como seria natural, reduziu a arrecadação de tributos. É uma situação que deverá ser revertida tão logo a economia volte a crescer. Some-se a isso a gigantesca dívida de R$ 450 bilhões perante a Previdência Social. Por isso, em lugar de retirar direitos, como propõe a reforma apresentada pelo governo Temer, vamos fazer uma Reforma da Previdência para garantir salário integral para os aposentados, extinguindo o fator previdenciário e a Fórmula 85/95 criados unicamente para reduzir o valor das aposentadorias, proibir o governo de seguir desviando contribuições constitucionais da Seguridade Social para outros fins, revogar o teto (atualmente de R$ 5.579,06) para aposentadorias do setor privado e público.

Resposta do candidato Geraldo Alckmin aos questionamentos da Anaspra


Em resposta aos questionamentos da Anaspra a Coligação Para Unir o Brasil, do candidato Geraldo Alckmin, preferiu apresentar alguns pontos do programa de governo, mas optou por não responder ao questionário por se tratar, segundo a coligação, de "temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo".

Veja a seguir a resposta:

Prezado Presidente Elisandro Lotin de Souza

O período eleitoral é um dos momentos mais importantes da vida nacional, no qual diversos grupos de interesse que se organizam na sociedade brasileira têm a oportunidade de contribuir para a formação de uma agenda pública que ajude o país a encontrar o caminho do desenvolvimento, da segurança e da paz democrática. Neste sentido, recebemos com muita atenção as perguntas encaminhadas pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças.

Nosso programa de governo está centrado na proposição de políticas públicas de interesse da população. Entendemos que é necessário, neste momento, criar mecanismos para melhorar a gestão da segurança pública no país e consolidar o Ministério da Segurança Pública. Propomos criar um Programa Nacional de Redução de Homicídios, com foco especial nas localidades com índices acima de 40 homicídios por 100 mil habitantes. Vamos instituir uma central de inteligência policial em Brasília, integrada com os bancos de dados criminais e com o sistema informatizado de impressões digitais dos Estados e criar novas instituições como a Guarda Nacional, que estará apta a atuar em todo o território nacional, para cobrir demandas não atendidas pelas polícias federal e estaduais, em especial no patrulhamento preventivo das áreas rurais e no controle dos conflitos agrários, e para reduzir a necessidade de envolvimento das Forças Armadas em questões internas de segurança. Propomos ainda fortalecer a Polícia Federal nas suas atividades de inteligência e fomentar a criação de núcleos de combate ao crime organizado, aos crimes do colarinho branco e aos grupos criminosos de atuação interestadual e transnacional. Vamos atuar para estabelecer um padrão nacional para os procedimentos operacionais das polícias militares, garantindo qualidade técnica nas operações e a padronização no atendimento do público. Vamos trabalhar desde o primeiro dia do governo para ampliar o papel dos municípios na segurança pública e propor uma nova legislação para as Guardas Municipais.

Analisamos as questões encaminhadas pela ANASPRA com muita atenção e entendemos que todas tratam de temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo. Dessa forma, a campanha da Coligação Para Unir o Brasil optou por não responder às perguntas encaminhadas. temas de interesse de uma categoria profissional específica de servidores públicos que não dizem respeito ao momento da eleição, mas ao exercício do governo.

Continuamos à disposição para o debate sobre os temas nacionais da segurança pública durante o presente período eleitoral e futuramente, no governo, cumpriremos com nossa obrigação democrática de acolher e avaliar as demandas dos grupos de interesse e suas demandas.

Atenciosamente,

Campanha da Coligação Para Unir o Brasil - Geraldo Alckmin

sábado, 22 de setembro de 2018

Anaspra faz questionamentos a candidatos à Presidência da República


A Associação Nacional de Praças (ANASPRA) enviou ofício a todos os candidatos a presidente da República, no dia 12 de setembro, fazendo nove questões sobre a segurança pública e os praças do Corpo de Bombeiro e da Polícia Militar. O objetivo da iniciativa é abrir a oportunidade a todos candidatos manifestar opiniões sobre o assunto nos meios de comunicação da ANASPRA.

A entidade assume, assim, o caráter democrático, participativo e transparente que este período eleitoral exige. A Anaspra representa o maior contingente de agentes da segurança pública, qual seja, os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros em todos Estados e Distrito Federal. Por isso, é de extrema importância a participação e o engajamento desse setor nas discussões sobre os rumos da segurança pública nesse país. Além disso, faz-se necessário que os policiais e bombeiros do Brasil conhecem o posicionamento dos candidatos sobre as principais reivindicações da classe.

Conforme regra esclarecida aos candidatos, as respostas serão publicadas por ordem de chegada. Além disso, os candilados têm liberdade de espaço para desenvolver suas respostas, desde que o assunto se restrinja ao questionamento. 

Veja as questões elaboradas pela Anaspra e enviadas aos candidatos:

1- Resumidamente, qual seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

3- Vossa Senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

4- Qual sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiros e da Polícia Militar?

5- O Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

6- O Projeto de Lei nº 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de lei?

7- Qual o seu projeto voltado para a Força de Segurança Nacional e para a Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EaD)?

8- Se eleito(a), vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça (Conasp) pelo Ministério da Justiça ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

9- Qual sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na Reforma da Previdência?

Plenário pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos com prisão

A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.

— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário. O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.

Dívida ativa

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.

Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.

O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

sexta-feira, 21 de setembro de 2018

Projeto proíbe contingenciamento de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10004/18, do Senado, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao acrescentar dispositivo na Lei 10.201/01. De acordo com senadores, no âmbito das verbas orçamentárias para a segurança pública, o fundo é o que mais sofre cortes, de até 50%.

O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. O fundo também pode ser usado para reequipar, treinar e qualificar as polícias.

Segundo o autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas do governo. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

Íntegra da Proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputado assiste troca de tiros e afirma: não sei o que está acontecendo na SSP

Nesta quarta-feira (19), marginais fizeram alguns assaltos nas rodovias que cortam o estado de Sergipe, principalmente na grande Aracaju.


No inicio da noite de ontem, um sargento da polícia militar foi baleado durante uma tentativa de assalto entre os municípios de Maruim e Rosário do Catete. Também nesta quarta-feira, uma troca de tiros acabou assustando o deputado estadual capitão Samuel Barreto, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, que acabou assistindo uma troca de tiros no meio da pista e aproveitou para cobrar providências.

O parlamentar trafegava pela rodovia nas proximidades do povoado Bom Jesus, quando retornava de Malhador, já chegando em Pedra Branca, quando presenciou a troca de tiros. “Realmente falta segurança. Um absurdo, marginais trocando tiros no meio da pista. Bandido perdeu o respeito”, afirmou o deputado.

Demonstrando muita irritação, Samuel Barreto afirmou que “não sei o que está acontecendo com a SSP. É preciso fazer alguma coisa. O bandido precisa saber que quem tem coragem de atirar na polícia para matar, tem que saber que vai tomar tiro para morrer. Em Maruim tem que botar moendo”, aconselhou o deputado.

O deputado disse ainda que lamenta a situação dos policiais militares. Segundo o deputado Samuel, a delegacia de Divina Pastora, a delegacia está fechada. “O povo de Divina Pastora está jogado à própria sorte. Policiais de Divina Pastora estão se arranchando na delegacia de Riachuelo e a bandidagem mandando. Cobrarei na Alese uma atitude da SSP”, avisou o deputado capitão Samuel.

Sobre o sargento Bezerra, o deputado disse lamentar o que aconteceu com o militar, afirmando ainda que “é lamentável o que está acontecendo em nosso estado. Como eu disse: é preciso ser duro com bandidos, porque eles já fizeram refém os sergipanos e agora está atacando policiais. Isso não pode acontecer”, afirmou Samuel.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Capitão Samuel 17.123: PTS, subsídio, concurso, Batalhão da Restauração, promoções e mais


Policiais salvarem vidas é comum; O que não é comum é não reconhecer

Vários policiais militares tem salvado vidas, e sempre no anonimato, longe dos holofotes


Esta semana um caso acabou ganhando espaço em vários meios de comunicação, quando o comando da PM emitiu uma nota para tentar localizar um desses militares que socorreu uma pessoa, ajudou salvar sua vida pelo simples fato de gostar de servir e proteger as pessoas. Outros casos aconteceram e assim como o caso do militar que se identificou como “Tito”, também salvaram vidas.

Em 2010 e em 1013, o cabo Mecenas, foi o anjo da guarda de outras duas pessoas. O militar que hoje se encontra na reserva, conta que “minhas participações em salvamento, foram em 2010 e 2013, sendo uma por AVC e outra por afogamento”.

Embora esses homens mereçam todos os elogios, é lamentável que esses atos de bravura não tenha sido usado para a promoção dos policiais. “Infelizmente a PM não reconheceu as ações para promoção”, lamentou o cabo e concluiu dizendo que “o mais importante é que as pessoas envolvidas em ambas ocorrências, ficaram bem”, disse Mecenas.

Munir Darrage

Fonte: Faxaju

Senado: Projeto diminui benefícios de presos e cria posto de trabalho nas penitenciárias

Um projeto que reduz ou extingue benefícios de presidiários (PLS 542/2011) determina, entre outros pontos, o fim do auxílio-reclusão, pago aos dependentes do preso segurado da Previdência. A proposta, do senador Reditario Cassol (PP-RO), também acaba com a possibilidade de o preso pagar parte da pena por meio de estudo ou trabalho, aumenta prazos para progressão de regime e para obtenção de liberdade condicional e proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos. Além disso, o texto obriga o preso a reparar danos causados à vítima e a ressarcir o Estado pelos custos de sua manutenção, com o dinheiro de seu trabalho. Reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte: Senado

Divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9688/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que inclui a divulgação de cena do crime por rede social como agravante. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece alguns agravantes para crimes como a reincidência ou o motivo fútil ou torpe do ato. Segundo Floriano, o código está ultrapassado diante dos novos desafios de uma sociedade cada vez mais digital.

Concurso de agentes

O texto também inclui como agravante o uso de redes sociais para promover e organizar ações do crime. Essa regra vale no caso de crimes onde há o chamado "concurso de agentes", jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Atualmente, há agravante para quem promove ou organiza a cooperação no crime ou executa o crime por recompensa, por exemplo.

A proposta, de acordo com o deputado, quer acabar com a banalização das cenas do crime. “Os criminosos cometem crimes, divulgam cenas e ironizam a atuação da polícia diante dessa nova realidade digital”.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

Íntegra da Proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias

domingo, 9 de setembro de 2018

Laércio destina recursos para enfrentamento da violência em SE


O deputado federal Laércio Oliveira defende investimentos em infraestrutura e fortalecimento das polícias. Para isso, destinou R$ 2 milhões em emendas para a compra de armamentos e equipamentos em geral para a Polícia Militar, forças armadas e defesa social.

Para a melhoria do armamento da Polícia Militar, Laércio conseguiu uma emenda de R$ 200 mil, para a compra de pistolas calibre 40, fuzis calibre 5.56, coletes à prova de balas nível III-AE e utilizadas pelos policiais em serviço. Além disso, os recursos também foram destinados para a compra de um veículo para o uso dos policiais na cidade de São Cristóvão, visando à melhoria na proteção da população dos municípios.

Para o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, Laércio conseguiu R$ 500 mil reais, para a compra de equipamentos de proteção para os soldados do fogo terem melhores condições de enfrentamento das chamas no combate aos incêndios. Os equipamentos foram destinados para vários batalhões e grupamentos de bombeiros militares. O deputado destacou a importância dos investimentos nas forças de segurança sergipanas, como essenciais para a proteção de nosso povo. Laércio também conseguiu R$ 200 mil em recursos para a construção do Batalhão dos Bombeiros em Itabaiana. “É importante que nesses dias em que a criminalidade avança, tenhamos em nossos bombeiros e nossas forças armadas constituídas, o melhor aparato para sua atuação”, afirmou o deputado.

Além dos recursos para a corporação militar do Estado, Laércio conseguiu R$ 300 mil para a Capitania dos Portos de Sergipe, em uma emenda direcionada para aprestamento, que foi trabalhada com um conjunto de medidas de prontificação e preparo da força naval, ajudando a custear despesas com instrução, adestramento, pessoal, material e logística, dos componentes da Marinha do Brasil no estado.

O Exército Brasileiro recebeu investimentos de uma emenda no valor de R$ 100 mil, que foram aplicados em melhorias estruturais para o funcionamento do 28º Batalhão de Caçadores, unidade operacional do exército em Sergipe. Os recursos foram utilizados para a adequação das instalações elétricas, reformas estruturais no Quartel Central do Estado, além, de melhorias na unidade médica, bem como aquisição de material mobiliário e aparelhamento para o Hotel de Trânsito de Guarnição dos militares do exército em Sergipe.

Ao avaliar que as drogas são um dos fatores que influem diretamente na violência, Laércio Oliveira conseguiu uma emenda de R$ 1 milhão, para a construção de um Centro de Apoio Psicossocial para dependentes químicos de álcool e drogas (CAPS AD). Também conseguiu R$ 100 mil para o centro de tratamento de usuários de drogas Fazenda Betesda, em São Cristóvão. “Combater as drogas é preservar as famílias do mal que mais assola nossa juventude, é impedir a destruição familiar”, disse.  

Fonte: Assessoria de Imprensa

terça-feira, 4 de setembro de 2018

Senado: CCJ analisa projetos para área de segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (5), a partir das 10h, uma série de propostas para a área de segurança pública. Entre elas, está um projeto do senador Raimundo Lira (PSD-PB) que altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição do adulto que se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes.
PLS 358/2015, que conta com parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA), estabelece que vai responder por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. O projeto também amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.
A pauta da CCJ tem outras 20 propostas, como a que define regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); a que permite porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos (PLS 333/2017); e a que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

Sabatina

Além de votação de projetos, a reunião terá também a sabatina de Gabriel Faria Oliveira, indicado pela Presidência da República para exercer o cargo máximo da Defensoria Pública da União nos próximos dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Carlos Eduardo Barbosa Paz.
Nascido em Florianópolis, Oliveira tornou-se defensor em 2006 e atualmente é titular do 3º Ofício Regional da DPU na capital catarinense. Entre 2011 e 2013, foi presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), conforme registra o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Depois de passar pela CCJ, a indicação será submetida ao Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

segunda-feira, 3 de setembro de 2018

O que representa o pedido de socorro do Sargento Borges:


Aconteceu mais uma vez. No início da noite desse sábado (1º) mais um policial militar foi morto em Sergipe. O sargento Marcos Antônio Borges de Campos estava de folga e durante um momento de lazer com familiares e amigos, três marginais invadiram a chácara do militar, que reagiu, inclusive alvejando um deles, mas, infelizmente, foi atingido por um disparo de arma de fogo e veio a óbito.

Contudo, em meio à agonia, o PM ainda encontrou força, para acionar as redes sociais e enviar um pedido de socorro aos colegas de farda. Mas o que representa o pedido de socorro do sargento Borges? Certamente, representa o clamor de quem desde 1994 jurou defender a sociedade sergipana colocando em risco a própria vida. Essa mesma sociedade que constantemente se cala diante das mortes dos nossos policiais, ou simplesmente, verbaliza para afirmar que é o trabalho deles; que eles são policiais e por isso podem morrer.

Diante disso, o “tombo” do sargento Borges é, também, o tombo de toda uma Corporação que mesmo tendo papel fundamental e referencial junto à sociedade, tem seus direitos negados por ela. É difícil pensar que os policiais tendo os seus direitos negados, possam garanti-los de maneira adequada à população.

Ademais, mortes de policiais causam menos comoção social, e em muitos casos, nenhuma comoção. Considerados como agentes do Estado, da repressão, são odiados por grande parte da sociedade que vivem a defender por vocação. Nesse sentido, quando a violência é praticada por policiais, é comum assistir-se à execração pública dos próprios policiais, unanimemente tachados de truculentos e despreparados.

Por isso, o sargento Borges não caiu diante da violência de três marginais que agiram na certeza da impunidade. O PM desabou diante da violência da sociedade. Uma violência que não usa armas de fogo, e sim, ferramentas ainda mais letais: o desprezo, o ódio e a rejeição social.

Texto: André Oliveira é policial militar e jornalista.

Me recuso a colocar mais uma foto no meu status e perfil, com a frase: “PMSE DE LUTO”


Me recuso a colocar mais uma foto no meu status e perfil, com a frase: “PMSE DE LUTO”. Até quando iremos perecer feito cordeirinhos? Há um desgoverno? Concordo plenamente. Há também políticos querendo holofotes com a morte dos nossos guerreiros. Mas vejo também uma tropa adormecida e inerte a morte dos nossos colegas, quando me refiro a tropa estou inclusa neste pacote. Hoje mais uma vida foi ceifada, se foi mais um guerreiro, seus filhos passarão a primeira noite do resto de suas vidas sem pai, e a sua esposa mesmo de coração sangrando terá que arranjar forças para amparar seus filhos de uma dor, que nunca mais passará.

Além de tudo, vejo uma sociedade que só ver a vida passar, que não move uma palha em favor daqueles que na chuva ou no sol, de dia, de noite ou na madrugada, na semana, no feriado ou final de semana lutam incansavelmente contra o mal.

Cansada de ver a última barreira se romper. Preciso desabafar nesse momento, porque enquanto escrevo as lágrimas caem insistentemente, não consigo evitar, nunca sequer  o vi, mas dentro de mim se instaura um sentimento de perda muito grande, e também de revolta, por saber a banalidade com a qual é tratada a perda da vida desse guerreiro, que por diversas vezes salvou a muitos desconhecidos, mas infelizmente, hoje não pôde ser salvo. Enquanto sinto a veia da minha têmpora pulsar fortemente, penso: o porquê de estarmos morrendo por apenas escolher uma profissão tão bonita e difícil. Até quando ficaremos  a mercê desses algozes?

Adilene dos Reis Andrade Aragão- Cidadã e policial militar.

terça-feira, 28 de agosto de 2018

“E existe irresponsabilidade maior que atrasar o salário dos servidores?”, questiona Valadares Filho


O candidato ao Governo do Estado, Valadares Filho (PSB-SE), reagiu às declarações feitas pelo atual governador Belivaldo Chagas durante entrevista em uma emissora de rádio,  na manhã desta segunda-feira (27). Para Valadares, o governador é o responsável pelo atraso de salário dos servidores e não faz ideia de como resolver o problema. “Para o desgoverno que aí está, é irresponsabilidade dizer que vou pagar os salários em dia. E existe irresponsabilidade maior que atrasar o salário dos servidores”, questionou. “Essa declaração mostra que, com certeza, não será Belivaldo quem resolverá os problemas de Sergipe, que aliás, foram criados pelo governo dele – Jackson/Belivaldo”, criticou.

No ponto de vista do candidato, somente uma gestão moderna e eficiente conseguirá promover a verdadeira mudança. “Mais uma prova de que este é o governo do atraso, que pratica a velha política, nomeia cabos eleitorais em troca de votos e não prioriza o servidor. Se ele não sabe como fazer para pagar os salários em dia, eu sei. E vou mostrar quando for eleito governador”, garantiu Valadares Filho.

Fonte: Universo Político

Grupo de Policiais Baianos rejeita Bolsonaro e lança manifesto


No manifesto, lançado no dia 08.11.17, o grupo, composto por oficiais e praças, afirma que tudo o que o candidato tem a oferecer é “mais violência, medo e ódio”. O coletivo de policiais afirma ainda se inspirar no Movimento Policiais Antifascismo e na Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (Leap-Brasil). Confira, na íntegra, o documento histórico dos policiais baianos.

Porque rejeitamos e somos contra Bolsonaro

O coletivo de Policiais Baianos Progressistas e Pela Democracia é um grupo informal de Policiais que se inspira e se associa às ideias do Movimento Policiais Antifascismo e no Agentes da Lei Contra a Proibição, e acredita numa política de segurança pública que tenha os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana como fundamento. Escolhemos essa profissão para proteger as pessoas — nossas famílias, nossos vizinhos, os cidadãos e as cidadãs do nosso estado —, para cuidar dos outros, para acabar com o medo e não para provocá-lo, para garantir a paz social e não para fazer a guerra. Entendemos que não é abolindo ou desrespeitando os direitos humanos, como pedem alguns demagogos, que vamos reduzir a violência na sociedade; muito pelo contrário.

Num contexto de profunda crise social, econômica, política, moral e educacional, o aumento da violência em suas diversas formas, é perfeitamente compreensível que as pessoas queiram um governante forte e capaz de mudar isso. E esses anseios populares tem servido como desculpa para discursos que clamam por mais violência para enfrentar a violência, mais armas para enfrentar os tiros, menos direitos para proteger os direitos ameaçados pela criminalidade, penas mais duras que chegam tarde e não mudam nada, mais guerra para reduzir os danos de uma guerra que não deu certo. Respostas contraditórias, sem dúvida ineficazes, comprovadamente ruins em todos os países que as adotaram, porém, sedutoras, porque recorrem ao medo e ao desespero das maiorias para vender uma receita mágica, simplista, mas que não deu certo em lugar nenhum.

Diante desse quadro, não poderia haver alguém pior que Bolsonaro para resolvê-lo. Ele demonstra total despreparo teórico e prático pra enfrentar essa crise e governar um país tão grande, diverso e complexo como Brasil. Não tem formação e nem experiência de gestão pública. Não entende nada de Economia. É totalmente ignorante sobre Relações Internacionais e Política Internacional. Desconhece os problemas do país e, assim, também desconhece as soluções. Consequentemente não tem qualquer projeto de governo e de políticas públicas para saúde, educação, moradia, mobilidade urbana, geração de emprego e renda, e assistência social.

Nem mesmo para área de segurança pública tem propostas sérias, consistentes e que possam trazer algo de bom para o país. Embora, quando fala desse tema, pareça saber o que diz, é um completo incompetente, um político incapaz. Suas propostas para área se resumem a dar carta branca (sic) para policiais matarem e a liberação geral da posse e porte de armas de fogo. Como se já não ostentássemos as assustadoras estatísticas de mortes violentas intencionais- 61,5 mil assassinatos registrados em 2016 e mais de 3 mil mortes decorrentes de ações policiais.

O pior é que é mais que isso. Bolsonaro surgiu no cenário político nacional bradando contra a corrupção e em defesa da ordem. Contudo, ironicamente sua carreira política se iniciou a partir de atos de desordem, indisciplina e deslealdade perante o Exército Brasileiro. Após dar uma entrevista e escrever um artigo para a revista Veja, reclamando dos salários dos militares, foi punido administrativamente, e, por isso, planejou colocar bombas numa adutora da Companhia de Águas do Rio de Janeiro e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, a fim de provocar uma desestabilidade política e a queda do Ministro do Exército.

Quanto à Corrupção, apesar do discurso moralista e da autodeclaração de homem honesto, não explicou o aumento do patrimônio incompatível com os vencimentos. Além de ter recebido dinheiro da Friboi em sua campanha eleitoral e de fazer parte da “Lista de Furnas”. Seu silêncio em relação às acusações contra Temer, Aécio e outras figuras do PMDB, PSDB e DEMo chama bastante atenção sobre sua hipocrisia no que tange ao assunto.

Após a conspiração terrorista de 1987 denunciada pela revista Veja, acima citada, deixou o Exército e no ano seguinte elegeu-se vereador pelo município do Rio de Janeiro, onde se especializou em defender mamatas. De lá para cá, elegeu-se e reelegeu-se diversas vezes deputado federal, empanturrando-se nas benevolentes tetas do Estado, ganhando como legislador, mas sem quase nunca legislar. Ao longo desses quase 30 anos como parlamentar, só apenas duas vezes ele conseguiu convencer seus colegas de que o que estava propondo merecia se tornar lei. Sua atuação parlamentar se resumiu a ser um advogado de causa própria. Os projetos de lei que apresentou diziam respeito a questões corporativas, que visavam aumentar os benefícios de sua própria classe profissional, a dos membros das Força Armadas. A exemplo de um projeto de lei que, caso fosse aprovado, obrigaria o Estado a pagar parte das mensalidades escolares de filhos dos militares federais (incluindo os filhos dos militares da reserva, como ele).

Se por um lado, sempre se mostrou desinteressado, incompetente e ineficaz em apresentar propostas que viessem a impactar positivamente a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. Por outro, se mostrou bastante alinhado ao governo corrupto e golpista de Michel Temer. Tendo votado a favor da extinção de direitos trabalhistas. Inclusive, declarou em uma palestra (?) nos EUA que o brasileiro tem que decidir entre ter trabalho (precarizado claro) ou ter direitos trabalhistas. Pois, como se percebe, não passa pela cabeça dele a possibilidade do empresário diminuir um pouco os altos lucros e o trabalhador ter direitos e emprego. Tendo ainda votado na Lei que amplia a terceirização e precarização do trabalho. Além de ter também votado a favor da chamada “PEC do Fim do Mundo”, a Emenda Constitucional nº 95 que congela gastos em saúde, educação, segurança, assistência social e os investimentos públicos por 20 anos.

Também se mostrou bastante eficiente em ser um político boquirroto. Se especializou no discurso de ódio. Sempre proferindo coisas que ninguém julgava possíveis de serem proferidas em público. Atacando mulheres, gays, negros, refugiados, sobretudo quando pobres. Chegou a dizer que Quilombolas “não deveriam procriar”, que os refugiados sírios e haitianos eram escórias, que mulheres deveriam receber salários menores, que preferia ver um filho morto a se declarar gay e que a ditadura militar matou pouco.

Enfim, passou três décadas agredindo militantes de esquerda, ativistas de direitos humanos, gays, mulheres, negros. Além de fazer apologia à tortura, ao estupro e ao assassinato. Desta forma, ganhou notoriedade não pelo que produziu como parlamentar – praticamente nada –, mas pelo discurso de ódio contra as minorias.

Como vemos, tudo o que ele tem a oferecer é mais violência, medo e ódio. É mais rancor, mais frustração, mais retaliação, mais tiro, mais sangue. Mais morte, mais homicídios. Tudo isso para compensar o desemprego, a precarização do trabalho, a precariedade dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, a falta de moradia, a desigualdade socioeconômica. Isso que ele está prometendo e tem a oferecer para o povo brasileiro é o inferno para nós policiais honestos e bons servidores, que acabamos sendo vítimas de assassinatos, muitos desses gerados por essa lógica belicista e de culto ao ódio (o Brasil é também campeão mundial em mortes de policiais). Tudo isso é o contrário do que precisamos.

Enfim, por todo o exposto e por defendermos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que possa garantir o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação, é que rejeitamos a candidatura do deputado Jair Bolsonaro à presidência da República.

Cap PM George de Matos Santos- Corregedoria
Cap PM Rogério de Oliveira Barbosa- 6ª CIPM
Cap PM Ricardo Penalva da Silva- 62ª CIPM
Cap PM André Francisco Campos- CPRC/ Atlântico
Cap PM Claudemir Cardoso Mota- Corregedoria
SubTen PM Misael de Souza Santos- CBMBA
Sub Ten Nelia de Souza Amorim Gomes - Corregedoria
1° Sgt PM Paulo César de Oliveira- RR
Cb PM Alexsandro dos Santos Moreira- 27ª CIPM
Cb PM Laércio Neres Brito- 56ª CIPM
Cb PM Angelo Márcio Santos da Silva- 6ªCIPM
Cb PM Gustavo Souza- CBMBA
Cb PM Carla Maia- 56ª CIPM
Sd PM Ricardo de Matos Santos- 97ª CIPM
Sd PM Gilmar Carvalho Figueiredo- 4° BPM
Sd PM Ewerton Santana Monteiro- EsqpMont/Fsa
Sd PM Diego Roberto de Almeida Adorno- 6ª CIPM
Sd PM Jean Carlos Ferreira Dourado- 38ª CIPM
Sd PM Luís de Oliveira Ferreira Júnior- 51ª CIPM
Sd PM Gabriel Matos- Departamento de Comunicação Social

Fonte: Brasil 247

Democratizando as polícias


Na nova ordem política brasileira, instaurada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, muitas inovações foram criadas, com vistas a adequar as estruturas do Estado ao novo momento democrático que a sociedade desejava. Isso ocorreu com os sistemas de saúde, educação, assistência social e outros, que desde então vêm sendo aperfeiçoados.

Um sistema, entretanto, ficou praticamente inalterado, apesar de sua importância: a segurança pública. Não bastasse a continuação da fracassada “guerra às drogas”, pontificada como principal estratégia de orientação do policiamento, a estrutura das polícias continuou praticamente a mesma que funcionou durante os períodos anteriores, especialmente durante a ditadura militar, mesmo com as novas exigências impostas pela (re)nascente democracia.

É urgente, portanto, desmilitarizar a política de segurança pública. Isso significa reconhecer que segurança não é apenas a não ocorrência de crimes e, muito menos, é garantida por meio de um maior número de armas. A segurança é, na verdade, a certeza de que todos os direitos inerentes ao cidadão, como a vida, a liberdade, a saúde, a educação, a moradia, o trabalho e o lazer, serão totalmente garantidos pelo Estado. Logo, o cidadão seguro é aquele com seus direitos garantidos, efetivados e assegurados.

O que deve ser feito, então, com as polícias, para torná-las mais adequadas à democracia que queremos e a uma nova política de segurança? Há passos importantes a serem dados, sendo fundamental, nesse processo, o diálogo permanente com os integrantes dessas corporações.

Em primeiro lugar, há a necessidade de se rever a aplicação dos códigos penal militar e de processo penal militar às polícias ostensivas e corpos de bombeiros estaduais, com adequação a um modelo mais republicano. Do mesmo modo, é preciso acabar com as prisões disciplinares e regulamentar a carga horária, semanal e mensal, de serviço desses profissionais. Nada justifica a manutenção de regras próprias para uso em forças treinadas para a guerra na atividade de segurança pública, cujo caráter é eminentemente civil.

Nossas polícias estaduais, civis e militares, possuem trabalho bipartido, ambas executando apenas parte do serviço policial. Uma delas, a polícia militar, faz policiamento ostensivo e preventivo, utilizando uniformes e viaturas facilmente identificáveis, enquanto a polícia civil faz trabalho de investigação e produção do inquérito policial, de utilidade duvidosa, para remetê-lo ao Ministério Público e ao poder judiciário. Temos, na verdade, um modelo de "meias polícias", que precisa ser superado, em prol de uma maior celeridade no serviço oferecido ao cidadão. O ciclo completo de polícia seria, portanto, a solução a ser aplicada para o caso, podendo a divisão de competências das polícias ser feita tanto por critério territorial como por gravidade de crimes.

Outro passo fundamental é o fim das carreiras bipartidas nas polícias. Policiais que ingressam nas bases das corporações, tanto das polícias civis quanto das polícias militares, não conseguem acessar os cargos de chefia e direção das instituições, o que se torna ainda mais grave quando há um abismo salarial gritante entre essas carreiras, gerando frustração, diminuindo o sentimento de camaradagem e empatia entre os profissionais, e possibilitando o aumento do autoritarismo que, afinal, deságua no cidadão. 

Há que se falar ainda na necessidade de se ter órgãos periciais independentes das outras polícias, garantindo isenção e imparcialidade nos exames realizados, bem como nas guardas municipais, cada vez mais presentes e fundamentais no papel de prevenção e orientação cotidiana para a cidadania.

O caminho rumo a uma nova política de segurança, em uma sociedade mais justa e igualitária, é longo, mas toda caminhada começa com os primeiros passos. Com trabalhadores policiais, movimentos sociais e a sociedade andando juntos e dialogando, chegaremos lá.

Fonte: Página do Facebook Policial Pensador

Eduardo Amorim discute projetos para Segurança


Na manhã desta segunda-feira, dia 27, o candidato ao Governo do Estado, Eduardo Amorim (PSDB), participou do debate promovido pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol) e apresentou suas propostas voltadas à Segurança Pública, respondeu aos questionamentos dos delegados e recebeu sugestões para aprimorar ações propostas em seu plano de governo para a área.

“Agradeço à diretoria da Adepol pela oportunidade de estar aqui apresentando nossas ideias. Entendo a Segurança Pública como um dever do Estado e como um direito de todos os cidadãos e cidadãs. Nossa população não pode continuar à mercê da violência”, destacou Eduardo.

Entre as propostas apresentadas, a criação de um grupo de trabalho permanente sobre Segurança Pública. “Vinculado ao gabinete do governador com o papel institucional de analisar indicadores, propor medidas e avaliar os resultados das ações desenvolvidas”, detalhou o candidato.

Eduardo Amorim ressaltou que um dos principais compromissos de seu governo será o de fortalecer e equipar as polícias Civil e Militar para que cumpram de forma qualificada e integrada os seus papéis. “As nossas polícias poderão exercer suas atividades com total independência e liberdade funcional, sem que ocorra nenhuma interferência política”, afirmou.

A valorização dos profissionais também foi pautada no debate. “Os servidores estaduais serão valorizados, incluindo os da Segurança Pública. Vamos investir também na formação e qualificação profissional, condições de trabalho e valorização da carreira”, garantiu o candidato a governador.

Eduardo também quer estabelecer um canal permanente de diálogo entre o governo e as categorias “Não só no que diz respeito a valorização dos seus quadros, mas principalmente no tocante a melhoria das ações da segurança pública em nosso estado. Conto com a ajuda de vocês para construir uma nova Segurança Pública para nosso estado”, salientou.

Outras Ações

Discutir e elaborar os Planos Regionais de Segurança Pública, ouvindo os agentes públicos da área de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitos e sociedade civil. E Implementar, efetivamente, esse Plano em todas as suas vertentes, sejam nas ações preventivas, na ampliação do contingente policial, na estrutura e equipamentos de segurança, bem como fortalecendo as delegacias e áreas especializadas nas regiões.

Criar o Grupo Tático de Divisa, responsável pelo monitoramento de nossas entradas/saídas; Investir fortemente nas políticas sociais e nas ações e programas de segurança pública preventivos, bem como controlar os fatores de riscos (como drogas, comércio ilegal de armas, prostituição, bebidas e outros).

Fonte: Universo Político

Sergipe: Ministério Público ajuíza ação contra a exigência de exame de HIV para ingresso na PM e BM


O Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos promotores de Justiça Luciana Duarte, Jarbas Adelino e Bruno Melo Moura, ajuizou ação civil pública em face do Estado de Sergipe, a fim de que sejam retificados editais de concursos para acesso às carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O MP quer que seja retirada a exigência de realização de exame para detectar o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV).

De acordo com a Promotoria, a eventual exclusão de candidatos com HIV não encontra previsão em legislação estadual que trate do ingresso nas carreiras militares, o que viola o princípio da legalidade, uma vez que as Constituições Federal e Estadual prescrevem o seguinte: “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Para o Ministério Público, os editais são meros atos administrativos, não podendo suprir a exigência constitucional de regulamentação. “Ainda que houvesse previsão legal, seria possível verificar em qual medida as exigências formuladas se revelariam compatíveis com os princípios constitucionais pertinentes. Em outras palavras, os requisitos de saúde devem ser razoáveis e exigíveis com base em critérios objetivos estabelecidos conforme a natureza e a complexidade dos cargos, não cabendo a exclusão de candidatos por razões meramente estéticas ou por puro preconceito (como no caso dos portadores assintomáticos do vírus HIV)”, esclarecem os promotores na petição inicial.

Antes de judicializar a demanda, o MP expediu a Recomendação nº 002/2018, alertando o Estado sobre a necessidade de suprimir a exigência do exame de Sorologia para HIV, mas não houve nenhuma iniciativa no sentido de corrigir os editais. No dia 13 de agosto, a SEPLAG se pronunciou, por meio de ofício, afirmando que a exigência não afrontaria o ordenamento jurídico, nos termos do Parecer nº 5748 da Procuradoria-Geral do Estado. Já o Comando-Geral da Polícia Militar, manifestando-se por meio do ofício nº 200/2018-GCG, disse que a inadmissão de candidatos portadores de HIV não seria discriminatória, mas sim calcada nas atribuições do cargo, cujas condições físicas devem ser compatíveis com o seu exercício, e que a investidura de tais candidatos importaria na exposição a risco de contágio da população assistida pelo Serviço de Segurança Pública. A PM explicou ainda que a exigência do exame está fundamentada no Estatuto dos Policiais Militares de Sergipe, que enumera, entre outros itens, “moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada”. O Ministério Público contesta esse argumento, pois a infecção por HIV não se encontra entre as doenças expressamente listadas, portanto, o Comando-Geral teria apontado como previsão legal uma fórmula genérica.

“O trabalho é extremamente importante para a saúde física e mental do soropositivo, contribuindo para mantê-lo integrado à sociedade, não havendo nenhum risco de contágio pelo simples convívio social e profissional. Infelizmente, o soropositivo não enfrenta só o HIV. Ele também convive com o mais insidioso preconceito, com a discriminação explícita ou velada e com o desamparo advindo do próprio Estado”, ressaltam os promotores de Justiça. Para eles, “a exigência é discriminatória e fere os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.

Na peça inicial do processo, o MP enumerou diversas razões pelas quais a exigência de realizar o exame não pode ser mantida, a exemplo do Parecer nº 15/1997, do Conselho Federal de Medicina (CFM), sobre admissão no curso de formação e graduação do Instituto Militar de Engenharia. Segundo o CFM, “a realização dos testes sorológicos para HIV constitui violação dos direitos humanos, afronta à Constituição Federal e caracteriza conduta antiética por parte do médico que respalda tal normativa”. E acrescenta: não existe nenhuma justificativa técnica plausível para que as pessoas sejam discriminadas, já que não oferecem nenhum tipo de risco para os seus companheiros de trabalho. Já a Resolução nº 1.665, de 7 de maio de 2003, também do Conselho Federal de Medicina, veda a realização compulsória de sorologia para o HIV. No âmbito Federal, a Portaria Interministerial (dos Ministérios da Saúde e do Trabalho) nº 869/1992 proíbe “a exigência de teste para a detecção do vírus da imunodeficiência humana, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde”, elucidando que “a sorologia positiva do HIV, em si, não acarreta prejuízo à capacidade laborativa de seu portador”. Outro documento importante é a Portaria nº 1246, de 28 de maio de 2010, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ela orienta expressamente empresas e trabalhadores no sentido de não permitir, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão, ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV. Uma série de julgados e normas de direito internacional elencados na petição também confrontam a tese sustentada pelo Estado de Sergipe.

Em juízo, o Ministério Público requer que os editais 05/2018, 04//2018, 03/2018 e 02/2018 sejam retificados no prazo de cinco dias, suprimindo-se a exigência do exame de sorologia para HIV na fase de inspeção de saúde para admissão no Curso de Formação de Oficiais e provimento para o cargo de soldado da Polícia Militar, bem como de cadete e soldado do Corpo de Bombeiros Militar, todos com a execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. Para o caso descumprimento, o MP postula pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Fonte: MPE/Faxaju

Paraná: PMs afastados do trabalho por doença mental são obrigados a voltar ao trabalho


Depois de divulgar um edital de concurso público exigido “masculinidade” como um dos 72 critérios da avaliação psicológica, a Polícia Militar do Paraná parece que está se esforçando para gerar notícias perturbadoras.

A Associação dos Praças do Paraná (Apra/PR) denuncia que policiais militares afastados do trabalho por doença mental estão sendo obrigados a voltar ao trabalho ostensivo. "Mesmo de licença médica os policiais tiveram que retornar ao trabalho para não desobedecer a ordem", noticiou o Paraná TV 1ª Edição. O telejornal registrou um caso de um militar com diagnóstico de esquizofrenia e transtorno de bipolaridade, resultados, segundo a família, de estresse da atividade policial. Recentemente, o militar passou por uma perícia da PMPR e foi comunicado que deveria voltar ao trabalho.

A Associação de Praças quer que a instituição respeite o período de licença. "O tratamento da saúde do policial não está sendo priorizado, está sendo priorizado a parte disciplinar", criticou o advogado da entidade, Carlos Alberto de Souza.

A Apra do Paraná já havia apresentado denúncia ao Ministério Público do Estado (MPPR), na Promotoria de Justiça e Direitos Humanos, solicitando apuração sobre a conduta do corregedor geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Daniel dos Santos. Por meio da Orientação nº 005/2018, o corregedor adotou procedimentos relativos ao encaminhamento de atestados médicos dos policiais e bombeiros militares estaduais e impôs restrições ao direito de afastamento por motivo de saúde.

“De acordo com a Constituição Federal de 1988, identifica-se a usurpação e deturpação aos direitos humanos e à saúde desses profissionais, negando de forma absoluta o tratamento médico, por meio de coação e ameaça de prisão por deserção caso o militar não siga os procedimentos ditados por seu superior hierárquico, ainda que esteja tutelado por um atestado médico e em procedimento de tratamento de saúde", considerou o presidente licenciado da Associação Nacional de Praças do Paraná (Aspra/PR), sargento Orélio Fontana Neto.

Número de abordagens

Outra determinação constrangedora da Polícia Militar do Paraná é que o 27º Batalhão – que abrange 11 municípios da região no Sul do estado – definiu metas quantitativas de abordagem, segundo noticiou o jornal Gazeta do Povo.

Segundo a ordem, emitida pelo Memorando 1/2017, cada equipe de patrulhamento deve abordar, em algumas cidades, pelo menos dez pessoas, cinco carros e cinco motos, por turno. Em outras, a meta é de cinco pessoas, três automóveis e três motos. 

De acordo com o documento, "essas abordagens serão de iniciativa dos policiais militares diante as suspeições, não computando-se as abordagens originadas de ocorrências e operações, devendo constar o devido visto ao final do turno pelo oficial (sic)".

Outra orientação é que cada equipe deverá consultar no mínimo cinco placas de carros consideradas "atitude suspeita". Segundo informações do jornal, já há militares respondendo a procedimentos internos por deixarem de cumprir a quota mínima estabelecida pelo comando.

Fonte: Associação Nacional de Praças

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