‘Siri na Lata’ sai às ruas em defesa dos trabalhadores

O congelamento da tarifa de ônibus é uma das reivindicações

 

 O bloco chega a sua 7ª edição (Fotos: Portal Infonet)

 

Com muita irreverência o bloco ‘Siri na Lata’ saiu às ruas do Centro da cidade nesta sexta-feira, 17. Contando com a participação de trabalhadores filiados a diversos sindicatos que compõe a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o evento chega à sétima edição com a finalidade de levar o protesto da classe trabalhadora e as suas pautas de reivindicações.

Os foliões se concentraram na Praça Fausto Cardoso e percorreram as principais ruas do centro de Aracaju. Durante todo o percurso, o bloco carnavalesco dos trabalhadores sergipanos foi acompanhado por uma banda de frevo, ao som de antigas marchinhas de carnaval e da famosa carroça da CUT, que representa o ‘decadente’ transporte coletivo oferecido à população.

De acordo com o assessor de comunicação da CUT, Jorge Washington, a intenção do bloco é mostrar de forma irreverente e criativa, os principais temas que afligem a classe trabalhadora. “Reivindicamos a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas sem redução do salário, contra a abertura do comércio aos domingos e feriados, por uma reforma agrária e urbana, ao combate a violência contra a mulher e pelo congelamento da tarifa do transporte público”, diz.

Para o diretor da CUT, Roberto Silva, o bloco além de utilizar aspectos da cultura popular como o carnaval, o bloco tenta discutir as reivindicações dos trabalhadores. "Tentamos promover o debate com a sociedade das pautas de lutas da classe trabalhadora de forma irreverente. O Bloco reúne diversas entidades que lutam por justiça e igualdade social, cada uma com liberdade e autonomia para levar suas bandeiras de luta para as ruas, juntamente com todos os militantes da CUT"", enfatizou Roberto Silva.

Por Aisla Vasconcelos

Fonte: Portal Infonet

 

Policiais Militares e Bombeiros do Distrito Federal decretam estado de greve a partir de amanhã

Os praças (policiais de patentes mais baixas) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros do DF (CBDF) aprovaram na noite desta quarta-feira (15/2) o início de uma operação padrão (tartaruga) e de estado de greve desde o início da madrugada de quinta-feira (16/2). A decisão foi tomada em assembleia geral dos policiais na Praça do Relógio, em Taguatinga, onde estiveram presentes cerca de 10 mil militares, conforme estimativas da própria PM.

Os militares cobram, entre outros pontos, reestruturação da carreira e equiparação salarial com a Polícia Civil. O principal sentido da operação tartaruga é atrasar os serviços de segurança pública. As principais medidas anunciadas são cobrar a presença de uma viatura da Polícia Civil no local do crime de cada ocorrência atendida e fazer com que os carros da PM só se desloquem conforme a velocidade permitida na via (independente da gravidade da ocorrência). Além disso, todas as autuações de trânsito que eram feitas pelos militares estão suspensas.

O estado de greve aprovado, na verdade, não tem sentido prático. Ele é a exigência legal antes do indicativo de greve em si para categorias que têm garantia desse tipo de movimento. O problema é que a Constituição Federal veda que as forças de segurança façam ações grevistas. “Se eu falar que é legal constitucionalmente, não é. Mas a Constituição não veda nosso direito de reivindicar. Estamos procurando os caminhos legais. Não posso falar em greve”, explicou o soldado João de Deus, presidente da Associação dos Praças Policiais Militares do DF (Aspra).

Uma nova assembleia foi marcada para o dia 2 de março, na Praça do Buriti. Até lá, o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, espera pacificar o movimento paredista. Mas ele disse que o governo não será pego de surpresa. “Nós temos planos de contingência caso ocorra esse movimento. Temos alternativas para suprir as eventuais dificuldades que possam ocorrer. Mas o que a gente espera, de fato, é que possamos resolver essa situação antes do início de março. O governo Agnelo Queiroz tem respeito pela corporação. E vamos negociar. Nada melhor do que isso”, explicou.

Fonte: Blog do Lomeu

Senadores criticam corte de R$ 55 bi no orçamento

O corte de R$ 55 bilhões determinado pelo Executivo no Orçamento repercutiu negativamente entre senadores da oposição e até da base do governo. Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Sérgio Souza (PMDB-PR), por exemplo, compartilharam em seus pronunciamentos indignação quanto ao que consideram o enfraquecimento do papel do Legislativo na elaboração da peça orçamentária.

Afinal, o corte atingiu recursos do Orçamento aprovados pelo Congresso Nacional por meio de emendas parlamentares. Além disso, a decisão seria prova de que o orçamento é executado da forma que quer o Executivo, restando aos senadores e deputados pouco a fazer.

- As prioridades estipuladas pelos parlamentares no Orçamento não têm nenhum valor para o governo, nenhum valor, diante do sistema de 'decisionismo', autoritário, que está instalado no Palácio do Planalto - afirmou o senador Aloysio Nunes, que disse considerar o Orçamento "uma lei para inglês ver" e "peça de ficção".

Aloysio Nunes e Sérgio Souza também dividem a opinião de que a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento incluídas em cortes como anunciado na quarta-feira (15) é utilizada como moeda de troca pelo governo em votações importantes. Ou seja, o governo obtém apoio do parlamentar em troca da liberação da emenda deste, que acaba atingida pelo contigenciamento.

A ressalva do senador paranaense é de que esta não é uma prática só do governo atual:

- Esta não é só do governo do PT. E também não foi só do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. O que deve prevalecer é a vontade do povo, que elegeu os membros do Legislativo.

A também governista Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que seu partido não vê necessidade de um corte tão profundo. Ela explicou que os cortes atingem R$ 20 bilhões do orçamento da Previdência Social para despesas obrigatórias, como o pagamento de aposentadorias. Também atinge cerca de R$ 5,5 bilhões do Ministério da Saúde e R$ 2 bilhões do Ministério da Educação. O valor contingenciado, observou ela, deverá ser destinado ao pagamento de juros da dívida pública.

- É mais uma herança perversa do neoliberalismo que traduz o poder da oligarquia financeira à qual o governo Lula não renunciou, optando por manter, a exemplo do câmbio flutuante e da política monetária conservadora que Dilma promete mudar - criticou.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), acusou o governo federal de agir com "cinismo" ao anunciar corte de R$ 55 bilhões e negar que atingiria a área social. Já o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), classificou o contingenciamento de "absolutamente normal". Lembrou que os cortes são anunciados todos os anos e que o montante poderá até ser revisto.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou que o Poder Executivo "ignora completamente" o Congresso Nacional.

- Nós temos um Poder Executivo autoritário do ponto de vista fiscal, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista orçamentário. E isso fere as instituições nacionais - disse.

Fonte: Agência Senado

Projeto concede aposentadoria integral com paridade para quatro categorias

Proposta beneficia membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, guardas municipais e seguranças da Câmara e do Senado, em razão de atividade de risco.

João Campos quer compensar as condições adversas enfrentadas por essas categorias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 122/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos guardas municipais e aos profissionais da área de segurança da Câmara dos Deputados e do Senado.

Atualmente, o regime de aposentadoria dos servidores depende da regra em vigor na data de entrada no serviço público. De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 41 (segunda reforma da Previdência).

A Constituição prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O PLP 122/11 regulamenta esse item, assim como outros em tramitação na Câmara e no Senado, que enquadram diversas atividades como sendo de risco, concedendo aposentadoria especial com as mesmas características para policiais, agentes penitenciários, agentes carcerários e oficiais de Justiça, entre outros.

A Lei Complementar 51/85 (anterior à Constituição, mas ainda em vigor) concede ao funcionário policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade nem faz distinção entre homens e mulheres. A lei também é aplicada para seguranças da Câmara e do Senado, que foram equiparados a policiais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O autor do PLP 122/11 diz que o objetivo da proposta é compensar as dificuldades e condições adversas enfrentadas por essas categorias. Ele esclarece que apresentou a proposta por sugestão de entidades representativas de categorias que ficaram fora das propostas atualmente em tramitação, entre elas: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

Critérios

A proposta prevê o direito à aposentadoria especial para os integrantes dessas categorias após 30 anos de contribuição e 20 anos em atividade de risco para homens e 25 anos de contribuição e 20 em atividade de risco para mulheres.

O projeto também prevê aposentadoria integral com paridade para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, doença profissional, moléstia contagiosa ou incurável e outras especificadas em lei.

Se a causa da invalidez for doença não especificada em lei ou acidente não relacionado ao serviço, a aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição na atividade de risco.

Pensão

O projeto estabelece ainda que o valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor integral da aposentadoria que o servidor recebia quando morreu ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Pelo projeto, as pensões também terão paridade.

Caso a proposta seja aprovada, as pensões já concedidas na data da publicação da lei terão os cálculos revisados para serem adequadas a esse dispositivo.

Tramitação

A proposta será analisada por comissões temáticas da Câmara. O regime de tramitação ainda não foi definido.

Íntegra da proposta:

PLP-122/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova criação de três cargos na Justiça Militar

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5312/09, do Ministério Público da União (MPU), que cria um cargo de procurador e dois de promotor no quadro de pessoal do Ministério Público Militar. A proposta segue para análise do Senado.

Os salários previstos para as categorias são de R$ 22,1 mil para procurador e de R$ 21 mil para promotor. A despesa anual com os respectivos cargos será de R$ 385 mil e de R$ 731,6 mil.

Auditoria

Com a proposta, o Ministério Público pretende implantar a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal, conforme exigência da Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União.

Íntegra da proposta:

PL-5312/2009

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Servidores civis do HPM vão realizar mobilizações

A categoria realizará mobilizações após o Carnaval

Servidores civis do Hospital da Polícia Militar (HPM) realizaram uma reunião nesta quinta-feira, dia 16, no auditório do HPM. Estiveram presentes na reunião além dos profissionais, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol), Antônio Morais.

Em pauta, a categoria discutiu sobre a gratificação por produtividade e transformação do HPM em Hospital do Servidor Público do Estado. De acordo com o presidente do Sinpol, Antônio Moraes, o Sindicato estará encabeçando o movimento por conta dos servidores civis e militares fazerem parte do Sinpol.

A categoria continuará mobilizada e depois do carnaval realizará novas campanhas de luta pela criação do Hospital Público Estadual, sendo que após a criação, deixará de fazer parte da Secretaria de Segurança Pública e passará a servir aos servidores estaduais. “O hospital tem que deixar de ser dos policiais militares e passar a ser dos servidores públicos do estado. Os policiais que não forem da área médica devem sair e ir prestar o policiamento ostensivo, mas os que forem continuem ou vão para outros locais”, conta.

Fonte: Portal Infonet

Advogados do Cabo Jeoás pedirão intervenção da OAB

A Defesa do cabo da Polícia Militar Jeoás Nascimento dos Santos, denunciou esta manhã (15) à equipe de reportagem do Nominuto, que a Justiça baiana lhe está negando o acesso e vistas aos autos do processo que acusa o policial militar por roubo, formação de quadrilha e atos de vandalismo, durante a greve da Polícia Militar da Bahia.

“Vou pedir a intervenção da OAB-RN e da OAB Nacional para garantir este direito aos advogados de defesa” desabafou o advogado Paulo César Ferreira.

Jeoás foi transferido para o Presídio Federal de Campo Grande/MT, nas primeiras horas de hoje, segundo Paulo Cesar, sem o conhecimento dos advogados de defesa. Ele estava preso desde essa segunda-feira (13) na sede do Bope, localizada na Zona Norte de Natal.

Fonte: Página da Soldado Glaúcia

Últimos dias da pesquisa sobre mulheres na segurança pública

Termina no dia 23 de fevereiro o prazo para participação na pesquisa sobre nacional sobre a presença das mulheres nas instituições de segurança pública. Com essa iniciativa pioneira, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça vai elaborar o perfil das mulheres integrantes das Polícias Civis, Militares e científicas, além do Corpo de Bombeiros Militares de todo o país. Com base nos resultados, serão construídas políticas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para esse grupo.

Serão também mapeadas experiências e políticas de valorização profissional voltadas a essas profissionais por meio de um levantamento das atividades que realizam, das condições que encontram para o desempenho no cotidiano do trabalho, entre outras informações.

A pesquisa é feita pela internet, até 23 de fevereiro, com utilização de um questionário online, que deve ser respondido em um único acesso e apenas por profissionais do sexo feminino. A Senasp enviou o questionário para as Secretaria Estaduais de Segurança Pública, compartilhou em sua rede de educação a distância entre outras iniciativas. As respostas são anônimas e não há qualquer tipo de identificação da participante.

Os resultados da pesquisa serão transformados em uma publicação e divulgados posteriormente no site do Ministério da Justiça. A expectativa é que o relatório final subsidie a elaboração e implementação de políticas específicas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para as mulheres do segmento.

Polícia Civil

Polícia Científica

Polícia Militar

Corpo de Bombeiro

Fonte: Ministério da Justiça

ADI questiona leis estaduais sobre subsídios de militares do ES

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4719) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo sobre subsídios como remuneração dos militares estaduais. Conforme a entidade, a instituição de um modelo de remuneração por subsídio por meio de referências é inconstitucional, porque fere os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.

Consta da ação que o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar estadual nº 420/07, determina que o subsídio será fixado por lei ordinária em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória. Entretanto, segundo a associação, o artigo 4º e o Anexo IV da mesma norma preveem que a carreira de militar estadual será estruturada em 17 referências, as quais podem ser definidas como níveis horizontais em que o servidor é enquadrado de acordo com o tempo de serviço.

“Assim, a cada dois anos ocorre a progressão horizontal, isto é, a passagem de uma referência para outra dentro do mesmo nível hierárquico vertical, chamado de posto (para os oficiais) e de graduação (para as praças)”, explica, ressaltando que “coexiste tal separação horizontal com a divisão da carreira em níveis hierárquicos verticais, na qual ocorre a promoção de um posto ou graduação para outro imediatamente superior”.

Como exemplo, a associação cita que se dois militares estaduais ocupam o mesmo posto ou graduação e exercem a mesma função (por exemplo, motorista de viatura), receberão subsídios de valores diferentes, caso tenham tempo de serviço diverso. Contudo, a Amebrasil alega que a CF/88 somente permite distinção de remuneração para a mesma função no caso do trabalho diurno e noturno, nos termos do artigo 7º, inciso IX, acrescentando que no caso de mesmo nível hierárquico, o subsídio deve ser o mesmo, fixado em parcela única independente do tempo de serviço.

A entidade afirma que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o subsídio deve ser fixado em parcela única, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Desta forma, salienta que a CF não prevê a aplicação e valoração de circunstância individual, como é o caso de diferenças remuneratórias de acordo com o tempo de serviço devendo o subsídio ser único para cada cargo.

Portanto, a Amebrasil alega que “a progressão horizontal nada mais é do que uma forma escamoteada de gratificação do tempo de serviço, porém com determinação diversa”. “Fica claro que a norma capixaba combinou os dois modelos de remuneração, criando um verdadeiro terceiro sistema remuneratório, de natureza mista, o que não foi autorizado pela Lei Maior”, afirma a associação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uniu-se ao ministro Joaquim Barbosa ao votar pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ela afirmou que a norma detém o quarto lugar no ranking das leis de iniciativa popular que lograram aprovação no Brasil, fato que, para a ministra, “evidencia o esforço hercúleo da população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter moralizador”. “Tenho convicção no que diz respeito à constitucionalidade da lei”, disse, acrescentando que há necessidade de o Supremo dar uma pronta resposta ao Brasil sobre o tema, sobretudo diante da iminência das próximas eleições.

A ministra Rosa Weber ressaltou que o fim constitucional último das regras de inelegibilidade é assegurar a soberania popular em sua plenitude e que não há nessas regras caráter de sanção ou qualquer natureza jurídica de sanção penal. “O escopo da inelegibilidade não é punir. A norma jurídica não tem no indivíduo seu destinatário primeiro. O foco é outro. O foco, a meu juízo, é a coletividade, buscando preservar a legitimidade das eleições, a autenticidade da soberania popular e, em última análise, assegurar o processo de concretização do Estado Democrático de Direito”, disse.

Ainda de acordo com a ministra Rosa Weber, a dispensa do trânsito em julgado na hipótese de haver condenação colegiada, como previsto na Lei da Ficha Limpa, não afronta o princípio da não culpabilidade. Ela acrescentou que o entendimento de que o princípio da presunção de inocência deve ser estendido até o julgamento definitivo do processo não é universalmente compartilhado e afirmou que esse princípio é pertinente ao processo penal.

Segundo ela, na seara eleitoral, e mais precisamente no campo das inelegibilidades, os princípios constitucionais prevalentes são a proteção do interesse público e da coletividade, antes do interesse individual e privado. “Reputo não afrontar o princípio da não culpabilidade a dispensa do trânsito em julgado na hipótese de haver condenação colegiada”, concluiu.

Para a ministra Rosa Weber, “o homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum”. Ela afirmou que, “no trato da coisa pública, o representante do povo, detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, probidade, honestidade e boa-fé, exigências do ordenamento jurídico que compõem um mínimo ético, condensado pela Lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade”.

A ministra acrescentou ainda que não há inconstitucionalidade na alínea “k” da lei, que torna inelegível político que renunciar a mandato desde o oferecimento de representação. Ainda segundo ela, a regra que impõe a inelegibilidade até oito anos após o cumprimento da pena constitui, sim, um prazo dilatado, mas que se encontra dentro do âmbito da liberdade de conformação do legislador para concretizar a norma do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição. O dispositivo prevê que lei complementar estabelecerá casos de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato.

Para a ministra Rosa Weber, o foco da Lei da Ficha Limpa é a coletividade, buscando assegurar a legitimidade das eleições. De acordo com ela, a elegibilidade dos candidatos deve ser verificada no momento em que pleiteiam o registro. Assim, a ministra afirmou não ver na norma qualquer afronta a direito adquirido e retroação de lei. “Não há direito adquirido a elegibilidade”, ponderou.

O Plenário da Corte prosseguiu nesta tarde (15) no julgamento das três ações ajuizadas sobre matéria. Além de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) ajuizadas com o intuito exatamente de que a norma seja declarada constitucional, a Corte analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), que pretende derrubar dispositivo da norma que torna inelegíveis pessoas excluídas do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional.

Fonte: Página do Supremo Tribunal Federal

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Para saber mais:

Ministra Carmen Lúcia acompanha voto da relatora:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200329

Para Toffoli, candidato só pode ser alcançado pela lei da Ficha Limpa após o trânsito em julgado
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200328

Supremo retoma julgamento da Lei da Ficha Limpa
http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/supremo-retoma-julgamento-da-lei-da-ficha-limpa/n1597632013855.html

STF deve banir da política Joaquim Roriz e Severino Cavalcanti
http://colunistas.ig.com.br/poderonline/2012/02/16/stf-deve-banir-da-politica-joaquim-roriz-e-severino-cavalcanti/

Ministro Ricardo Lewandowski vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=200388

Forças Armadas vão priorizar fronteiras, Amazônia e espaço marítimo, diz general

O chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, general José Carlos de Nardi, afirmou nesta quarta-feira (15) que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica terão como prioridade, nos próximos 20 anos, a defesa da Amazônia, das fronteiras brasileiras e da chamada Amazônia Azul (águas jurisdicionais brasileiras). O general participa do 2º Seminário Estratégia Nacional de Defesa, promovido na Câmara pela Frente Parlamentar de Defesa Nacional.

Na Marinha, segundo ele, as previsões de tarefas para a Estratégia Nacional de Defesa incluem a construção de submarinos, a modernização do poder naval, o monitoramento e o controle das águas de interesse do Brasil e a implantação da 2ª Esquadra no Norte e no Nordeste.

A chamada Amazônia Azul abriga recursos de pesca e petrolíferos pertencentes ao Brasil. O que define o limite dessas águas é a existência de navios de patrulha na região.

Deslocamento do Exército

O general afirmou que, no caso do Exército, haverá menor concentração de brigadas no Sudeste e no Sul. A ideia, segundo ele, é colocar mais tropas no centro do poder político e criar novas brigadas para monitoramento das fronteiras.

Os programas prioritários incluem ainda a recuperação da capacidade operacional, a defesa cibernética e a modernização da artilharia antiaérea, a partir de uma coordenação entre as três Forças.

Em relação à Aeronáutica, o general anunciou a previsão de deslocamento de caças para a região amazônica e de produção de aviões KC 390, da Embraer, para garantir a independência de mobilidade. O KC 390 poderá substituir o C 130 Hércules, utilizado no transporte de tropas e cargas.

O seminário ocorre no auditório Nereu Ramos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eu desisto

Senhores amigos e leitores do blog Bombeiros do Brasil. É com muito pesar que emito esse comunicado.

Sempre lutei por nosso direito sagrado de liberdade de expressão. Sempre tentei buscar com nossas postagens, esclarecimentos e informações de utilidade pública. Nunca publiquei uma postagem anônima. Nunca desacatei ou desrespeitei qualquer colega de farda, seja superior ou subalterno. Sempre me pautei pela legalidade.

Mas tenho que admitir. Eu fui vencido. Usando palavras do jurista Ruy Barbosa, cansei de ver as nulidades triunfarem. Vivemos num Estado onde nossa Lei Maior está sendo rasgada.

Hoje, além das ameaças de prisão que eu sofro, estou recebendo tratamento diferenciado (para pior) no trabalho, por ser autor e idealizador deste blog. Estou farto! Não aguento mais ameaças, assédio moral, porr*dinhas e esp*rrinhos no dia-a-dia.

Sempre pensei estar contribuindo para um Corpo de Bombeiros melhor, que por consequência iria oferecer um melhor serviço público à população. Mas agora começo a ver que estou enganado.

Talvez um dia, quem sabe, eu volte. Duvido muito, porque agora eu só volto se for com o aval de meus comandantes. Só depende deles.

Nos vemos aqui novamente em 2028!
Abraço fraterno aos amigos,
3º Sgt BM Sardella.

* O site, a princípio, será entregue para um jornalista civil. Os autores podem continuar publicando, todavia, sem minha supervisão.

Fonte: Bombeiros do Brasil

Greve da PM: Associados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública manifestam suas posições na mídia e nas redes sociais

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é um espaço democrático composto por diversas vozes. Tendo em vista esta característica, relacionamos abaixo diversas matérias de nossos associados e parceiros sobre a greve da PM na Bahia e seus significados na segurança pública do país.

Artigo de Renato Sérgio de Lima para a Gazeta do Povo:

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/conteudo.phtml?tl=1&id=1223450&tit=Seguranca-publica-e-o-dilema-de-quem-lidera

Entrevista com o associado Guaracy Mingardi para o R7:

http://noticias.r7.com/jornal-da-record-news/2012/02/06/greve-da-pm-eleva-violencia-e-prejudica-economia-na-bahia/

Comentário do associado Guaracy Mingardi para o Estadão:

http://www.estadao.com.br/noticias/suplementos,alerta-de-apagao-policial,691268,0.htm

Entrevistas com a conselheira do FBSP Jacqueline Muniz para a Globo News:

http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2012/02/movimentos-sociais-aproveitam-um-calendario-oportuno-diz-antropologa.html

http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/v/antropologa-diz-que-crise-na-baha-foi-contruida-e-alimentada-dentro-do-congresso-nacional/1804879/

Comentários do associado Danillo Ferreiro no Blog Abordagem Policial:

http://abordagempolicial.com/2012/02/fim-da-greve-na-pmba-alguns-perdedores-nenhum-vencedor/,

http://abordagempolicial.com/2012/02/a-pec-300-nao-e-vandalismo/

http://abordagempolicial.com/2012/02/10-motivos-para-conceder-o-que-pedem-os-policiais-baianos/

Entrevista do Coronel José Vicente da Silva Filho para a Revista Época:

http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2012/02/coronel-jose-vicente-da-silva-filho-um-salario-mais-justo-traz-dignidade-mas-nao-resulta-em-melhorias-de-indicadores-de-seguranca.html

Comentário do Coronel José Vicente da Silva Filho para a Folha:

http://www.clipex.com.br/clippings/cl0648/forum130212.htm#conteudo18 ou http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1047629-policia-militar-da-bahia-e-do-rio-ganha-dentro-da-media.shtml

Comentários do associado José Vicente Tavares dos Santos em matéria do Estadão:

http://m.estadao.com.br/noticias/impresso,mais-uma-para-ficar-na-historia,834804.htm

Comentários do associado Jorge Antonio Barros no Blog Repórter de Crime:

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/posts/2012/02/10/o-dia-em-que-policia-decidiu-cruzar-os-bracos-430962.asp

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/posts/2012/02/12/policiais-civis-temem-violencia-suspendem-greve-431299.asp

Comentário do secretário executivo do FBSP Renato Sérgio de Lima em matéria do Globo:

http://oglobo.globo.com/pais/piso-da-policia-pode-custar-46-bilhoes-3957029

Comentários de Guaracy Mingardi, Renato Sérgio de Lima, Claudio Beato e José Vicente da Silva Filho para o Estadão:

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,por-que-a-situacao-chegou-a-esse-ponto,834741,0.htm

Comentário de Marcos Rolim em seu blog:

http://rolim.com.br/2006/index.php?option=com_content&task=view&id=833&Itemid=3

Comentário do associado Ricardo Balestreri sobre o artigo de Marcos Rolim:

“O Marcos Rolim tocou em um tema fundamental, até agora escamoteado por todos: o erro da democracia continuar olhando para os PMs da mesma forma que olhava a ditadura, ou seja, como militares e não como policiais. Se não podem se sindicalizar, vão continuar inexperientes nas artes reivindicatórias, à mercê de lideranças informais, explodindo quando já não dá mais pra suportar, sem canais oficiais e permanentes de comunicação e pleito junto ao Estado. Estado este, acrescento, que apenas reprime e potencializa a próxima explosão, de maneira imediatista e burra, sem resolver o problema. Não adianta apenas papagaiar que "a Constituição não permite" e não fazer nada para resolver a raiz do problema.A Constituição não é um monolito com artigos esculpidos do céu, pela mão do Senhor. Deve ser mutável e dinâmica, para responder às demandas da realidade. Não é um conjunto de mantras anacrônicos, extemporâneos , um totem mitológico. Que falta de luzes ficar repetindo isso!

Parabéns ao Marcos, sempre muito adequado na superação do lugar comum.”

Comentários do associado Robson Sávio em seu blog:

http://www.dzai.com.br/robsonsavio/blog/conversandodireito?tv_pos_id=98755

http://www.dzai.com.br/robsonsavio/blog/conversandodireito?tv_pos_id=99067

Comentários de Eduardo Paes Machado e Renato Sérgio de Lima para matéria da CartaCapital:

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/muito-alem-da-bahia/#.TzRLqkIqiOc.facebook

Comentário de Renato Sérgio de Lima:

“Na minha opinião, erram os que optam pela radicalização do movimento grevista na Bahia, pois enfraquecem o apoio ao legítimo pleito por melhores condições de trabalho para os policiais brasileiros. Os policiais que hoje subvertem a segurança pública serão os mesmos que terão que garanti-la após o fim da greve... Em quem confiar? Porém, se nos últimos 25 anos não conseguimos nem regulamentar o parágrafo 7 do Artigo 144 da CF, que daria maior clareza ao papel das polícias, abrimos margem para esse tipo de atitude”

Segurança pública e relações econômicas entre estados serão prioridades do Senado no primeiro semestre

A segurança pública e as relações econômicas entre os estados, os municípios e a União serão os pilares mais importantes do trabalho do Senado neste primeiro semestre. A crise na Polícia Militar e as tensões por causa da repartição de recursos dos fundos de participação e da cobrança de impostos nas operações interestaduais influenciaram decisivamente a pauta de votações que começou a ser montada na reunião de líderes desta terça-feira (14).

Outros temas relevantes devem ser, na visão do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a votação dos projetos da reforma política que ainda tramitam na Casa e a apreciação da medida provisória que incentiva exportações (MP 546/2011).

Jucá confirmou que comissões do Senado estudam anexar os principais projetos na área de segurança e os que dizem respeito à regulamentação do Fundo de Participação dos Estados para chegar a uma pauta única. Na saída da reunião de líderes desta tarde (14) - a primeira do ano -, o senador Walter Pinheiro (BA), disse, por exemplo, que haverá duas semanas temáticas dedicadas aos projetos de segurança pública.

- Esse foi um tema explosivo no país recentemente - disse Pinheiro.

Na visão do líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), a segurança pública deve ser "prioridade zero" para o Senado. Ele disse que, há vinte anos, a desigualdade social vem diminuindo e a violência aumentando. Assim, a questão não seria meramente social.

- Nas questões de segurança, o Brasil não pode esperar mais - declarou o senador.

Pacto federativo

Temas como os incentivos fiscais e alíquotas de impostos nas operações estaduais também vão estar entre as prioridades do Senado. Na reunião de líderes desta tarde também ficou decidido que uma Comissão Especial de senadores será criada para debater o pacto federativo e o projeto de Resolução (PRS 72/ 2010), do próprio Jucá, que uniformiza em 4% a alíquota para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O objetivo é combater a guerra fiscal, causada pelos incentivos concedidos por alguns estados, para atrair empresas. O projeto está em análise na CCJ.

Segundo Walter Pinheiro, haverá reuniões conjuntas da CCJ com as comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE), para buscar um acordo sobre assuntos como incentivos fiscais, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mesmo royalties do petróleo.

Demóstenes disse que a questão do FPE precisa ser tratada com urgência, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo até 31 de dezembro deste ano para que o Congresso regulamente o tema. O senador, no entanto, disse ser preciso uma regra de transição, para que um estado não perca parte de sua receita de forma repentina. Para Alvaro Dias, é importante que o Senado aprecie a questão até o meio do ano, para que a Câmara dos Deputados também tenha tempo para o debate.

- Temos até o fim do ano, caso contrário o STF fará a nossa parte - alertou Alvaro Dias.

Medidas Provisórias

Outra questão tratada na reunião foi a tramitação das medidas provisórias (MP). Os líderes pediram que o presidente do Senado, José Sarney, realize um esforço junto ao governo e à Câmara dos Deputados para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 11/2011 seja aprovada. Segundo Alvaro Dias, o Senado está sendo submetido a "uma situação até de humilhação", devido ao pouco tempo para análise e pela quantidade de MPs enviadas ao Congresso.

Walter Pinheiro também reconheceu que o assunto das MPs é importante. Ele disse que o Senado vai voltar a conversar com a Câmara sobre a PEC das MPs. O texto, que altera o rito das MPs, foi aprovado em agosto pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

- A sugestão de todos foi que cada líder do Senado converse com o líder do seu partido na Câmara, para pressionar o presidente [da Câmara] Marco Maia a colocar esse item na ordem do dia deles - disse o líder do PT.

Da Redação / Agência Senado

Arrecadação do ICMS em SE atingiu quase R$ 2 bilhões em 2011

Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados do Confaz, indicou que a arrecadação do ICMS em Sergipe alcançou R$ 1,993 bilhão no ano passado.

A soma encerrou 2011 com crescimento nominal de 7,7%, em relação a 2010, e representa uma arrecadação histórica para Sergipe de acordo com a série iniciada em 1997. O ICMS incidente sobre o consumo da energia elétrica cresceu 22,2%, em termos nominais no ano passado, sendo arrecadados R$ 173,7 milhões.

Demais Tributos

Em 2011, a arrecadação do IPVA mostrou alta de 17,2% (em termos nominais) frente ao ano anterior, visto que foram recolhidos R$ 97,6 milhões com o imposto. O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), mostrou queda de 7,9% (em termos nominais) entre 2011 e 2010. Através desse imposto o estado arrecadou R$ 7,5 milhões.

As taxas, pagas em função da contraprestação de algum serviço público, obtiveram leve aumento de 1,5% (em termos nominais) no ano passado, no confronto com o ano anterior. Com esse tributo o estado adquiriu R$ 395 mil.

Fonte: Ascom Fies

"A população não entende porque se paga melhor às policias e não se reduz a criminalidade", alerta Moraes

Sindicalista entende que a PC é, hoje, uma polícia meramente cartorária e que vive, tão somente, para incorporações dos CCs

Ofício circular encaminhado pelo Governador Marcelo Déda sobre a LOB da PC, PM e BM

Policiais civis, liderados por Antonio Moraes, presidente do Sindicato dos Policias Civis do Estado de Sergipe – Sinpol/SE, realizaram mais uma mobilização ordeira e pacífica, na manhã desta terça-feira (14), no cruzamento da Praça da Bandeira, com o objetivo de sensibilizar o governador Marcelo Déda e as autoridades de segurança pública, em favor da proposta sindical para uma lei orgânica que ampare a categoria e beneficie a sociedade. "A população está sem entender porque se paga melhor às policias e não se tem a redução dos índices de criminalidade em Sergipe", adverte o sindicalista.

“O motivo dessa manifestação é abrir um debate mais amplo da lei orgânica da Polícia Civil. Ainda estamos aguardando o requerimento supra-partidário, sugerido por alguns deputados, para que possamos expor e debater os principais pontos que o sindicato deseja alterar e modificar na legislação”, disse o presidente. Em reunião com a categoria, o requerimento foi sugerido pelo deputado estadual Venãncio Fonseca e ficou definido que será subscrito pelos deputados capitão Samuel Barreto (PSL), Zé Franco (PDT), Garibalde Mendonça (PMDB) e Antônio dos Santos (PSC), que se fizeram presentes no almoço-reunião, promovido pelo Sinpol/SE, no dia 27 de outubro.

O governador Marcelo Déda determinou, através de ofício enviado aos secretários de Segurança, do Planejamento e da Casa Civil, ao superintendente de Polícia Civil, ao comandante do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar que, até fevereiro, quer todos os anti-projetos governamentais de lei orgânica em sua mesa, para que, até o dia 21 de abril, possa ter essas leis apreciadas e, quem sabe, aprovadas na Assembleia Legislativa.

“Ou seja, o governador traçou prazo com cronograma definido. Entendemos que precisamos, nós, polícia civil, de um pouco mais de tempo para discutirmos a nossa lei orgânica, porque nós acreditamos que a legislação não trata apenas de interesses classistas. A lei orgânica irá definir como a polícia civil vai se comportar frente à população a partir de agora”, explica o sindicalista.

Antonio Moraes argumenta que, mesmo após um reconhecimento salarial significativo por parte do Governo Marcelo Deda, não houve uma redução significativa nos índices de criminalidade. "A população está sem entender porque se paga melhor policiais e não se tem esta redução”.

“Boa parte dessa ineficiência se dá pela forma antiga e retrograda com que a policia civil está hoje fundamentada. A nossa polícia hoje é uma polícia meramente cartorária e que vive, tão somente, para incorporações de cargos em comissão. Isso precisa acabar”, elucida.

Carreira Única

Um dos principais pontos que o Sinpol/SE defende é a instituição de carreira única da PC. Segundo Antonio Moraes, “não dá mais pra termos em Sergipe concurso pra chefe. Queremos uma única porta de entrada e que esse policial possa ser promovido sucessivamente, havendo vaga, até chegar a delegado e até chegar a perito”. Moraes entende, que, dada a importância desses cargos, eles precisam, além do conhecimento técnico, “da experiência profissional do trabalhador de segurança pública. Isto é possível, mas nós queremos um pouco mais de tempo pra dialogar com o governador e com a sociedade, para provar que não há inconstitucionalidade na instituição de carreira única para a polícia civil”.

Antonio Moraes explica ainda que os delegados não vão ter nenhum prejuízo financeiro. “Se a carreira única for instituída agora, nós teremos pelo menos 10 anos, para que os atuais profissionais cheguem aos postos de comando. O que não dá é pra fazer um concurso daqui a 6 meses e colocar um rapaz de 25 anos, que não tem a menor ideia de polícia civil, pra comandar homens e mulheres com mais de 25 anos de atividade. Isso não é razoável”, argumenta.

PC especializada

Outra importante proposta do sindicato e conforme Antonio Moraes, “mais próxima da população”, é a divisão da PC não mais entre capital e interior, mas uma divisão da polícia de forma especializada, em “Atendimento ao Público” e um “Departamento de Investigações Criminais – DEIC”. Moraes explica que no “atendimento ao público, teremos a lavratura de BO, TCs, flagrante e análise criminal. Já o DEIC não faria atendimento, ficando apenas integrado para investigação. Ou seja, especializar o atendimento, especializar a investigação. Nós podemos fazer isso com um custo zero, basta remodelarmos a nossa forma de agir”, disse.

O presidente do Sinpol/SE esclarece que a PC/SE não fará greve e que todas as mobilizações serão feitas sempre de forma ordeira e pacífica. “Queremos ser ouvidos. Como bem disse o governador Marcelo Dédia no episódio da greve dos PMs da Bahia: com diálogo se resolve tudo. Se o nosso governador estiver aberto ao diálogo e quiser efetivamente modernizar a PC, ele vai, ao mínimo, estimular o debate”, concluiu Antonio Moraes.

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe - SINPOL/SE

Sinpol denuncia parcerias com empresas

Sinpol denuncia parcerias com empresas

O Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol) critica a Secretaria de Segurança Pública (SSP) por firmar parceria com empresas privadas de grande porte, como a Energisa e a Petrobras. “Não é de hoje que os comandos das polícias estaduais sergipanas utilizam o serviço público para interesses privados. Um círculo pequeno de policiais, notadamente aqueles mais ‘amigos’ das cúpulas, revezam-se na ‘prestação’ de serviço de segurança a empresas privadas”, declarou o presidente do Sinpol, Antônio Moraes, ao acrescentar que isso ocorre com a Petrobras, Energisa, empresas de telefonia fixa e móvel. “É um lucrativo negócio. Alguns chefes fizeram um bom patrimônio. Pena que feito à revelia da Constituição Federal, que informa ser a atividade de segurança pública essencial e típica de Estado, portanto, inalienável”, frisou.

A polêmica foi levantada depois que um comerciante, Eugênio Santos, “botou a boca no trombone” depois de se deparar com uma viatura policial (Gol cinza), de placas NVK-7987/SE, plotada com a informação: Operações Especiais – Repressão de Furto de Energia. “Não tem policial em Sergipe para prender bandidos, mas tem para atender a demandas de empresas privadas e de capital misto, como a Energisa e a Petrobras”, bradou. Antônio Moraes não só acatou a reclamação do cidadão, como também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) - por meio de ações diretas de inconstitucionalidade ADI 1942 MC/PA, ADI 2424 CE, Ag.Reg.RE 269.374 MG - tem recorrentemente decidido que sequer pode a atividade de segurança pública ser financiada por taxa.

“Esses serviços são pagos por todos os cidadãos através dos seus impostos. Essa a razão de dever ser prestado um serviço homogêneo, para ricos e pobres, pretos e brancos”, concluiu. O sindicalista disse que não sabe informar quantos policiais estão nas ruas fazendo a segurança da sociedade. “A falta de bom gerenciamento nas polícias estaduais impede que tenhamos conhecimento de qual o efetivo posto à disposição da sociedade. E a desculpa para a desorganização é sempre a mesma: essa informação é sigilosa. Na administração pública, sigiloso, salvo disposição legal em contrário, é tudo que é ilícito e/ou imoral”, declarou.

Para Antônio Moraes, o deslocamento de efetivo para atender às empresas privadas parceiras da SSP significa, na prática, desviar a função do policial. “A esses ditos ‘convênios’ se traduz sim em sério desvio de finalidade, induzindo a prática de improbidade administrativa. Cabe ao Ministério Público de Sergipe apurar e jamais propor ‘acordos’. Segundo a nossa Constituição Federal, a segurança é pública e não de quem der mais”, destacou. Vale lembrar que em meados de 2007 e 2008 um acordo de “cavalheiros”, firmado entre a Polícia Militar e os Correios, foi decretado inconstitucional pela Justiça, que acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Nessa época, a PM chegou a direcionar policiais aos Correios para fazer a segurança do órgão, que também é alvo constante de assaltos.

Fonte: Portal Jornal da Cidade

Lições das greves militares

A Constituição de 1988, salvo artimanhas interpretativas de Procusto, é clara ao proibir aos militares a promoção de greve, filiação político-partidária e organização em sindicatos. Assim, a greve, quando praticada por militares, tem a marca da ilegitimidade e mostra que seus líderes e aderentes às paredes não são educados à legalidade democrática. Sem cerimônia, rasga-se a Constituição a cada greve.

Na nossa Constituição republicana a greve, que é instrumento de equilíbrio nas relações trabalhistas, representa, referentemente aos militares, um direito social que sofre limitações, com o prevalecimento da segurança e tranquilidade social sobre os interesses corporativos.

Além da proibição, o constituinte criou instrumentos de intervenção federal, voltados a restabelecer a paz social, como a decretação dos estados de Defesa e de Sítio, sem prejuízo de a legislação ordinária tipificar crimes militares.

Em diversos estados democráticos de direito existem iguais proibições. Neles, como no Brasil, são admitidas várias formas para protesto e pressão não caracterizadoras de greve, como, por exemplo, o uso de redes sociais de sensibilização pública, internet etc.

Apesar do nosso quadro constitucional, as greves tornaram-se frequentes e, muitas vezes, são apoiadas pela população, como se viu recentemente com os bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Para a violação constitucional e a decorrente entropia, concorrem a falta de uma política nacional de segurança pública e a baixa remuneração paga aos que atuam na linha de frente para a prevenção e o enfrentamento dos fenômenos da criminalidade e da violência. Também contribui a ética ambígua de partidos políticos, ao apoiar a parede com o objetivo único de desprestigiar o governador de turno.

Não se deve esquecer que as associações passaram a ser utilizadas como sindicatos e, para filiação partidária, basta ao policial sair em licença não remunerada. Na nossa história republicana, vários líderes associativos se elegeram para as câmaras e assembleias legislativas.

Numa apertada síntese, as proibições constitucionais são contornadas. O envio pela União de tropas do Exército em apoio à unidade federativa evita que se use do Estado de Defesa, às vezes contra governador do mesmo partido ou de coligação. Não bastasse, leis de anistia a grevistas, algumas com efeito cascata decorrente de emendas legislativas, aniquilam a força da proibição constitucional e mostram vivermos no país do “quebra-galho”. No Rio, até hoje se discute não a necessidade, mas a forma quebra-galho adotada para legitimar a presença do Exército no Complexo do Alemão, antes sob controle territorial e social do crime organizado.

A primeira brecha à greve veio com o fim do Ministério do Interior, pasta de importância fundamental em países europeus. Só para lembrar, o atual presidente francês foi ministro do Interior, ou seja, responsável pela segurança pública.

Esse ministério tem sempre a tarefa de coordenar e estabelecer a sinergia e a emulação salutar entre os diversos órgãos voltados a manter, internamente, a segurança da população. A pasta cuida da política de segurança e, evidentemente, das questões remuneratórias das polícias. Com a extinção do Ministério do Interior, as atribuições foram parar no Ministério da Justiça, que conta com uma Secretaria Nacional de Segurança meramente decorativa.

A inadequada remuneração dos policiais, com o projeto de emenda constitucional (PEC 300) voltado a estabelecer um piso salarial nacional e que tramita desde 2008 com uma única votação na Câmara, mostra o despreparo do nosso país no contraste, preventivo e repressivo, ao crime organizado, que é transnacional e conta com forte poder corruptor e de cooptação. Para se ter ideia, na abertura em dezembro de 2000 da Convenção sobre Crime Organizado Transnacional, o então secretário-geral da ONU, Kofi Annan, alertou para o fato de as internacionais criminosas obterem lucro que cresce de 40% a 50% ao ano. E tem mais, o antigo czar antidrogas das Nações Unidas, em dezembro de 2010, informou que o sistema internacional de compensações bancárias não quebrou, durante a crise econômica de 2008, graças à circulação do dinheiro do crime organizado.

Num pano rápido, o Brasil precisa com urgência de uma política nacional de segurança pública, que passa por questões fundamentais. A começar pelo fim da prevalência militar, sem se esquecer de remunerar adequadamente policiais e os educar, nas academias e escolas de polícia, para a legalidade democrática.

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, preside o Instituto Brasileiro Giovanni Falcone - Walter Fanganiello Maierovitch

Fonte: Exército

Rio abre processo para expulsar 73 policiais militares

Dois casos serão analisados pelo secretário da Segurança Pública, já que envolvem tenentes-coronéis

O comando da Polícia Militar do Rio abriu processo interno contra 73 PMs apontados como "simpatizantes da greve" iniciada na quinta-feira e encerrada anteontem.

A medida pode resultar na expulsão dos policiais da corporação.

Ontem, o governo do Estado decidiu encaminhar à Justiça pedido para que os policiais militares e bombeiros presos em Bangu 1 sejam encaminhados para presídios militares.

Afirmou, em nota, que "diante do fim das ameaças à manutenção da ordem pública" decidiu pedir à Justiça a transferência dos detidos.

Dos 73 PMs que passarão pelo chamado conselho disciplinar, 71 emitiram em redes sociais ou blogs opiniões em favor da paralisação.

Dois deles vão responder por terem estacionado o carro de polícia para tomar banho de mar no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio, no primeiro dia da greve. O comando da corporação entendeu que eles foram simpatizantes ao movimento.

Dois casos serão conduzidos pelo secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, pois envolvem dois tenentes-coronéis. Um deles postou numa rede social opinião favorável ao movimento.

"É autoritarismo"

Apesar do fim do protesto, o setor de inteligência da Polícia Militar continua monitorando as redes sociais para acompanhar as opiniões dos policiais.

"Isso é autoritarismo. Opinar é um direito legítimo e todos têm o direito de se manifestar de alguma forma. Eles não podem participar da greve, mas o comandante da PM ganhou carta branca para agir e punir", afirmou Vanderlei Ribeiro, da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio.

Todos os 73 policiais perdem a arma e a carteira de policial. A Polícia Militar emitirá uma carteira de identificação temporária para cada um deles.

Fonte: Exército Brasileiro

Cabo Jeoás se apresenta ao Comando da PM e aguarda resultado do habeas corpus

O Cabo Jeoás Nascimento, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM/RN e vice-presidente da Associação Nacional dos Praças – Anaspra, se apresentou hoje pela manhã ao Comando da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O Cabo Jeoás teve a prisão decretada pela justiça baiana por ter participado da greve dos policiais militares da Bahia. Sobre a possiblidade de deserção, por estar ausente do serviço militar, não se confirmou, pois ele ainda estava no prazo de apresentação.

Após a apresentação, o presidente da ACS seguiu para o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep) para fazer um exame de corpo delito, e em seguida foi conduzido ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), onde permanecerá.

A assessoria jurídica da ACS PM está aguardando a decisão sobre o habeas corpus coletivo solicitado em nome de todas as entidades representativas envolvidas. Para o advogado da ACS, Paulo César Ferreira da Costa, houve excesso no pedido de mandado de prisão contra o Cabo Jeoás. “Ele esteve presente nas mobilizações baianas legitimamente, por representar a categoria nacionalmente, e não cometeu nenhum ato de vandalismo do quais está sendo acusado”, afirmou.

Assessoria de Imprensa

Fonte: Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Norte

O velho discurso de corte no orçamento

A ladainha é a mesma e não se sustenta

Faz alguns dias que o Governo do Estado distribuiu entre toda a imprensa uma peça publicitária que se faz passar por “jornalismo”, mas na verdade é propaganda oficial de uma ideia, em forma de notícia paga com recursos públicos, para anunciar, com pompa e solenidade quase orgástica, que o “gasto” com pessoal em Sergipe ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Faltou apenas o foguetório tradicional das inaugurações.

Em razão de tão “trágica e avassaladora” situação, o governador Marcelo Déda “foi obrigado” a anunciar um corte de R$ 1,3 bi na verba de custeio do Orçamento do Estado, isto é, na verba que coloca a máquina pública para funcionar, o combustível, o telefone, água, luz, material de expediente, etc. Um corte de um volume absurdo e inédito: R$ 1,3 bi de custeio? É impossível isso.

Ocorre que esse anúncio “dramático” pago, repetido e insistido pelo governador e secretário da Fazenda por dias na mídia tem endereço certo: os servidores públicos. Muitas categorias têm direito a reajustes legais de salário, têm plano de carreira a serem cumpridos e outros, com justiça, buscam isso. Em outras palavras: nada este ano, no máximo, a inflação linear.

Esse discurso de corte no orçamento alegando-se crise, redução de receitas e crescimento da folha é velho, ultrapassado, vem de longe e não se sustenta na prática. Na própria página na Internet do Governo, ano a ano, esse falatório se repete e já se torna enfadonho. É um copia e cola de anos anteriores. É vício de Governo. Foi assim nos longos anos de Albano Franco e João Alves Filho.

A ladainha é a mesma: crise, corte no custeio, congelamento dos salários dos servidores efetivos, comissionados ficam intocáveis e amplos e fortes investimentos em obras garantidos. O mais incrível é que a culpa da “crise” – bem trabalhada por marqueteiros de plantão – é sempre e única dos servidores.

O Dieese, que assessora sindicatos na análise econômica, vem estudando o orçamento oficial do Estado faz anos. Quando se contrasta às informações passadas pelo Governo através da mídia e os números reais e históricos do orçamento, acaba-se desmontando quase todos os argumentos de “terra arrasada” apresentados pelo Governo.

Quando o governador carrega na expressão que o Estado “ultrapassou” o limite prudencial, seria prudencial informar os números com clareza. Esse “ultrapassou” foi de apenas e tão somente 0,3%, nada de uma pequena redução nos milhares de cargos em comissão não resolveria. O índice é de 46,55% e o Estado chegou a 46,89%.

Outro detalhe. No último ano do Governo João Alves Filho (2006) esse percentual ficou em 42,88% e nos últimos cinco anos só aumentou 4%, mesmo depois de todos reajustes, recuperação de perdas e concursos públicos. Vale lembrar que o limite máximo de gasto no Executivo é de 49%. Há várias denúncias que o crescimento desse índice é fruto da ilegal ação do Governo do Estado de absorver com recursos do Executivo os pagamentos de altíssimas aposentadorias e pensões vindas do Legislativo, Tribunal de Contas e Judiciário. Se isso se confirmar, é um escândalo de grande impacto.

Dois outros detalhes chamam atenção na propaganda festiva do corte: um é a veemência absoluta do governo em garantir de mãos juntas que nenhum centavo de investimento em obras será cortado, isto é, dinheiro a rodo tem para empreiteiros. O outro é o silêncio sobre cortes nos valores e quantidade de cargos em comissão. A CUT/SE, por exemplo, pediu que o Ministério Público do Estado procurasse saber onde estão e o que fazem cerca de 3,5 mil altos cargos comissionados na Casa Civil. A LRF impõe que o primeiro corte que deve ser feito nessa turma para que o Estado se ajuste.

Para encerrar, algumas datas. 17/07/2007: “o governador avalia como positivas as medidas de corte no custeio, combate ao desperdício e à corrupção.” 08/01/2008: “Sergipe economizou R$ 184 milhões em despesas de custeio até novembro de 2007”. 02/01/2009: “Déda alertou para o momento delicado vivido mundialmente por conta da crise econômica... mas já foram liberados quase R$ 60 milhões para Ponte Indiaroba-Estância. Teremos também a construção do Terminal Pesqueiro de Aracaju. Dois outros projetos serão examinados como prioritários: a reforma do Batistão e a construção da Orla da Coroa do Meio”.

E tem mais: 11/02/2009: “Déda determina redução de gastos gerada por queda na arrecadação do ICMS”. 25/04/2009: “Déda determina mais contingenciamento nas despesas de custeio do Estado”. 24/08/2009: A Revista Exame destaca que Sergipe tem uma gestão eficiente porque prioriza o corte nas despesas de custeio e o aumento dos investimentos em obras de infraestrutura. 11/09/2009: “Governador determina a gestores mais contingenciamento no custeio”. 15/03/2010: “Apuração das receitas do 1º bimestre aponta para manutenção de contingenciamento”. 18/03/2010: “Política de investimentos do Governo do Estado em obras não será afetada em 2010”. 07/02/2011: “O governador determinou um corte de R$ 1,3 bilhão nas despesas de custeio”.

Fonte: Blog do Jornalista Cristian Góes
http://www.infonet.com.br/josecristiangoes/

Sindpetro SE/AL emite nota de apoio a luta dos Militares de Sergipe

Nota de apoio à luta dos militares de Sergipe

O Sindicato dos Petroleiros e Químicos de Sergipe e Alagoas (Sindpetro AL/SE) manifesta seu incondicional apoio e solidariedade à luta dos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe, bem como, junto com a nossa Central Sindical e Popular – Conlutas emitimos nossa solidariedade aos policiais da Bahia e Rio de Janeiro.

Lutar por melhores salários, jornada de trabalho digna e melhores condições de trabalho é um direito de todos. Nosso dever é lutar, só conquista quem luta. Governo nenhum nos deu direito trabalhista de mãos beijadas, foi assim nos governos da velha direita (PSDB/DEM) e é assim no governo do PT. Acreditamos que é preciso lutar, é possível vencer e nessa luta o Sindpetro AL/SE estão ao lado dos policiais.

A luta dos trabalhadores versus a imprensa reacionária

Basta os trabalhadores entrarem em movimento que o governo logo busca seus aliados. A imprensa é um deles. Podemos classificar como lamentável o papel da maioria dos veículos de comunicação durante toda a cobertura da greve dos policiais da Bahia e do Rio de Janeiro. Em Sergipe o movimento mal começou e a imprensa reacionária já colocou suas asinhas de fora.

“Greve de PM é ilegal”, “Sergipe paga o 2º melhor salário do Brasil”, “O Estado não tem condições de atender a pauta”. Tudo mentira. Lutar não é crime. Sergipe paga o 8º salário conforme demonstra a Folha de São Paulo. Dinheiro sempre tem, a questão é qual prioridade do governo. Dinheiro para grandes festas tem. Não somos contra as festas, mas os direitos dos trabalhadores não podem ser preteridos diante a mega eventos.

Nenhum passo atrás, avançar nas conquistas!

• Definição da carga horária já!
• Melhores condições de trabalho
• Salários dignos
• Pela aprovação da PEC 300

Aracaju, 14 de fevereiro de 2010

A favor da legalização da greve nas polícias e bombeiros militares

[Este texto foi escrito e publicado neste blog (Abordagem Policial) em 02 de março de 2011. Republicamos agora pela pertinência histórica]

Toda proibição gera clandestinidade. Se não for possível controlar efetivamente o objeto da proibição, em alguns casos, é mais saudável eliminá-la, pois as clandestinidades são ambientes escuros, onde toda sorte de ilegalidades pode aparecer, praticadas por derivação da atitude proibida, ou mesmo por oportunismo. Levando em consideração o caso da proibição de greves praticadas por policiais e bombeiros militares, o que isso nos faz entender?

O fato é que o policial militar ou bombeiro militar que faz greve atualmente está cometendo uma ilicitude. Para não ser apanhado na transgressão, sempre o faz de maneira a difundir a responsabilidade, escondendo-se e desonerando-se de qualquer responsabilidade pelo movimento. Ou faz isso, ou corre o risco de perder o emprego quando o movimento acabar. Por isso as lideranças de greves PM/BM geralmente são da reserva, políticos e/ou ex-policiais.

É neste esconderijo necessário à realização da greve que a “bagunça” e o vandalismo muitas vezes se instala. Já ocorreu de policiais envolvidos com o crime, ou mesmo aqueles com tendências “baderneiras” aproveitarem a sombra que a greve proporciona para cometerem atrocidades. Este é um dos motivos pelos quais considero que deve ser legalizada a greve praticada pelas organizações militares estaduais.


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“A sociedade não pode ficar a mercê da criminalidade em virtude de reivindicações classistas”. Concordaria plenamente com a assertiva, muito usada por governantes e pela “opinião pública” para desclassificar os movimentos reivindicatórios dos militares estaduais, caso estivéssemos falando, por exemplo, de juízes que deixassem de condenar criminosos para reivindicar melhorias salariais. Mas este raciocínio não pode ser aplicado aos policiais e bombeiros.

Por quê? Porque estamos falando de exposição da vida, estamos falando de classes trabalhadoras que colocam seu principal bem à disposição da sociedade – algo intrínseco à profissão. Não há como ser policial sem arriscar-se em todos os dias do seu serviço (risco real, constante e iminente). Quem acha que brigar por reconhecimento e condições mínimas de vida para aqueles que inevitavelmente se arriscam em seu trabalho é algo ilegítimo, por favor, faça uma campanha em defesa da escravização dos policiais e bombeiros militares brasileiros – é o que deve defender quem acha que nada justifica uma paralisação das polícias e bombeiros militares.

***

A greve é um mecanismo mundialmente aceito como controlador dos abusos do empregador (em nosso caso, os governos). Salvo nos países em que as ditaduras prevalecem, esta é uma das únicas formas de impor uma mudança de postura no trato com os trabalhadores. O instituto da greve pode ser visto como um símbolo da democracia nas relações trabalhistas.

Por isso a Constituição Federal de 1988 distribuiu este direito a todos os trabalhadores, exceto aos militares, enquadrados aí os militares estaduais, policiais e bombeiros, aqueles que são responsáveis por gerir a cidadania, inibir a violência e promover a ordem pública.

Mas como exigir dos trabalhadores da segurança pública que façam valer os direitos, se eles próprios têm direitos limitados, são cidadãos pela metade, menores?

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“Em vez de legalizar a greve, é melhor criar mecanismos legais para obrigar o Estado a valorizar os policiais e bombeiros brasileiros”: este é o argumento de quem parece viver no paraíso, ou nos discursos politiqueiros de ocasião. Quais mecanismos se criarão para obrigar o Estado a valorizar os servidores militares, se o próprio Estado desobedece a lei?

Quem acha que esses “mecanismos” podem ser criados, deve defender a extinção do direito de greve dos demais trabalhadores, haja vista que todas as greves trazem algum transtorno social.

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Por fim, é preciso dizer que a desvalorização e a desídia com os policiais e bombeiros militares geram violência, omissão, corrupção e outros tantos efeitos que a sociedade vive repudiando nas polícias. Deste modo, a criação de um mecanismo eficaz de controle da omissão governamental no campo da segurança pública, o direito de greve, é fundamental para que menos vidas sejam perdidas, e instituições policiais em acordo com o que a democracia prega sejam formadas.

Fonte: Abordagem Policial

Viola de boca...

Muitos daqueles que fizeram das greves dos trabalhadores bandeira de luta política, hoje provam do próprio veneno e demonstram , na prática, pouca vocação para "engolir" os movimentos paredistas que lutam por melhores salários e condições adequadas de trabalho. Da intransigência à repressão, esses mandatários mudaram de comportamento tão logo chegaram ao poder. Tocar viola, de boca, qualquer um faz.

Fonte: Correio de Sergipe (Coluna Radar, por César Cabral)

Em assembleia, militares decidem trabalhar voluntariamente no Carnaval de Sergipe

Terminou agora a pouco no Clube dos Oficias, no bairro Farolândia, a assembleia geral dos policiais e bombeiros militares de Sergipe. O encontro contou com a presença de um grande número de militares que lotaram as dependências do Clube. A assembleia foi conduzida pelo deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL) e pelas Associações Unidas, e serviu para avaliar o movimento, transmitir informações à categoria e tomar novas decisões.

As associações informaram aos militares que as negociações continuavam acontecendo, e que na tarde desta segunda-feira, 13, líderes das entidades juntamente com o deputado Capitão Samuel estiveram reunidos com o deputado federal Rogério Carvalho, que se colocou à disposição para atuar como interlocutor entre a classe e o governo. Rogério se comprometeu a dialogar com algumas autoridades, inclusive a tentar um diálogo diretamente com governador Marcelo Déda, e pediu um prazo de quinze dias para dar um retorno às associações acerca dessas conversas por conta da aproximação do período carnavalesco.

Outro fator importante que influenciou as deliberações da assembleia dos militares foi a publicação no dia de ontem, 13, no Boletim Geral Ostensivo (BGO) nº 028 da Polícia Militar, de um ofício expedido e assinado pelo governador Marcelo Déda. No documento o governador pede celeridade na conclusão dos estudos acerca dos anteprojetos das leis de organização da Polícia Militar (LOB), Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, além dos regimes disciplinares e outras normas relativas a essas instituições.

O governador Marcelo Déda ainda solicita no mesmo ofício que os anteprojetos sejam encaminhados até o final de fevereiro, a fim de que o governo possa ter tempo hábil para encaminhá-los à Assembleia Legislativa em março e sancioná-los até o dia 21 de abril. Segundo as associações, é a primeira vez que o governador se compromete por escrito com os pleitos da categoria, inclusive estipulando prazos.

Diante desses fatos novos, os militares decidiram em assembleia geral que irão manter o movimento "Tolerância Zero", mas que em nome da sociedade sergipana irão trabalhar voluntariamente durante o carnaval, ainda que em escalas extraordinárias. Segundo o presidente da Aspra, sargento Alexandre Prado, a decisão da categoria tem como fundamento o fato de que o carnaval é uma festa popular, financiada com recursos públicos e aberta a todo o público, indistintamente, diferentemente de uma festa público/privada, onde grupos empresariais se utilizam de espaços e recursos públicos (humanos, materiais e até financeiros) para aferir lucros exorbitantes.

Já o vice-presidente da Aspra, sargento Anderson Araújo, informou que o movimento dos militares sempre foi e será pautado na legalidade, e que a voluntariedade dos militares para trabalhar no carnaval é um gesto de respeito ao povo sergipano. No entanto, nas situações em que o Estado estiver cometendo qualquer ilegalidade os militares manterão a mesma postura. "Os policiais permanecerão sem conduzir viaturas que estejam em situação irregular e os companheiros que não possuem uniforme continuam aguardando que o Estado cumpra o que manda a Lei Estadual 5.699/2005, que determina que o Estado deve pagar a cada soldado e cabo no mínimo três jogos de uniforme completo por ano", disse o sargento.

HEMOSE

Os militares também aprovaram em assembleia geral que na próxima quinta-feira, 16, será feita uma campanha de doação voluntária de sangue no Hemose. A campanha tem como objetivo colaborar para que o Hemose tenha estoque suficiente para suprir a necessidade no período do carnaval. A doação será feita por policiais e bombeiros militares que estejam de folga e será mais um gesto da categoria em favor da sociedade.