União vai exigir que Sergipe venda o Banese, não reajuste salários e diminua os gastos para ter ajuda financeira

O Estado de Sergipe precisa do governo federal para ajustar suas contas. Como caiu sua capacidade de pagamento, o Estado de Sergipe não tem para onde correr: precisa de recursos da União. De acordo com o Tesouro Nacional, teve o rating reduzido para C. Perdeu a capacidade de pagamento.

Para Estados como Sergipe, o Ministério da Economia está preparando programa de socorro, mas avisa, desde já, que liberará os recursos na mesma proporção em que o Estado for ajustando suas contas para voltar a ter capacidade de pagamento – A ou B.

O Ministério da Economia promete ser duro com os Estados, que terão, no caso de Sergipe, de vender o Banese, garantir em lei que não reajustará os salários dos servidores, podendo até mesmo ter que demitir funcionários.

Fonte: Ne Notícias/Gilmar Carvalho

Grupo interministerial para tratar aposentadoria de militares é criado

Diário Oficial da União (DOU) publicou portaria conjunta da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Planejamento.

O governo federal criou um grupo de trabalho interministerial que irá avaliar as melhores práticas de “evidenciação, reconhecimento e mensuração contábil do passivo referente às despesas futuras com militares inativos e com pensões militares”.

A criação do grupo está publicada no Diário Oficial da União (DOU) em portaria conjunta da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Defesa. O trabalho do grupo, segundo a portaria, deverá observar “marcos normativos pertinentes, objetivando ao atendimento de duas recomendações do Tribunal de Contas da União exarada no Acórdão nº 2.523/2016-TCU-Plenário”.

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Casa Civil, e o relatório final com a conclusão dos estudos deverá ser submetido à apreciação e deliberação dos secretários executivos das respectivas pastas no prazo de 120 dias.

Fonte: Portal Metrópoles/Anaspra

Governo oferece aval para que Estados tomem até R$ 20 bi em empréstimos

Empenhado quase integralmente em garantir o sucesso de seu programa de ajuste fiscal, que ancora o crescimento das despesas públicas ao limite máximo da inflação do ano anterior, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se viu cercado na última terça-feira, 13, por 25 governadores em busca de mais recursos financeiros. Ao menos 14 deles ameaçam decretar estado de calamidade pública por causa da crise. Meirelles diz que não pode ceder. "Não tem dinheiro", justifica. Mas ofereceu uma saída: aval da Fazenda para que os Estados tomem novos empréstimos. Segundo ele, os governadores podem levantar até R$ 20 bilhões ainda este ano.

"Existe um espaço na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em que a União pode garantir empréstimos contraídos pelos Estados e pretendemos usar todo esse espaço para dar aval aos Estados que têm condições técnicas de tomar empréstimo até R$ 20 bilhões. Isso é uma ajuda importante, é um aval que viabiliza empréstimos", disse o ministro, em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Ele garantiu que o Tesouro vai acelerar a autorização para os empréstimos. O instrumento, que servirá para a obtenção de financiamento tanto em bancos públicos quanto em instituições privadas, estará disponível a Estados com as melhores classificações de risco (A e B), o que, segundo informou, inclui as unidades da região Nordeste, as que mais reclamam a ajuda.

Meirelles informou isso aos governadores na reunião em Brasília, mas o assunto não foi divulgado por eles. O ministro arrisca o motivo: "Eles sabem negociar", diz, sorrindo. Apesar disso, descarta a possibilidade de liberação de recursos do Tesouro, dizendo simplesmente que não há como. Os governadores pedem R$ 7 bilhões em dinheiro da União. "Colocamos com muita clareza que não há espaço fiscal além da meta de déficit primário de R$ 170,5 bilhões. Mas vem aí a repatriação, que vai beneficiar uma série de Estados", pondera.

Entre cafés da manhã, almoços e jantares com governadores e parlamentares, o ministro tenta pavimentar o seu programa de ajuste. Admite que não é fácil vender um produto com embalagem tão pouco atraente. Por isso, defende que o governo faça uma campanha publicitária que apresente de forma simples à população o complexo tema da Proposta de Emenda Constitucional dos gastos públicos. Mas como explicar ao contribuinte que a situação ainda terá de piorar um pouco antes de melhorar?

"O trabalho tem de ser feito em cima da realidade atual. Já piorou muito. Já temos a maior recessão desde que o PIB começou a ser medido. Então, já é uma crise suficientemente grande para as pessoas poderem começar a entender que a situação não é sustentável", diz.

Fonte: Ne Notícias

Adiberto de Souza: Salve-se quem puder!

Atenção marginais, preparem-se para “trabalhar” dobrado, agir à luz do dia e de cara limpa sem qualquer risco de serem molestados pelo esfacelado braço armado do estado. Caso os delegados e agentes civis entrem em greve como prometem, Sergipe se transformará num verdadeiro paraíso para os bandidos, obrigando o cidadão de bem, largado à própria sorte, fugir se quiser preservar a vida. 

Seguindo o pensamento dos policiais militares, que cruzaram os braços por melhores salários, os delegados a agentes civis também ameaçam dar as costas ao povo, caso o governo se recuse em engordar seus contracheques. Como o Executivo jura não ter dinheiro para conceder reajustes, seguramente a ameaça será cumprida. Em isso acontecendo, os criminosos terão que buscar “reforços” em outros estados, pois já andam sem tempo e parceiros suficientes para roubar, estuprar e matar por qualquer ou nenhum motivo. É lastimável que policiais mantidos com o suor dos contribuintes, escudem-se na vida do cidadão para colocar a faca no pescoço do governo. Menos, senhores, menos!

Quebrou na solda

Sergipe e os demais estados nordestinos estão falidos, quebraram na solda. Reunidos com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores da região ameaçaram decretar estado de calamidade se este governo temerário não liberar imediatamente uma ajuda de R$ 7 bilhões. Ao ouvir do ministro que o foco é garantir a confiança do mercado, o governador Jackson Barreto (PMDB) disparou: “Nós lidamos com seres humanos. Eles deixam de ser atendidos em hospitais, não há gasolina para ambulâncias, nem como levar água para as vítimas da seca”. Cruz credo!

Fonte: Blog de Adiberto de Souza/Faxaju

Jackson diz que busca formas de pagamento do salário de agosto e iniciar pagamento de setembro dentro do mês

Diante da negativa de ajuda por parte do Ministério da Fazenda aos estados ontem em Brasília, o governador Jackson Barreto, já em Aracaju, definiu hoje pela manhã alternativas para saldar os salários de agosto e iniciar ainda dentro deste mês, o pagamento dos salários dos servidores referente ao mês de setembro.

Jackson Barreto reuniu-se com os secretários Jeferson Passos (Fazenda), João Augusto Gama (Seplag), Belivaldo Chagas (Casa Civil), Aparecida Gama (PGE) e Augusto Fabio (Sergipeprevidencia).

"Na falta da ajuda do Ministério da Fazenda aos estados, estamos buscando formas para manter o pagamento dos servidores dentro da regularidade e trazer para dentro do próprio mês. Não vai ser fácil, mas vamos conseguir", afirmou o governador.

Fonte: Ne Notícias

Deputado Federal Capitão Augusto: Nota de esclarecimento – a verdade por trás da PLP 257

Foram excluídos do PLP 257 os artigos que proibiam as promoções, concessão de quinquênios e sexta-parte, aumento da contribuição previdenciária, venda da licença-prêmio, etc…

Capitão Augusto. Arquivo Aspra

Está circulando nas redes sociais uma lista dos votos dos deputados em relação ao PLP 257. O título da postagem ardilosamente leva a acreditar que os deputados que votaram “sim” foram a favor do congelamento dos salários dos servidores públicos. Isso não é verdade! A política exige maturidade e capacidade para o diálogo. Nada na política moderna se consegue no grito. Desde o início dos debates sobre o PLP 257 tenho me dedicado em defender os direitos e interesses dos policiais militares.

Foram muitas negociações e articulações políticas. Juntamente com deputados representantes dos policiais militares de outros Estados, fui até o gabinete do Ministro da Economia para esclarecê-lo sobre a realidade do policial militar e obtive o seu compromisso de respeitar os direitos dos policiais, falamos com o Presidente Michel Temer e com os líderes dos partidos. Longe dos holofotes e das câmeras de TV, também foram intensas as articulações de bastidores junto aos demais deputados para conquistarmos o apoio às nossas demandas em relação ao PLP 257.

Compromissos foram assumidos, concessões foram feitas e, ao final, após muito diálogo, conseguimos a exclusão do texto do projeto de todos os itens que nos prejudicavam. Tanto é que fiz um vídeo horas antes da votação e fiz vários texto a cada conquista que foram divulgados nas redes sociais tranquilizando todos e já antecipando que o projeto não nos atingiria. Só para relembrar, foram excluídos do PLP 257 os artigos que proibiam as promoções, concessão de quinquênios e sexta-parte, aumento da contribuição previdenciária, venda da licença-prêmio, etc… Após o acordo, o único item que permaneceu foi o de conceder aumento de salário em índice superior ao da inflação do ano anterior.

Observe-se que, ao contrário do que induz a indigitada postagem, não votei a favor do congelamento dos salários dos policiais militares, muito menos com o texto original. Aliás, não haverá congelamento de salário, ficou a limitação do aumento salarial ao índice da inflação do ano anterior. Entretanto, recorde-se que há 3 anos o Governo do Estado não concede qualquer aumento salarial aos policiais militares, nem mesmo a reposição inflacionária. Portanto, se o Governo paulista conceder pelo menos a reposição inflacionária nestes próximos 2 anos já será uma grande vitória.

Insisto, a politica é a arte do diálogo, da negociação, das conquistas e concessões recíprocas. De nada adianta ser eleito e não conquistar benefícios para os policiais. É triste ver que depois de tanta luta contra os itens ruins da 257 e sairmos vitoriosos, ver pessoas desvirtuando os fatos e tentar induzir os policiais a acreditarem fomos contra a classe.

Policial Militar, você pode ter a certeza de que continuarei trabalhando pelos senhores e senhoras, que jamais irei me desviar da luta pela defesa e conquista de direitos aos policiais militares. Fui eleito para alcançar resultados efetivos para os policiais militares e este é e será o meu compromisso até o último dia do meu mandato. E isto somente se consegue através do debate, da articulação e da negociação política madura.

Foi assim que, já no meu primeiro mandato, conquistei a condição de vice-líder da 5ª maior bancada da Câmara dos Deputados e de vice-líder do governo, posições que abrem portas e facilitam as negociações políticas. Foi assim que, com menos de 1 ano de mandato, consegui aprovar na Câmara dos Deputados uma Emenda Constitucional que confere direitos políticos plenos aos policiais militares, inclusive com votos favoráveis de opositores históricos da Policia Militar. Foi assim que apresentei e conquistei a aprovação de importantes projetos de lei que conferem direitos àqueles que entregam suas vidas para defender o próximo.

Já somos poucos aqui para defender a PM, é uma hora de comemorarmos a grande vitória em cima da PLP 257 e não de estimular a desunião. Muitos que estão nessa lista são amigos da Polícia Militar, votam sempre com a gente, nos defendem nas Comissões, participaram das negociações com o governo, por isso mesmo assumiram a compromisso de votar caso todos itens ruins fosse retirados, o que de fato houve, pois sabíamos que na hora da votação que a 257 não nos atingiria, já estava acordado com os líderes e governo.

Note que dentro dos que votaram “não” estão os deputados do PT, PCdoB e PSOL, ironicamente os mesmos que apresentaram o projeto PLP 257 original que arrebentava os servidores públicos, para ver que nem sempre quem votar “não” é amigo e quem votar “sim” inimigo.

Ingressei como Soldado na Policia Militar em 1988, como praça e oficial conheço bem a realidade policial, saí com salário proporcional devido a eleição, abri mão de chegar ao posto de coronel e aposentar com salarial integral, ostento a farda com orgulho desde o primeiro dia e assim será até o último, jamais faria algo para prejudicar os policiais. Adoto essa política de resultados, e quando chegarmos no final de 2018, analise quem realmente lutou por você e alcançou os resultados políticos concretos que os policiais militares sempre desejaram, e dessa forma, votem nos melhores candidatos.

Fonte: Policial BR/Facebook Capitão Augusto

Militares deverão ser incluídos em regime único da Previdência, diz Padilha

O governo federal pretende apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de regime único para a Previdência Social que agregará, sob um mesmo grupo, contribuintes civis e militares, informou hoje (25) o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha. Segundo Padilha, há uma equipe estudando a proposta com o intuito de identificar “as variáveis e o tempo necessário” para que seja implementada a transição para um regime único.

“Os ministérios do Planejamento e da Fazenda, juntamente com a Casa Civil e integrantes do grupo de trabalho [criado para formular propostas para a reforma previdenciária] estão cuidando disso. O pedido foi do presidente [interino] Michel Temer, e pedido de presidente é uma ordem. Portanto, o pessoal já começou a se dedicar para ver quais são as variáveis para pensarmos em um regime único, e o tempo necessário para isso”, disse Padilha, após participar de almoço com integrantes do Comando da Aeronáutica.

Padilha confirmou que, na proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, os militares também serão incluídos no regime único da Previdência. “Se o regime é único, é essa a ideia do presidente. Mas ainda é uma ideia muito embrionária”, disse o ministro.

“Entre servidores públicos e celetistas [regidos pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho], o teto já está definido, e temos apenas de ver como atingir a aquisição do direito à aposentadoria. Muitos países já fizeram isso, e o Brasil também poderá fazer. O estudo já foi pedido pelo presidente, que o receberá assim que for finalizado”, disse o ministro.

“O presidente é um constitucionalista e, para ele, todos os brasileiros são iguais perante a lei”, acrescentou Padilha, ao informar que a proposta de reforma previdenciária deverá ser apresentada ainda em 2016 ao Parlamento.

No último fim de semana, Padilha comentou, em sua conta no Twitter, que quem já tiver direito à aposentadoria não sofrerá nenhuma mudança ou prejuízo, e que o déficit da Previdência foi R$ 86 bilhões em 2015 e será de R$ 140 bilhões em 2016 e de R$ 180 bilhões, em 2017. “Em breve não caberá no OGU [Orçamento Geral da União]”, disse ele.

Impostos

O ministro reiterou o que tem sido dito pelas autoridades governamentais sobre a possibilidade de se aumentarem impostos como forma de se cumprir as metas fiscais. “O papel [do Ministério] da Fazenda é avaliar o cenário e, conforme foi dito, não só pelo presidente, mas pelo ministro [Henrique] Meirelles, essa seria a última alternativa, se não houver outro caminho.”

Padilha disse que está confiante no auxílio do Congresso Nacional ao governo na aprovação das propostas econômicas. “Eu confio muito que vamos aprovar todas as medidas com um quórum de dois terços.”

Olimpíada

O chefe da Casa Civil comentou ainda a insatisfação manifestada pela delegação olímpica australiana com as instalações destinadas a seus atletas na Vila Olímpica, no Rio de Janeiro. “Primeiro precisamos fazer uma distinção: as obras são de responsabilidade do Comitê Olímpico, e o governo brasileiro não tem participação nisso", disse Padilha.

"Foram declarações desagradáveis, mas precisamos virar a página porque há outras declarações de atletas dizendo que [as instalações] estão às mil maravilhas. Acho que [a crítica da delegação australiana] foi um caso isolado”, afirmou o ministro.

Fonte: EBC/Agência Brasil

PLP 257 pode ser votado em agosto. Proposta prejudica todos servidores e militares estaduais do país

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por 335 votos a 118, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos estados perante a União. O deputado Wolney Queiroz espera votar a proposta em agosto, após o retorno dos trabalhos legislativos. O diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) e um dos representantes da Anaspra nas mobilizações em Brasília, Flávio Damiani, faz uma avaliação negativa da mudança do regime de tramitação:

- Na semana anterior, tentaram votar a urgência da matéria e perderam. E, agora, retornaram novamente com esse requerimento e aprovaram. Provavelmente, essa pauta vai para votação no dia 2 de agosto, sem tramitar por comissão nenhuma. Dessa forma, o diálogo é quase zero.

O que é o PLP 257

Em março, o então governo de Dilma Rousseff apresentou medidas com o objetivo de refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal junto ao governo federal. Para dar um alívio financeiro imediato, propôs-se o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos entes com a União em 20 anos.

- Em 1999, o problema era de sustentabilidade. Atualmente, é fundamentalmente de fluxo. O alongamento resolve o problema de fluxo de curto prazo para a grande maioria dos estados -, argumentou, à época, o então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

O reflexo da iniciativa, no entanto, atinge em cheio os servidores públicos e militares estaduais, além do próprio serviço público. Caso a proposta (Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016), em tramitação no Congresso Nacional, seja aprovada, os funcionários públicos terão uma série de direitos cortados. Entre eles, acabar com qualquer concessão de vantagem, aumento e reajuste de remunerações; não nomear novos servidores; aumentar a alíquota de contribuição previdenciária; entre outras.

Essas medidas deverão ser adotadas pelos estados como contrapartidas de reforma fiscal exigidas pelo governo central.

- É preciso relativizar e deixar uma margem para que o gestor, para que o Estado, possa responder às demandas sociais, ainda que comprometa porcentuais do orçamento - defende o cabo Manoel Guimarães Filho, diretor jurídico da Associação dos Policiais Militares do Maranhão (Aspom).

O projeto conta com o apoio de governadores e foi discutido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), portanto, é possível prever que haverá apoio das bancadas estaduais, de quase todos os partidos, para a aprovação. O PLP também foi adotado pelo governo provisório de Michel Temer, e é tido como uma das ferramentas do ajuste fiscal e econômico levado a cabo pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles. 

Substitutivo e PEC 241

O relator da matéria na Comissão Especial, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo, mas acredita-se que não houve mudanças significativas. Ao contrário do que é dito, também não exclui os militares estaduais do pacote de maldades. Os praças da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar dos Estados são tão afetados quanto os civis, pois não há nada que os diferenciem, garante Damiani, da Aprasc.

- Ele tirou daqui e colocou ali, mas na essência continua a mesma coisa. Tudo que tinha para prejudicar os servidores públicos na PEC 241, ele colocou na PLP 257 - explica Damiani. 

O diretor da Aprasc se refere à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê, entre outras coisas, que o aumento das despesas da União não poderá ser maior do que a inflação do ano anterior.

De autoria do governo interino do presidente Michel Temer, a PEC será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará o exame de admissibilidade. Se for aprovada, segue para discussão e votação em uma comissão especial. A última etapa na Câmara é a votação em dois turnos no Plenário. A votação em urgência da proposta também é uma das prioridades do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - eleito recentemente.

Para a direção da Anaspra e demais categorias de trabalhadores, a PEC 241 funciona mais ou menos como um Cavalo de Tróia dentro da administração pública. E, escondido nas entranhas do equino, estão os parasitas do dinheiro público.

- Quando se cria uma legislação restritiva como essa você está impedindo que o Estado garanta o mínimo existencial para a população. No meu ponto de vista, essa legislação tem um endereço muito certo, que é encher o bolso dos especuladores e de empresários de vários setores, como da saúde, da educação e do saneamento. A PEC 241 traz uma previsão de que todo gasto previsto tem que vir acompanhado de uma fonte de financiamento, e isso é inviável - aponta o cabo Guimarães, da Aspom/MA.

PLP 257 - Medidas de contrapartida exigidas pelo governo federal (curto prazo)

• Vedação à concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título aos servidores estadual. Apenas exceção constitucional será contemplada.

• Limitação do crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a municípios e ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep), à variação da inflação.

• Não concessão de renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal.

• Não nomeação de novos servidores, ressalvadas as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. 

• Proibição de contratação se estende ao pessoal empregado em empresas estatais dependentes, autarquias e fundações estaduais. 

• Redução em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014.

Segundo a proposta do governo, as medidas deverão vigorar por pelos dois aos após à assinatura do contrato de alongamento da dívida. Caso se verifique o descumprimento dessas medidas, o Estado terá 180 dias para se adequar, sob pena de cancelamento do contrato.

PLP 257 - Medidas estruturais de contrapartida exigidas pelo governo federal 

1 - Aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE) que contemple, entre outras coisas: elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% e 28%, respectivamente;

e a instituição de regime de previdência complementar, compatível com as regras de equilíbrio atuarial (contribuição definida).

2 - Alteração na LRF - maior rigor no tratamento das despesas com pessoal que contemple, entre outras coisas:

• alteração no conceito de 'despesa com pessoal' com a inclusão de terceirizados para atividade fim no conceito e apuração feita com base na remuneração bruta do servidor (inclusive Imposto de Renda de Pessoa Física);

• vedação à concessão de aumento, reposição salarial ou redução de carga horária sem a proporcional redução de remuneração nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão;

• e alteração do momento no qual é acionado o alerta para o crescimento das despesas com pessoal, dos atuais 90% para 85%, e o limite prudencial da despesa de pessoal/ Receita Corrente Líquida dos atuais 95% para 90%.

As leis que irão concretizar as contrapartidas devem ser aprovadas no prazo máximo de seis meses a partir da assinatura do contrato. O descumprimento dessa obrigação resultará na revogação do termo aditivo. 

PLP 257 - Dívida e auditoria

As dívidas dos Estados decorrem do refinanciamento realizado em 1997 e em 2001, pela União, de passivos dos estados e municípios, e deveriam ser pagas em 30 anos.

Sem a alteração da proposta, a dívida tem prazo de extinção até o início dos anos 2030 e o valor agregado dos pagamentos em favor da União assume montantes crescentes até 2026. Com o plano, o governo projeta que os pagamentos se estenderão até o ano de 2050.

Essas dívidas foram contraídas por inúmeros governos, de diversos partidos, com objetivos, muitas vezes, alheios aos interesses do serviço público. Integrante da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, afirmou que o projeto prejudica os servidores públicos. Ela considerou que, antes de se criar alguma legislação para rolar, mais uma vez esse montante, é necessário realizar uma auditoria da dívida.

- Nós temos vários indícios de ilegalidade, ilegitimidades e até fraudes dessa dívida. E essa dívida nunca foi objeto de uma auditoria. Então, nós reivindicamos que, antes de qualquer negociação e medida, seja feita uma auditoria com participação da sociedade civil para garantir que vamos ter acesso aos dados -, afirmou Fatorelli.

Impactos

De acordo com nota técnica elaborada pelo Dieese, os servidores e os serviços públicos sofrerão impactos. Entre eles:

1- Assim que os acordos de alongamento da dívida forem assinados, os servidores públicos e militares estaduais ficarão, obrigatoriamente, dois anos sem aumento salarial, ainda mais em um contexto de inflação relativamente alta. Pior: muitas categorias, principalmente da base do serviço público, já estão com seus salários arrochados, sem a devida reposição da inflação dos últimos anos.

2- Para piorar a situação financeira dos trabalhadores, o aumento da alíquota de contribuição previdência vai acabar reduzindo a remuneração líquida dos trabalhadores, já que não vai ser possível compensar através de reajustes salariais.

3- Haverá redução do emprego em várias áreas do serviço público. Mesmo as áreas de saúde, educação e segurança pública não vão acompanhar a expansão da demanda. A combinação de aumento da população, redução do poder aquisitivo e a diminuição da oferta de serviços públicos (como educação) pode aumentar, por exemplo, o índice de criminalidade. Mas, com a proposta dos governos federal e estaduais, não vai ser possível aumentar o efetivo policial.

4- As condições de trabalho também podem ficar pior, com a proibição de contratação de pessoal e com o corte de despesas correntes, que pode refletir na falta de material, como a compra de viaturas e combustível, leitos e livros didáticos, por exemplo.

5- Os processos de privatização de empresas estatais serão acompanhados com a demissão de trabalhadores, bem como de perdas de direitos após a transferência para propriedade privada, como aconteceu em experiências anteriores.

6- Como os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - passam a ser mais rigorosos, especialmente na relação entre despesa com pessoal e receita, os Estados deverão se ajustar, reduzindo despesas ou aumento os impostos.

7- Outro efeito da limitação da LRF pode ser o descumprimento de política de valorização dos profissionais da educação, saúde e segurança pública, áreas de maior contingente de servidores que prestam serviços sociais fundamentais.

8- Há ainda a possibilidade de revogação da lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo, limitando o reajuste apenas à inflação do período. Com essa medida, categorias nas quais há um piso salarial - e que poderiam ter seus ganhos reais ancorados no ganho real do salário mínimo - também podem ser afetados nas suas futuras negociações salariais.

- Diante dessa situação, a Anaspra convoca todos os servidores estaduais e militares, bem como todas as entidades filiadas, para conversar com os deputados federais, em cada Estado, para apresentar nossa posição coletiva contrária ao PLP 257 à PEC 241. Precisamos derrotar agora essas proposições antes que seja tarde demais para os funcionários públicos e ao serviço público como um todo - defende o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza.

Fonte: Anaspra

Déda garante mais 1,4 bilhão para financiar investimentos em Sergipe

A disciplina fiscal do governo de Sergipe vai permitir que o Estado amplie seu espaço fiscal em R$ 1,435 bilhão. O atestado foi concedido formalmente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião nesta quinta, 16, em Brasília, com 17 governadores ou seus representantes.

Como justificativa ao aval do Tesouro Nacional que amplia a capacidade de endividamento de Sergipe, Mantega destacou a "solidez fiscal do Estado". Os novos recursos servirão para cumprir integralmente o plano de investimentos entre 2012 e 2014, assegurou o governador Marcelo Déda, logo depois do encontro.

A assinatura do protocolo com a Fazenda representa "mais disponibilidade de recursos para que o Estado dê prosseguimento ao seu plano de investimentos, realizando obras estruturantes na área de infraestrutura, na área da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e do Desenvolvimento Econômico", listou Déda. Sergipe está entre os estados que tiveram 100% de seus pleitos deferidos.

Futuros governantes

Mesmo com a ampliação do espaço fiscal, Sergipe prosseguirá confortável em sua capacidade de endividamento. Após a contratação dos novos recursos, o Estado atingirá cerca de 50% do limite de endividamento de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, não comprometerá a busca por crédito de futuros governantes.

"Os próximos governos ainda terão um espaço fiscal suficiente para acessar operações de crédito que possam financiar projetos novos que os futuros governantes produzam. Então, é um endividamento responsável", destacou Déda.

BNDES

O governador enfatiza: "Ao mesmo tempo que nós fazemos operações de crédito para financiar investimentos importantíssimos, que estão ajudando a mudar o estado de Sergipe, nós também temos feito pagamentos de maneira rigorosa e pontual dos empréstimos que fizemos". Com o abatimento da dívida velha, possível no protocolo assinado nesta quinta, cria-se espaço para contratar uma dívida nova vinculada a projetos estruturantes para Sergipe.

Como consequência imediata do acordo com a União, Sergipe poderá, já na próxima semana, protocolar carta-consulta junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 567 milhões. Valores que serão aplicados em infraestrutura e mobilidade urbana, por exemplo.

CEF

Outros R$ 160 milhões, que serão contratados junto a Caixa Econômica Federal (CEF), poderão ser utilizados como contrapartida, devida pelo Estado, às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa Minha Vida. Como explica o secretário João Andrade Vieira, da Fazenda, que acompanhou o governador no encontro em Brasília, estes recursos representarão alívio fiscal.

Outra parte dos recursos será destinada à saúde, como na compra de equipamentos hospitalares, e à renegociação da dívida antiga em condições mais vantajosas. Com parte dos recursos do Pró-Investe, Sergipe poderá reduzir o custo da dívida antiga e alongar o prazo de pagamento. O resultado significa mais recursos para o custeio da administração pública.

LRF

O protocolo entre a União e Sergipe, que resultará num plano de investimento até 2014, só foi possível graças à situação fiscal do Estado. Quando Déda assumiu o governo, em 2006, a relação Dívida Líquida (DL) - Receita Corrente Líquida (RCL) era de 57,1%. Em abril de 2012, estava em 45,4%.

Já o Serviço da Dívida (SD) em relação à RCL, que, em janeiro de 2006, era de 6,8%, baixou para 5,8% em abril deste ano. De acordo com a LRF, a relação DL-RCL pode chegar a 200%. Já a porcentagem SD-RCL tem limite máximo especificado em lei de 11,5%.

Ou seja, hoje, o espaço fiscal do Governo Estadual é maior do que o que foi encontrado no começo do mandato anterior, em 2007. "Tanto do ponto de vista da capacidade de endividamento, quanto do ponto de vista da capacidade de pagamento", destaca Déda.

Fonte: Blog Aconteçe em Sergipe

Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA) aprovada pelo Congresso.

O decreto de reprogramação orçamentária com o valor autorizado de gasto para cada programa e ação do governo federal será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. Só então será possível saber quanto desse valor cortado será de emendas parlamentares.

O ministro da Fazenda disse que, ao contrário de outros anos, quando o governo anunciava o bloqueio dos recursos e depois liberava as verbas de acordo com o comportamento das receitas, a ideia inicial é manter os recursos bloqueados até o fim do ano.

Arrecadação

O Congresso aprovou previsão de receitas para 2011 no valor de R$ 819 bilhões e, enquanto isso, o governo refez o cálculo e considerou “mais realista”, segundo Mantega, a previsão de arrecadação de cerca de R$ 800 bilhões.

O ministro ressaltou que o contingenciamento leva em conta um salário mínimo de R$ 545. Ele disse também que, se for confirmado esse valor para o mínimo, o governo aceita corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%.

Concursos

Para se adequar ao corte, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou uma série de medidas administrativas de redução de gastos. Entre elas, está uma auditoria nas folhas de pagamento para detectar irregularidades, tanto em salário quanto em aposentadoria e seguro-desemprego.

Além disso, disse a ministra, será suspensa a realização de concursos públicos e a nomeação de candidatos aprovados nessas seleções.

Reportagem - Alexandre Pôrto / Rádio Câmara
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias

IPI para materiais de construção foi prorrogado até 2011

Também foi prorrogada até 31 de dezembro do ano que vem a redução do IPI incidente sobre veículos de transporte e bens de capital

O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira, 17, o Decreto nº 7.394, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção.

A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em São Paulo, no dia 29 de novembro, mas só foi oficializada hoje. A desoneração venceria em 31 de dezembro deste ano, mas foi renovada até o fim de 2011.

Adotada em abril de 2009 para ajudar o país a enfrentar a crise que abalou as economias ao redor do mundo, a desoneração alcança 45 itens da chamada cesta básica da construção.

Também foi prorrogada até 31 de dezembro do ano que vem a redução do IPI incidente sobre veículos de transporte e bens de capital.

Fonte: Portal Infonet

Projeto isenta do IR militares da reserva com doença grave

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6848/10, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que isenta do Imposto de Renda (IR) os proventos recebidos pelos militares da reserva com doenças graves. Hoje, a Lei 7713/88 só garante a isenção para os aposentados e os militares reformados enfermos.

Tanto os militares da reserva remunerada quanto os reformados são considerados inativos pelo Estatuto dos Militares – a diferença é que os primeiros podem ser convocados de volta à ativa a qualquer momento, enquanto os outros foram dispensados definitivamente do trabalho.

Entre outras, as doenças que garantem a isenção do imposto são: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, contaminação por radiação, aids. O benefício vale mesmo quando a doença foi contraída depois da aposentadoria ou da reforma, no caso dos militares.

Decisões favoráveis

O autor da proposta argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e o Superior Tribunal de Justiça já proferiram decisões favoráveis à extensão da isenção para os militares da reserva.

"A proposta tem o objetivo de dirimir as questões judiciais a respeito da matéria e, por acreditarmos na isonomia da medida, procuramos estender aos militares transferidos para a reserva remunerada o mesmo tratamento tributário aplicado aos militares reformados", explica o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 4645/01, que estende a isenção fiscal aos rendimentos dos trabalhadores da ativa também com doenças graves, que já foi aprovado pelas comissões e está pronto para a pauta do Plenário. Como a apensação foi posterior à aprovação do projeto pelas comissões, o PL 6848 receberá parecer oral no plenário.

Íntegra da proposta:

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=467175

Fonte: Agência Câmara

Mantega diz que PIB pode chegar a 8%

Índice, segundo ele, é o melhor dos dois mandatos do presidente Lula

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira, 4, que este será o melhor ano dos dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também o dos últimos 25 anos, em relação do Produto Interno Bruto (PIB). “Este ano vamos crescer entre 7,5% e 8%. Vai ser o melhor ano dos dois mandatos de Lula”, disse ao participar da primeira reunião ministerial após as eleições.

No início do encontro, Lula pediu esforço aos ministros para que o processo de transição à presidenta eleita Dilma Rousseff ocorra de forma tranquila e transparente. "Queria pedir para vocês que trabalhassem com muito carinho nesse processo."

Mantega foi o primeiro a falar logo após Lula abrir a reunião ministerial, por volta de 9h50. Serão debatidos, no encontro, além do processo de transição, as ações dos dois meses finais de governo e a conjuntura econômica do país e do exterior.

Lula disse que ainda poderá fazer uma última reunião ministerial de despedida antes do final do mandato, até dezembro.

Essa é a primeira reunião ministerial no Palácio do Planalto após a reforma do local e do total de 37 ministros, 34 estão presentes. As pastas da Previdência e do Desenvolvimento Agrário estão representadas pelos secretários executivos, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, não participa pois está no exterior.

Fonte: Agência Brasil