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domingo, 1 de fevereiro de 2009

Leis estaduais

Lei Nº 2.066 de 23 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Lei complementar Nº 54 de 28 de novembro de 2000
Acrescenta os itens X e XI do "caput", e o parágrafo 5º, ao art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei complementar Nº 109 de 16 de de agosto de 2005
Altera os artigos 6º, 10, 55, 60, 64, 80, 89, 93, 104, 109 e 126 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.

Lei complementar Nº 125 de 1º de junho de 2006
Altera para parágrafo 1º o parágrafo único introduzido pela Lei Complementar nº 109, de 16 de agosto de 2005, e acrescenta parágrafo 2º, do art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.

Lei complementar Nº 169 de 24 de julho de 2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Lei Nº 2.320 de 04 de junho de 1981
Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei n° 2.066, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe.

Lei Nº 4.014 de 21 de outubro de 1998
Publicado no Diário Oficial do dia 22/10/1998
Altera o parágrafo 7º e revoga o parágrafo 8º do art. 64 da Lei nº 2.066/76 - Estatuto dos Policiais-Militares, quanto a indenização da licença especial.

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Lei Nº 2.101 de 11 de outubro de 1977
Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da PM do Estado de Sergipe o acesso na hierarquia policial-militar, mediante a promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.

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Lei Nº 2.106 de 19 de outubro de 1977
Dispõe sobre a criação dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da PM, o acesso aos mesmos, e dá outras providências.

Lei Nº 4.549 de 30 de abril de 2002
Altera o art. 12 da Lei nº 2.106/77, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração (QOA) e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) da PM/SE, e sobre o acesso aos mesmos Quadros, bem como acrescenta cargos em comissão, inclusive do HPM, ao respectivo Quadro da PM/SE, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.025 de 10 de novembro de 2006
Altera o § 1º do art. 1º, os artigos 11, 12, e 13, e revoga o art. 16, da Lei n.º 2.106, de 19 de outubro de 1977, que dispõe sobre a criação dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE) da PM, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 2.148 de 21 de dezembro de 1977
Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe

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Lei 2.241 de 18 de dezembro de 1979
Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe e da outras providências

Lei Nº 2.806 de 28 de junho de 1990
Altera dispositivos da Lei nº 2.241, de 18 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar, reajusta soldo do mesmo pessoal militar e dá outras providências.

Lei Nº 3.640 de 31 de agosto de 1995
Acrescenta § 8º ao art. 64 da Lei nº 2.066 - Estatuto dos Policiais-Militares, revoga o art. 3º da Lei nº 3.145/92, dispondo sobre conversão de férias em abono pecuniário, altera o art. 4º da Lei nº 2.241/79, que trata de remuneração da Polícia Militar e dá outras providências.

Lei Nº 3.779 de 08 de outubro de 1996
Altera o art. 21 da Lei nº 2.241, de 18 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Lei Nº 3.834 de 17 de junho de 1997
Altera o art. 39 da Lei nº 3.669/95, que trata da Organização Básica, o art. 1º da Lei nº 3.511/94, que fixa o efetivo, e o art. 95 da Lei nº 2.241/79, que dispõe sobre a remuneração do Pessoal, tudo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 4.286 de 04 de setembro de 2000
Acrescenta a Seção VI ao CAPÍTULO V do TÍTULO II da Lei nº 2.241, de 18 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Sergipe, quanto a seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho.

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Lei Nº 3.085 de 12 de novembro de 1991
Institui o passe livre nas empresas de transporte coletivo intermunicipal a Soldados, Cabos e Sargentos da Polícia Militar de Sergipe.

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Lei Nº 3.145 de 28 de fevereiro de 1992
Reajusta soldo do Pessoal da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

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Lei Nº 3.128 de 11 de setembro de 1992
Cria o Fundo Especial para Segurança Pública - FUNDESP, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 3.309 de 28 de janeiro de 1993
Dispõe sobre a Previdência Social do Estado de Sergipe.

Lei complementar Nº 64 de 24 de setembro de 2001
Altera o art. 315 da Lei nº 2.148/77 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e o art. 192 da Lei Complementar nº 16/94 - Estatuto do Magistério Público do Estado, bem como revoga o art. 50 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado, no que se referem a Auxílio Funeral, e dá providências correlatas.

Lei Nº 4.039 de 28 de dezembro de 1998
Altera dispositivos da Lei 3.309, de 28 de janeiro de 1993, igualando todos os direitos da mulher e do homem funcionários públicos.

Lei Nº 4.348 de 04 de janeiro de 2001
Altera os artigos 29, 41, 42 e 43 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado de Sergipe, bem como altera o valor da contribuição mensal para previdência, a que se referem o inciso I do parágrafo 1º e o inciso I do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 4.291/2000, que trata da separação da parte da contribuição para previdência e da parte para assistência à saúde, e dá providências correlatas.

Lei Nº 4.413 de 21 de setembro de 2001
Altera contribuições mensais para previdência e outros dispositivos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.291/2000, bem como altera disposições dos artigos 10 e 15 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado, do art. 4º da Lei nº 4.067/99, que cria o FUNASERP, e do art. 1º da Lei nº 4.289/2000, que concede Adicional Provisório ao Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 3.511 de 17 de agosto de 1994
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Lei Nº 3.696 de 15 de março de 1996
Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Lei Nº 3.384 de 17 de junho de 1997
Altera o art. 39 da Lei nº 3.669/95, que trata da Organização Básica, o art. 1º da Lei nº 3.511/94, que fixa o efetivo, e o art. 95 da Lei nº 2.241/79, que dispõe sobre a remuneração do Pessoal, tudo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 4.482 de 17 de dezembro de 2001
Altera o art. 1º da Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para acréscimo de um Posto de Coronel ao QOSPM.

Lei Nº 5.126 de 15 de dezembro de 2004
Fixa novo efetivo da Policia Militar do Estado de Sergipe, de que trata a Lei nº 3.511, de 17 de agosto de 1994, e estabelece normas correlatas, e dá outras providências.

Lei Nº 5.722 de 05 de outubro de 2005
Altera o art. 1º da Lei nº 5.216, de 15 de dezembro de 2003, que fixa novo efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para acréscimo de Postos de 1º Tenente-Médico e de 1º Tenente-Dentista ao QOSPM.

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Lei Nº 3.640 de 31 de agosto de 1995
Acrescenta § 8º ao art. 64 da Lei nº 2.066 - Estatuto dos Policiais-Militares, revoga o art. 3º da Lei nº 3.145/92, dispondo sobre conversão de férias em abono pecuniário, altera o art. 4º da Lei nº 2.241/79, que trata de remuneração da Polícia Militar e dá outras providências.

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Lei Nº 3.669 de 09 de novembro de 1995
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Lei Nº 3.684 de 22 de dezembro de 1995
Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 3.669, de 07 de novembro de 1995, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Lei Nº 3.834 de 17 de junho de 1997
Altera o art. 39 da Lei nº 3.669/95, que trata da Organização Básica, o art. 1º da Lei nº 3.511/94, que fixa o efetivo, e o art. 95 da Lei nº 2.241/79, que dispõe sobre a remuneração do Pessoal, tudo da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

Lei Nº 5.733 de 21 de outubro de 2005
Altera o art. 29, e o inciso VI do "caput" do art. 32, e acrescenta o inciso XI ao mesmo "caput" do art. 32, da Lei n.º 3.669, de 07 de novembro de 1995, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

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Lei Nº 4.067 de 11 de janeiro de 1999
Cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE.

Lei Nº 4.106 de 30 de junho de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE.

Lei Nº 4.205 de 29 de dezembro de 1999
Altera o inciso I do Artigo 4º da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE.

Lei Nº 4.347 de 04 de janeiro de 2001
Altera os artigos 3º, 6º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, com alterações da Lei nº 4.106, de 30 de junho de 1999.

Lei Nº 5.277 de 28 de janeiro de 2004
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.194 de 23 de dezembro de 1999
Disciplina e desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe e dá outras providências.

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Lei Nº 4.271 de 29 de junho de 2000
Dispõe sobre quadros de cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, abrangendo o Corpo de Bombeiros Militar do Estado e o Hospital da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.289 de 22 de setembro de 2000
Concede Adicional Provisório de Atividade ao Pessoal ativo da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros do Estado, altera o valor da Etapa percebida pelo mesmo Pessoal, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.291 de 27 de setembro de 2000
Dispõe sobre a divisão, separação e identificação, da parte para previdência e da parte para assistência à saúde, das contribuições mensais fixadas na Lei nº 3.309/93, que trata da Previdência Social do Estado de Sergipe, a cargo do IPES, e dá outras providências.

Lei Nº 4.348 de 04 de janeiro de 2001
Altera os artigos 29, 41, 42 e 43 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado de Sergipe, bem como altera o valor da contribuição mensal para previdência, a que se referem o inciso I do parágrafo 1º e o inciso I do parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 4.291/2000, que trata da separação da parte da contribuição para previdência e da parte para assistência à saúde, e dá providências correlatas.

Lei Nº 4.413 de 21 de setembro de 2001
Altera contribuições mensais para previdência e outros dispositivos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.291/2000, bem como altera disposições dos artigos 10 e 15 da Lei nº 3.309/93, que dispõe sobre a Previdência Social do Estado, do art. 4º da Lei nº 4.067/99, que cria o FUNASERP, e do art. 1º da Lei nº 4.289/2000, que concede Adicional Provisório ao Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e dá providências correlatas.

Lei Nº 5.277 de 28 de janeiro de 2004
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Emenda Constitucional (Federal) nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.376 de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre remuneração do Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.377 de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre a criação do Quadro Complementar de Oficiais Policiais-Militares, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.378 de 29 de maio de 2001
Estabelece normas e critérios para promoção de Cabos e Soldados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.013 de 30 de outubro de 2006
Altera a alínea "a" do inciso I e a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 2º da Lei nº 4.378, de 29 de maio de 2001, que estabelece normas e critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.434 de 09 de outubro de 2001
Institui os títulos de Policial Militar Padrão e Bombeiro Militar Padrão do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

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Lei Nº 4.467 de 04 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a criação da Assistência Militar do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

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Lei Nº 4.496 de 02 de janeiro de 2002
Dispõe normas sobre organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.500 de 15 de janeiro de 2002
Dispõe normas sobre organização, atividades e funcionamento da Polícia Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.866 de 18 de junho de 2003
Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.981 de 30 de setembro de 2003
Autoriza a concessão de Gratificação de Exercício aos Policiais-Militares e Bombeiros Militares da Reserva Remunerada, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que por ato do Governo forem convocados e passarem para o Serviço Ativo, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 4.984 de 30 de setembro de 2003
Institui a prestação voluntária de serviços administrativos, e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 5.693 de 11 de julho de 2005
Dá nova redação à Lei n.º 4.984, de 30 de setembro de 2003, que institui a prestação voluntária de serviços administrativos, e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 5.052 de outubro de 2003
Dispõe sobre a concessão da Gratificação Especial de Atividade Policial-Militar, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 5.374 de 30 de junho de 2004
Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 5.653 de 16 de maio de 2005
Publicado no Diário Oficial No 24776, do dia 17/05/2005
Dispõe sobre a Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.528 de 11 de dezembro de 2008
Publicado no Diário Oficial No 25657, do dia 12/12/2008
Altera o art. 1º da Lei nº 5.653, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 5.659 de 06 de junho de 2005
Dispõe sobre a Gratificação Especial por Apreensão de Arma de Fogo - GEAAF, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.
http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=5725

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Lei Nº 5.699 de 17 de agosto de 2005
Publicado no Diário Oficial No 24838, do dia 17/08/2005
Dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.309 de 19 de dezembro de 2007
Publicado no Diário Oficial No 25418, do dia 20/12/2007
Altera o “caput” e os incisos II e III, do § 1º, do art. 19 da Lei nº 5.699, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.331 de 02 de janeiro de 2008
Publicado no Diário Oficial No 25424, do dia 03/01/2008
Acrescenta o inciso V ao art. 14, e o art. 19-A à Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.660 de 24 de julho de 2009
Publicado no Diário Oficial No 25802, do dia 27/07/2009
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 5.793 de 30 de dezembro de 2005
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SERGIPE, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE.

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Lei Nº 5.852 de 20 de março de 2006
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.400 de 30 de abril de 2008
Acrescenta os incisos XVI e XVII ao art. 23 da Lei nº 5.852, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe – IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe – IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 6.130 de 02 de abril de 2007
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.615 de 18 de junho de 2009
Altera a Lei nº 6.130, 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

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Lei Nº 6.146 de 04 de junho de 2007
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos, que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual - Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.

Lei Nº 6.417 de 26 de maio de 2008
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos cargos efetivos ou dos empregos, que especifica, dos servidores públicos civis e dos servidores públicos militares, ativos e inativos, bem como dos valores de cargos em comissão e funções de confiança, do Poder Executivo Estadual – Administrações Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

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Lei Nº 6.292 de 18 de dezembro de 2007
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (ASPRASE)”, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE.

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Lei Nº 6.483 de 25 de novembro de 2008
Determina o envio de relatório bimestral de ocorrências policiais, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, à Assembléia Legislativa do Estado e dá providências correlatas.

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Lei Nº 6.821 de 15 de dezembro de 2009
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE – AMIRES PM/BM, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE.

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Leis Complementares

Lei complementar Nº 54 de 28 de novembro de 2000
Acrescenta os itens X e XI do "caput", e o parágrafo 5º, ao art. 89 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 - Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Lei complementar Nº 109 de 16 de agosto de 2005
Altera os artigos 6º, 10, 55, 60, 64, 80, 89, 93, 104, 109 e 126 da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.

Lei complementar Nº 125 de 1º de junho de 2006
Altera para parágrafo 1º o parágrafo único introduzido pela Lei Complementar nº 109, de 16 de agosto de 2005, e acrescenta parágrafo 2º, do art. 6º da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas.

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