Lei Nº 1.075 de 27 de março de 1950
Dispõe sobre doação voluntária de sangue.
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Decreto-Lei Nº 667 de 2 de julho de 1969
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Decreto-lei Nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.
Código Penal Militar
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Decreto-lei Nº 1.002 de 21 de outubro de 1969.
Código de Processo Penal Militar
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Lei complementar Nº 51 de 20 de dezembro de 1985
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm
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Lei complementar Nº 51 de 20 de dezembro de 1985
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp51.htm
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Lei Nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
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Lei Nº 8.216 de 13 de agosto de 1991
Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
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Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Lei complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
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Lei Nº 10.029 de 20 de outubro de 2000.
Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
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Lei Nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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Decreto Nº 5.707 de 23 de fevereiro de 2006.
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Lei Nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
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Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-12030-17-setembro-2009-591262-publicacaooriginal-116352-pl.html
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Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-12030-17-setembro-2009-591262-publicacaooriginal-116352-pl.html
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Lei Nº 12.086 de 6 de novembro de 2009.
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
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Decreto nº 7081 de 26 de janeiro de 2010
Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Cria o Bolsa Olimpíada e o Bolsa Copa
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Lei Nº 11.530 de 24 de outubro de 2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
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Decreto Nº 6.490 de 19 de junho de 2008
Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.
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