O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei do Senado (PLS 325/11) que concede anistia aos bombeiros e policiais militares do Rio de Janeiro que fizeram greve e manifestações em junho. Como previam emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o benefício foi estendido a outros estados. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tinha caráter terminativo. É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CCJ, porém recebeu recurso para análise em Plenário, onde também recebeu emendas. De acordo com elas, a anistia foi estendida aos profissionais da Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal e Alagoas que se envolveram em movimentos reivindicatórios desde 1997.
Senador Sergipano
O líder do PSC no Sendo Federal, Eduardo Amorim foi favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 325, de 2011, aprovado em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios. Eduardo Amorim entrou com recurso para que o PLS seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal, onde pretende apresentar emenda estendendo a anistia aos policiais e bombeiros militares do Estado de Sergipe, que também, estiveram nestes movimentos no período de 01 de janeiro de 2008 à 31 de dezembro de 2010.
O parlamentar enfatizou na emenda, o período da anistia, garantido assim, a segurança aos militares. Farei a defesa desses trabalhadores sergipanos, eles lutam por melhoria de seus vencimentos e principalmente das suas condições de trabalho, acrescentou Amorim.
Para o senador a iniciativa parlamentar no PLS é reconhecida pela constitucionalidade da proposição. Ressalto que o instituto da anistia está expressamente previsto no Código Penal Militar. Vale lembrar que o Congresso Nacional tem concedido anistia em diversas oportunidades de nossa história, remota e recente. Sem tratar da ampla anistia do período da redemocratização, em 1979, cabe fazer menção a diversos casos pontuais nos quais este Parlamento exerceu o seu poder de anistiar, discorreu Amorim.
O senador Amorim presta o reconhecimento aos bombeiros e policiais militares de Sergipe, ao nos defender dessa ditadura imposta. Ele está contribuindo para a libertação de homens e mulheres, trabalhadores, que lutam por qualidade de vida e assim refletir seus préstimos à sociedade sergipana, e porque não dizer brasileira, afirmou o sargento Edgar Menezes, informando ainda que em Sergipe 24 militares estão processados e sob o risco da perda do emprego e da liberdade por terem participado de manifestações.
Abstenção
Tanto oposição quanto governistas votaram favoravelmente ao projeto. Contudo, durante a discussão da matéria, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) - falando em seu nome e não pela bancada do partido - entendeu não ser interessante a anistia por atacado dos 432 militares que invadiram o quartel central dos bombeiros militares do Rio de Janeiro em greve de fome para reivindicar melhores salários.
Para ele, seria necessário avaliar a ação de cada pessoa no confronto. O senador ressaltou que se tratava de homens e mulheres que empunham armas, razão pela qual a conduta de cada um deveria ser estudada. Por esses motivos, Aloysio Nunes se absteve da votação.
Na opinião dele, da maneira como o projeto estava sendo votado fez o Legislativo abandonar suas funções ordinárias e passar uma borracha sobre o movimento de insubordinação dos militares, o qual, apesar do apoio da população, foi classificado pelo parlamentar como episódio controvertido e dramático.
Ao final da votação, o relator da matéria na CCJ, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que defendera a votação do texto ainda nesta quinta-feira (11), comemorou o que chamou de medida de harmonização e propôs que, a partir de agora, as controvérsias surgidas no estado do Rio de Janeiro sejam solucionadas por consenso.
Com informações da Agência Senado
Fonte: Site do Deputado Capitão Samuel
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