PEC 300: MENDONÇA PEDE APOIO A GOVERNADORES

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, enviou um ofício a cada um dos governadores dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal solicitando o apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2008, que trata do piso nacional para policiais e bombeiros militares, bem como à PEC 63/2011, de sua autoria, que cria o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública (FNSP).

O intuito do parlamentar sergipano é informar aos representantes estaduais que a PEC 63/11 é a melhor proposta de custeio para a PEC 300/08, pois resolve o empasse pecuniário enfatizado pelo governo federal. A PEC 300/08 ainda não foi pautada e votada em 2º turno em decorrência do receio por parte de alguns governadores de que o aumento salarial das categorias irá comprometer o orçamento estadual.

Mendonça Prado explica que é preciso robustecer os orçamentos estaduais e, por conseguinte, a folha de pagamento dos trabalhadores de segurança pública. “Estados pobres pagam salários razoáveis, porém, dignos aos policiais, bombeiros e outros servidores de segurança, enquanto Estados privilegiados economicamente, como o Rio de Janeiro, pagam pouco mais de R$ 1.198,00 (mil e cento e noventa e oito reais) brutos. É inadmissível que profissionais que dedicam suas vidas para salvar as nossas recebam salários que não são compatíveis com suas atribuições”, afirmou.

De acordo com o texto da Emenda de Mendonça Prado, a ideia é reajustar o percentual de distribuição dos recursos com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) em 53%, destinando 5% destes valores ao FNSP para financiamento da segurança e para remuneração dos profissionais da área.

O recurso será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano. Eventual excedente aos 5% estabelecidos pela PEC deverá ser distribuído proporcionalmente entre os Estados membros da Federação, de acordo com o número de servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas.

Atualmente, não há regulamentação fixa do envio de recursos para a Segurança Pública do Brasil. O FNSP irá complementar os salários já pagos pelos Estados. “Há uma solução para a origem dos recursos. A situação atual dos profissionais da segurança pública no Brasil é precária, pois trabalham com os salários defasados e sem os equipamentos fundamentais para a realização de suas atividades. Ao obrigar a União a contribuir com o FNSP, com apenas 5% da arrecadação anual, equivalente a pouco mais de R$ 40 bilhões, será possível aparelhar melhor as polícias e pagar salários melhores para os profissionais”, afirmou Mendonça Prado.

Por Izys Moreira – Assessoria de Imprensa

Fonte: Faxaju