Em ofício encaminhado ao Comando Geral da instituição, a ASPRA demonstrou que a norma era equivocada pois ia de encontro à Lei nº 2066/76 (Estatuto dos Policiais Militares). A associação demonstrou ainda que já havia um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) editado em 2010 (Parecer nº 7224/2010), motivado pelo questionamento feito à época ao Comando da PM pela ASPRASE diante de norma semelhante publicada naquele ano.
Em reunião com o Subcomandante da PMSE na última quarta-feira, 14, o vice-presidente da ASPRA, Sargento Anderson Araújo, tratou do assunto com o Coronel Jackson, expondo as justificativas do pedido feito pela associação. Na oportunidade o oficial solicitou que o pedido fosse reiterado e prometeu que analisaria a questão e adotaria providências. Na manhã de hoje em nova reunião ocorrida no Quartel do Comando Geral, o Coronel Jackson informou ao Sargento Araújo que as providências acerca do pedido da ASPRA já haviam sido tomadas e que a publicação em BGO aconteceria ainda hoje, o que foi confirmado.
Em nome da ASPRA o vice-presidente da entidade agradeceu ao Subcomandante. "Queremos agradecer ao Coronel Jackson pela atenção ao nosso pleito e pelo cumprimento da palavra empenhada conosco. Nosso desejo é manter a melhor relação possível com o Comando, avançando em nossas demandas através de um diálogo franco e respeitoso", afirmou o Sargento Araújo, que se mostrou feliz pelo fato de a ASPRA mais uma vez cumprir o papel ao qual a associação se propõe.
Confira abaixo o teor da nota publicada no BGO de hoje.
"BGO Nº 190, de 19 de outubro de 2015 - 3ª Parte
1 – GABINETE DO CHEFE DO EMG – RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
– Retifico o publicado no “nº 4”, letra “b”, item “2”, página nº
4171, da 3ª Parte (ASSUNTOS GERAIS), do BGO nº 179, de 01 de outubro de
2015, no que tange ao direito de folga dos policiais militares, em razão do
Parecer da PGE Nº 7224/2010, publicado no BGO nº 229, de 23 de dezembro de
2010.
Onde se lê:
2 - Todos os policiais militares lotados no CPMC, quando apresentarem
atestado médico de um dia de dispensa do serviço, deverão nos dias subsequentes
à dispensa, cumprir expediente administrativo na sede da OPM até retornar à escala
de serviço;
Leia-se:
2 – Todos os policiais militares terão direito à folga em virtude do
dia de trabalho. Caso o policial não cumpra sua escala ou dia de serviço por
ter faltado sem a devida comunicação e justificativa à autoridade superior
competente, ele deverá apresentar-se pronto para o serviço em sua unidade
imediatamente ao término do impedimento.
Em consequência:
Todos
os interessados tomem conhecimento e adotem as providências cabíveis."
