Minas Gerais: Comissão quer convocar comando da PM para explicar jornada

Motivo é a ausência de representantes do Estado na reunião sobre o descumprimento da lei que fixa jornada de militares.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Sargento Rodrigues (PDT), defendeu nesta terça-feira (3/10/17) que o comando da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) seja convocado para explicar o descumprimento que estaria ocorrendo com a carga horária prevista em lei para bombeiros e policiais militares.

O assunto foi debatido em audiência solicitada pelo deputado, uma vez que várias unidades da PMMG estariam adotando a escala mensal de trabalho, sem respeitar a jornada semanal definida em lei. O parlamentar apresentou requerimento de convocação do comando da PMMG, a ser votado posteriormente, justificando que esta seria a quarta ausência de representantes da corporação convidados para reuniões na comissão, sobre temas diversos. O requerimento de convocação é assinado também pelo deputado João Leite (PSDB), vice-presidente.

Os dois deputados criticaram a violação da Lei Complementar 127, de 2013, que estaria ocorrendo em batalhões de Belo Horizonte. A norma fixa em 40 horas a carga semanal de trabalho dos militares estaduais e, conforme os parlamentares, demandou muita discussão para ser aprovada pela ALMG.

“Mas, temos um comando de gabinete, que não sabe o que acontece nas ruas e nem comparece a reuniões”, criticou João Leite, demonstrando preocupação especial para com a saúde dos policiais, que já estariam sofrendo com a falta de efetivo e, agora, com jornadas que fugiriam à norma.

Ressalva - A lei complementar em questão tem como ressalva o disposto no artigo 15 da Lei 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado), que determina que a qualquer hora do dia ou da noite, o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada por superiores hierárquicos ou imposta por leis e regulamentos.

Sobre essa prontidão do policial, o deputado Cabo Júlio (PMDB) mencionou que a legislação trabalhista prevê o sobreaviso remunerado, mas que, na prática, isso tem sido adotado tirando-se horas de folga do policial e sem o devido pagamento.

Policial vê artifício para cobrir falta de efetivo

Apontada como uma das unidades que estaria descumprindo a lei, a 6ª Companhia do 1º Batalhão, com sede no Centro da Capital, teria criado, por resoluções internas, uma escala de trabalho diferenciada de acordo com o número de dias de cada mês.

Lotado nessa unidade, o soldado PM Aguinaldo Martins de Oliveira disse que é policial há 21 anos e que hoje trabalha à noite. Ele relatou que a sistemática de cálculo mensal adotada pela companhia faz com que o policial chegue ao fim do mês devendo horas.

Para saldar, os policiais, segundo ele, têm sido convocados para trabalhar em outros dias que seriam de folgas, por meio da chamada reposição de carga horária, como forma de cobrir buracos diante do baixo efetivo.

“Não tenho vida social, não posso mais nem sair com minha esposa e minhas duas filhas num domingo, com medo de, na hora do trabalho à noite, colocar meu companheiro de policiamento em risco por cansaço e falta de reflexos”, desabafou o militar, que ainda falou da precariedade das instalações do local, classificando o ambiente de insalubre e mencionando inclusive a presença de ratos na unidade.

Para Héder Martins de Oliveira, chefe de gabinete do deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), a situação relatada "beira o absurdo". Por más condições de trabalho e sujeitos a riscos cotidianos, ele afirmou que quase 500 policiais perderam a vida no Brasil no ano passado e que, somente na semana passada, dois policiais morreram em Minas.

Michael André Santos, do Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG, também reclamou que a categoria enfrenta sobrecarga nas funções, sem tempo de lazer e estando quase sempre de sobreaviso. Nesse sentido, o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra), sargento Marco Antônio Bahia Silva, também lembrou que a lei que estaria sendo desrespeitada foi fruto de uma intensa luta da classe.

Audiências - Durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos de audiência pública, de autoria do presidente. Um deles é para discutir memorando que estipula escala de sobreaviso aos policiais miltares lotados nos destacamentos da polícia da região de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), que teria sido adotada pela falta de efetivo.

Outro requerimento é para debater a escala de apenas um policial por turno de serviço que estaria sendo usual em vários destacamentos, comprometendo a integridade física e a vida de policiais.

Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais está sendo implantado no Brasil

Frente a crise da Segurança Pública que assola o país, está chegando ao Brasil o primeiro Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais (Internacional Committee on Human Rights For Police – ICHRFP), que será lançado no primeiro semestre de 2017. O Comitê, com sede mundial na Espanha, tem como presidente o brasileiro Alex Diaz – jornalista policial, com 25 anos de experiência na área. No Brasil o Comitê será presidido por Lilia Vogel, Agente de Polícia Federal há 8 anos, que já foi Escrivã da PF por mais três e também exerceu o cargo de Agente Penitenciário, além de ter sido Diretora da Fenapef. O Comitê terá como pilar a salvaguarda de todo e qualquer direito cerceado do policial que seja inerente a sua função de profissional de segurança pública e a sua condição de pessoa humana que serve e protege a sociedade. Os familiares dos policias também estarão amparados, pois são o alicerce para que os policiais tenham tranquilidade para irem às ruas e garantirem a segurança da população.

No Brasil, o comitê pretende ministrar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e seminários voltados para temas de Direito Humanos e Segurança Pública, tendo como público alvo os policiais e pessoas da sociedade, mostrando a importância de ambos caminharem juntos em benefício da segurança de todos.Também serão propostas parcerias com a gestão pública, pois o Comitê entende que é de suma importância a matéria de Direitos Humanos fazer parte do dia a dia dos administradores, ficando assim, mais fácil o diálogo e menos abusivo as desumanidades por parte da administração pública para com os profissionais da segurança pública.

As corporações policiais não disponibilizam assistência à saúde ou assistência psicológica oficiais que acompanhem e atendam o policial quando for necessário. “É Preciso conscientizar os governantes que o policial é um agente a serviço do Estado que tem uma atividade de risco altíssima e uma grande carga de estresse diário, sendo necessário o acompanhamento psicológico ou psiquiátrico permanente e a contento pela instituição ou governo, muito menos este mesmo policial, ficar desassistido clinicamente logo após a um confronto armado, onde houve vítimas, sejam elas policiais ou não. Isso é o mínimo que o Comitê pretende fazer no Brasil”, comenta Lilia Vogel.

A violência no Brasil tem índices alarmantes e o efetivo é reduzido para atendê-la, o que implica que o policial rotineiramente tem que cumprir jornada de trabalho extraordinária e muitas vezes vende sua folga para o própria Polícia, trabalhando sem o repouso e compensação orgânica necessários à sua saúde. “Para o Estado é vantajoso, pois ele dobra o efetivo disponível e para o policial é uma forma de compensar os baixos salários, mas ao longo dos anos desenvolvem doenças e incapacidades para o trabalho”.

“Há uma quantidade absurda de mortes de policiais em razão do serviço e de suicídios que vem acontecendo entre policiais de todas as forças (Policiais Federais, Militares, Civis, Rodoviários Federais, etc). Além disso, existe um fenômeno endêmico acontecendo com os policias que tão logo se aposentam, morrem sem nenhuma causa aparente poucos meses depois”, informa Lilia.

Lilia explica que em muitos estados os policiais são caçados e suas fardas e documentos são alvos fáceis para a criminalidade. Ela considera que também os policiais que não usam fardas, mesmo quando estão de folga, sua condição de policial lhe exige o alerta permanente e o risco é iminente, sendo um potencial alvo da criminalidade, e essa condição o acompanha até o dia de sua morte.No Brasil não existe um organismo nacional ou internacional de defesa dos direitos humanos do policial. O Comitê Internacional de DH para Policial está chegando para cobrir este espaço relegado pelo Estado, pois, como sempre no país, associações, institutos, fundações, ONGs tentam fazer o que o Estado teria a obrigação de proporcionar.

“O que se vê comumente sobre direitos humanos no Brasil é a defesa incondicional do criminoso e a condenação prévia dos policiais em suas ações. Os direitos humanos do policial há muito vêm sendo violados pelos governantes e órgãos policiais”, comenta Lilia, que afirma que o Comitê seguirá as regras da ONU e não fará a defesa de policiais que desviarem de suas funções ou cometerem ilícitos. “O Comitê internacional será a defesa do policial, que pela primeira vez, terá vez e credibilidade, antes de ser julgado como culpado pelo simples fato de ser policial”, conclui Lilia.

Agência Fenapef

Cabo Júlio: Comissão aprova projeto que permite a militar de Minas Gerais, se desejar, vender folga ao Estado

Cabo Júlio: Deputado Estadual por Minas Gerais. Foto Arquivo Aspra

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2015, que autoriza o governo a criar o Programa de Estímulo Operacional para policiais militares e bombeiros militares de Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (14/06). A proposta, que também recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), precisa ser apreciada ainda pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Fiscalização Financeira até seguir para votação em Plenário.

De autoria do Deputado Cabo Júlio, por meio do programa, os militares poderão vender suas folgas ao Estado, que por sua vez, serão pagas por meio de indenização. O cálculo da indenização pelo serviço extra será calculado por um dia de serviço por turno trabalhado. A elaboração da tabela referente aos valores das horas de serviço extraordinário, bem como a sua atualização quando dos reajustes salariais concedidos à categoria, ficará a cargo da Polícia Militar.

O projeto também prevê que a prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar 40 horas mensais e deverá ser prestado exclusivamente em atividades finalísticas operacionais, como o policiamento de rua. A Polícia Militar deverá criar um banco de horas ou mecanismo semelhante para gerenciar o serviço extraordinário. Entende-se por serviço extraordinário todo aquele que ultrapasse a jornada semanal de quarenta horas de trabalho, à exceção do emprego decorrente de condições emergenciais não passíveis de prévio planejamento.

O projeto é apenas autorizativo e entrará em vigor se:

1) Houver interesse do Estado;

2) Houver interesse da PMMG e do CBMMG.

3) Houver interesse dos militares.

Confira a justificativa no blog do Cabo Júlio

http://blogdocabojulio.blogspot.com.br/…/aprovado-o-projeto

Fonte: Facebook do Cabo Júlio

Aspra Sergipe pede revogação de determinação do CPMC sobre atestados médicos.

Entidade entende a determinação como ilegal e se baseia em parecer da PGE.

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (ASPRA/SE) protocolou nesta segunda-feira, 5, ofício junto ao Comando Geral da PMSE para pedir a revogação de determinação publicada pelo Comando do Policiamento Militar da Capital no Boletim Geral Ostensivo nº 179, de 2 de outubro de 2015.

De acordo com tal determinação, contida no item 4, alínea "b", 2, da 3ª Parte do referido BGO, "todos os policiais militares lotados no CPMC, quando apresentarem atestado médico de um dia de dispensa do serviço, deverão nos dias subsequentes à dispensa, cumprir expediente administrativo na sede da OPM até retornar à escala de serviço". 

Ocorre porém que tal determinação é absolutamente ilegal, pois contraria o disposto na Lei Estadual nº 2.066/76, que garante ao policial militar o direito à dispensa do serviço por prescrição médica. E vai além, afirmando que tal dispensa será concedida com a remuneração integral e computada como tempo de efetivo serviço.

Importante ressaltar que tal entendimento não é exclusivo da ASPRA, pois se encontra presente também no Parecer nº 7224/2010 da Procuradoria Geral do Estado, gerado a partir do questionamento feito à época pela ASPRASE em consequência de determinação semelhante baixada pelo então Subcomandante da PMSE, Coronel Eduardo Santiago, publicada no BGO nº 054/2010. Naquela oportunidade a PGE recomendou a reedição da norma para adequá-la à legislação vigente no tocante à perda da folga em virtude de apresentação de atestado médico, tendo o Subcomandante da Polícia Militar optado por revogar a norma, conforme publicado no BGO nº 191/2010.

A ASPRA espera que também desta vez, como em 2010, prevaleça o bom senso e acima de tudo o respeito à legislação em vigor, e que tal norma possa também ser revogada, posto que não encontra amparo legal para permanecer em vigor. 

Confira abaixo o ofício encaminhado ao Comando Geral da PMSE e seu anexo.