PM vítima de assédio e tortura é retirado de batalhão em SP: 'Luz no fim do túnel'

Soldado gravou um vídeo após 'temer pela vida'. Secretaria de Segurança Pública acompanha o caso.

O soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves Costa, de 35 anos, que denunciou tortura, assédio e homofobia no 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, no litoral de São Paulo, foi retirado da unidade. Após depoimento na Corregedoria, ele se apresenta nesta terça-feira (5) ao comando do policiamento.

Um vídeo gravado pelo soldado no último fim de semana repercutiu na internet. "Se algo acontecer com a minha vida, com a minha integridade física, a responsabilidade é do comandante do batalhão, da Polícia Militar e do estado, que nada fizeram para apurar as minhas denúncias", afirmou na gravação.

Na segunda-feira (4), ele prestou depoimento na Corregedoria da PM, em São Paulo. Ao sair de lá, o policial foi informado de que deveria se apresentar novamente no 39º Batalhão, onde está lotado há pouco mais de um ano. "Eles me disseram que não tinham o poder de me tirar de lá, mesmo eu argumentando".

Horas depois, porém, Adriell recebeu uma notificação de que, em vez de voltar ao batalhão que é alvo das denúncias, deveria se apresentar na sede do 6º Comando do Policiamento do Interior, em Santos, responsável pelas regiões da Baixada Santista e Vale do Ribeira. "Agora, começo a ver luz no fim do túnel".

Apesar da mudança, o soldado, que é policial há nove anos, ainda teme pelo que pode acontecer. "Eu venho registrando denúncias há mais de um ano, e só agora, depois que eu fiz o vídeo, eles pararam para me escutar. Eu ainda não sei qual vai ser o meu futuro, não sei se serei preso, temo pela minha segurança".

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou, por meio da assessoria de imprensa, que o policial prestou depoimento na Corregedoria da Polícia Militar para tratar das denúncias citadas no vídeo. Entretanto, não detalhou se o soldado será transferido em definitivo do 39º Batalhão, localizado em São Vicente.

Denúncias

Soldado Costa afirma ser vítima de assédio moral, tortura física e psicológica e homofobia do comando, de oficiais e de colegas lotados no 39º Batalhão. Ele afirmou que, ao longo de um ano, remeteu denúncias aos superiores, à Ouvidoria da PM e até à Corregedoria que, segundo o policial, foram sempre ignoradas.

Após prestar concurso, passou a trabalhar no 24º Batalhão, em Diadema, e depois em Mauá, ambos na Região Metropolitana de São Paulo. Em 2011, ele foi atropelado enquanto trabalhava, teve as mãos lesionadas e, desde então, passou a atuar em funções administrativas nas unidades de polícia.

Em 2016, ele pediu transferência a São Vicente, já que mora no litoral. "Fui mal recepcionado pelo comandante do batalhão. Ele me disse que eu era um peso morto, que não servia para a unidade, porque já vinha com restrições". O problema se agravou quando o médico do CPI o liberou para todas as funções.

Na unidade, ainda conforme o soldado, ele foi obrigado a trabalhar em obras, carregar latas e madeira, além de entulho. As atividades ocasionavam dor e o forçavam a procurar o pronto-socorro rotineiramente. "Eu recebia atestados, mas não eram aceitos na unidade. Por isso, eu respondi por vários procedimentos".

Se não bastasse, Costa diz ainda ser vítima de preconceito e perseguição por ser homossexual. "Eu escutei de um cabo que eu tinha que 'virar homem'. Ele me disse: 'Você não é homem. Você não está agindo como um homem'. Decididamente, um inferno começou na minha vida quando vim para a Baixada [Santista]".

"Eu temo, a qualquer momento, que possam dizer que eu cometi um crime ou fiz algo errado. É um sistema no qual o poder está concentrado na pessoa que eu acuso. Se juntarem dois ou três, e eles falarem que eu fiz algo, é a palavra deles contra a minha. Por isso, a gravação do vídeo, foi meu último recurso".

Fonte: G1

Aspra Sergipe pede revogação de determinação do CPMC sobre atestados médicos.

Entidade entende a determinação como ilegal e se baseia em parecer da PGE.

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (ASPRA/SE) protocolou nesta segunda-feira, 5, ofício junto ao Comando Geral da PMSE para pedir a revogação de determinação publicada pelo Comando do Policiamento Militar da Capital no Boletim Geral Ostensivo nº 179, de 2 de outubro de 2015.

De acordo com tal determinação, contida no item 4, alínea "b", 2, da 3ª Parte do referido BGO, "todos os policiais militares lotados no CPMC, quando apresentarem atestado médico de um dia de dispensa do serviço, deverão nos dias subsequentes à dispensa, cumprir expediente administrativo na sede da OPM até retornar à escala de serviço". 

Ocorre porém que tal determinação é absolutamente ilegal, pois contraria o disposto na Lei Estadual nº 2.066/76, que garante ao policial militar o direito à dispensa do serviço por prescrição médica. E vai além, afirmando que tal dispensa será concedida com a remuneração integral e computada como tempo de efetivo serviço.

Importante ressaltar que tal entendimento não é exclusivo da ASPRA, pois se encontra presente também no Parecer nº 7224/2010 da Procuradoria Geral do Estado, gerado a partir do questionamento feito à época pela ASPRASE em consequência de determinação semelhante baixada pelo então Subcomandante da PMSE, Coronel Eduardo Santiago, publicada no BGO nº 054/2010. Naquela oportunidade a PGE recomendou a reedição da norma para adequá-la à legislação vigente no tocante à perda da folga em virtude de apresentação de atestado médico, tendo o Subcomandante da Polícia Militar optado por revogar a norma, conforme publicado no BGO nº 191/2010.

A ASPRA espera que também desta vez, como em 2010, prevaleça o bom senso e acima de tudo o respeito à legislação em vigor, e que tal norma possa também ser revogada, posto que não encontra amparo legal para permanecer em vigor. 

Confira abaixo o ofício encaminhado ao Comando Geral da PMSE e seu anexo.

Comandante quer punir 200 militares que doaram sangue

A luta do comandante da PM para aumentar o efetivo parece ficar cada vez mais dificil e a situação sobre o efetivo da policia militar de Sergipe parece continuar cada vez mais complicada. Cerca de 200 PMs podem ser condenados e se isso ocorrer, eles deverão cumprir pena, deixando ainda mais reduzido o número de policiais nas ruas.

A informação extra-oficial passada à redação do FAXAJU on-line, na tarde deste sábado (28), é que o comandante da policia militar, coronel Mauricio Iunes, teria ido até a sede da Justiça Militar, obter informações sobre a possibilidade de cerca de 200 PMs serem processados.

A polemica teve inicio, no Pré-Caju quando vários policiais militares resolveram de forma espontânea fazer doação de sangue. Isso dificultou à época, a escalação dos PMs que teriam que fazer a segurança no evento. Ainda à época, mesmo os militares tendo apresentado atestado de dispensa, esses atestados foram questionados, tendo muitos deles tido que passar por avaliação médica no HPM.

Esse movimento foi deflagrado, à época, de forma a chamar a atenção do governo para atender as reivindicações das associações. Convém ressaltar que nenhuma das associações incitaram ou induziram os PMs a fazerem a doação de sangue, porem de forma unisonica, centenas deles resolveram fazer as doações no Hemose.

Segundo o informante, na sexta-feira, o comandante esteve no Justiça Militar para rever a situação, porem o Ministério Publico Militar já ofereceu denuncia para punir os supostos infratores, acusando-os de motim e a partir de agora será marcada as audiências para que os acusados sejam ouvidos.

O problema será grande para o comandante da PM, pois serão menos 200 Policiais para fazer o policiamento ostensivo. Isso porque, caso sejam condenados só poderão trabalhar nos serviços administrativos.

Fonte: Faxaju

Atestados da PM continuam sendo investigados por junta

Investigação sobre licenças ainda não foram concluídas

Ainda estão em processo de investigação os atestados médicos apresentados por integrantes da Polícia Militar (PM) em janeiro passado, nas proximidades do período em que ocorreu o Pré-Caju 2012. As licenças, pedidas em meio a um imbróglio que se formou a partir da convocação de militares em folga, são analisadas por uma junta médica do Hospital do Comando Militar (HPM).

“Ainda não tem informação de quando eles vão terminar”, disse o capitão Charles Victor Oliveira, assessor de comunicação da PM, à redação do Portal Infonet. Os médicos estudam cada atestado individualmente para averiguar se eles possuem algum tipo de irregularidade.

O número de documentos, antes divulgado como girando em torno dos 140, atingiu a marca dos 410. Além do HPM, também acompanham o caso o Ministério Público de Sergipe (MP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Fonte: Infonet

"Estão desesperados para demitir a gente", diz líder dos PMs

Militares decidem pela permanência do movimento Tolerância Zero

Após deflagrarem o Movimento Tolerância Zero II, no último dia 14, policiais militares e bombeiros decidiram continuar o movimento que teve seu primeiro ato em 2009. Os militares continuarão com praticamente toda a frota da Polícia Militar paralisada. Segundo eles, as viaturas permanecem com seus licenciamentos vencidos. Os PMs também não trabalharão nas horas de folga nos eventos Projeto Verão e Carnaval. E só mudam a postura quando o governo definir a situação da carga horária e demais reivindicações.

Grande número de militares compareceram à assembleia na tarde desta quinta-feira (26), no Clube dos Oficiais, no bairro Farolândia, para avaliar o Pré-Caju. O movimento foi coordenado pelas Associações Unidas e pelo deputado estadual capitão Samuel (PSL). Estiveram presentes a Associação dos Militares de Sergipe (Amese), a Assocação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA) e a Associação dos Oficiais da PM e Bombeiros (Assomise).

“Pela quantidade dos militares defendendo o movimento vai continuar sim. É um movimento eterno, não dá para fechar os olhos e dizer que existe segurança da forma precária que está. O próximo passo da categoria é reafirmar o compromisso de não trabalhar na sua folga, não comprar mais uniformes, não dirigir mais viaturas disregularizadas, somente depois de ter condições dignas. Vai perdurar até o governo criar vergonha e resolver os problemas”, analisou o presidente das Assomise, major Adriano Reis.

Sobre os atestados médicos dos militares que não trabalharam no Pré-Caju, os quais não foram aceitos pelo Comando da Polícia Militar, o major Adriano Reis afirma que esta foi mais uma arbitrariedade do estado. “Como é que você leva o atestado e não é reconhecido? Todo mundo tem direito, não é o estado que vai dizer quem estava doente ou não. A gente não tolera esse tipo de arbitrariedade”. Sob a alegação de que o número de atestados foi exorbitante, Adriano questiona. “Eles alegam que o número de atestado foi muito grande. Tem como você prever a pessoa ficar doente? Isso é uma questão de cada um. Agora se eles acham que houve um derrame de atestado então que apurem, nós queremos honestidade. Não apurar é um absurdo e nós não admitimos”, critica.

Segundo o major, 22 inquéritos militares foram instaurados para demitir a ele e aos presidentes das associações. “Foram 22 inquéritos contra nós presidentes de associações e não contente com isso, o estado de forma absurda instaurou conselhos para julgar a nossa conduta. A intenção é de nos demitir, simplesmente porque nós cansamos de dizer a sociedade que está tudo bem. Agora como foram desmascarados eles estão desesperados para demitir a gente. Possivelmente daqui a 30 dias eu serei um ex major da PM, mas com certeza eu terei justiça”.

Pedindo que outros oficiais adiram ao movimento, no próximo dia 14 de fevereiro a expectativa é que tenham aproximadamente a participação de três mil policiais militares.

Fernanda Araújo

Fonte: F5 News

Atestados médicos dos militares serão investigados

410 atestados apresentados serão avaliados individualmente

Os 410 atestados apresentados por policiais militares durante o Pré-Caju serão avaliados por uma junta do Hospital da Polícia Militar (HPM), é o que afirma o comando da polícia. Os atestados foram apresentados por oficiais que estavam de serviço e por militares que apesar de estarem em folga, foram convocados a trabalhar na prévia carnavalesca. O número de atestados entregues é muito superior ao que foi informado pelo HPM, que seria de 140 atestados. O caso também é acompanhado pela Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado (MPE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

De acordo com a assessoria da PM todos os 410 atestados serão avaliados de forma individual por uma junta médica do HPM a fim de se averiguar possíveis irregularidades nos documentos, já que o usual é que em média 15 atestados sejam apresentados por dia. As informações do comando da polícia são de que essa investigação também é acompanhada pela corregedoria da PM.

A Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial do MPE, na pessoa da promotora Euza Missano, enviou ofício ao diretor do HPM solicitando os protocolos dos atestados, para que o órgão também possa acompanhar o caso. Existe a possibilidade de que o órgão mova ação pública, caso sejam constatadas as irregularidades.

O vice-presidente da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), o sargento Edgard Menezes, diz que os militares já esperavam essa reação por parte do comando da polícia. “Essa é uma forma de nos amedrontar. Eles vão ter que provar que os atestados são falsos”, desafia o militar. Ele completa que desconhece o fato dos atestados serem irregulares e diz nega que os oficiais agiram em acordo ao apresentarem os atestados.

PGE

A equipe da Infonet entrou em contato com o procurador Márcio Leite de Resende que garantiu que o papel da PGE é o de orientar o Comando sob o ponto de vista da legalidade estrita, na hipótese de se verificar alguma irregularidade durante o procedimento de apuração das faltas.

O procurador também fala sobre a possibilidade de ilegalidade nos atestados. “O número de atestados apresentados parece ser elevado diante da média recebida pelo Comando. Todavia, não é possível, sem um procedimento investigatório adequado, se falar em irregularidades. Dependendo da circunstância apurada, deverá o Comando da Polícia Militar, no exercício de sua esfera de competência, instaurar os devidos inquéritos administrativos militares, sem prejuízo da esfera criminal a cargo do Ministério Público”, afirma.

Caio Guimarães e Kátia Susanna

Fonte: Infonet

Junta vai apurar 410 atestados de PMs

O comandante da Polícia Militar, coronel Aelson Resende Rocha, confirmou ontem que cerca de 410 atestados médicos foram apresentados por policiais militares de folga - ou mesmo a serviço - que se recusaram a trabalhar no esquema de segurança do Pré-Caju 2012. O número é bem maior que o anteriormente divulgado pela direção do Hospital da Polícia Militar (HPM), de 140, e fez o comando acionar o Ministério Público Militar para acompanhar a apuração destes atestados, concedidos em sua maioria para militares que doaram sangue nos dias da prévia carnavalesca para ganhar o direito à folga garantida pela lei.

Colocamos médicos tanto no Pré-Caju como também no Hospital para atender a cada caso de atestado. No entanto, o grande excesso de atestados médicos apresentados para o médico que estava para o atendimento tornou-o impossível. Está sendo formada uma junta - e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) está nos auxiliando - para que cada caso seja apurado, até porque temos a obrigação de prestar uma satisfação à sociedade e mostrar a verdade de cada caso, disse Resende, em entrevista ao telejornal SETV 1ª edição, da TV Sergipe.

O coronel explicou ainda que pediu acompanhamento do caso ao Ministério Público não só pela quantidade dos atestados como também por estar a poucos dias de um grande evento que necessitava da Polícia Militar, sendo esta convocada para tal. A junta médica será composta por médicos do HPM, que devem analisar os atestados e as guias de requisição distribuídas anteontem aos militares, para que sejam preenchidas e entregues aos comandantes de cada unidade da corporação, a quem cabe autorizar ou não a validação destes atestados.

A doação de sangue em massa dos militares foi realizada para aderir ao boicote convocado pelas Associações Militares Unidas em protesto contra o governo estadual. Pela lei vigente, um servidor público que doa sangue e apresenta atestado comprovando a doação tem direito a gozar um dia de folga. No entanto, de acordo com o HPM, há militares que pediram três dias de licença médica. A estratégia forçou o comando da PM a adotar um Plano B para garantir o esquema de segurança do Pré-Caju, convocando 600 PM´s cedidos a órgãos públicos estaduais e remanejando equipes do interior do estado. No entanto, segundo fontes policiais, mais de 500 militares faltaram ao serviço em cada dia do evento.

Fonte: Jornal do Dia

PM esclarece denúncia de constragimento

A Polícia Militar de Sergipe, através de sua Assessoria de Comunicação, esclarece denúncia veiculada no Portal Faxaju, que afirma que o sargento da PM Jorge Vieira teria sofrido “constrangimento e assédio moral” na manhã desta terça-feira, 13, no Hospital Primavera, onde se encontra internado por motivos de saúde.

Por volta das 10h, o militar, que está à disposição da 1ª Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar, recebeu a visita da tenente Jussara, chefe do controle de efetivo da referida Seção. Segundo a reportagem, a militar, por mando do seu superior hierárquico, estaria constrangida em pedir à esposa do sargento um comprovante de que o marido estivesse doente e internado, causando constrangimento à esposa. A oficial desmente a denúncia e nega ter presenciado a mulher chorando, como atesta a matéria do Faxaju.

Tenente Jussara explica que o sargento tinha audiência marcada para hoje e, como não compareceu, um ofício foi encaminhado à 1ª Seção solicitando que apurassem o motivo da falta. Na condição de chefe do controle de efetivo de pessoal e dentro das atribuições de seu ofício, a oficial dirigiu-se ao Hospital Primavera e solicitou um atestado médico para constar na ficha do militar, que também tem audiência marcada para amanhã, quarta-feira, 14.

A tenente Jussara esclarece que não foi ‘mandada’ por superior hierárquico do Conselho de Disciplina à qual o sargento Vieira está submetido, mas que estava apenas cumprindo o seu dever junto à 1ª Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar. De acordo com a tenente, não houve constrangimento nem choro, nem por parte da oficial nem por membros da família do sargento hospitalizado. 

Fonte: Faxaju/Assessoria de Comunicação/Polícia Militar do Estado de Sergipe

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprova prazo para empregado apresentar atestado médico

Se ficar afastado por até cinco dias, o trabalhador só terá que entregar o atestado no dia em que voltar, segundo a proposta.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4370/08, do ex-deputado Ronaldo Leite, que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.

Conforme o texto aprovado, quando o período de afastamento for igual ou inferior a cinco dias o documento poderá ser apresentado pelo trabalhador no dia do retorno. No caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue até cinco dias após o início do período de ausência ao trabalho.

A proposta estabelece, no entanto, que esses prazos só serão respeitados se não houver disposição sobre o assunto em convenção coletiva.

Lacuna na CLT

O relator na comissão, deputado Paulo Rocha (PT-PA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, o projeto supre uma falha da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), que não fixa prazos para a entrega dos atestados.

O parlamentar lembrou que essa lacuna tem gerado inconvenientes para os trabalhadores. "Frequentemente, eles são obrigados a interromper o repouso feito por orientação médica ou ficam na dependência de outras pessoas só para levar o comprovante à empresa", disse.

Rocha complementou que a proposta também beneficia os patrões, pois o texto prevê a possibilidade de demissão por justa causa de quem apresentar atestados falsos.

Validação

O projeto determina ainda que a empresa terá de pagar o deslocamento do empregado quando exigir a validação do atestado em local fora do trabalho.

Segundo o texto aprovado, todo o tempo usado para validar o documento será computado como de trabalho efetivo.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

* PL-4370/2008

Fonte: Agência Câmara de Notícias