Retrospectiva 2013 Senado: Reforma do Código Penal e da Lei de Execução atualiza legislação criminal

 O Senado deu passos importantes no ano que está terminando para que a sociedade possa contar com uma legislação mais coesa e atual em resposta aos desafios da criminalidade e ao quadro de desestruturação do sistema prisional brasileiro. As propostas do novo Código Penal e da nova Lei de Execução Penal ganharam ritmo e esboçam normas para questões sensíveis da realidade nacional.

O projeto do Código Penal (PLS 236/2012) eleva as penas para crimes mais graves e aumenta o rigor para a progressão de regime de cumprimento de pena. No caso do homicídio, por exemplo, a pena mínima passa de seis para oito anos de prisão. Quanto à progressão, o condenado primário só poderá ser beneficiado para um regime menos severo depois de cumprir um quarto da pena, quando hoje basta um sexto.

Outras mudanças aprimoram os mecanismos de repressão aos delitos contra a administração pública. Assim, o projeto torna corrupção crime hediondo e cria os crimes de enriquecimento ilícito de servidor público e saque irregular de conta pública.

Passam a ser crimes, ainda, a perseguição obsessiva ou insidiosa (stalking) e a intimidação vexatória (bullying). Outros crimes, como aqueles praticados contra índios, crianças e pessoas com deficiência, têm suas penas agravadas porque são considerados "crimes contra a humanidade".

O relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) levou em conta mais de 140 projetos de lei sobre crimes e punições e mais de 800 emendas de senadores. Ele examinou ainda dezenas de documentos de pessoas físicas e jurídicas, além de contribuições de cidadãos recebidas pelo serviço Alô Senado. A comissão também realizou audiências públicas em todo o país, muitas vezes marcadas por controvérsias.

– Quando se trata de direito penal, existem posições culturais, filosóficas e ideológicas diversas. Como relator, ouvi as diversas correntes e tentei buscar um consenso – disse Taques ao apresentar o seu relatório.

Aborto e drogas

Pedro Taques promoveu mudanças importantes em relação ao anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado para rever o Código Penal. Uma das alterações foi a retirada do dispositivo que permitiria descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. O senador optou por manter as regras em vigor hoje, que consideram o porte como crime, embora sem prever pena de prisão. A seu ver, é correto manter a situação atual, em que o juiz analisa o caso para definir, diante das circunstâncias, se a pessoa que está com a droga é usuária ou traficante.

Taques também retirou do projeto a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez, como defendia a comissão de juristas. Na avaliação de Pedro Taques, a inovação legal violaria o direito à vida, a seu ver cláusula pétrea da Constituição. Ficou mantida a proibição geral ao aborto, com as exceções atuais (gravidez resultante de estupro e com risco de vida da gestante) e o acréscimo das hipóteses já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como a antecipação do parto de fetos anencéfalos ou de fetos com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.

O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011, quando foi instalada a comissão especial de juristas. Aprovada na comissão especial no último dia 17, a matéria deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para depois ir a Plenário. O Código Penal vigente foi adotado em 1940, ainda no governo do presidente Getúlio Vargas.

Superpopulação carcerária

Quanto ao projeto de reforma da Lei de Execução Penal, a comissão especial de juristas entregou o anteprojeto ao presidente do Senado, Renan Calheiros, no último dia 5. Depois de quase oito meses de trabalho, os especialistas apontaram caminhos para a redução da superlotação dos presídios, a humanização do tratamento aos detentos e o fim da impunidade.

– O sistema prisional, para funcionar bem, deve ser transparente e equilibrado em suas ações, proporcionando condições efetivas para que a pena cumpra seu papel de punição, repressão, prevenção e reintegração social – disse Renan na oportunidade.

O anteprojeto sugere a criação de centrais informatizadas para controlar as vagas e o andamento das penas, além da redução da burocracia no sistema prisional. A proposta acaba com a exigência do alvará de soltura expedido pelo juiz de execução. Ao fim da pena, o diretor do presídio informará o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência e, chegando a hora, ele mesmo colocará o detento em liberdade.

Caso seja atingido o número de vagas, nenhum outro preso poderá ser admitido no estabelecimento. A partir desse ponto, será obrigatório um mutirão carcerário para avaliar a situação de cada preso, com possibilidade de antecipação da soltura daqueles que não apresentam problemas de conduta e já estejam perto do fim da pena. Além de prevenir que pessoas permaneçam presas depois do fim da pena, os mutirões podem resultar na abertura de novas vagas para quem ainda está de fora.

Os municípios também vão desempenhar um papel na recuperação dos egressos do sistema e dos condenados que cumprem pena em regime aberto, nos casos de pequenas infrações. Por meio de centrais de penas alternativas e patronato, as prefeituras deverão encaminhar essas pessoas para atividades de escolarização, trabalho e qualificação, além dos tratamentos de saúde.

Atualmente, o país tem 540 mil presos e quase metade deles ainda aguardam julgamento. Por falta de vagas, eles ficam encarcerados em cadeias, o que é proibido pelo anteprojeto. Pelo mesmo motivo, condenados a penas mais leves acabam beneficiados com regime de prisão domiciliar. Existem ainda mais de 200 mil ordens de prisão a cumprir.

O anteprojeto elaborado pela comissão de juristas já está tramitando como projeto de Lei (PLS 513/2013) e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/12/17/aprovado-na-comissao-especial-novo-projeto-do-codigo-penal

Minuta de projeto - Novo Código Penal
http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2013/12/leia-a-integra-do-relatorio-final-sobre-a-reforma-do-codigo-penal

Minuta de projeto - Lei de Execução Penal
http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2013/12/veja-aqui-a-integra-do-projeto-e-quadro-comparativo-da-lei-de-execucoes-penais

Fonte: Agência Senado de Notícias

Projetos aprovados pela Câmara na área de segurança em 2013

Plenário da Câmara rejeita a PEC 37, uma das reivindicações das ruas. A proposta limitava o poder de investigação do Ministério Público.

• Combate às drogas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o texto aprovado, do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ocorrer prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.

Na parte de repressão ao tráfico, o projeto aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, que passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece de 15 anos. O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, será incluído novo atenuante na lei, prevendo que, se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”, a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

Famílias reivindicam a aprovação do projeto que muda a Lei Antidrogas. O texto permite a internação involuntária de dependentes químicos.

• Violência sexual

Para ajudar no atendimento às vítimas de violência sexual, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 60/99, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar dessas vítimas, inclusive quanto aos aspectos psicológicos. A matéria foi convertida na Lei 12.845/13.

O texto aprovado é o da relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).

Na prática, o texto transforma em lei um protocolo já adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais que tenham pronto-socorro e serviço de ginecologia. Pelo projeto, o atendimento multidisciplinar será obrigatório e gratuito em todos os hospitais da rede do SUS, sejam públicos ou privados conveniados. 

• Medidas contra o bullying

As escolas e os clubes de recreação poderão ser obrigados a adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying. A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5369/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Segundo o substitutivo aprovado, o termo bullying é definido como a prática de atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas.

O substitutivo, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), também lista algumas formas de intimidação; desde as mais óbvias, como ataques físicos, insultos pessoais, ameaças e comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; até as mais recentes, como o uso de sites da internet para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais (o chamado cyberbullying).

Para combater o problema, o projeto institui um programa que inclui a capacitação de professores sobre o tema, a realização de campanhas de conscientização e a assistência psicológica às vítimas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e deve ser analisada ainda pelo Senado. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Tortura

Foi aprovado o Projeto de Lei 5546/01, dos deputados Nilmário Miranda (PT-MG) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria um sistema nacional de prevenção e combate à tortura com o objetivo de evitar esse crime nas delegacias e demais locais onde pessoas são detidas sob custódia do Poder Público. A matéria foi convertida na Lei 12.847/13.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda do deputado Luiz Couto (PT-PB), relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tomou como base o PL 2442/11, do Executivo.

Segundo o texto, será criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, como conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia. 

• Audiência penal pela TV

Caso seja autorizado pelo Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso, a audiência e o julgamento penal poderão ser transmitidos pela televisão e pelo rádio, como prevê o Projeto de Lei 1407/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), aprovado pela Câmara em 2013. O objetivo é tornar mais transparentes os atos do Poder Judiciário.

A autorização pretende evitar ofensa aos princípios da dignidade humana, da intimidade, da honra ou da vida privada dos envolvidos. Caberá ainda ao tribunal responsável pelo julgamento decidir sobre a forma de ingresso de equipamentos e o número de pessoas na sala de audiência, para evitar tumultos.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto será encaminhado para o Senado. Antes de seguir para análise dos senadores, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara. 

• Agravantes para sequestro

Novos agravantes para os crimes de sequestro ou cárcere privado foram aprovados pela Câmara por meio do Projeto de Lei 6903/06. Entre os novos agravantes estão o fato de a vítima ser grávida ou enfermo. Nesses casos, a pena aplicável passará de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos. A matéria foi enviada ao Senado.

Também será agravante o fato de a vítima ser pessoa com deficiência física ou mental. O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já prevê outras situações de aumento de pena, como nos casos em que a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente. 

• Reforço de fronteiras

Por meio do Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, será criada uma indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades de fronteira. A matéria foi convertida na Lei 12.855/13.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), a indenização, de R$ 91 por dia de efetivo trabalho, será paga ainda aos fiscais federais agropecuários e aos fiscais do trabalho. Servidores de carreiras de apoio também receberão essa parcela.

A ideia do governo é dar um incentivo financeiro para os servidores dessas carreiras permanecerem nas fronteiras estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos. 

• Desmanche de veículos

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 23/11, do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos. A matéria está em análise no Senado.

Entre as regras aprovadas estão a dedicação exclusiva da empresa à atividade de desmontagem, a inscrição perante os órgãos fazendários e a regularidade de registro, inclusive dos administradores.

O registro da empresa perante o Departamento de Trânsito (Detran) de cada estado terá validade inicial de um ano e, na primeira renovação, ela sobe para cinco anos. As unidades já existentes de desmanche de veículos terão três meses para se adequar à nova lei.

A União deverá criar um banco de dados nacional de informações sobre os veículos desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e dados sobre as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição. Também deverão ser registradas aquelas que viraram sucata ou tiveram outro destino. 

• Arma de fogo

Para proibir os veículos de comunicação social de divulgar publicidade que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 705/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS).

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Segundo o texto, as emissoras de rádio e televisão que não cumprirem a determinação serão punidas por multas e suspensão de atividades por até 30 dias e estarão sujeitas à cassação da concessão, com detenção dos responsáveis.

Os demais veículos de comunicação social estarão sujeitos a multa de até 100 vezes o preço de divulgação da peça publicitária.

A regra não se aplica à programação de TV por assinatura, às publicações especializadas e às imagens oriundas de outros países captadas por satélite.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê multa para as empresas produtoras de armamentos que realizarem publicidade, mas não estipula punição para as empresas de comunicação.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será analisada ainda pelos senadores. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Transporte de material radioativo

O transporte de material radioativo deverá conter dispositivo que permita seu rastreamento, como prevê o Projeto de Lei 4047/12, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o rastreamento será feito com dispositivo acoplado ao material embalado sempre que circular fora das instalações nucleares.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela comissão e será analisada ainda pelo Senado.

• Garimpo ilegal

Para combater o garimpo ilegal de ouro em parques nacionais e em áreas de fronteira da Guiana Francesa com o estado do Amapá, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1055/13, que ratifica acordo firmado com a França nesse sentido.

O acordo prevê confisco e destruição de bens utilizados na extração clandestina de ouro em uma faixa de 150 km de cada lado da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa. A matéria está em análise no Senado. 

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota do Blog: Que em 2014 os Deputados votem a PEC 300 e a PEC 51. Que em 2014 o povo vote melhor e escolha representantes mais afinados com a democracia brasileira. Que em 2014 o código penal e o sistema penitenciário sejam reestruturados. Quem em 2014 o Governo Federal reative o Pronasci e abandone o modelo de UPP. Quem em 2014 hajam políticos públicas sérias para a área de segurança pública. Menos discursos, mais atitudes!