No último dia 13 de julho o governador Marcelo Déda assinou o Decreto nº 27.938/2011, que homologou a criação de Unidades e Subunidades da PMSE consideradas "fantasmas", pois existiam de fato mas não de direito. O decreto tomou por base as portarias do Comando Geral da PM que criaram as Unidades e Subunidades, entre elas o BPChoque, BPTran, GETAM, NAPSS, entre outros. Estranhamente, o decreto assinado em 13 de julho só foi publicado pelo Comando da PMSE em Boletim Ostensivo no dia 17 de agosto, mais de um mês depois.
O decreto que poderia ter sido motivo de comemoração por parte dos policiais militares que há anos aguardam suas promoções, na verdade não passou de um mero engodo do governo. O fato é que a homologação das Unidades e Subunidades através do decreto serviu apenas para dar uma resposta ao Ministério Público Estadual, que questionou a existência e legalidade das tais "Unidades fantasmas" da PM. Diante do questionamento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou o governo a homologar as portarias que criaram esses órgãos, "legalizando" a existência dos mesmos.
Porém, ao homologar essas portarias o que o governo fez na verdade foi corroborar com atos administrativos equivocados, pois segundo informações de fontes confiáveis, apenas uma das portarias seguiu todos os trâmites legais quando de sua edição. O próprio deputado estadual capitão Samuel (PSL) colocou em xeque publicamente a legalidade do ato governamental, chegando a ser procurado por membros da PGE que tentaram esclarecer o parlamentar sobre a legalidade do ato, sem obter sucesso.
Sintetizando o assunto, o que o governo do Estado deveria ter feito era acatar o pleito das associações militares e encaminhar, entre outros, o projeto da nova LOB (Lei de Organização Básica) para a Assembleia Legislativa e criar, através de lei e não de decreto, as novas Unidades, Subunidades e órgãos administrativos da PMSE, editando também em lei o novo Quadro Organizacional (QO) da corporação, com a redistribuição do efetivo em cargos e funções, o que abriria vagas para as promoções tão esperadas pela categoria.
Se essa tivesse sido a atitude do governador Marcelo Déda (PT), estima-se que o número de militares promovidos no último dia 29 de agosto (320 segundo a PMSE), poderia ter chegado a quase mil policiais, garantindo a ascensão destes profissionais e colaborando para promover o fluxo de carreira na corporação.
Enquanto o governo finge não ver o problema, há soldados prestes a completar 17 anos de polícia sem saber qual o sabor de uma promoção, quase o dobro do interstício (tempo) previsto que é de 8 anos. Enquanto não se promove a modernização da legislação dos militares sergipanos, só resta a esses combatentes duas opções: continuar a esperar pela boa vontade do governador em acatar as propostas da categoria e encaminhá-las à Assembleia Legislativa ou tentar através da via judicial a garantia do seu direito à promoção, o que inclusive já foi conquistado por pelo menos um policial militar.
A Asprase está com sua Assessoria Jurídica à disposição de todos os associados que preferirem a segunda opção, porque paciência tem limite.
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