Audiência vai debater novo Código Penal

O deputado Antônio dos Santos (PSC) confirmou para a próxima sexta-feira, dia 14, a realização da audiência pública, às 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa, quando será discutido o projeto de reforma do Código Penal brasileiro. Segundo ele, parlamentares federais foram convidados para participar do debate, a exemplo do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Eunício Oliveira, além dos senadores Pedro Taques e Magno Malta, bem como os três senadores por Sergipe – Antônio Carlos Valadares, Eduardo Amorim e Maria do Carmo – e os oito deputados federais sergipanos. Na oportunidade, ele convidou os colegas de parlamento estadual para que possam também estar presentes para essa importante discussão.

De acordo com o deputado Antônio dos Santos, essa audiência se reveste de uma importância muito grande porque é o Código Penal que norteia e interfere diretamente num dos maiores valores que temos, que é a liberdade. “É um código extremamente importante para o povo brasileiro. A reforma veio no momento certo, porque o Código antigo já tinha 72 anos e não contemplava alguns crimes que hoje são realidade. E o Código Penal já traz no seu artigo primeiro que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”, destacou.

O parlamentar observou que existem crimes atualmente, mas que não tem lei que os preveja, daí a importância da reforma do CP. No entanto, Antônio dos Santos ressaltou que dentro desse projeto de reforma do Código há artigos, na sua avaliação, extremamente nocivos à sociedade brasileira. Isso, disse o deputado, tem levado a debates acirrados. Ele destacou que em alguns Estados estão sendo realizadas audiências públicas para tratar desse assunto, onde as Assembleias Legislativas estão chamando os senadores para discutir os pontos mais conflitantes.

 “Esperamos que Sergipe possa se posicionar com relação a esses pontos. Estamos mandando convite para o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arquidiocese, Umese, enfim, entidades que representam a maioria da sociedade, para que possamos discutir esses pontos e encaminhar de Sergipe uma proposta de mudança em alguns artigos que estão no Código Penal que não atendem diretamente aos anseios da sociedade como um todo”, afirmou.

Antônio dos Santos disse que o Código Penal tem atuação direta em três categorias: Ministério Público, advocacia e o Judiciário. O primeiro que é quem acusa, que oferece denúncia contra o acusado, e por isso precisa de um Código Penal rígido. Mas os advogados, a quem cabe apresentar a defesa do seu cliente, seja ele quem for, e o juiz também são partes interessadas. “Essas três categorias precisam ser ouvidas muito diretamente para que o Código Penal atenda à maneira de agir diretamente do Ministério Público, mas também da defesa. Não podemos ter um Código que atenda categoria A ou B, mas que não ofereça segurança à sociedade como um todo, porque no afrouxamento das penas incide a avalanche de crimes. Se a pena é frouxa estimula o delito. Então precisamos ter cuidado”, frisou.

O deputado acrescentou que à medida que as penas são mais severas o indivíduo tem temor de praticar o erro porque sabe que vai sofrer as devidas consequências. Ele disse que hoje temos um Código em que o crime acontece, o criminoso muitas vezes não se apresenta, já vai seu advogado de posse de um habeas corpus e ele responde ao processo em liberdade, o que é muito difícil para a vítima. “Acho que é o momento certo dessa revisão para ajudar o Brasil”.

No entanto, ressaltou o parlamentar, não se pode abrir brechas como está acontecendo. Ele disse que já fez algumas denúncias sobre isso na tribuna da Assembleia. Entre alguns desses pontos ele citou a liberação do consumo, armazenamento e cultivo de drogas e a descriminalização do aborto. Antônio dos Santos disse que outro tema em evidência a redução da maioridade penal, muito discutido, pois grande parte dos delitos cometidos hoje é por adolescentes com 16, 17 anos, “porque sabem que vão praticar e quando a polícia chega já avisam que são de menor e por esse fato não serão punidos”, opinou, indagando que se eles têm o direto de votar por que não se responsabilizar pelos seus erros.

Para o parlamentar, por conta disso é preciso rever muita coisa no atual Código Penal. No entanto, que seja um código que ofereça segurança ao povo brasileiro. “Portanto, quero convidar a sociedade para participar dessa discussão, porque depois de aprovado é ele que vai nortear a segurança, estabelecer as penas. Esperamos que seja para o bem de toda população. Que esse Código seja o mais justo possível”, declarou o deputado Antônio dos Santos.

Homenagem

Em seu discurso, o deputado Antônio dos Santos prestou uma homenagem à Igreja do Evangelho Quadrangular, que no último dia 7 completou 38 anos de fundação no Estado de Sergipe. Segundo o parlamentar, a instituição é uma igreja que tem uma presença muito forte na sociedade sergipana atualmente, principalmente em Aracaju, tendo à frente o pastor Luiz Antônio, “que tem dado uma dinâmica muito grande e tem levado a um crescimento anual fantástico”, disse.

O deputado Antônio dos Santos revelou que hoje é a denominação que mais cresce em Sergipe. “É uma igreja muito comprometida com o crescimento. É muito pujante em outros Estados, como Pará, e aqui está caminhando nessa direção. Em nome do pastor Luiz Antônio e da pastora Cida, sua esposa, quero prestar essa homenagem a essa entidade que tem contribuído muito para o crescimento do evangelho em Sergipe”, parabenizou.

Edjane Oliveira, da Agência Alese

Jurista antecipa as principais mudanças do Código Penal

Relatório entra na reta final e propõe revisão de temas como aborto, estupro e eutanásia

Em 1940, o Brasil tinha 41 milhões de habitantes, dava os primeiros passos rumo à industrialização e experimentava o regime ditatorial conduzido pelo presidente Getúlio Vargas. A reunião de mais de cinco pessoas, sem prévia comunicação à polícia, era tratada como contravenção. Presumia-se que, só após completar 14 anos, as mulheres seriam capazes de discernir se estavam preparadas para o ato sexual. Também há 72 anos foi criado, por meio do decreto-lei 2.848, o Código Penal, legislação que define os crimes previstos no país.

Passadas mais de sete décadas, muita coisa mudou. Na era da globalização, surgiram os crimes cibernéticos. O avanço da medicina permite aos cientistas intervir para que uma gravidez não leve a gestante à morte. Tanta evolução obrigou os especialistas a debater a necessidade de mudanças no Código Penal. Em outubro do ano passado, o Senado criou uma comissão formada por 16 juristas que, desde então, se reúne para avaliar a reforma do conjunto de leis.

“O código foi criado na época em que o Brasil era praticamente agrário. Ele não contempla a criminalidade virtual nem traz definições sobre crime organizado e terrorismo. Portanto, estamos propondo mudanças bem profundas para melhorá-lo tecnicamente”, afirma o professor universitário Luiz Flávio Gomes, doutor em direito penal pela Universidad Complutense de Madrid, na Espanha, e membro da comissão.

O jurista antecipou ao Hoje em Dia as principais propostas do relatório final, que será avaliado no próximo encontro do grupo, marcado para 9 de março, em Brasília. Uma das mais importantes, na avaliação do especialista, é a ampliação das possibilidades de aborto legal. Atualmente, a intervenção só é permitida para interromper uma gravidez resultante de estupro.

“Propomos que o aborto seja previsto no caso de feto com até 12 semanas, gerado por mulher sem condições psicológicas de ter o filho. A outra regra é para casos de anencefalia, ou seja, bebê com má-formação cerebral. A Justiça já autoriza essa prática, mas ela precisa ser regulamentada”, diz Gomes.

Em relação ao estupro, os especialistas entendem que o crime também deve ser caracterizado pela introdução de objetos no corpo da vítima com finalidade sexual. A pena prevista é de seis a dez anos de prisão. “O Código Penal diz que só é considerado estupro quando há conjunção carnal”, explica o criminalista Antônio Francisco Patente, ex-promotor e referência mineira na área. Ele atuou, por exemplo, como assistente de acusação no julgamento dos envolvidos no assassinato do promotor Francisco José Lins do Rêgo, em Belo Horizonte.

Segundo Gomes, o molestamento sexual também poderá passar a ser considerado crime. “Ele é caracterizado pelo simples toque no corpo da vítima, com pena de dois a seis anos de cadeia”, diz. A outra mudança proposta é a redução da idade, de 14 para 12 anos, para estupro de vulneráveis.

“Quando o Código Penal foi criado, a presunção era a de que antes dos 14 anos as mulheres não tivessem capacidade para concordar com a relação sexual. Hoje, com a evolução humana, chegou-se ao entendimento de que ela é capaz a partir dos 12. A legislação reflete o costume da sociedade e por isso precisa ser reformada. Ela tem que acompanhar essas mudanças”, ressalta Patente.

Outra novidade prevista no Código Penal é a redução da punição em casos de eutanásia. Quem provocar a morte de uma pessoa com doença terminal ou em estado vegetativo poderá responder por homicídio privilegiado, e não por homicídio simples. “É uma situação em que a vítima pede para morrer. Nesse caso, a pena, que seria de seis a 12 anos, cai para de um a três anos de prisão. Um exemplo de homicídio privilegiado é quando a pessoa comete o crime após forte abalo provocado pela vítima. Em casos de ortotanásia, em que se opta por não usar métodos artificiais para manter a vida, a proposta é a de que não haja punição”, afirma Gomes.

O tráfico de pessoas, segundo o jurista, passará a ser tratado com mais rigor. “O código só prevê o crime quando se trata de tráfico internacional. A ideia é que ele também seja caracterizado dentro do país”, explica. A pena é de três a oito anos de prisão.

Fonte: Hoje em Dia/Blog da Renata

Internautas contestam relator sobre Programa de Direitos Humanos

A maioria dos internautas se disse contrária ao PNDH-3. Possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo, retirada de símbolos religiosos de repartições públicas, direito ao aborto, mediação de conflitos agrários e controle social da mídia foram os pontos mais polêmicos.

A maioria dos leitores da Agência Câmara de Notícias que participaram do bate-papo com o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) se disseram contrários ao que chamaram de "orientação ideológica" do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O parlamentar é o relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias de quatro projetos que visam sustar os efeitos de dispositivos do programa apresentado pelo Governo Lula no final do ano passado.

Possibilidade de união civil de pessoas do mesmo sexo, retirada de símbolos religiosos de repartições públicas, direito ao aborto, mediação de conflitos agrários e controle social da mídia foram os pontos mais debatidos durante o chat.

Chico Alencar já adiantou que apresentará parecer contrário aos projetos que pretendem alterar o PNDH-3 - todos de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - e defenderá a manutenção integral das diretrizes propostas pelo Executivo. "Para mim, os pontos principais são o direito à memória e à verdade [Comissão da Verdade] e a mediação nas questões agrárias. Mas o mais importante foi ter atualizado o Programa e incorporado novas demandas da sociedade ouvindo os movimentos organizados."

Programa antidemocrático

Na avaliação do internauta Paulo, as propostas contidas no programa podem enfraquecer o regime democrático no Brasil e não encontram similaridade nos países com altos índices de desenvolvimento humano. Chico Alencar rebate. Segundo ele, o PNDH-3 "traz avanços importantes em termos de conquistas sociais e tem como primeiro eixo orientador justamente o aumento da participação social nas decisões de governo".

O internauta Lucas quis saber se o deputado já havia conversado com pessoas que discordam do Programa e que tiveram condições de tratar com aprofundamento os pontos mais críticos ou se tem estado cercado apenas pela 'militância marxista'. Alencar afirmou que os questionamentos e as críticas têm chegado por todos os canais possíveis: pelo gabinete, pela imprensa e dentro do Congresso Nacional. "Já participei de audiências públicas em que diversos pontos de vista foram apresentados e discutidos", ressaltou.

A participante do bate-papo Alícia quis saber se o direito à verdade estava vinculado a apenas um lado da história recente, em referência aos atos praticados durante a ditadura militar (1964/1985). Alencar observou que a memória se constitui pelo somatório de informações de todos os lados. "E, no Brasil, ainda temos segredos não desvelados", destacou.

Não convencido das respostas de Chico Alencar, o internauta Paulo questionou se a verdade sobre os terroristas também será investigada ou se será fixada apenas nos torturadores. Chico Alencar respondeu que é fundamental responsabilizar os agentes públicos que deveriam ter cumprido a lei e não cumpriram. "Aqueles que não tinham alternativa institucional para se opor ao regime já foram julgados e penalizados severamente", acrescentou.

Veja o que os internautas falaram sobre:

União civil gay - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147699.html

Mediação de conflitos agrários - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147695.html

Aborto e retirada de simbolos religiosos - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147697.html

Controle da mídia - http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/147694.html

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Mais cedo ou mais tarde a estupidez da política vigente há de se desmascarar” – Entrevista com Luiz Eduardo Soares

“É preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionistas. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza”

O cientista político e antropólogo Luiz Eduardo Soares é muito mais do que um acadêmico engajado intelectualmente contra o proibicionismo (o que já seria ótimo). Viveu, digamos assim, “o lado de lá”, e sentiu na pele os entraves institucionais kafkanianos que impedem o poder público de atacar os problemas que realmente importam. Foi secretário de segurança do Rio de Janeiro e Secretário Nacional de Segurança Pública. Com esta experiência, pode dizer explicar a situação com clareza, como quando aponta que ”O que se passa é o seguinte: milhares de jovens pobres são capturados com drogas e, independentemente da quantidade, são rotulados como traficantes e trancafiados nessas entidades, que muitas vezes não passam de simulacros de prisões. São, assim, praticamente condenados a uma carreira no crime”.

Nesta entrevista concedida ao DAR, aponta não só os efeitos do proibicionismo e seu fracasso, como os limites de uma concepção política que encara punição e justiça como sinônimos, segurança e arbítrio como causa e consequência. Além de esboçar propostas de alternativas, como “ajustar as contas com a segurança e a justiça criminal, isto é, estender a transição democrática a essas áreas, mudando-as em profundidade. A começar pelo modelo de polícia que herdamos da ditadura e permanece intocado”.

Confira abaixo a íntegra da conversa com o autor de, entre outras obras, Elite da Tropa e Meu casaco de General: 500 dias no front da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro

DAR – Como avalia o estágio atual de penetração do debate de drogas na sociedade brasileira? Acredita que houve avanço nos últimos anos?

Luiz Eduardo Soares – Debate? Que debate? O que há é a movimentação de grupos bastante específicos e um ou outro editorial na grande imprensa. Fora isso, o que há são os pesquisadores devotados e respeitáveis e a admirável e incansável militância anti-proibicionista. O resto é marasmo, são platitudes preconceituosas, retórica conservadora com tinturas diversas, estigmas e a pasmaceira de sempre ante a máquina feroz de morte e irracionalidade da política vigente, que criminaliza os jovens pobres e negros, estimula a corrupção policial, o domínio territorial pelo tráfico e o comércio ilegal de armas, com seus corolários sangrentos.

DAR - Por que ainda há tanta resistência – mesmo nos ditos setores “progressistas” – quanto a enfrentar com seriedade este debate? A quem interessa a manutenção do atual status proibicionista?

Luiz Eduardo Soares – A rigor a situação atual não interessa a ninguém, salvo os segmentos corruptos da polícia, das milícias e dos políticos a eles aliados. O senso comum supõe que tudo o que existe expressa algum interesse e se realiza segundo determinado projeto de poder. Não é assim. Há efeitos perversos e efeitos de agregação, como dizemos os sociólogos. Ninguém com autoridade para mudar dispõe-se a agir por razões eleitoreiras, uma vez que formou-se uma opinião majoritária inteiramente reacionária, nessa matéria, apoiada em mitos, erros empíricos e ignorância da realidade mundial e dos resultados das pesquisas. 

Para comprová-lo, basta ler o que escreveu Cesar Maia, dirigente do DEM, em seu ex-Blog. Disse que o ex-presidente FHC, ao criticar a política repressiva da guerra às drogas e reconhecer a necessidade de mudanças, ainda que tímidas, estaria prestando um desserviço à oposição, porque 80% da sociedade brasileira e 95% dos setores mais pobres eram contrários a qualquer mudança liberalizante. Cesar Maia condenava FHC por mexer em casa de marimbondo e se isolar, na opinião pública. Ou seja, segundo Cesar o líder político não deve ter compromisso com o que seja justo, necessário e verdadeiro, mas com o que seja eleitoralmente conveniente e palatável. Claro que assim não vamos a lugar nenhum. Mesmo fora da política partidária, há uma certa política na sociedade que amarra lideranças sociais aos tabus anti-drogas, subtraindo-lhes coragem de se pronunciar contra a corrente dominante. 

É como as questões do aborto, da homofobia ou das políticas afirmativas contra o racismo. Não se trata apenas de troca de informações, idéias, conhecimento e opiniões, mas de valores arraigados com base em símbolos e tabus vigorosos. Os críticos se sentem envergonhados e se submetem à silenciosa pressão da maioria. Portanto, é preciso tirar do armário as vozes libertárias, anti-proibicionistas. Elas precisam correr riscos mas têm de se pronunciar com desassombro e clareza. Defender a descriminalização das drogas ou sua legalização não significa que se esteja elogiando as drogas, estimulando seu consumo ou admitindo que se consome. Eu, por exemplo, assumo publicamente essa posição minoritária desde os anos 1970. Não uso drogas nem bebo. Mas não admito que o Estado interfira em minhas decisões privadas. E repudio a hipocrisia que libera o cigarro e o álcool e proíbe a maconha, por exemplo. Assim como me nego a aceitar que um adolescente pobre e negro, de 18 anos, seja declarado criminoso e enjaulado porque vendeu maconha a outro, da mesma idade, mas de outra classe social e outra cor de pele, paternalísticamente definido como vítima: o consumidor. Bem, mas aí já entramos na discussão substantiva.

DAR - Ultimamente a mídia tem dado destaque a movimentações institucionais e parlamentares no sentido de mudanças na atual lei drogas. Acredita na viabilidade dessas mudanças? Se sim, até onde elas iriam num primeiro momento?

Luiz Eduardo Soares – A atual política é um rotundo e eloqüente fracasso. Não só no Brasil. Por outro lado, o mal que a atual política de drogas provoca está aí, à vista de todos. Acredito que contra os tabus e a ignorância, contra a demagogia e o oportunismo eleitorais, contra o moralismo reacionário predominante, contra o populismo penal ainda há de se afirmar uma posição mais sensata, um pouquinho mais sensata. Acho que mais cedo ou mais tarde a estupidez da política vigente há de se desmascarar, revelando-se como aquilo que é. E creio que, apesar de tudo, haveremos de avançar, como avança o mundo à nossa volta, da Argentina à Suiça, de Portugal à Holanda. Não tenho dúvida que mesmo nos EUA – matriz do atraso e do obscurantismo nessa matéria– há uma consciência crítica bastante forte, inclusive dentro das polícias e do governo, mas a coalizão da direita não cessa de freiar o processo com suas chantagens. 

Enfim, acredito que haverá progresso, ainda que não linear. O processo vai ser difícil, tormentoso e pleno de contradições. Hoje, o que parece começar a avançar é a descriminalização do usuário. Bem, acho que está errado em sua unilateralidade e que é injusto, mas não nego que seja melhor do que nada e que possa servir à abertura de portas para avanços mais consistentes no futuro.

DAR - Com sua experiência como gestor público, que tipo de efeitos a chamada Guerra às Drogas tem sobre a segurança pública?

Luiz Eduardo Soares – A guerra às drogas, no Brasil (e não só), tem os efeitos mais nefastos: estimula a corrupção policial e o desenvolvimento das milícias, e alimenta o tráfico de armas, sem o qual não haveria tanta violência letal, nem o domínio territorial, que veta a milhões de pessoas o acesso aos benefícios derivados do estado democrático de Direito. Além disso, há dinâmicas políticas brutais e degradadas, decorrentes desses fenômenos que acabo de enumerar. E mais: avança a criminalização da pobreza. Desafio qualquer leitor a encontrar um adolescente de classe média, branco e bem posto na vida, que esteja internado numa entidade sócio-educativa. Se houver será a exceção a confirmar a regra. 

O que se passa é o seguinte: milhares de jovens pobres são capturados com drogas e, independentemente da quantidade, são rotulados como traficantes e trancafiados nessas entidades, que muitas vezes não passam de simulacros de prisões. São, assim, praticamente condenados a uma carreira no crime. O jovem rico e branco, capturado com a mesma quantidade, ou é solto mediante a propina paga pelos pais, ou é classificado como “dependente”, “viciado”, usuário, consumidor. Resultado: vai para casa. Isso é o que acontece, porque a legislação faculta ao juiz arbitrar se a quantidade recolhida com o capturado indicia tráfico ou consumo. 

E atenção: a imagem usual do vendedor de drogas como o dragão da maldade, crudelíssimo e violento, é uma construção social estigmatizante que costuma ser aplicada de modo generalizante e que funciona como instrumento de reprodução de preconceitos e desigualdades sociais. Raros são aqueles que agem em conformidade com a descrição que identifica o sujeito com a monstruosidade inumana.

DAR - De que forma e por que as políticas repressivas atuam de maneira tão seletiva, incidindo prioritariamente sobre os pobres? Por que as políticas de segurança pública são tão voltadas para a saída penal? Como fazer para alterar esse quadro?

Luiz Eduardo Soares – A sociedade e, por extensão, nossos políticos, em sua maioria, tendem a confundir justiça com punição e punição com privação de liberdade. Ficam de fora todas as dimensões da reparação da vítima, de prevenção da violência e do crime, e de construção de novas oportunidades e vias a quem transgrediu as leis ou as regras do convívio social. A lei, em sua forma pura e ideal, é igual para todos – afinal, justiça é equidade. No entanto, como nossa estrutura social é muito desigual – e nossa cultura consagra muitas delas–, e como nossas instituições de segurança e justiça criminal (assim como as políticas penais e de segurança) são fortemente marcadas por tais estruturas e por tal cultura, as leis, quando são aplicadas, submetem-se à refração imposta por filtros de classe, cor, idade, gênero, opção sexual, religião e outros. Daí a dramática desigualdade no acesso à Justiça – que talvez seja a forma mais deletéria e dura de nossas desigualdades e a mais negligenciada, até porque corrói a legitimidade da institucionalidade política–, que começa na abordagem policial e termina na prolatação das sentenças e em sua execução no sistema penitenciário, que é a negação selvagem de nossas pretensões civilizacionais. O que e como fazer? Ajustar as contas com a segurança e a justiça criminal, isto é, estender a transição democrática a essas áreas, mudando-as em profundidade. A começar pelo modelo de polícia que herdamos da ditadura e permanece intocado.

DAR - Quais os principais avanços que uma mudança na proibição das drogas traria? Como se enfrentaria o problema no abuso do uso, por exemplo?

Luiz Eduardo Soares – Sejamos pragmáticos: o verdadeiro debate não é “devemos ou não proibir o acesso às drogas”, do álcool à cocaína. Não é esse o debate porque a hipótese do impedimento desse acesso não existe, na realidade prática. Ou seja, o acesso é um fato em todo mundo democrático ou não totalitário e teocrático. E não porque as polícias sejam incompetentes. Os EUA gastaram 500 bilhões de dólares na guerra às drogas, desde sua declaração, em meados dos anos 1990. Mesmo assim, o consumo não foi alterado. Portanto, não se pode dizer que faltou dinheiro, pessoal, equipamento, qualidade tecnológica, competência técnica, nada disso. O fato é que é simplesmente impossível controlar uma dinâmica desse tipo, quando, na sociedade, há demanda e oferta. O fato é este. Ponto final. Sejamos realistas. Rendamo-nos aos fatos. 

Aliás, no fundo o que esse fato demonstra é muito bom: a sociedade vence o Estado, para o bem e para o mal. De todo modo, é necessário ter os pés no chão e reconhecer os fatos como eles são. A verdadeira questão sempre mascarada é a seguinte: como não está ao nosso alcance impedir o acesso às substâncias que chamamos drogas, temos de nos perguntar: em que contexto jurídico-político seria preferível vivenciar esta iniludível realidade? Dizendo-o de outro modo: em que contexto normativo seria menos mau lidar com a realidade do acesso às drogas? O contexto atual, em que drogas são problema de polícia e cadeia, isto é, de política criminal? Ou um contexto diferente em que elas fossem objeto de saúde pública e educação? Eu aposto no segundo caminho. Ele não vai evitar o abuso, mas pelo menos não vai provocar outros males. Das drogas e de seus efeitos destrutivos nós nunca nos livraremos, mas poderemos aprender a conviver melhor com elas, a ponto, inclusive, de reduzir o sofrimento humano que seu abuso provoca. 

Vejamos o caso mais grave: o álcool. Há, no Brasil, mais de 15 milhões de alcoólicos e, mesmo assim – felizmente – ninguém está propondo a proibição e a criminalização do usuário. A não criminalização tem impedido o abuso, a dependência? Não. Mas acho que todos concordariam que a via da criminalização tampouco resolveria o abuso e ainda implicaria conseqüências coletivas desastrosas. Eis, por fim, um exemplo virtuoso e uma lição: temos diminuído bastante o consumo de cigarro com políticas inteligentes que disciplinam a venda e o consumo, e criam um ambiente cultural avesso ao uso. Esse é o caminho.

Fonte: Portal DAR - Desentorpecendo a Razão

Novo presidente do Supremo antevê temas controversos como aborto, eutanásia e casamento de homossexuais

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Antonio Cezar Peluso lembrou que ele e seus pares terão pela frente temas controversos, como a questão da descriminalização do aborto, da eutanásia e do casamento de homossexuais. Antonio Cezar Peluso e o ministro Carlos Augusto Ayres Britto vão comandar a suprema corte do país e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2010/2012.

Antonio Cezar Peluso ressaltou que o STF precisa proteger a pessoa humana, mesmo quando suas decisões incomodam parcelas ou setores da sociedade, "velando pela integridade da Constituição".

- O Poder Judiciário é o refúgio extremo da cidadania ameaçada - afirmou.

Para o novo presidente do STF, o Brasil está se transformando rapidamente em uma nação de respeitável importância no cenário mundial, tanto economicamente quanto nas relações internacionais e assinalou que um dos papéis principais da corte é garantir a estabilidade e o aprimoramento democráticos do país.

Ele disse que pretende auxiliar na recuperação do prestígio e respeito públicos "a que fazem jus os magistrados e a magistratura do país". Em sua opinião, a morosidade é uma das principais causas da perda de prestígio da Justiça brasileira.

No discurso, Peluso elogiou o mandato do colega Gilmar Mendes na presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmando que ele ajudou na consolidação do CNJ e honrou a suprema corte.

Sistema penitenciário

O decano do STF, ministro Celso de Mello, lembrou importantes decisões do STF nos últimos anos, como a questão das células-tronco, a súmula do nepotismo, o uso de algemas e a Lei de Imprensa. Para ele, uma das prioridades do país deve ser a melhoria e o aperfeiçoamento do sistema penitenciário nacional que, em sua opinião, chega "à beira da falência total" em alguns casos que "envergonham o país".

O ministro saudou Antonio Cezar Peluso e Ayres Britto em nome do tribunal. Ele lembrou a trajetória profissional dos dois e afirmou que os colegas são altamente qualificados para os postos que estavam assumindo.

Celso de Mello também elogiou o "elevado sentido institucional" do colega Gilmar Mendes, que se despedia da presidência da Corte, ressaltando que o ministro promoveu grandes transformações à frente do STF e do CNJ, ajudando na modernização do Judiciário brasileiro e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Gilmar Mendes, disse o ministro, foi "sempre fiel a seu mandato constitucional".

O decano do STF fez um breve relato da atuação do Supremo e ressaltou que o tribunal é o "guardião da Constituição" e que a corte não pode falhar no exercício desse encargo.

- Esta corte tem permanecido vigilante para garantir os direitos e garantias individuais de qualquer cidadão - afirmou Celso de Mello.

Fonte: Agência Senado

Ministro Paulo de Tarso Vannuchi fala a seis comissões sobre plano de direitos humanos

O ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, participa nesta quinta-feira (8) de audiência pública que reúne seis comissões permanentes do Senado. Ele vai falar sobre o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) o qual, entre outras medidas, cria a Comissão Nacional da Verdade para investigar a violação de direitos humanos durante o período da ditadura militar.

O debate reunirá senadores das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O anúncio do PNDH-3 motivou polêmica que chegou a causar mal-estar entre ministros, militares e setores da sociedade civil. De acordo com críticos, a proposta do governo confere à Comissão Nacional da Verdade poderes para interrogar militares sobre supostos casos de violação de direitos humanos no período da ditadura militar, bem como solicitar documentos públicos e privados que ajudem na identificar torturadores.

O Plano Nacional de Direitos Humanos também apóia a aprovação de projeto de lei que descriminaliza o aborto. O texto prevê ainda o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo e a cassação de concessão de emissoras de rádio e de televisão que transmitirem programas que violem os direitos humanos.

No mês passado, a CCJ chegou a aprovar a convocação da então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre o plano. No entanto, senadores da base do governo conseguiram aprovar requerimento substituindo o nome de Dilma pelo de Paulo Vannuchi, em uma conturbada reunião.

Fonte: Agência Senado