Só poderão trabalhar aqueles cadastrados pela prefeitura
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| PL é de autoria do vereador Valdir Santos (Foto: Alberto Dutra) |
O Projeto de Lei de nº 58/2012, de autoria do vereador Valdir Santos
(PTdoB), que proíbe a atividade de guardadores de veículos, os chamados
'flanelinhas', foi aprovada na sessão desta quarta-feira, 8, na Câmara
Municipal de Aracaju (CMA). A propositura veda a cobrança nas ruas e
locais públicos de toda a capital por pessoas que não estejam amparadas
pela Lei Municipal nº 3.778/09 que estabelece critérios para o exercício
da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.
Segundo Valdir, essa será uma forma de proteger a população aracajuana da exploração indevida da cobrança de estacionamentos nas ruas. "Os guardadores de carros, mais conhecidos como flanelinhas que não estiveram cadastrados pela Prefeitura, devem ser retirados do local", reforçou Valdir.
Desse modo, cabe somente ao Poder Público Municipal, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada para estacionamento de veículos nas vias públicas, nas ruas, avenidas e alamedas. A Lei aprovada também determina que a fiscalização do serviço é de responsabilidade da Guarda Municipal, que deverá intervir e tomar as devidas providências, incluindo a remoção de quem explorar, indevidamente, a atividade.
Pauta de votação
Ainda foram citadas na pauta de votação 12 Projetos de Lei. Destes, cinco em primeira discussão e seis em segunda. Entre os de primeira discussão estão o que inclui, no calendário oficial do Poder Executivo, o Dia da Secretária e o que determina a remoção de postes de energia elétrica situados nas entradas das garagens de residências ou comércio, gerando obstáculos a livre circulação de veículos. Já os de segunda, tratam da inclusão no calendário cultural de Aracaju a noite da beleza negra sergipana e a instituição do dia 19 de dezembro como o Dia do Aprendiz na cidade de Aracaju.
Fonte: CMA/Portal Infonet
Segundo Valdir, essa será uma forma de proteger a população aracajuana da exploração indevida da cobrança de estacionamentos nas ruas. "Os guardadores de carros, mais conhecidos como flanelinhas que não estiveram cadastrados pela Prefeitura, devem ser retirados do local", reforçou Valdir.
Desse modo, cabe somente ao Poder Público Municipal, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada para estacionamento de veículos nas vias públicas, nas ruas, avenidas e alamedas. A Lei aprovada também determina que a fiscalização do serviço é de responsabilidade da Guarda Municipal, que deverá intervir e tomar as devidas providências, incluindo a remoção de quem explorar, indevidamente, a atividade.
Pauta de votação
Ainda foram citadas na pauta de votação 12 Projetos de Lei. Destes, cinco em primeira discussão e seis em segunda. Entre os de primeira discussão estão o que inclui, no calendário oficial do Poder Executivo, o Dia da Secretária e o que determina a remoção de postes de energia elétrica situados nas entradas das garagens de residências ou comércio, gerando obstáculos a livre circulação de veículos. Já os de segunda, tratam da inclusão no calendário cultural de Aracaju a noite da beleza negra sergipana e a instituição do dia 19 de dezembro como o Dia do Aprendiz na cidade de Aracaju.
Fonte: CMA/Portal Infonet
