Terminou a espera pela reestruturação da carreira dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (6) a lei que estabelece o Plano de Cargos e Salários das corporações. A medida beneficia cerca de 30 mil profissionais da segurança pública. Promoções, gratificações e a contratação de mais militares estão previstos para este ano e o próximo. O governador José Roberto Arruda assinou um decreto que determina aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que deem início às promoções em dezembro. O público acompanhou cerimônia no ginásio Nilson Nelson com gritos e aplausos.
Os profissionais da segurança pública conquistaram uma reivindicação antiga: a gratificação por risco de morte. O valor do benefício inicialmente será de R$ 250 mensais. A cada ano, ele será acrescido de R$ 150. Em 2014, a gratificação alcança o valor limite, de R$ 1 mil. Com a sanção da lei, cerca de 12 mil profissionais devem receber promoções até o fim de 2010. Praças e oficiais estagnados na carreira há anos finalmente ocuparão novos postos. Outra mudança importante é a exigência de nível superior para se candidatar às duas carreiras.
Durante o discurso, o presidente Lula reforçou a necessidade de valorizar as corporações para manter a qualidade do trabalho. “A única hipótese de a gente não ter um policial levando propina da bandidagem é o policial ganhar o suficiente para ficar tranquilo. Se ele precisar fazer bico, já estamos correndo riscos”, afirmou Lula. Policiais e bombeiros esperavam pela reestruturação da carreira há mais de 30 anos. “Essas promoções estruturam melhor a polícia e os bombeiros. Isso dá mais eficiência às ações de segurança pública”, disse o governador José Roberto Arruda. A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, também esteve no evento.
Reestruturação
Os militares receberam a sanção da lei como a conquista de uma luta antiga. Há 32 anos, não era feita uma reestruturação das carreiras e centenas de profissionais não tinham expectativa de promoção. Segundo o presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do DF (Assofbm), major Nilo Abreu Lima, há casos de militares estagnados na mesma posição há uma década. “Muitos estão esperando passar de tenente para capitão há 10 anos. Há alguns anos, nossa carreira estava estrangulada em algumas posições”, comentou. O major se refere a promoções que pararam no tempo dentro da corporação, como a de soldado para cabo. “A carreira deve ser composta dessas promoções naturais”, disse.
O major lembra que o aumento das turmas que ingressavam na corporação afunilou o sistema. Com muitos candidatos à promoção e poucas vagas, o fluxo de mudança perde velocidade. “A lei corrigiu toda essa situação”, ressaltou o major, que espera a primeira leva de promoções para o fim de dezembro.
Na Polícia Militar, a situação era a mesma. “A carreira de oficiais vinha estagnada pela falta de vaga e pela não existência de fluxo. Os praças não tinham plano de carreira”, disse o capitão Rômulo Palhares, diretor de articulação política da Associação dos Oficiais da PM (Asof). O capitão ressalta casos de militares que permaneceram como soldados por 20 anos e oficiais que estão há 14 no mesmo posto. “Em qualquer carreira pública, isso gera o descontentamento. O profissional tende a não prestar o serviço de melhor qualidade”, afirmou.
Ensino superior
A necessidade de ensino superior para o ingresso nas corporações aumentou a exigência do concurso, que cobrava apenas o ensino médio dos candidatos. “Em vez de pegar uma pessoa com pouca experiência e lançá-la na rua, teremos um cidadão com mais vivência, e tudo isso é integrado ao serviço policial”, frisou o capitão Palhares. Dos 15 mil policiais militares do DF, 5 mil não tinham curso superior completo. Desses, 4 mil estão estudando por meio do programa Policial do Futuro. A última turma dará início aos estudos em 2010 — o programa dura dois anos.
“Em 2011, teremos uma polícia genuinamente de nível superior”, resumiu o capitão. Ele acredita que a medida deve melhorar o serviço da corporação porque os profissionais estarão melhor preparados para reagir às situações inusitadas e perigosas que fazem parte da rotina do policial. “As decisões que o policial toma na rua são imediatas e invadem a esfera de direito do cidadão. Com preparo, ele vai responder com mais facilidade e rapidez”, explicou. O capitão considerou a lei uma “grande conquista”, mas acredita que ainda é preciso rever o desequilíbrio entre a carreira da PM e a das polícias Civil e Federal.
Nova companhia da PM no Sudoeste
A sede da 11ª Companhia de Polícia Militar Independente (CPMind), no Sudoeste, foi inaugurada ontem com a presença do governador Arruda. A unidade conta com 180 policiais e atua na região da Octogonal, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Cruzeiro, Sudoeste e Rodoferroviária. A companhia existe há 16 anos, mas não tinha instalações próprias.
O novo prédio tem vidros blindados na casa da guarda, sistema de aproveitamento da água da chuva, auditório, internet sem fio, refeitório e salas de reunião. São 2 mil metros quadrados de área construída na EQRSW 2/3 do bairro. De acordo com o comandante da 11ª CPMind, major Alfredo Leite, a unidade policial atenderá cerca de 100 mil moradores e 4 mil estabelecimentos comerciais. “Temos 160 policiais diretamente nas ruas. Queremos combater pequenos furtos e furtos a comércio”, disse o major.
A sexta-feira dedicada à segurança pública continuou com o lançamento da ampliação do Centro de Progressão Provisória (CPP), no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). O espaço abriga presos do regime semi-aberto com autorização para trabalhar. Eles deixam o prédio às 7h e retornam às 19h. Os presos trabalham em tribunais, empresas e administrações regionais. Nas horas livres, eles têm a opção de estudar. O centro ganhou três novas salas de aula — totalizando seis — e pode educar até 300 alunos. O ensino vai desde a alfabetização até o pré-vestibular.
Atualmente, 800 detentos vivem no CPP. Esse número deve aumentar até o próximo ano: o centro agora tem capacidade para 1,2 mil pessoas. Segundo o subsecretário do Sistema Penitenciário, Anderson Espíndola, o DF teria dezenas de detentos aptos a viver no semiaberto. “Temos 250 presos em condições de vir para cá”, disse. Em duas semanas, todos eles devem se mudar para a unidade do SIA. O CPP dispõe de alojamentos com banheiros coletivos, atendimento médico e odontológico. O valor total da obra de recuperação do CPP é de R$ 2,6 milhões. (ET)
O que muda
A lei estabelece critérios para permitir aos policiais e bombeiros militares da ativa o acesso à hierarquia das corporações, por meio de promoções, de forma seletiva e gradual. A expectativa é que, até o fim de 2010, cerca de 12 mil profissionais sejam promovidos. Também torna obrigatório o nível superior para ingresso nas carreiras.
Os profissionais terão direito a gratificação por risco de vida, com valor inicial de R$ 250 mensais, retroativo a abril deste ano. A cada ano, o valor é acrescido de R$ 150. A partir de 1º de agosto de 2010, a gratificação sobe para R$ 400. Em 2014, o benefício alcançará o teto de R$ 1 mil por mês.
As promoções serão oferecidas em caso de antiguidade, merecimento, ato de bravura e post mortem. As promoções serão feitas em 22 de abril, 21 de agosto e 26 de dezembro de cada ano. As datas são diferentes para os praças do Corpo de Bombeiros: 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro. Entre os requisitos para o oficial ser promovido por merecimento estão eficiência, capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisões. Também será avaliado o resultado dos cursos de aperfeiçoamento. Outra mudança é a dispensa de concurso interno para a promoção a cabo ou a sargento.
A promoção post mortem é concedida quando o profissional morre em ação de manutenção da ordem pública ou na atividade de bombeiro militar, em consequência de ferimento ou doença contraída no trabalho, ou em acidente de serviço.
O tempo de trabalho necessário para a promoção varia de acordo com a função e o posto dos militares. O prazo é de 48 meses para boa parte das carreiras, como na mudança de 1º tenente para capitão do Corpo de Bombeiros, e de capitão a major da Polícia Militar.
Fonte: Correio Braziliense
Publicada em 07NOV09
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