Gabriel Damásio
O pedido pelo fim da terceirização dos serviços do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) ganhou coro com uma representação movida na última quinta-feira pelo Ministério Público Especial do Tribunal de Contas do Estado. O órgão encaminhou à Secretaria da Segurança Pública (SSP) um pedido de informações sobre os contratos firmados entre o governo estadual e as empresas Politec (que opera o serviço telefônico 190) e Flashnet (responsável pelo monitoramento com câmeras em bairros de Aracaju). A resposta deve ser encaminhada dentro de duas semanas ao conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, responsável pelo processo.
O autor da representação é o procurador especial José Sérgio Monte Alegre, que criticou duramente a terceirização das funções ligadas à segurança pública, afirmando que, de acordo com a Constituição Federal, elas “são de função exclusiva do Estado, sem nenhuma possibilidade de delegação a particulares”. “Eu não estou falando de segurança de presídio, mas sim de segurança pública. Esse serviço só pode ser executado pelos órgãos de natureza estatal, como as polícias e os Corpos de Bombeiros, pois a função de segurança pública, como dever do Estado e direito de todos nós, é exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade dos cidadãos e do patrimônio”, argumenta.
Monte Alegre afirma que o pedido de explicações à SSP foi baseado em informações divulgadas após o assassinato do comerciante Eraldo de Jesus Santos, que foi morto quatro horas depois de telefonar ao Ciosp para relatar a presença de quatro suspeitos que espreitavam o depósito de bebidas de sua propriedade, no centro da capital. A atendente do 190 ignorou a ocorrência por ele não ter passado informações precisas sobre os suspeitos e, após a repercussão nacional do caso, foi demitida da Politec, empresa especializada em gerenciamento de call-centers. “A meu ver, esta atividade de segurança pública jamais poderia ser transformado em um serviço de telemarketing, ser entregue a funcionários privados sem nenhum treinamento. O resultado foi aquele tristíssimo episódio”, disse.
Ainda sobre o caso, o procurador do TCE afirma que o processo movido pela família do comerciante contra o Estado, pedindo reparação patrimonial por danos morais, pode causar despesas aos cofres públicos, o que provoca diretamente a Corte de Contas. “A família faz muito bem ao pedir reparação. É assim que se deve comportar na cidadania. Porém, isso será um prejuízo ao Erário, que poderia ter sido evitado, bem como a morte de uma pessoa e a dor de uma família”, assevera Sérgio.
Questionado sobre possíveis irregularidades no contrato de terceirização do Ciosp, denunciadas pelo ex-deputado Gilmar Carvalho e investigadas em dois inquéritos policiais abertos pela Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), Monte Alegre disse que o procedimento do Ministério Público no TCE vai direto à raiz do problema. “Não se trata de saber se a licitação foi ou não legal. A questão é que esta atividade (de segurança pública) não poderia ter sido licitada, pois se trata de função exclusiva do Estado. A questão é de raiz: com ou sem licitação, certa ou errada, a atividade não poderia ter sido executada por particulares”, frisou o procurador.
Por enquanto, o processo resume-se ao pedido de esclarecimentos, baseando-se na resposta fornecida pela SSP. A partir daí, inicia-se a investigação do TCE sobre o caso. Se alguma irregularidade for comprovada ao final do processo, os responsáveis pela terceirização poderão ser processados judicialmente por improbidade administrativa e sujeitos à devolução dos valores pagos nos contratos à Fazenda Pública.
Fonte: Jornal do Dia
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