Santa Catarina - Especialistas em Direito Constitucional afirmam que a proposta pode enfrentar problemas jurídicos por confrontar a Constituição. Já a resistência entre praças e policiais civis é garantida. Entidades que representam as categorias se posicionaram contra a regularização dos “bicos”.
O professor de Direito da UFSC, Airton Cerqueira Seelaender, afirmou que a medida cria conflitos de interesse por permitir que funcionários públicos da segurança executem trabalhos privados. Ele explicou que a Constituição prevê a modernização da prestação de serviços. Itens como plano de carreira para estimular o profissional a se especializar e tornar a corporação mais eficaz.
Na avaliação de Seelaender, a medida está na contramão. O professor disse que ninguém com uma jornada dupla de trabalho mantém a qualidade do serviço. Ele declarou que a proposta ainda abre possibilidade do policial empurrar a segurança pública com a barriga e se dedicar ao contratante.
Também professor de Direito da UFSC, João dos Passos Martins Neto, acrescentou que a Polícia Militar exige disponibilidade plena, ou seja, que praças e oficiais possam ser chamados ao trabalho a qualquer momento. Alegou que este princípio seria quebrado com a regularização do bico. Ele afirmou que a atividade fim do Estado na segurança pública é proteger a população. Isto justifica os gastos com a formação de um soldado, que custa R$ 12,1 mil.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Pedro Cardoso, classificou a proposta de “ideia infeliz” e disse que ela decreta a falência da segurança pública. Também questionou o conflito ético que pode ser criado.
Avaliou que dependendo da remuneração recebida no “bico”, o policial pode se perguntar se deve se esforçar mais quando for escalado para turno de serviço ou quando for trabalhar para o estabelecimento do chefe. Ele defendeu melhores salários e a proibição de um segundo emprego.
O presidente da Associação do Praças, sargento e deputado estadual Amauri Soares (PDT), é a favor da descriminalização do “bico”, mas contrário à ideia do fundo. Argumentou que a categoria procura um segundo emprego porque os salários são baixos. A entidade informou que a prática é mais comum no litoral.
Explicou que nesta região o custo de vida é maior e há mais oportunidades no comércio. Ele considerou a proposta do governo do Estado uma privatização da segurança pública e levantou dúvidas sobre o comportamento do pagador dos serviços. Questionou se o patrão não se achará no direito de ligar para o empregado a qualquer momento, mesmo que seja no meio do turno de trabalho.
Fonte: Blog da Renata
O professor de Direito da UFSC, Airton Cerqueira Seelaender, afirmou que a medida cria conflitos de interesse por permitir que funcionários públicos da segurança executem trabalhos privados. Ele explicou que a Constituição prevê a modernização da prestação de serviços. Itens como plano de carreira para estimular o profissional a se especializar e tornar a corporação mais eficaz.
Na avaliação de Seelaender, a medida está na contramão. O professor disse que ninguém com uma jornada dupla de trabalho mantém a qualidade do serviço. Ele declarou que a proposta ainda abre possibilidade do policial empurrar a segurança pública com a barriga e se dedicar ao contratante.
Também professor de Direito da UFSC, João dos Passos Martins Neto, acrescentou que a Polícia Militar exige disponibilidade plena, ou seja, que praças e oficiais possam ser chamados ao trabalho a qualquer momento. Alegou que este princípio seria quebrado com a regularização do bico. Ele afirmou que a atividade fim do Estado na segurança pública é proteger a população. Isto justifica os gastos com a formação de um soldado, que custa R$ 12,1 mil.
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Pedro Cardoso, classificou a proposta de “ideia infeliz” e disse que ela decreta a falência da segurança pública. Também questionou o conflito ético que pode ser criado.
Avaliou que dependendo da remuneração recebida no “bico”, o policial pode se perguntar se deve se esforçar mais quando for escalado para turno de serviço ou quando for trabalhar para o estabelecimento do chefe. Ele defendeu melhores salários e a proibição de um segundo emprego.
O presidente da Associação do Praças, sargento e deputado estadual Amauri Soares (PDT), é a favor da descriminalização do “bico”, mas contrário à ideia do fundo. Argumentou que a categoria procura um segundo emprego porque os salários são baixos. A entidade informou que a prática é mais comum no litoral.
Explicou que nesta região o custo de vida é maior e há mais oportunidades no comércio. Ele considerou a proposta do governo do Estado uma privatização da segurança pública e levantou dúvidas sobre o comportamento do pagador dos serviços. Questionou se o patrão não se achará no direito de ligar para o empregado a qualquer momento, mesmo que seja no meio do turno de trabalho.
Fonte: Blog da Renata
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