Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 507/10, do Senado, que torna permanente o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. A previsão é que esse fundo, criado há dez anos, seja extinto neste ano. A PEC prorroga igualmente a Lei Complementar 111/01, que dispõe sobre o fundo.
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza tem como objetivo viabilizar o acesso a níveis dignos de subsistência. Os recursos são aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Constituição do fundo
O fundo é constituído de parcelas de tributos, dotações orçamentárias e doações, entre outros. O atendimento às famílias e indivíduos é feito, prioritariamente, por meio de programas de reforço de renda.
"Ainda que o aporte de recursos públicos ao fundo tenha sido afetado pela não prorrogação da CPMF, torná-lo perene é uma maneira de reiterar o compromisso da sociedade brasileira com o equacionamento das suas mazelas sociais", argumenta o autor da proposta, senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA).
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para dar parecer à PEC. Depois, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-507/2010
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza tem como objetivo viabilizar o acesso a níveis dignos de subsistência. Os recursos são aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas voltados para a melhoria da qualidade de vida.
Constituição do fundo
O fundo é constituído de parcelas de tributos, dotações orçamentárias e doações, entre outros. O atendimento às famílias e indivíduos é feito, prioritariamente, por meio de programas de reforço de renda.
"Ainda que o aporte de recursos públicos ao fundo tenha sido afetado pela não prorrogação da CPMF, torná-lo perene é uma maneira de reiterar o compromisso da sociedade brasileira com o equacionamento das suas mazelas sociais", argumenta o autor da proposta, senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA).
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para dar parecer à PEC. Depois, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PEC-507/2010
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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