Testemunhas que colaborarem com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na elucidação de crimes e de atos de improbidade administrativa poderão ter asseguradas medidas especiais de proteção, da mesma forma como já é garantido para as testemunhas que depõem perante a Justiça. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Decisão Terminativa (É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis) e segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), modifica lei que trata do funcionamento das CPIs (Lei nº 1.579/52) para estender às testemunhas dessas comissões medidas contidas no programa especial de proteção a vítimas e testemunhas de crimes, ameaçadas em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal (Lei 9.807/99).
Ajuda Financeira
O projeto (PLS 243/05) condiciona ainda a concessão de ajuda financeira às testemunhas à demonstração de que, em função dessa participação, elas sofrem restrições à liberdade de exercício de trabalho.
Na justificativa da proposição, Demóstenes argumenta que "grande parte das mais importantes revelações que levaram à elucidação de graves irregularidades e crimes investigados pelas CPIs ocorreu devido a depoimentos de pessoas corajosas, às vezes humildes financeiramente, como secretárias, motoristas e outros auxiliares".
Ele pondera também que essas pessoas sofrem profunda discriminação e se deparam com graves restrições ao ingresso ou à manutenção no mercado de trabalho. "Essa situação pode inibir a contribuição às CPIs", observa o senador por Goiás.
Durante a discussão da matéria, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) observou que, atualmente, os membros das CPIs ficam sem poder de decisão, porque não podem garantir proteção às testemunhas. "Esse projeto vem em boa hora para que a gente possa definir o poder que a CPI tem que ter para não cair no vazio", assinalou
Fonte: Agência Senado de Notícias
A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), modifica lei que trata do funcionamento das CPIs (Lei nº 1.579/52) para estender às testemunhas dessas comissões medidas contidas no programa especial de proteção a vítimas e testemunhas de crimes, ameaçadas em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal (Lei 9.807/99).
Ajuda Financeira
O projeto (PLS 243/05) condiciona ainda a concessão de ajuda financeira às testemunhas à demonstração de que, em função dessa participação, elas sofrem restrições à liberdade de exercício de trabalho.
Na justificativa da proposição, Demóstenes argumenta que "grande parte das mais importantes revelações que levaram à elucidação de graves irregularidades e crimes investigados pelas CPIs ocorreu devido a depoimentos de pessoas corajosas, às vezes humildes financeiramente, como secretárias, motoristas e outros auxiliares".
Ele pondera também que essas pessoas sofrem profunda discriminação e se deparam com graves restrições ao ingresso ou à manutenção no mercado de trabalho. "Essa situação pode inibir a contribuição às CPIs", observa o senador por Goiás.
Durante a discussão da matéria, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) observou que, atualmente, os membros das CPIs ficam sem poder de decisão, porque não podem garantir proteção às testemunhas. "Esse projeto vem em boa hora para que a gente possa definir o poder que a CPI tem que ter para não cair no vazio", assinalou
Fonte: Agência Senado de Notícias
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