Através de nota publicada no Boletim Geral Ostensivo (BGO) de hoje, 26, originária do Gabinete do Chefe do EMG, o Subcomandante Geral da Polícia Militar enfim revogou a norma anteriormente publicada, através do BGO nº 054/2010, que determinava a perda de folga dos policiais militares que apresentassem dispensas médicas em seus dias de serviço.
A norma foi interpretada como ilegal pela Diretoria da Asprase, entendimento confirmado pela Assessoria Jurídica da entidade, uma vez que ia de encontro a direito previsto pela Lei Estadual nº 2.066 (Estatuto dos Policiais Militares de Sergipe).
Diante disso, foi solicitada através de ofício encaminhado pela Asprase ao Comandante Geral da PMSE, coronel Pedroso, a revogação da norma. Após insistentes tentativas e diálogos mantidos com o Comandante e o Subcomandante da PM, a norma foi finalmente revogada, preservando assim o direito os policiais militares.
Com a revogação da norma, abre-se no entendimento da Asprase a perspectiva de que qualquer punição disciplinar que possa ter sido aplicada tendo a mesma como base também possa ser anulada, sendo necessário para isso que o militar requeira a anulação da punição fundamentando o seu pedido.
Segue abaixo o teor da norma publicada em Boletim:
BGO nº 191, de 26 de outubro de 2010
3ª Parte (Assuntos Gerais), nº 1, letra “d”
d) REVOGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM BGO – O Subcomandante-Geral da PMSE, após análise do Ofício nº 020/2010 da Associação de Praças de Sergipe – ASPRASE, revoga a determinação relativa à perda da folga em virtude da apresentação de atestado, publicada na 3ª Parte (Assuntos Gerais), nº 2, letra “c”, do BGO nº 054 de 31 de marco de 2010. Em consequência, os interessados tomem conhecimento e adotem as devidas providências.
A Diretoria da Asprase aproveita esta oportunidade para reafirmar o seu compromisso de permanecer lutando em defesa dos interesses de seus associados e da classe militar em geral.
Vitória excelente para a classe dos Praças a revogação desta portaria. Aproveito o ensejo caro Araújo para solicitar-lhe o empenho no sentido de convencer o nosso Comando a extinguir de uma vez por todas na esfera administrativa o cerceamento da liberdade do PM. Para tal empreitada, pode contar com o apoio do colega!
ResponderExcluirAbraços "Cerqueira"
Visto que a solicitação feita atraves da associação foi atendido pelo Comando Geral ou Scmdo. Por que assaciação fazer outra a solicitação para promoção dos todos policiais militares atrasados
ResponderExcluirCaros colegas, estejam certos de que estaremos sempre lutando em defesa da nossa classe. Algumas conquistas são mais difíceis que outras, a exemplo da questão das promoções, onde o tal "se houver vagas" acaba emperrando tudo. Mas os dois pontos colocados pelos colegas estão sim entre nossas preocupações, fiquem certos disso. E obrigado Cerqueira pelo apoio, pois você conhece nossa forma de agir e nossos propósitos, e estou certo que é esse conhecimento que o faz nos apoiar.
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