Por Anderson Araújo
Enquanto a Proposta de Emenda Constitucional que cria o piso salarial nacional dos policiais e bombeiros (PEC 300/446) não anda, a coisa nos estados desanda. Os baixos salários e as más condições de trabalho têm levado policiais e bombeiros de vários estados a se organizarem e promoverem atos, manifestações e até mesmo aquartelamento com o objetivo de terem suas reivindicações atendidas pelo poder público.
Para se entender melhor a questão é preciso que se faça um breve histórico. Desde 2008, quando foi apresentada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a PEC 300, como ficou mais conhecida, tem mobilizado policiais civis e militares, e bombeiros de todo o Brasil, que lutam pela aprovação da proposta. A ideia inicial apresentada por Faria de Sá tinha como objetivo promover a equiparação salarial de todas as Polícias Militares com a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), determinando que nenhum estado poderia pagar aos seus servidores militares salários inferiores aos praticados no Distrito Federal.
No ano passado a PEC 300/2008 foi apensada à PEC 446/2009 (antiga PEC 41/2008), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que já havia sido aprovada em dois turnos no Senado Federal. Diferentemente da PEC 300, a PEC 446 propõe a criação de um piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares, e inclui também os policiais civis, sendo este piso definido por Lei Federal sem a obrigatoriedade de vínculo com os salários da PMDF. Por já ter sido aprovada no Senado a proposta passou a ter precedência regimental na Câmara, sendo a PEC 300 apensada a mesma.
A retirada do vínculo salarial com a PMDF gerou desentendimentos e o descontentamento de alguns deputados e representantes de classe, defensores do texto original da PEC 300. No entanto, a alegação apresentada pelos que defendiam a retirada do vínculo salarial com a PMDF do bojo da proposta, encontrava respaldo na própria Constituição Federal de 1988, que reza em seu artigo 37, inciso XIII, que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Por conta disso havia o receio de que se a PEC 300 fosse aprovada, pudesse ser posteriormente derrubada através de ações judiciais por conta de sua inconstitucionalidade.
Os desentendimentos entre os defensores da PEC 300 e da PEC 446 fizeram com que os militares não conseguissem aproveitar a “oportunidade de ouro” gerada pela aproximação do pleito eleitoral de 2010, onde seriam eleitos presidente, deputados federais e senadores, entre outros, para que a proposta fosse levada a plenário, votada e aprovada em benefício da categoria. Utopia? Talvez não, pois todos sabem como as coisas funcionam na política e certamente ninguém iria querer ir de encontro a uma categoria que representa mais de 700 mil famílias às vésperas de uma eleição presidencial.
O fato é que, aos trancos e barrancos, os militares mantiveram acesa a chama da luta pela aprovação da PEC 300/446, com diversos atos e mobilizações em Brasília e em vários estados brasileiros. Após várias discussões, articulações e manobras obstrutivas do governo, a “PEC 300” foi enfim votada em primeiro turno em 6 de julho de 2010. Vencida a primeira batalha, iniciava-se a seguinte: votar a proposta em 2º turno. Passada a oportunidade de colocar a proposta em votação antes das eleições, restou manter a luta que continua sendo dura. Discute-se ainda a contemplação de pensionistas, a criação de um fundo da União para complementação nos estados, o prazo para a edição e entrada em vigência da lei e o valor do piso.
Uma proposta que considero absurda e que expus através de e-mail enviado a pedido ao deputado federal André Moura, um dos mais novos defensores da PEC na Câmara Federal e indicado para ser o vice-presidente da Frente Parlamentar em defesa da PEC 300, é a ideia da criação de dois pisos, sendo um para os praças (R$ 3.500,00) e outro para os oficiais (R$ 7.000,00). Ora, se a categoria é uma só, como conceber a ideia de dois pisos? Isso além de ser uma aberração jurídica seria também uma enorme injustiça com os praças, que são os verdadeiros “carregadores de piano” das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, posto que se fossem criados dois pisos distintos os praças teriam um piso e um teto, já que pela lógica o praça não poderia ganhar mais do que o oficial. Os oficiais por sua vez teriam apenas o piso, podendo seus salários atingir o teto salarial legalmente previsto dentro da administração pública.
O deputado André Moura compreendeu minhas alegações e defendeu a ideia em discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados no dia 21 de março deste ano. “Devemos destacar que a Polícia Militar é uma instituição única. Em alguns Estados, a PM ainda compreende o Corpo de Bombeiros. Em outros, os bombeiros já integram uma instituição independente, a exemplo de Sergipe. Desta forma, em se tratando da discussão da proposta de um piso salarial para a categoria (PM, BM e inativos), não há que se falar em pisos diferenciados, porque a categoria é uma só, portanto, o piso deve ser único, cabendo aos Estados fazer o escalonamento conforme lhes convier. Caso contrário, estaremos criando um piso e um teto para os praças e apenas um piso para os oficiais, o que não é objeto da proposta apresentada”, disse André Moura.
E enquanto a PEC não é votada e o salário dos policiais não melhora, eclodem por todo o país diversos movimentos reivindicatórios da categoria. Minas Gerais, Acre, Rondônia, Alagoas, Pernambuco e Rio de Janeiro são alguns dos exemplos que podemos citar. Em Minas, duas caminhadas levaram milhares de policiais e bombeiros às ruas de Belo Horizonte; em Rondônia a prisão do líder do aquartelamento realizado pela PM acirrou os ânimos da tropa, acalmada após a libertação do policial; no Rio, bombeiros mantêm uma forte mobilização mesmo com a prisão de lideranças; em Alagoas, policiais revoltados invadiram a Assembleia Legislativa. Em Sergipe, sem sequer falar em reajuste, os militares ainda aguardam o governo se manifestar quanto ao cumprimento de promessas como a definição de carga horária e aprovação da nova Lei de Organização Básica (LOB), mas a paciência da classe parece já estar nas últimas.
Na raiz da maioria dessas manifestações estão algumas razões em comum, a luta por melhores salários, por valorização profissional e por condições dignas de trabalho. E fica então a pergunta no ar: o que precisará acontecer para que os governos federal e estaduais despertem para a necessidade de investir corretamente na segurança pública, começando pelo investimento no material humano, que a meu ver é o mais importante de todos. Afinal, como já disse em outro artigo de minha autoria, uma arma não dispara, uma algema não se fecha, uma viatura não se locomove se não houver uma ação do homem sobre estes equipamentos. Isso é o óbvio, mas parece que ainda há pessoas que insistem em não enxergar.
Torçamos para que a onda de aquartelamentos de PMs e Bombeiros que se espalhou pelo Brasil no fim da década de 90 não se repita, muito menos os fatos negativos e trágicos que ocorreram à época, mas é preciso que os governantes acordem e enxerguem a importância dos profissionais que fazem a segurança pública no Brasil. Que invistam mais e melhor em prol da própria sociedade, maior beneficiária de um serviço público bem prestado.
Dia 31 de maio teremos mais uma etapa da luta em prol da PEC 300. Reunidos em Brasília militares de todo o país acompanharão o lançamento da Frente Parlamentar da PEC 300 e a audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que entre outros assuntos também abordará a questão do piso nacional dos policiais. Será també mais uma oportunidade para mostrar aos deputados e ao governo que a classe continua mobilizada e que não desistirá até ver a PEC aprovada. Que Deus possa abençoar a todos nós e que ao final de toda essa luta possamos ser coroados com os louros da vitória.
Anderson Araújo é 1º Sgt da PMSE e presidente da Associação de Praças Militares de Sergipe (Asprase)
todos juntos !!!!!!!!!!!!!
ResponderExcluir