Projeto em tramitação na Câmara permite que policiais civis em serviço votem em seção eleitoral diferente da que estiverem inscritos. A proposta (PL 3266/12), do ex-deputado Cabo Juliano Rabelo (MT), hoje na suplência, altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65).
Atualmente, a legislação já garante aos policiais militares a possibilidade de votar fora da respectiva seção eleitoral. “É necessário estender o mesmo direito a policiais civis que atuam na segurança do pleito no interior dos estados”, diz o autor.
De acordo com o Código Eleitoral vigente, além dos policiais militares, podem votar fora da respectiva seção, sob determinadas condições, os cidadãos que atuam diretamente no pleito (presidentes, mesários, secretários, suplentes e delegados e fiscais de partidos); os juízes eleitorais; os militares removidos ou transferidos; os candidatos que disputam a eleição; e os titulares de cargos eletivos nas três esferas de governos e os respectivos vices.
Tramitação
Atualmente, a legislação já garante aos policiais militares a possibilidade de votar fora da respectiva seção eleitoral. “É necessário estender o mesmo direito a policiais civis que atuam na segurança do pleito no interior dos estados”, diz o autor.
De acordo com o Código Eleitoral vigente, além dos policiais militares, podem votar fora da respectiva seção, sob determinadas condições, os cidadãos que atuam diretamente no pleito (presidentes, mesários, secretários, suplentes e delegados e fiscais de partidos); os juízes eleitorais; os militares removidos ou transferidos; os candidatos que disputam a eleição; e os titulares de cargos eletivos nas três esferas de governos e os respectivos vices.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2424/89, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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