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sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Congresso de Direito Militar discute legitimidade das associações mas entidades não são convidadas a participar.


Realizado desde ontem no Hotel Mercure, em Aracaju, e com previsão de término para as 13h de hoje, o 1º Congresso de Direito Militar realizado pela Polícia Militar de Sergipe debateu vários temas, entre eles os limites e a legitimidade das associações na representação dos interesses da classe, assunto que foi tema de palestra proferida esta manhã pelo promotor Adriano Alves Marreiros, do Ministério Público Militar da Bahia (MPM/BA).

Um fato curioso e que chamou a atenção foi a vedação à participação dos praças no Congresso, muito embora o tema Direito Militar também seja do interesse destes, e mais ainda a falta de convite às associações militares, tendo em vista que estas foram inclusive o tema específico de uma das palestras proferidas durante o congresso.

Em relação à vedação aos praças a justificativa apresentada pela Assessoria de Comunicação da PMSE através de nota ao Portal F5 News foi de que “os temas abordados no Congresso dizem respeito à atuação do Oficial da Polícia nas funções de Juiz Militar (função exclusiva, por disposição legal do oficial), na função de membro dos Conselhos de Justificação e de Disciplina, função exercida também com exclusividade pelo Oficial, para julgar a capacidade de permanência dos policiais da ativa na corporação, e ainda nas funções de presidir inquéritos policiais militares (IPM) e exercer o poder disciplinar, amparado pelos princípios basilares da instituição, qual sejam a hierarquia e a disciplina”.

A Assessoria da PM informou ainda que a corporação pretende realizar outros eventos semelhantes e que os praças poderão participar destes eventos quando o tema abordado tiver relação com a sua atuação, argumento que até explica, mas não convence.

O vice-presidente da Aspra/SE, sargento Anderson Araújo, lamentou a ausência das associações no encontro por entender que o papel destas entidades é defender os interesses e direitos da categoria, mantendo também um bom relacionamento com o Comando das instituições militares a fim de colaborarem para o bem das instituições e, sobretudo, de seus integrantes, o que tornaria importante a participação das associações em um evento desta natureza.

A impressão que fica é que o que vai ser dito no encontro não pode chegar ao conhecimento das associações, o que inevitavelmente acontece muito rápido nesta era de redes sociais. Pelo seu Twitter (@capsamuel) o deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL), que acompanhou a palestra do promotor baiano Adriano Marreiros, prontamente esclareceu o motivo da ausência das associações no Congresso e manifestou sua indignação. O deputado postou o seguinte comentário: “Promotor Adriano da BA entende que todas as Associações Militares do Brasil são ilegais”, e questionou, “Associação do Ministério Público é legal?”.

Samuel ainda fez outras críticas: “O Congresso de Direito Militar da PMSE deveria se chamar Congresso de Obrigação Militar. Retrocesso inacreditável!”. Disse ainda: “Segundo o MP da Bahia é vedado ao militar: liberdade de expressão, liberdade de associação, reivindicar qualquer coisa. Meu Deus!”, e concluiu: “O militar não tem direito se depender de alguns palestrantes”.

Pelo visto, a luta pelos direitos dos militares, em especial dos praças, continuará enfrentando os mais diversos e difíceis obstáculos, e caberá às associações representativas dos militares, novo alvo dos que defendem uma polícia manipulada e mantida sob rédea-curta, capitanear com inteligência essa incansável luta em busca da democracia plena dentro das casernas. 

Assessoria Parlamentar

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