A atuação da Aprasc em defesa dos diretos dos praças redundou em 329 novas filiações somente em dezembro de 2013, elevando o total de filiados para 13.400, reafirmando a posição de destaque da Associação dos Praças de Santa Catarina no Brasil, na medida em que é a maior na proporção entre a quantidade de associados e o número de praças integrantes da Corporações da Polícia e do Bombeiro Militar. “O aumento de filiados, a grande procura que temos tido, nos dá ainda mais energia para prosseguir com as batalhas na defesa da nossa categoria para que esta seja tratada com o respeito que merecemos enquanto trabalhadores de um dos mais importantes segmentos e na qualidade de seres humanos”, sintetiza o presidente da Aprasc, Elisandro Lotin.
A avalanche de filiações decorre do trabalho sério que a Associação desenvolve, desde a sua fundação, pelo reconhecimento dos direitos dos praças catarinenses. Tanto no estabelecimento de novas políticas, visando a valorização e o respeito à dignidade dos praças, como a Lei Complementar das Promoções por Tempo de Serviço (LC 623), sancionada no dia 31 de dezembro, resultado de quase um ano de conversações e negociações com o governo e o Comando, quanto na esfera jurídica, onde a Aprasc, através do seu Jurídico, tem assegurado muitos direitos redundando garantia de direitos e, em vários casos, em incremento na remuneração dos praças, como a ação dos reflexos da hora extra sobre o 13º e o terço de férias, que teve liminar garantindo o pagamento do que se refere à 2013 no começo de dezembro. Com relação a esta última, o Governo não cumpriu a determinação contida na liminar, contabilizando apenas as horas extras realizadas em novembro para os cálculos. O Jurídico da Aprasc já tomou as devidas providências e aguarda a correção dos pagamentos.
Soldado Elisandro - Presidente da Aspra Santa Catarina
Uma grande vitória da Aprasc encerrou o ano de 2013 com a publicação da lei das promoções por tempo de serviço no Diário Oficial do Estado – Lei Complementar 623 - com o veto reivindicado pela diretoria ao dispositivo que prejudicava todos os promovidos a cabo e a 3º sargento pelo quadro especial. Desde a remessa do projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, a diretoria da Aprasc buscou suprimir o parágrafo 11 do artigo 3º, mas teve sua emenda supressiva rejeitada nas comissões e em Plenário, quando foi apresentada em destaque pelo deputado sargento Amauri Soares (PSOL).
Com a rejeição pela Alesc, o presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin, iniciou de imediato contato com os secretários da Administração, Derly Anunciação, da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e com Décio Vargas, técnico desta última responsável pelos dois projetos de lei complementar (promoções e subsídio). O parágrafo 11 determinava que quando da transposição do quadro especial (por concurso interno ou por antiguidade), para o quadro da carreira, a antiguidade passaria a contar do final do respectivo curso. “Ou seja, se fosse mantido o parágrafo, o tempo na graduação de cabo ou de sargento no Quadro Especial seria simplesmente ignorado, o que era inadmissível.
Após a votação dos projetos na ALESC e a rejeição de nossa emenda supressiva pelos deputados, de imediato procuramos as autoridades do executivo e explicamos a gravidade da situação caso este parágrafo fosse mantido, as conversas duraram até mesmo no dia 24, na véspera de natal e após inúmeras explicações, conseguimos convencer as autoridades desta injustiça que prejudicaria muitos praças de imediato, como os que estão na Academia no curso de sargento, por exemplo, bem como todos os futuros promovidos pelo quadro especial, portanto o prejuízo também se daria a médio e longo prazo, e através de nossa interferência, o governador vetou o dispositivo”, conta Lotin. Com o veto, cabos e sargentos do quadro especial que eventualmente realizem a seleção interna e mudem de quadro, terão o tempo anterior na graduação computado para efeito de interstício.
Aposentadoria
Além da Lei Complementar 623, das promoções, o Diário Oficial do dia 31 de dezembro traz publicadas a LC do Subsídio, sob o número 614, e a que modifica a contagem do tempo de serviço para a reserva remunerada (LC 616). Esta última contém a mudança negociada pela Aprasc com o governo e o comando, pela qual as novas regras só valem para os que ingressarem nas corporações a partir da publicação da lei. A LC 616 modifica o Estatuto dos Militares Estaduais, determinando que para a reserva remunerada os militares homens devem ter 30 anos de serviço, sendo 25 de efetivo serviço militar, e as mulheres 25, sendo 20 anos de efetivo serviço militar. "Na questão da mudança no tempo de efetivo serviço para a reserva remunerada, lembro que o projeto original atingiria todos, o que prejudicaria milhares de praças que possuiam mais de 5 anos de tempo averbado.
Quando soubemos do projeto de lei, de imediato fomos ao Comando e às autoridades civis e solicitamos a mudança de modo que a nova regra passasse a valer para os futuros policiais e bombeiros, pois seria absurdo que a mudança atingisse os atuais policiais e bombeiros, visto que estes entraram nas instituições com uma regra e agora simplesmente querem mudar a regra no meio do caminho e conseguimos convencer as autoridades, portanto, para os atuais policiais e bombeiros, fica como esta, para os futuros a regra será outra, qual seja, estes somente poderão averbar 5 anos, ficou justo, pois quem entra já sabe de nova legislação e portanto pode escolher, aceitar ou não", afirmou Lotin.
A íntegra das três leis complementares está no link
http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=848
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina do dia 31 de dezembro de 2013, nas seguintes páginas:
- LC 614, referente ao Subsídio: página 15;
- LC 616, tempo de serviço para a RR: página 19;
- LC 623, das Promoções por tempo de serviço: páginas 25 e 26.
A partir do dia 6 de janeiro, quando os órgãos do Governo retornarem do recesso de final de ano, a Aprasc solicitará as cópias dos PLC e disponibilizará no site.
Sargento Soares - Deputado Estadual de Santa Catarina
O deputado Sargento Soares (PSOL) fez uma avaliação sobre os principais projetos debatidos em 2013 e relatou suas expectativas para o próximo ano. Soares lamentou a falta de debates sobre projetos que considera mais importantes para a sociedade catarinense. “Temos projetos no sentido de revogar leis privatizantes na área do serviço público, como a das organizações sociais. Além deste, vários outros projetos relevantes ficam nas gavetas, como a criação do Parque de Taquarinhas, em Balneário Camboriú”, afirmou. O parlamentar também criticou a aprovação do projeto dos bombeiros que “concede o poder de polícia para entidade privada”, os chamados bombeiros voluntários.
Segundo o parlamentar, o Legislativo tem falhado na fiscalização das instituições públicas estaduais e na relação com os outros poderes. “Somos representantes de uma sociedade que exige cada vez mais representatividade efetiva dos poderes públicos. As manifestações de junho deste ano mostram uma descrença bastante acentuada da população com relação às instituições em geral. Temos que refletir sobre isso em 2014 para que não se chegue ao ponto de ocorrer uma descrença absoluta nos poderes instituídos, o que nos aprofundaria no reino da barbárie”.
Para mais informações: Alexandre Silva Brandão
Assessor de imprensa gabinete deputado Sargento Amauri Soares
Tel: (48) 3221-2640 e 9911-0272
imprensa@sargentosoares.com.br
Para conhecer mais sobre os trabalhos do Soldado Elisandro e do Sargento Soares, clique nos links:
Obs.: Concatenamos três notícias em um post do blog, pela melhor organização. Para conhecer o trabalho do Soldado Elisandro e Sargento Soares clique nos links abaixo:
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Fonte: Página Oficial da Aspra Santa Catarina
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