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quinta-feira, 27 de março de 2014

Nota técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República em apoio a PEC 51

Em nota técnica enviada hoje, 4, ao senador Humberto Costa (PT-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2013, a ANPR manifestou-se favoravelmente à matéria. A proposição visa a reestruturar o modelo de segurança pública, promovendo a unificação das polícias civis e militares, a partir da desmilitarização do modelo policial.

No documento, a Associação destaca a proposta como inovadora, pois estabelece um modelo de concessão de maiores responsabilidades à União e aos municípios. O texto também é considerado mais adequado aos valores da cidadania, à eficiência da investigação e à superação de culturas corporativas.

Porém, a entidade apresentou sugestões para aprimorar a matéria. Entre elas, está a substituição, em dois artigos, da expressão “persecução criminal” por “polícia judiciária”. Isso porque a tarefa de acusar não é atribuição dos órgãos de segurança pública, e o uso do termo dessa forma não estaria de acordo com a Constituição.

Além disso, a ANPR propôs que o ouvidor-geral apresentado no texto seja nomeado entre membros do Ministério Público, para “evitar duplicidade de procedimento, fortalecer o sistema de controle externo já existente e primar pela celeridade e eficiência das apurações”. A proposta está atualmente na comissão temporária destinada a debater e propor soluções para a segurança pública.

A nota técnica da ANPR foi elaborada com base nas sugestões encaminhadas pelos membros, durante o mês de novembro. Como é um tema afeto à carreira, a Associação considerou fundamental a participação dos colegas no debate da matéria.

Confira a íntegra do texto.

A nota técnica foi adicionada a Biblioteca Virtual da Aspra
https://drive.google.com/file/d/0B0-lM_WmcKCGQWNPLWJ2LTYyaTA/edit?usp=sharing 

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores da República/Associação de Praças do Estado do Paraná

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