Zezinho Sobral afirma que fica vedado o pagamento de horas extras
Secretário da Casa Civil, José Sobral. Arquivo Aspra
No dia 22/05/2014, às 18h16mim, o Secretário da Casa Civil, Zezinho Sobral, encaminhou correio eletrônico (e-mail) para os Secretários da SSP (João Elói), SEFAZ (Jeferson Passos) e SEPLAG (João Augusto Gama), encerrando os trabalhos da Comissão criada pelo Decreto nº 29.790, de 14 de abril de 2014, publicado em 16 de abril de 2014 no Diário Oficial do Estado nº 26.952.
Ato contínuo, o Secretário da SSP, João Elói, reencaminhou para as lideranças sindicais.
Segue a fiel transcrição da mensagem do secretário, seguida de pequenos comentários para sua reflexão:
"Prezado João Elói,
Com relação às demandas classistas apresentadas pelas entidades representativas dos Delegados (ADEPOL) e Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares (SINPOL), manifestadas em reunião com o Governador do Estado Jackson Barreto de Lima e materializadas em ata de reunião realizada no gabinete da Superintendência da Polícia Civil, o Governo do Estado vê como integralmente atendidas às reivindicações das categorias através da proposta elaborada pela Comissão Especial criada para este fim.
O pleito conjunto de ADEPOL e SINPOL consistiu em:
1. Adoção do sistema de promoção automática por decurso de tempo;
2. Incorporação da Gratificação por curso.
3. Estabilidade dos cedidos à SSP.
4. Tratamentos iguais para todos.
5. Submissão aos limites da despesa de pessoal prevista na LRF.
* O GOVERNO MENTE:
Não foram atendidas nenhuma das reinvindicações elaboradas pelo SINPOL:
a) a contraproposta do governo não se referiu a incorporação da gratificação por curso;
b) o governo quer nos obrigar a aceitar a mudança a nossa forma de remuneração, dos atuais ‘vencimentos e vantagens’ para ‘subsídio’, com consideráveis perdas de direitos, mantendo basicamente os mesmos valores já pagos hoje. Para nossos colegas delegados, o governo já ofereceu o topo.
A proposta apresentada pela comissão mista, que foi aceita pelo Governo e que atende plenamente a tais demandas, além de agregar várias outras conquistas para as categorias, ressaltando que todas as vantagens e alterações são comuns para Delegados, Agentes, Escrivães e Agentes Auxiliares.
* O GOVERNO MENTE:
a) não há essa história de “várias outras conquistas para as categorias”. Até porque a categoria é uma só: a categoria policial civil;
b) o governo quer manter a discriminação com os agentes auxiliares, pois não quer coloca-los na mesma regra da promoção automática.
Não é possível avançar em nenhum ponto de proposta com relação a novas demandas por parte das categorias, em razão do atual quadro financeiro do Estado e também da necessidade de atendimento às diversas outras categorias de servidores públicos estaduais que, como os policiais civis, são merecedoras de toda a consideração e esforço por parte do Governo do Estado.
* O GOVERNO MENTE:
a) não houve “novas demandas”, houve apenas encaminhamento de pedido de majoração dos valores apresentados pelo governo.
Assim, acredito que estão encerrados os trabalhos da Comissão Especial, bem como que o Governo aguarda a manifestação das entidades representativas de classe para a deflagração das medidas necessárias para elaboração, envio e aprovação do Projeto de Lei dentro dos prazos previstos na legislação eleitoral. Lembrando finalmente que a proposta da comissão mista aceita pelo Governo, está condicionada ao gatilho da LRF, à vedação de horas extras e sua consequente alteração de plantões limitados e outras seguranças correlatas contidas na mesma e construídas durante sua elaboração, concordância da PGE, revisão da SEFAZ, SEPLAG, CASA CIVIL e SSP.
* O GOVERNO CONFESSA QUE FICARÁ VEDADO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POLICIAIS CIVIS.
Atenciosamente,
José Sobral
Secretário de Estado da Casa Civil"
Vejam através desse link o E-MAIL de ZEZINHO SOBRAL para que não restem dúvidas.
Ascom SINPOL Sergipe
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