Está aguardando parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) o Projeto de Lei (PL) 5616/2013, de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial dos Guardas-Municipais. A proposta defende um salário de R$ 1.200,00, e ratifica a importância do reconhecimento da profissão.
De acordo com o Projeto do deputado, os guardas municipais devem atuar na segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais. Com a substituição de funções, novas denominações estão sendo utilizadas, como, Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. Segundo o PL, seria impossível pensar em segurança pública sem a integração das corporações, as quais estão vinculadas ao cidadão.
O Sindicato dos Guardas Municipais de Sergipe (Sigma) representa a categoria que luta por melhores condições de trabalho, espera confiante na aprovação e considera que o piso salarial conquistará uma dinâmica maior no sentido de valorização da profissão.
Procurado pela categoria em Propriá, o deputado André Moura explicou a tramitação da propositura que está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aguardando o parecer do deputado federal Lincoln Portela (PR-MG). O texto não sofreu nenhuma emenda e, após apresentação do parecer deverá seguir para a Comissão de constituição, Justiça e cidadania. (CCJC).
“É justa a conquista de valores que fixam o piso de cada categoria, assim valoriza a profissão e dignifica o trabalhador, fazendo com que tenha um referencial financeiro para o futuro que desejar trilhar. Os salários devem ser equiparados em todo o território nacional”, considerou André Moura.
Fonte: Faxaju
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