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quinta-feira, 19 de março de 2015

Reunião da Comissão de Segurança Pública: Reforma do Código Penal, ciclo completo de polícia, adicional noturno e financiamento da Segurança Pública

Reformas dos códigos Penal e de Processo Penal são apontadas como necessárias

O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Gervásio Santos, pediu ao Congresso, durante a comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara, a atualização do Código Penal, proposta que está parada no Senado desde 2010, e o aprimoramento da legislação sobre crimes cibernéticos.

O advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal Rafael Teixeira Martins lembrou ainda que o Código de Processo Penal é da década de 40. Martins, professor da Universidade Paulista, apoiou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal que hoje tramita na Câmara.

Além dessas mudanças, o presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, falou da importância da regulamentação de duas leis federais já em vigor: a Lei de Organizações Criminosas (12.850/13) e a de indenização de agentes públicos em fronteiras (12.855/13).

A primeira trata da colaboração entre as diversas forças policiais no País – federais, estaduais e municipais. A segunda estimula a permanência de policiais federais nas fronteiras. “A Polícia Federal, sozinha, não dá conta; é preciso colaboração entre as forças de segurança”, disse.

Controle externo

O procurador da República Bruno Freire de Carvalho, do Ministério Público Federal, falou de outro aspecto da discussão, que é o controle externo da atividade policial. Essa atribuição constitucional é do Ministério Público e, segundo ele, é uma garantia para o cidadão.

Ele defendeu ainda que a segurança pública não seja discutida apenas do ponto de vista dos crimes violentos. “Corrupção, lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco também devem ser tratados no âmbito da segurança pública”, destacou.

Já a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, apontou o combate à corrupção como fator relevante nas políticas públicas de segurança. Ela defendeu propostas enviadas pela associação à Comissão de Legislação Participativa da Câmara em 2010.

Um dos projetos em análise na comissão qualifica a corrupção como crime hediondo. Outro propõe a criação de um Conselho Nacional de Ética Pública – composto pelas corregedorias parlamentares, da União e do Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro cria um sistema eletrônico de licitação, a cargo da Controladoria Geral da União.

Debatedores pedem definição de formas de financiamento da segurança pública

Autoridades e representantes de entidades debateram nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, a situação da segurança pública no Brasil. Entre os temas discutidos em comissão geral, destacaram-se a necessidade de definição de formas de financiamento da segurança pública, com a fixação de um percentual de recursos do Orçamento da União; a adoção do ciclo de polícia completo (em que as forças fazem investigação e patrulhamento ostensivo); e a valorização dos profissionais de segurança pública.

Parlamentares presentes ao debate defenderam a redução da maioridade penal como forma de combater a violência. Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, alertou para os casos de violência letal contra adolescentes. A situação crítica do sistema prisional no País e o excesso de prisões temporárias também foram discutidos.

A ministra Ideli Salvatti disse que a possibilidade de um adolescente de 12 a 18 anos ser vítima de homicídio chega a 36%, ante uma média na população em geral de 5%. “A violência contra adolescentes merece toda a atenção da sociedade”, afirmou. Ela disse que a situação é agravada quando se examina território, faixa de renda, raça e gênero. “A desigualdade é visível e gritante”, continuou.

Ideli Salvatti lembrou ainda que os índices de homicídios e estupros são elevados no País, mesmo ocorrendo o sub-registro de ocorrências. “O Estado brasileiro como um todo tem de estabelecer prioridades no combate a essa violência”, disse, ressaltando a necessidade de cooperação e parcerias entre as forças policiais da União, dos estados e dos municípios.

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade, também defendeu mudanças nas responsabilidades de União, estados e municípios na segurança pública. “Hoje, os estados são responsáveis por 67% dos investimentos. É necessário rever isso, porque a União e os municípios gastam muito pouco no combate à violência”, disse.

Abordagem geral

O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, defendeu uma ampla abordagem da questão da segurança pública no País. Para ele, não basta analisar pontualmente o aumento de penas, a questão do adolescente infrator, do tráfico de drogas, das fronteiras e do sistema prisional. Na avaliação do secretário, todos os temas estão relacionados.

Beltrame deu o exemplo das ações desenvolvidas em seu Estado, que, segundo ele, diminuíram os índices de violência. “O Rio de Janeiro hoje apresenta resultados concretos. Mas isso passa pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela Justiça. Passa por leis que abordem a questão do menor, a questão do crack, a questão de fronteiras. Passa também pelo sistema prisional”, disse.

A defensora pública da União Tatiana Melo Aragão Bianchini apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, indicando que há no Brasil 563.526 presos, sem incluir os que estão em prisão domiciliar, para um total de 357.219 vagas no sistema prisional. “É evidente a superlotação”, disse. Segundo ela, existem 373.900 mandados de prisão em aberto no País. “Há mais mandados de prisão em aberto do que vagas nos presídios”, continuou.

Ao citar um levantamento internacional que colocou o Brasil entre os países mais inseguros do mundo, a defensora pública foi enfática: “O encarceramento em massa não está sendo eficaz para reduzir a criminalidade no Brasil”. Para ela, a situação atual leva a um embrutecimento do preso, e não à reeducação, como prevê a lei. “A reincidência no crime chega a 70%”, disse. Esse alto índice de reincidência também foi destacado pelo superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Marcelo Aires Medeiros.

Diante deste quadro, Tatiana Bianchini apelou para que o Congresso não eleve penas de prisão, como previsto em muitos projetos, mas sim estimule a adoção, pelo Judiciário, de penas alternativas. Ela também sugeriu a redução dos casos de prisão temporária, pedindo ainda que seja proposto um tempo máximo para esse tipo de detenção.

Garantias constitucionais

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, representando a Associação dos Magistrados Mineiros, alertou para o respeito às garantias constitucionais em relação aos presos. Segundo ele, é grande a pressão sobre os juízes para que convertam prisões em flagrante em temporárias. “As prisões estão abarrotadas de presos temporários”, alertou, destacando que, em Minas Gerais, da população carcerária total (66 mil), quase metade é formada por presos temporários (30 mil).

Outro representante do Judiciário, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apontou um paradoxo no sistema brasileiro de combate à violência. “Temos meio milhão de presos e, no entanto, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos, e os acusados vão a julgamento”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1594/11, que proíbe a custódia de presos nas delegacias de polícia. “A delegacia tem que ser um local de atendimento ao cidadão, e não um depósito de presos”, afirmou.

Para Marcos Leôncio, também são necessárias alterações legais que facilitem a adoção de penas alternativas; mediação para crimes de baixo poder ofensivo; monitoração de presos por meio eletrônico; e videoconferências para detentos – instrumentos para acelerar os processos judiciais.

Ciclo completo

O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin de Souza; o deputado estadual no Maranhão Roberto Campos Filho (PP), conhecido como Cabo Campos, defenderam a adoção do ciclo completo de polícia. Para Souza, a recusa à proposta advém de pressões corporativistas.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Antonio Boudens, também abordou a questão. “Os interesses corporativistas não podem superar a necessidade da sociedade de ter mais segurança”, disse.

Boudens defendeu uma unificação das operações policiais e o fim da designação de policiais para atividades que não sejam o combate ao crime – e citou como exemplo o uso de policiais federais em aeroportos e na fiscalização alfandegária.

Maurício Domingos da Silva, do Movimento Nacional das Guardas Municipais, também cobrou o fim de ações corporativistas e maior colaboração entre as polícias. Ele pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País.

Já o coronel Winston Coelho Costa, representante da Polícia Militar de Minas Gerais, manifestou-se contra propostas de unificação das polícias Militar e Civil, argumentando que países como a Espanha, a Itália a e a França possuem corporações de PM. Ele defendeu mais investimentos no policiamento de fronteiras e no sistema prisional.

Entre outros, o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás, Renato Antônio Borges Dias, pediu, por sua vez, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Deputados defendem auto de resistência e pedem redução da maioridade penal

No encerramento da comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara dos Deputados, concluída há pouco, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) criticou tentativas de retirar o auto de resistência do inquérito policial, que trata dos casos em que o criminoso morre durante uma ação policial.

Para o parlamentar, que é policial há 30 anos, os policiais não podem correr o risco de, ao trocar tiros com criminosos, serem eventualmente presos em flagrante. “Bandido bom é bandido morto”, justificou Mauro.

A deputada Keiko Ota (PSB-SP) defendeu a reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da redução da maioridade penal. Ela também apoiou a promoção da integração das forças policiais e melhorias salariais para os profissionais de segurança pública.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também manifestou apoio à valorização dos profissionais de segurança pública. Ela criticou o governo pela falta de investimentos no setor. “Do total previsto no Orçamento do ano passado, apenas 20% foram gastos”, afirmou. Ela criticou a falta de estrutura no setor de segurança pública e no sistema prisional. “Os delegados, em vez da investigação, estão fazendo a custódia de presos”, disse.

O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse que a maioria das pessoas nunca viu os crimes cometidos por adolescentes, que em alguns casos são muito graves. “É preciso reduzir a maioridade penal”, disse o parlamentar, que cobrou a revogação do Estatuto do Desarmamento. “Os crimes aumentaram depois dessa lei”, afirmou.

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

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