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sábado, 18 de abril de 2015

Projeto de Lei anistia Policiais Federais que participaram de movimentos reivindicatórios

Nesta terça-feira, 14, o Deputado Federal Aluísio Mendes (PSDC/MA), protocolou Projeto de Lei que anistia policiais federais que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios nos anos de 2012, 2013 e 2014. Segundo as argumentações do parlamentar, os servidores da Carreira Policial tiveram seu ponto cortado, salários confiscados e foram alvos de diversos processos disciplinares.

A Constituição Federal prevê o direito do servidor à organização em sindicatos e à realização de greve. Contudo, desde 2007, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de greve dos servidores tem sido submetido às mesmas regras do setor privado. Por não haver legislação específica que regulamente o direito de greve, os policiais federais vem sendo alvo de Processos Administrativos Disciplinares (PADS), que o órgão tem utilizado como ferramenta de intimidação contra os que lutam pelos seus direitos.

Fonte: Fenapef

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