Começou a tramitar na Câmara federal, o Projeto de Lei 5.528 do deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), que concede anistia a 157 policiais militares do Estado de São Paulo, que foram demitidos no ano de 1988, por participarem de movimentos reivindicatórios. Na ocasião, os profissionais de segurança pública lutaram por aumento de salário e melhores condições, cruzando os braços em 19 de fevereiro 1988, realizando o maior motim enfrentado pela corporação desde o levante dos bombeiros, em 1961.
Diante dos fatos ocorridos, a reação foi enérgica, uma vez que, foram abertos dois inquéritos Policiais Militares. Ao todo, 460 PMs foram indiciados por participação ou omissão na greve. A PM expulsou três e demitiu 157. Em sua proposição, Cabo Sabino pontua que é “importante sublinhar que a anistia não revoga o crime. É um perdão do Estado aplicado a fatos passados e que extingue a punibilidade. O projeto em tela, não inclui os crimes comuns eventualmente praticados. O foco são crimes militares e infrações disciplinares em razão de participação em movimentos reivindicatórios das categorias”.
A proposição altera a Lei nº 12.505 de 2011, que concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal, acrescentando os policiais de São Paulo.
No Projeto de Lei, Cabo Sabino salienta que em São Paulo, ainda persiste as péssimas condições de trabalho e a baixa remuneração dos profissionais de segurança, que têm levado policiais e bombeiros militares em vários Estados do País, a participarem de movimentos reivindicatórios. “Em razão disso, o Ministério Público Militar vem enquadrando tais militares em dispositivos do Código Penal Militar”, frisa.
Debate Profundo
“As condições adversas a que se encontram os militares em São Paulo, infelizmente, não é uma situação isolada. Pelo contrário, ainda que São Paulo se encontre dentre os que seguem na dianteira das péssimas condições de trabalho dos militares, os levantes vêm ocorrendo, já há algum tempo, Brasil a fora, o que obriga o Congresso Nacional inaugurar, urgentemente, um profundo debate sobre a situação dos militares no País e, em especial, a Legislação que os regula – há tempo muito defasada, na contramão da redemocratização do Brasil e dos próprios princípios sustentados pela Constituição Cidadã de 1988”, pontua.
Fonte: Facebook Cabo Sabino
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