A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite o reaproveitamento em atividades administrativas do policial militar ou bombeiro militar declarado inválido para realizar atividades operacionais da corporação. A medida está prevista no Projeto de Lei 507/15, do deputado Major Olimpio (SD-SP), e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Pelo texto, o policial militar reformado desenvolverá as atividades em trajes civis e receberá remuneração não inferior ao vencimento do posto ou graduação. Além disso, o projeto determina que as repartições militares deverão adaptar suas instalações para facilitar o deslocamento do militar. A proposta inclui a realocação do policial no Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as polícias e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
“Ao militar reformado por invalidez não lhe é possibilitado o desempenho de atividades compatíveis com sua condição no âmbito da corporação. Tal impossibilidade colide frontalmente com as diversas políticas inclusivas voltadas às pessoas com limitações físicas adotadas nos últimos anos”, observou Erika Kokay. Ela acredita que o aproveitamento dos militares trará para as corporações benefícios decorrentes da experiência profissional acumulada por eles ao longo da carreira.
Tramitação
O texto, que tramita em caráter conclusivo e também já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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