O Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) rechaçou ação civil do Ministério Público do Ceará - MPCE que pede a extinção das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do Ceará. “É uma excrecência e desrespeito com a categoria dos Policiais e Bombeiros Militares”, afirmou em seu discurso na Câmara dos Deputados em Brasília, no dia 18/10.
O deputado discursou com uma cópia de uma ação civil pública patrocinada pelo MPCE que deixa os militares estaduais preocupados. Segundo o parlamentar, a ação pede a extinção das associações de policiais e bombeiros militares do estado do Ceará com a argumentação de que elas estariam com ações típicas de sindicato e, considerando que é vedada a sindicalização aos militares, está então o Ministério Público do Ceará através destes promotores pedindo a extinção destas associações.
“Nós somos em torno de 800 mil policiais militares e bombeiros no país. Em torno de 500 mil no serviço ativo e que de nós por princípio constitucional nos é cobrado a responsabilidade da segurança pública no Brasil, a responsabilidade do enfrentamento imediato desta violência que ninguém aguenta e que está gerando o maior índice de homicídios em qualquer categoria de profissionais”, ressaltou em seu discurso.
O Subtenente Gonzaga citou os índices de homicídios e ressaltou que as associações de militares estão abrigadas no limite da Constituição Federal. “Enquanto a média nacional absurda é de 25 homicídios para cada grupo de cem mil habitantes, entre os policiais, é de 70 para cada grupo de cem mil e no Rio de Janeiro é de 250 homicídios. E vem o Ministério Público tolher esse direito de organização de uma classe. As associações de policiais militares estão estritamente abrigadas e no limite da Constituição Federal no seu artigo 5º que diz que é livre a criação de associações, vedadas as associações paramilitares. Está previsto na constituição que cabe as associações a representação judicial e extrajudicial de seus associados , portanto, lutar por direitos, dignidade e salários não é contrariar a constituição, portanto repudio esta ação civil pública”.
O deputado pediu apoio aos demais parlamentares e fez um pedido especial ao presidente da câmara: “Quero pedir ao presidente da câmara que estude a possibilidade de pautar a PEC-443 de 2014 que está pronta para o plenário porque a Convenção 51 da OIT previu a organização dos militares, mas ao ratificar essa convenção em 2010 este congresso ratificou apenas o reconhecimento dos sindicatos , as associações de militares ficaram de fora desse reconhecimento. A PEC 443 corrige e estabelece uma relação constitucionalmente previsível e que agrega e respeita o direito de organização desta categoria de profissionais que é imprescindível na governabilidade brasileira que são os policiais e bombeiros militares”.
Fonte: Página Oficial do Subtenente Gonzaga/Facebook
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