Governador sanciona lei que permite passagem de oficiais superiores da PM e Bombeiros para a reserva

Déda fez questão de realizar o ato na sede histórica da corporação onde os coronéis foram homenageados

Um ato que ficará marcado na história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. Ao sancionar a Lei Complementar nº 206 de 3 de outubro de 2011, o governador Marcelo Déda fez questão de presidir um ato de homenagem aos coronéis que passarão à reserva das respectivas corporações. A solenidade ocorreu na manhã desta segunda-feira, 3, no Quartel Central da Polícia Militar, no Centro da capital.

O ato do governador representa a solução de um impasse existente há anos que prejudicava a progressão da carreira dos militares, uma vez que o excessivo número de coronéis na ativa impedia a ascensão de outros oficiais na cadeia evolutiva militar. A lei foi aprovada por unanimidade no plenário da Assembleia Legislativa e, por determinação do próprio governador, sancionada em um ato solene na sede histórica da corporação.

A nova lei deverá levar à redução do número de coronéis para adequar a estrutura do comando da polícia ao disciplinamento do comando normativo estadual, resolvendo o problema do excessivo número de coronéis da corporação e, consequentemente, abrindo vagas para promoções.

De imediato, 18 coronéis (3 QOBM – Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, uma QOSPM – Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia Militar, três QCOPM – Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar e 11 do QOPM – Quadro de Oficiais Policiais Militares) se afastam. Com isso, abrem-se 10 vagas: três no QOBM, uma vaga no QOSPM, uma vaga no QCOPM e cinco vagas no QOPM.

Novo Tempo

De acordo com o governador Marcelo Déda, a lei complementar “inaugura um novo tempo” na Polícia Militar de Sergipe, pois cria as condições para uma renovação no comando da instituição. “Além disso, a nova legislação cria mecanismos para regular e legalizar uma situação que já há algum tempo vinha trazendo transtorno para a nossa polícia, já que tínhamos em Sergipe um número de coronéis acima das vagas que a lei previa”, explicou o governador. A legislação original prevê oito vagas para coronéis QOPM, cinco vagas para coronéis QCOPM e uma vaga para coronéis QOSPM, totalizando 14 vagas.

“O que tínhamos era uma situação de ilegalidade, que não poderia continuar. No momento adequado, resolvemos adotar as medidas que vão permitir que aqueles que já servem a longo tempo a polícia, no posto de coronel, passarem para a reserva tendo seus direitos respeitados, ao mesmo tempo em que abre vagas para novos oficiais superiores chegarem ao coronelato pleno”, esclareceu Marcelo Déda.

Segundo Déda, esta era uma questão que já vinha sendo apresentada até mesmo antes de assumir o Governo. “Desde o dia 2 de janeiro de 2007, esta foi uma questão posta sobre a minha mesa e fruto de inúmeras reuniões e estudos de técnicos da área. Mesmo após sancionar a lei que concedeu um reajuste histórico oferecendo um novo patamar salarial à categoria, esse foi um problema que permaneceu e, agora, no momento adequado, conseguimos equacionar. Esse também é um ato que marca um novo momento de evolução da corporação que ainda irá contar com investimentos em tecnologia e em seu próprio efetivo para melhorar ainda mais o serviço prestado à sociedade sergipana”, afirmou Déda.

Alterações

Com a aprovação do Projeto de Lei, altera-se o artigo 89 da Lei nº 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), modificando os incisos X e XI. Prevê o novo texto que o militar que, na data da publicação da lei, estiver enquadrado nos incisos X (ter exercido como titular o cargo de Comandante-Geral ou Chefe de Estado Maior e contar com 25 anos ou mais de serviço público) e XI (ser o Oficial Superior mais antigo que o Oficial Superior que estiver no exercício, como titular, do cargo de Comandante-Geral ou Chefe do Estado Maior) fará jus, uma vez transferido à reserva remunerada, a proventos integrais e demais garantias previstas na legislação.

Homenagem

Após o ato onde os coronéis que ora se destinam à reserva foram homenageados com a Medalha de Tempo de Serviço de 30 anos – que é ofertada em reconhecimento aos bons serviços militares prestados por oficiais e praças em serviço ativo –, o coronel PM Claudemir Mendonça falou em nome dos oficiais da PM e o coronel BM Carlos Magno de Oliveira falaram em nome dos coroneis homenageados ressaltando a importância do ato para a história da corporação.

“A Polícia Militar do Estado de Sergipe possui 176 anos de história e cada um de nós também tem um contributo na formação desta tradição. Estamos aqui recebendo essa homenagem por nossos serviços e contando com a presença do governador em “nossa casa”, marcando mais um momento histórico que será certamente lembrado no futuro”, destacou o coronel BM Carlos Magno.

De acordo com o comandante-Geral da PM, coronel Aelson Rezende, este ato demonstra o compromisso do Governo em não só reconhecer o direito dos oficiais superiores, como também de homenagear a trajetória e os serviços prestados ao longo de décadas. “Quando o governador propõe a realização de um ato como este, com a presença de familiares e de toda a imprensa para homenagear os militares e sancionar esta lei, toda a corporação é homenageada, pois esta é uma demonstração de respeito e confiança numa instituição que está em plena evolução mesmo já ostentando 176 anos de existência”, concluiu o coronel Rezende.

Participação

Participaram do ato o vice-governador do Estado, Jackson Barreto, a presidente da Assembléia Legislativa, deputada Angélica Guimarães, o secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy de Menezes, o comandante-geral da PM/SE, coronel Aelson Rezende, o sub-comandante do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Ionaldo Santos, dentre outras autoridades civis, militares e membros da administração estadual.

Homenageados

Quatorze dos 18 coronéis que passam à reserva participaram do ato no Quartel Central: Coronel PM Everaldo Alves dos Santos, Coronel PM Alberto Magno Silvestre dos Santos, Coronel PM Claudemir Mendonça Silva, Coronel PM Gilson Vicente do Nascimento, Coronel PM Antônio dos Santos, Coronel PM José Anselmo dos Santos, Coronel PM Adeilson Barros Meira, Coronel PM Albino de Brito Gomes, Coronel PM Marcos Mota Miranda, Coronel PM João Henrique Braz da Silva, Coronel PM Carlos Magno Ornellas Santos, Coronel BM Carlos Magno de Oliveira, Coronel BM João Anselmo Alcântara de Oliveira e o Coronel BM Reginaldo Santos Moura.

Fotos: Marcos Rodrigues/ASN 

Fonte: PMSE

Aluno questiona curso de bombeiro civil

Academia garante emprego certo ao fim do curso, mas a profissão de bombeiro civil ainda nem é regulamentada em Sergipe

Allan Silva questiona o curso

A propaganda da Academia Brasileira de Bombeiro Civil foi feita em uma emissora de TV local e atraiu muita gente com a promessa de emprego garantido ao final do curso. Mas após o início dos treinamentos e com parte das prestações quitadas, os quase 600 alunos descobriram que o Corpo de Bombeiros de Sergipe ainda não regulamentou a profissão de bombeiro civil no Estado.

Clique e leia nota emitida pela ABBC

Para funcionar, a academia precisou receber licença do Corpo de Bombeiros. A liberação foi concedida, mas a portaria que permite o credenciamento dos bombeiros formados no curso ainda pode demorar muito a sair. “Como é que o Corpo de Bombeiros dá licença para o curso, sendo que o próprio órgão sabe que o certificado não terá validade?”, questiona Allan Silva, aluno da primeira turma.

"É muita má vontade"

Segundo ele, uma reunião entre os alunos da instituição e o coronel Nailson, comandante do Corpo de Bombeiros de Sergipe, já ocorreu e os futuros bombeiros civis não gostaram nada do que ouviram. “Ele falou que o governo tem outras prioridades para o Corpo de Bombeiros e que demoraria uns 120 dias para fazer a portaria, um absurdo. É muita má vontade”, conta Allan.

O curso custou aos bolsos dos alunos a quantia de R$ 800 que poderia ser parcelada em até quatro vezes. Boa parte dos treinamentos era feita em São Cristóvão e incluía preparação para salvamentos em altura, por exemplo. “A propaganda enganosa também nos revolta. E agora o mesmo grupo quer abrir o curso na Bahia, onde a situação é a mesma”, denuncia Allan.

Subcomandante diz que Corpo de Bombeiros e profissão de bombeiro civil não tem relação

"Quem regulamenta é o legislativo", diz subcomandante

O comandante geral do Corpo de Bombeiros em Sergipe, coronel Nailson, está viajando e não pôde falar sobre o assunto. Mas o subcomandante Iunaldo aproveitou para tentar esclarecer a situação. "O pouco que sei é que é uma Lei Federal que ainda não foi regulamentada no estado, portanto a presença do bombeiro civil em indústrias e outros locais não é obrigatória", acredita.

De acordo com ele, os vigilantes são os profissionais que hoje atuam nas funções que em outros estados são desempenhadas pelo bombeiro civil. "Dentro desse curso de vigilante eles aprendem tanto as práticas de vigilância como de combate a incêndios", fala. Ele finaliza afirmando que a regulamentação não depende do Corpo de Bombeiros e sim do legislativo e diz desconhecer a autorização do órgão para que a Academia Brasileira de Bombeiro Civil funcionasse.

A equipe do Portal Infonet procurou o responsável pelo curso, identificado apenas como Caliel para que ele comentasse o assunto, mas ele não foi localizado até o fechamento desta reportagem.

Entenda a Lei

A Lei Federal número 11.901, conhecida como Lei do Bombeiro Civil, reconhece legalmente a categoria e enumera os deveres desses profissionais que devem ter, no mínimo, formação básica. Cada estado deve regulamentar a lei de acordo com a realidade e necessidades locais através da Assembléia Legislativa, podendo, por exemplo, tornar obrigatória a presença desse bombeiro em escolas, clubes e fábricas.

Rio de Janeiro, São Paulo, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo e Tocantins já regulamentaram a profissão. Caso procurem emprego nestes estados sem que tenha sido criada a portaria pelo Corpo de Bombeiros de Sergipe, os bombeiros civis formados em Aracaju poderão não conseguir emprego, já que apesar do certificado eles não possuirão registro nem credenciamento para atuarem na área.

Fonte: Infonet