A participação de voluntários nas
atividades de bombeiros no Brasil é bastante antiga, ocasionada por uma
demanda reprimida, aliado a histórica ausência do Estado nesse setor.
Na região sul do Brasil, particularmente
nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, unidades da
federação povoadas principalmente por imigrantes europeus, surgiram nas
últimas décadas em diversos municípios entidades civis sem fins
lucrativos que se puseram a executar ações típicas de bombeiros, as
quais estão organizadas em associações estaduais, com forte participação
política, aliada a participação do poder econômico, e mesmo de recursos
públicos, no custeio dessas entidades.
Esse movimento de privatização dos
serviços de bombeiros, através dos auto denominados “corpos de bombeiros
voluntários” vem avançando pelo Brasil, principalmente no Estado do Rio
Grande do Sul, passando de 06 (seis) municípios com bombeiros privados
em 1997, para mais de 40 municípios em 2007.
Importante destacar que a execução desse
serviço público por entidades privadas de bombeiros não encontra amparo
na legislação brasileira, visto que é uma atividade constitucionalmente
reservada aos Estados membros e ao Distrito Federal, através de seus
Corpos de Bombeiros Militares, a quem cabe a orientação técnica e o
interesse pela eficiência operacional de seus congêneres municipais e
particulares, conforme estabelece o § 2° do Art. 44 do Decreto n° 88.777
de 30 de setembro de 1983 (R-200).
Com referência a esse dispositivo legal,
cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, V e §
5°, definiu que cabem aos Corpos de Bombeiros Militares os serviços de
bombeiros, a serem definidos em lei específica e a execução de
atividades de defesa civil, não tratando em nenhum momento de corpos de
bombeiros municipais ou particulares. Sendo que por “congêneres
particulares” entende-se as brigadas das empresas privadas previstas,
conforme o que estabelece o Art. 140 do Decreto n° 11.258 de 16 de
setembro de 1988, que estabelece o regulamento de segurança contra
incêndio e pânico, no Distrito Federal.
Dessa forma as entidades sem fins
lucrativos ou organizações não governamentais que atualmente operam
serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, e mais
recentemente o atendimento pré-hospitalar, não encontram amparo na carta
magna ou na legislação infraconstitucional federal, estando apenas
presente em legislações estaduais ou municipais, as quais são de
questionável constitucionalidade.
Diante dessa constatação podemos inferir
que a sua atividade nessa área é flagrantemente ilegal, por inúmeras
razões, dentre as quais podemos destacar:
- Trata-se de serviço público próprio do
Estado, de natureza essencial, o qual segundo sedimentado em nossa
doutrina é indelegável ao particular, principalmente quando essa
atividade envolve o poder de polícia administrativo do Estado.
Entretanto em diversos municípios brasileiros a atividade de
fiscalização de projetos e vistorias é realizada por essas entidades de
direito privado, entre os quais podemos citar os municípios de Joinville
e Jaraguá do Sul em Santa Catarina.
- O exercício de função pública, pelos
entes privados na seara dos serviços de natureza essencial da área de
segurança pública contraria disposições do ordenamento jurídico pátrio,
pois a sua atuação em sinistros ou acidentes com vítimas fatais ou com
lesões corporais, viola o local do crime, e sua ação em atos de
fiscalização e vistorias e exame de projetos, configura, em tese, a
prática de crime de usurpação de função pública, previsto no Art. 328 do
Código Penal Brasileiro.
- Constata-se a grande maioria das
entidades privadas que desenvolvem atividades de bombeiros no sul do
Brasil mantêm em seus quadros funcionários profissionais, ou seja, com
vínculo empregatício e remuneração mensal, não se caracterizando como
serviço voluntário, conforme o que estabelece a Lei 9.608/98.
- Em alguns municípios, dos quais
destacamos o município de Joinville, tais profissionais mantêm vínculo
com sindicatos de trabalhadores da iniciativa privada, de outras
atividades, visto que a profissão de bombeiro não é regulamentada no
Brasil, pois se trata de uma função pública integrante dos quadros
funcionais dos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito
Federal.
- Importante destacar que uma das funções
primordiais de um Estado democrático de direito é a segurança e proteção
do cidadão, entretanto, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos
municípios brasileiros não dispõe dos serviços de prevenção, combate a
incêndios, busca e salvamento, atribuições constitucionais dos Corpos de
Bombeiros Militares, como órgão do sistema de segurança pública,
estabelecido no Art. 144 da Constituição Federal de 1988.
O assunto, pela sua relevância no
contexto social brasileiro merece das autoridades constituídas uma
atenção especial e a busca de solução para o problema, em ação conjunta
com a sociedade, nesse sentido, entendemos que a parceria
entre o poder público e a comunidade apresenta-se viável, onde se mantém
um efetivo fixo de bombeiros militares, adequado ao porte do município,
os quais são responsáveis pela capacitação e manutenção dos bombeiros
civis comunitários, que prestam o serviço voluntário.
Como exemplo de programa bem sucedido
entre o Estado e a sociedade civil organizada, podemos destacar o
projeto catarinense denominado “Corpo de Bombeiros Comunitário”, que é a
parceria entre Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar e a
comunidade, por meio dos cidadãos e cidadãs que prestam o serviço
voluntário, após treinamento específico ministrado pelos bombeiros
militares.
O êxito do projeto é comprovado pelo fato
de que Bombeiro Comunitário, iniciado no ano de 1997, permitiu a
expansão dos serviços a mais 65 (sessenta e cinco) municípios, passando
de 24 (vinte e quatro) em 1996, para 89 (oitenta e nove) em 2008, com
acréscimo de apenas 440 (quatrocentos e quarenta) Bombeiros Militares em
seu efetivo. Dessa forma essas comunidades passaram a ser assistidas
pelo serviço essencial de bombeiros, sem comprometimento da qualidade e
em consonância com os preceitos legais vigentes.
Tal medida permite a implantação de novas
Organizações de Bombeiro Militar em outros municípios, atendendo a
demanda existente, com custo/benefício compatível com a realidade
econômica do Estado, o qual dispõe de recursos limitados para custeio de
pessoal, em cumprimento aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além de Santa Catarina, outros Estados
estão adotando o programa de voluntariado em suas instituições militares
como forma de expandir seus serviços a um número maior de municípios,
conforme demonstram estudos realizados.
Necessário destacar que a prestação do
serviço voluntário nos Corpos de Bombeiros Militares enseja o
estabelecimento de regulamentação pelo Estado, a fim de dar sustentação
legal à sua atuação, tanto com relação à responsabilidade do agente,
como em relação às garantias que o ordenamento jurídico assegura ao
cidadão.
Assim, o serviço voluntário é uma
realidade no Brasil, que permite ao cidadão participar, de forma
democrática e ativa na solução dos problemas enfrentados pela sociedade
contemporânea.
O Estado, por sua vez deve desempenhar
papel de fomentador da participação comunitária nos serviços prestados à
população, entretanto mantendo seu papel como responsável pelos
serviços públicos, conforme estabelece o ordenamento jurídico
brasileiro, e de forma alguma buscar transferir a sua responsabilidade à
sociedade.
A busca da inovação deve ser constante,
pois representa nova forma de tratar os problemas, havendo, ou não,
recursos financeiros suficientes. Significa normalmente reverter uma
condição negativa para estabelecer uma relação positiva. Inovar também é
olhar com outros olhos os problemas, descobrir novas formas de
desenvolvimento, redescobri-la com olhos não presos a um paradigma
antigo e tradicional.
O processo de voluntariado no Brasil é
uma realidade e o cidadão mostra-se motivado por valores de cidadania e
solidariedade, doa seu tempo, trabalho, talento e competência, de
maneira espontânea e não remunerada, em prol de causas de interesse
social e comunitário.
A ação voluntária verdadeira visa a
ajudar pessoas, a resolver problemas sociais, a melhorar a qualidade de
vida da comunidade. Seu sentido é eminentemente positivo ao mobilizar
energias, recursos e competências em prol de ações de interesse
coletivo.
O voluntariado não tem como fim competir
com o trabalho remunerado nem substituir a ação do Estado, pois sua
função não é a de compensar carências de recursos humanos. Uma sociedade
participativa e responsável, capaz de agir, não espera tudo do Estado,
mas, tampouco abre mão de cobrar do governo àquilo que só ele têm a
competência e pode fazer, e obrigação como resposta aos tributos pagos
pelo cidadão.
Uma análise mais profunda indica a
necessidade de que o Estado se manifeste efetivamente, por meio de suas
instituições de Bombeiros Militares, visando estabelecer a implantação
do serviço voluntário, baixando portarias e/ou resoluções disciplinando
esta importante modalidade de prestação de serviço.
As Corporações de Bombeiros Militares
Estaduais, a exemplo de outras instituições públicas, não podem e não
devem permanecer estáticas, devem sim inovar e buscar soluções
alternativas cujo custo/benefício seja compatível com a realidade
econômica nacional, perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico,
particularmente a Lei n° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Por derradeiro podemos concluir que o
serviço voluntário se apresenta como uma medida legal, viável, sem
prejuízo da coordenação e controle, para a ampliação dos serviços
prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados da Federação
às comunidades e aos municípios desassistidos, e também, sem comprometer
a qualidade desses serviços essenciais prestados à sociedade,
JOSÉ
LUIZ MASNIK, é Oficial Superior (Coronel) do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Santa Catarina. Bacharel em Administração de Empresas pela
Universidade do Contestado – Campus Canoinhas/SC. Bacharel em Direito
pela Universidade do Contestado – Campus Curitibanos/SC. Curso Superior
de Bombeiro Militar no Centro de Altos Estudos de Comando e Estado Maior
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
