Rio de Janeiro: Witzel vai a Israel conhecer drones que atiram e tecnologia de reconhecimento facial

Assessoria do governador eleito informa que nenhum dos encontros prevê acordo comercial.

Governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel viaja, nesta terça-feira (4), para Israel. Na viagem, o ex-juiz terá acesso a drones que podem realizar disparos de armas de fogo e a câmeras capazes de reconhecer suspeitos de crimes. De acordo com a assessoria de Witzel, a agenda em Israel tem diversas atividades. Nenhuma, segundo a assessoria, prevê que seja estabelecido um acordo comercial.

A Embaixada de Israel, ainda segundo a assessoria, está indicando e chancelando os encontros. A comitiva que acompanhará o governador eleito terá integrantes da equipe de transição, do seu partido, o PSC e da Federação Israelita do Rio de Janeiro.

O número de pessoas que acompanharão o governador não foi divulgado. Apenas de uma equipe de apoio que terá um jornalista, um cinegrafista e um ajudante de ordens. Também não foi informado o tempo que o governador eleito permanecerá no país. A assessoria de Witzel informou que "cada integrante da comitiva vai custear suas próprias despesas, com exceção da equipe de apoio".

Fonte: Globo.Com

Brasil não tem política nacional de segurança pública, diz Raul Jungmann

O ministro da Segurança disse que a segurança pública sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados e chamou o sistema penitenciário de "pesadelo"

O ministro da Segurança Pública Raul Jungmann afirmou nesta quarta-feira, 25, que o Brasil carece de uma política nacional de segurança pública, que o sistema penitenciário é um dos maiores problemas da violência e que o Rio de Janeiro vive uma “metástase”, com o domínio do crime organizado.

As declarações foram dadas no segundo debate do “Fórum Estadão – A Reconstrução do Brasil”, realizado nesta quarta-feira, 25, em São Paulo, que tratou de alternativas para a segurança pública no País. Além do ministro, participaram o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, e o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Questionado sobre soluções de curto prazo para a violência, Jungmann argumentou que falta no País uma política nacional para tratar do assunto. “O Brasil não tem política nacional de segurança pública. Se olharmos as sete Constituições, nunca conseguimos ter um rumo para a segurança pública, ela sempre foi concebida como responsabilidade dos Estados”, afirmou o ministro. “Temos um federalismo acéfalo e a segurança pública carece de rumo.”

O ministro também não poupou críticas ao sistema penitenciário, que chamou de “pesadelo”. “Estamos criando um monstro para nos devorar.” Segundo o ministro, há cerca de 70 facções criminosas atuantes no Brasil, a maior parte presente nas cadeias. “Quando entra no presídio, todo jovem para sobreviver tem de fazer um juramento e fazer parte de uma facção”, diz.

Para Jungmann, a falta de recursos e a ausência de uma política nacional de prevenção são outros problemas. “Fala-se muito de repressão, mas o coração da tragédia está localizado numa juventude de periferia de 15 a 24 anos. Eles têm três vezes mais capacidade de matar e morrem três vezes mais. Têm baixa educação, pouca renda e geralmente vêm de lares desagregados”, disse.

Para o ministro, não há “solução mágica”. A prevenção seria o combate às facções criminosas que agem dentro e fora dos presídios brasileiros. “O crime organizado ameaça as instituições, a sociedade e o Estado. Eu focaria na juventude com programa de prevenção social, focando atividade do governo sobretudo na prevenção”, afirmou. “Então, nós somos recrutadores do grande crime organizado.” O ministro também afirmou que não se opõe a parcerias com a iniciativa para administrar presídios “onde for possível que tenha”.

Visão para o futuro

O coronel reformado da PM José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que as projeções em relação ao aumento da violência para daqui a 10 anos “não são confortáveis”. Ele prevê um gasto com segurança pública em torno do R$ 1 bilhão por dia. “É preciso ter fundamentação no combate ao crime. Precisamos de medidas de redução de impunidade”, disse.

O ex-PM afirmou que as chances de quem mata alguém hoje ir para a cadeia é de “apenas 5%”. Ele também relacionou os índices de corrupção com a violência. “Nosso problema de impunidade vai de alto a baixo”, disse. Como sugestão, propôs “municipalizar a ação policial”.

Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defendeu que o Brasil precisa “desideologizar” o debate sobre políticas de segurança e “arrumar a casa”. “Todos os anos temos um estoque de 20 milhões de crimes que entram no sistema Judiciário. Como o Estado está organizado para lidar com isso? Não está”, diz. “Se a gente não arrumar a casa, os milhões (em investimento) que estão chegando para não vão resolver.”

Intervenção

Os participantes foram questionados sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. “O Rio vive uma crise econômica, fiscal, moral. Tem 830 comunidades controladas pelo crime. 1,1 milhão de cariocas vivem na mão da milícia, do tráfico, do crime. A intervenção se impôs como necessidade”, comentou Jungmann.

José Vicente da Silva Filho criticou a intervenção, mas reconheceu que a situação do Rio tem “questões especiais”. “Temos que tomar muito cuidado com esse modelo de intervenção fortemente repressiva e militarizada”, alertou.

Questionado sobre as investigações do homicídio da vereadora do PSOL Marielle Franco, Jungmann pediu desculpas aos cariocas na plateia e disse que o “Rio de Janeiro vive uma metástase”, relacionando o assassinato ao crime organizado, que cada vez mais tem projeções em outras áreas, como na política. “Apenas diria que a investigação procede. Ela é complexa e tem, no meu modo de entender, no ponto de vista dos mandantes, nem tanto dos executantes, um reflexo do que é o Rio de Janeiro”, disse. “O Rio vive uma metástase. O crime organizado começa a ter projeção na política, nas polícias, no Estado, e eu diria que toda essa coisa se reflete no crime da Marielle.”

Desarmamento

O mediador questionou os participantes do fórum sobre a possível flexibilização do Estatuto do Desarmamento. “A posse de arma já é um direito do cidadão. O debate está sendo feito como se o cidadão fosse se proteger armado, o que tira a responsabilidade do Estado”, disse Lima.

Fonte: Exame

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados

Orlando Zaccone: a política de Segurança que mata policiais

É recorrente o discurso, à direita e à esquerda, de que temos a polícia que mais mata e a que mais morre no mundo. O que pouco se fala é que temos a política de segurança que mais produz cadáveres no planeta. A morte do policial civil Ellery de Ramos Lemos, na terça-feira, baleado na cabeça após desembarcar de um 'caveirão', na favela de Acari, ocorreu durante operação planejada e executada pela Delegacia de Combate às Drogas (DECOD), em meio a uma intervenção federal militar na Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Um dia após o crime, o delegado titular da DECOD, Felipe Curi, manifestou, nas redes sociais, seu descontentamento com a precariedade das condições materiais da polícia e apontou as armas para os defensores dos Direitos Humanos. Segundo o delegado, a Anistia Internacional, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj e o Movimento Policiais Antifascismo seriam protagonistas da trágica situação que vivemos na desgovernada área da Segurança Pública do estado. Nenhuma crítica ao atual modelo de "intervenção fúnebre", nas palavras de outro delegado, bem mais qualificado, Breno Carnevale, que pediu desculpas em carta à vereadora Marielle Franco, brutalmente executada por aqueles que são contra a defesa dos Direitos Humanos.

Chega a ser patético. Aqueles que executam a política de confronto militarizado nas favelas querem colocar a responsabilidade da morte de um policial, jogado em uma operação de guerra por seus superiores, na conta daqueles que defendem os Direitos Humanos. Hipócritas! Usam o argumento da guerra para justificar as ações letais praticadas contra a população pobre, mas se comportam como pacifistas indignados contra a violência quando a vida de um policial é ceifada. Usam o discurso da guerra para justificar os massacres!

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Importante recordar que a única polícia no mundo que promoveu letalidade em massa, preservando a vida dos seus agentes, foi a SS nazista, cujo lema era "Minha honra chama-se lealdade". A instituição policial leal ao poder político corrompido em nosso estado está jogando seus policiais na vala! Temos corporações policiais a serviço do Estado, sem nenhum compromisso não só com o povo pobre e trabalhador das favelas, mas principalmente descompromissadas com a preservação da vida de seus policiais.

Difícil na atual conjuntura é encontrarmos aqueles que estão nas cúpulas e no comando das polícias - delegados e oficiais da PM - se opondo ao atual modelo. Autoridades policiais e o oficialato desfrutam de posição privilegiada, enquanto inspetores, investigadores, oficiais de cartório, soldados, cabos e sargentos entregam as vidas em troca de salários aviltantes, pagos com atraso.

O Movimento Policiais Antifascismo defende que agentes policiais sejam tratados como trabalhadores e não como soldados. E trabalhadores não podem e nem devem morrer em serviço. A militarização da Segurança Pública expõe a vida dos trabalhadores da segurança, que passam a ser tão descartáveis quanto qualquer morador de favela. Viram números, estatísticas! Mas não foi só a nefasta política de segurança, a qual o delegado de polícia Felipe Curi é subserviente, que foi omitida no seu desabafo. A autoridade policial, avessa aos Direitos Humanos, também deixou de mencionar que, desde janeiro de 2017, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj oferece um protocolo de atendimento para as famílias de policiais mortos e feridos. O protocolo visa o recebimento de pensão e outros auxílios, assistência jurídica e psicológica. O enfrentamento do problema, no entanto, só pode vir com a mudança da atual política de segurança militarizada, orquestrada por um Estado assassino.

Orlando Zaccone é delegado da Polícia Civil

“É possível reduzir, é possível prevenir”: Oito propostas para reduzir os homicídios no Rio de Janeiro

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O documento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!” foi lançado nessa segunda-feira, 18 de junho, no Rio de Janeiro e reúne propostas de instituições de pesquisa e organizações com vasta experiência no tema. A agenda é coordenada pelo ISER e assinada também pelo CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, Casa Fluminense, Observatório de Favelas, Fórum Grita Baixada, Laboratório de Análise da Violência (Lav-Uerj) e NEEIPP-UFF. A coalizão da sociedade civil defende uma política de segurança pública baseada na proteção da vida das pessoas, com foco na prevenção e no respeito aos direitos humanos. A iniciativa tem apoio da Anistia Internacional Brasil e da Open Society Foundations. Em um contexto em que a tendência nacional é a crescente militarização da segurança pública com a adoção de medidas repressivas, outros caminhos possíveis são apresentados.

A intervenção federal no Rio de Janeiro foi, desde o início, sustentada por uma retórica que chancela e legitima o uso abusivo da força por parte dos agentes do estado. As experiências anteriores de uso das Forças Armadas para policiamento demonstram que não há redução da criminalidade, mas sim aumento da violência e negligência em relação à redução de homicídios. O foco na chamada “guerra às drogas” deixa centenas de pessoas mortas todos os anos, inclusive policiais no exercício de suas funções.

“Militarização não é a solução. O Brasil já teve diversas experiências de uso das Forças Armadas para policiamento e isso não resultou na redução da criminalidade e só aumentou a violência. Em outros países, como o México, anos de experiência de militarização da segurança pública também tiveram resultados desastrosos. O Brasil deve aprender com sua própria experiência e com a experiência de outros países e não cometer este mesmo erro”, afirma Renata Neder, pesquisadora da Anistia Internacional.

A agenda para prevenção e redução da violência letal no Rio de Janeiro foi organizado a partir de uma análise sobre o cenário de retrocessos na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, e como se contrapor a este quadro visando reduzir as mortes intencionais violentas. A proposta está baseada nos seguintes eixos: desmilitarização das políticas de segurança pública; redução de confrontos armados e ênfase na atuação investigativa da polícia; redução da letalidade policial e fim das execuções extrajudiciais; maior controle de armas e munições; e protagonismo dos municípios na prevenção da violência.

Como reduzir e prevenir os homicídios no Rio de Janeiro:

1. Desmilitarização da política de segurança pública

O grupo propõe o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro, assim como repudia mecanismos antidemocráticos de intervenção, tais como mandados coletivos de busca, apreensão e prisão. Pede ainda que os crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela justiça comum, uma efetiva investigação de todas as chacinas cometidas no estado no período da intervenção federal, além de transparência das ações e o monitoramento civil do processo.

2. Milícia, tráfico e grupos de extermínio – panorama da criminalidade

É necessária uma abordagem investigativa, com ênfase no trabalho de inteligência, a partir de uma maior articulação dos diferentes órgãos ligados à segurança pública. Além disso, adotar as recomendações e medidas propostas pela CPI das Milícias, concluída pela Assembleia Legislativa em 2008. Por fim, fortalecer, com ampliação de recursos humanos e orçamentários, os órgãos competentes no combate às milícias, como a DRACO da Polícia Civil e o GAECO do Ministério Público.

3. Letalidade policial

A Divisão de Homicídios deve ter recursos (humanos e financeiros) para investigar todos os homicídios decorrentes de intervenção policial. É preciso ainda retomar e ampliar o Programa de Controle do Uso da Força da Polícia Militar. No que diz respeito às mortes provocadas por policiais em serviço, o ISP deve discriminar a autoria de unidades especializadas, como BOPE, CHOQUE e CORE, além de adotar a terminologia “homicídios decorrentes de intervenção policial” nos registros de ocorrência e o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial, elaborado pelo LAV/UERJ. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro deve fortalecer o GAESP para que este atue no controle externo da atividade policial. Por fim, deve ser feita a revisão da Súmula 70 do TJ/RJ, que autoriza a condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos de autoridades policiais e seus agentes.

4. Trabalho investigativo e a atuação da Divisão de Homicídios:

A prioridade deve ser a elucidação dos crimes com perfis mais recorrentes e em áreas de maior incidência, com autonomia da perícia técnica. É preciso também reforçar a atuação das ouvidorias de polícia, com foco na investigação e elucidação dos homicídios, e fortalecer e ampliar o modelo de investigação da Delegacia de Homicídios da Capital, que conta com equipes que se deslocam a todas as cenas de crime. Deve-se ainda construir um banco de dados balístico e se investir nos recursos materiais e humanos da polícia técnico-científica.

5. Controle de armas e munições

O grupo ressalta a importância da manutenção do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a mobilização no Congresso Nacional para sua revogação. Além disso, a necessidade da instituição de uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. Ainda o aperfeiçoamento de programas de formação e controle do uso de armamentos por parte dos profissionais de segurança pública, e dos mecanismos de controle das reservas de material bélico e das ações de apreensão de armas e munições das forças de segurança pública. Por fim, o apoio a programas e campanhas de redução da circulação de armas de fogo, com o incentivo à entrega voluntária.

6. Violência Letal e Política na Baixada Fluminense

A violência na região possui forte articulação com as dinâmicas políticas locais, sobretudo no que diz respeito à atuação das milícias e dos grupos de extermínio. Por isso é preciso criar uma CPI na Assembleia Legislativa sobre o tema, além de estimular uma frente especializada de investigação de mortes associadas a crimes eleitorais na Divisão de Homicídios da Polícia Civil. Intensificar também as ações fiscalizadoras do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal Regional Eleitoral, e fortalecer a independência das ouvidorias de polícia em relação ao poder executivo estadual.

7. Rumos do policiamento de proximidade

O padrão de policiamento empregado na 1ª Companhia Integrada de Polícia de Proximidade deve servir de parâmetro para trazer o policiamento de proximidade para o centro das práticas dos Batalhões convencionais. Além disso, é preciso aperfeiçoar os processos de formação policial que se contraponham à reprodução de um ethos guerreiro e distante do trabalho policial em contextos democráticos. Essas ações de formação devem levar em consideração a dimensão prática, com estudos de caso e reflexão coletiva sobre o cotidiano do trabalho policial.

8. Gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal

Os municípios devem encampar a agenda da prevenção da violência como uma das prioridades de suas gestões. Para isso, precisam ampliar e qualificar as instâncias municipais nos espaços de participação, construir diagnósticos sobre a violência e elaborar planos de prevenção. Criar também ações integradas entre diferentes secretarias que tratem da garantia de direitos e da promoção de oportunidades em territórios prioritários. O orçamento municipal deve contemplar a prevenção à violência letal, com enfoque prioritário nos jovens negros moradores de periferias, e prever a ampliação e qualificação de quadros funcionais de carreira especializados no tema. Os municípios precisam, por fim, rejeitar as propostas de incorporação do uso de armamento letal pelas guardas municipais.

Fonte: Anistia Internacional

Soldado: Idoso volta à PM do Rio quase 40 anos após ter sido expulso

Foram 37 anos sem vestir a farda da Polícia Militar. Nessa sexta-feira, o idoso Nilson Gomes se emocionou ao voltar a colocar o uniforme que havia usado por mais de uma década. O militar de 72 anos, que tinha sido expulso da PM do Rio em 1981, conseguiu ser reintegrado à corporação no fim do ano passado por decisão judicial. Ele foi homenageado na manhã desta sexta no 9º BPM (Rocha Miranda), unidade na qual era lotado ao ser expulso. Ao ser reintegrado, Nilson foi transferido de imediato para a reserva remunerada e classificado como soldado, sua patente antes de ser excluído. Ele foi aposentado por invalidez.

O militar entrou na PM em 1968. Treze anos depois, foi expulso após apresentar problemas psiquiátricos. Em duas ocasiões, quando ainda estava na corporação e após ter saído dela, o militar chegou a ser internado no Hospital Pinel e passou por tratamento psiquiátrico em outra clínica. A sua exclusão foi considerada ilegal pela Justiça, uma vez que ao ter considerado o PM incapaz, a corporação deveria tê-lo aposentado.

“Ao revés disso, o Poder Público, mesmo tendo ciência inequívoca da situação deletéria do segundo apelante, consoante farta documentação anexa, resolveu excluí-lo da carreira militar, aplicando medida inadequada ao que o caso exigia”, afirmou o desembargador Custódio de Barros Tostes em sua decisão.

Após ser expulso da PM, Nilson chegou a viver nas ruas. Em junho de 1984, ele foi interditado e considerado incapaz por decisão judicial. A medida durou até setembro de 2005. Dois anos depois, ao conhecer um advogado, o militar conseguiu entrar com um processo na Justiça. A primeira sentença foi dada sete anos depois, mas por diversos recursos, a decisão final saiu apenas em dezembro do ano passado.

Por decisão da Justiça, Nilson passará a receber o salário de reservista. Ele ganhará ainda o equivalente a cinco anos de salário. Após ter sido expulso da PM, o idoso passou a trabalhar como pedreiro. Nesta sexta-feira, participaram da homenagem ao militar seus familiares, seu advogado, policiais do 9º BPM e o desembargador Custódio de Barros Tostes, que deu decisões favoráveis ao idoso. O magistrado fez um discurso no evento.

Fonte: Extra-Rio

Conheça os fatos antes de criticar a desmilitarização da Polícia

Nos últimos anos o debate sobre a desmilitarização da PM vem crescendo cada vez mais em todo o país. E não é pra menos. Segundo levantamento revelado pela edição 2014 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem a polícia que mais mata e mais morre no mundo. Só a polícia do Rio de Janeiro mata quase o dobro que a polícia de todos os EUA, segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública).

Hoje, temos três Propostas de Emenda Constitucional (PEC 430, de 2009; PEC 102, de 2011; e a PEC 51, de 2013) que tratam da desmilitarização da polícia e que visam alterar o artigo 144 da Constituição Federal. No entanto, à medida em que a repercussão a respeito do assunto se intensifica, as dúvidas em relação a ele também acentuam-se na mesma proporção. Por essa razão, elencamos 5 questões essenciais para o melhor entendimento dessa reivindicação, visando contribuir para um melhor debate público sobre esse tema que interessa a todos nós e que pode ser um caminho para vivermos numa sociedade mais justa e segura.

1 – Desmilitarizar não é extinguir nem desarmar a polícia

A principal delas é sobre o que seria de fato a “desmilitarização”. Muitos a confundem com desarmamento ou extinção da polícia, na maioria das ocasiões, induzidos ao erro por setores conservadores da sociedade. Desmilitarizar a PM não é nada mais do que transformá-la numa instituição civil (atualmente ela é vinculada ao Exército), como são todos as outras que cuidam da segurança pública, para assim permitir que seus membros detenham os mesmos direitos e deveres básicos do restante da população.

E embora países como a Grã-Bretanha, Irlanda, Islândia, Noruega, Nova Zelândia e uma série de nações insulares no Pacífico contem com muitos policiais que patrulham desarmados, não é esse o objetivo da medida. Ela visa apenas abolir da polícia o seu modo de operação bélico que vem do sistema militar das Forças Armadas e de sua ação hierarquizada. Ambos foram intensificados na reformulação da segurança pública promovida pelo golpe ditatorial de 1964. No Brasil, infelizmente, a formação dos(as) agentes de segurança ainda é feita, via de regra, mantendo esse modelo, ou seja, baseada na ideia da guerra contra um “inimigo”. E quem é esse inimigo? Dependendo da sua condição social e econômica, pode ser você.

2 – Sete em cada dez PMs são favoráveis à desmilitarização

Segundo a pesquisa “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pela Fundação Getúlio Vargas e Secretaria Nacional de Segurança Pública, 77,2% dos policiais defendem o fim do modelo militarista. Em pontos percentuais, a aceitação é ainda maior no Rio de Janeiro: 79,1% disseram “sim” à desmilitarização. O levantamento ouviu 21.101 pessoas em 2014.

3 – A desmilitarização ampliará os direitos dos PMs

Com a desmilitarização os recrutas não serão submetidos a treinamentos violentos e a maus tratos, eles terão seus direitos respeitados e serão preparados para respeitar os direitos dos cidadãos; os policiais terão liberdade para se expressar e exigir condições dignas de trabalho; os profissionais não serão mais submetidos à Justiça Militar e a punições descabidas, como prisão por atraso (aliás, abusos de autoridade, tão comuns à hierarquia militar, não serão permitidos).

Pegando como base a PEC 51/2013, toda organização policial também deverá ter uma linha de promoções unificada. Hoje, por exemplo, existem linhas de carreira separadas para oficiais e praças, e dificilmente um policial iniciante chega a coronel. A mesma coisa acontece nas polícias civis, entre agentes e delegados. A carreira única não abrange funções auxiliares.

Além do mais, a proposta garante a manutenção de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança, pois o objetivo é que os policiais sejam, devidamente, mais valorizados perante a sociedade e o poder público.

A título de comparação seguem alguns Direitos Humanos que os policiais civis possuem e que os policiais militares não:

– Liberdade de expressão;

– Não ser arbitrariamente preso (no quartel);

– Poder se organizar em sindicato para defender coletivamente seus direitos e interesses.

Sendo assim, não só a sociedade – que terá uma polícia treinada não para a guerra, mas para a proteção dos direitos e promoção da cidadania – sairá ganhando. Os servidores também serão extremamente beneficiados.

4 – A ONU recomenda a desmilitarização

A ONU sugere o fim da militarização das polícias em todo o globo e, em 2012, no relatório, divulgado pelo seu Conselho de Direitos Humanos, pediu ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos “esquadrões da morte” e a supressão da Polícia Militar, acusada de numerosas execuções extrajudiciais.

Esta foi uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos as nações. Na ocasião, países como Dinamarca, Coréia do Sul, Austrália e Espanha também aconselharam uma total reformulação no modelo de polícia adotado por nosso país.

5 – Muitos países já aderiram à desmilitarização

Na Argentina não há força policial com caráter militar. No Reino Unido também não, mas sua Royal Military Police (RMP) ainda existe apenas para policiar a comunidade militar em todo o mundo.

A Bélgica não tem mais uma força policial militar. Há um serviço policial baseado nos princípios de policiamento comunitário, o que significa que a polícia funciona como um órgão de prestação de serviço para cada cidadão e não mais como um instrumento de força para o governo local ou nacional.

Para surpresa dos mais conservadores e admiradores dos Estados Unidos, nesse país também não existe segmento de cunho militar na segurança pública. Há, porém, a chamada Guarda Nacional, composta por pessoas que se alistaram, mas não foram chamadas para servir o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica. A guarda é chamada para atuar em casos de grandes desastres ou catástrofes, que coloquem em risco a segurança nacional (como furacões na Flórida). Esse modelo estadunidense é bem parecido com o que propõe a PEC 51, dando ainda mais controle para os municípios.

Na terra do Tio Sam, na Inglaterra e em outros países que adotam o sistema anglo-saxão, as policias são compostas exclusivamente por civis e são de ciclo completo, isto é, o policial ingressa na carreira para realizar funções de policiamento ostensivo e, com o passar do tempo, pode optar pela progressão para os setores de investigação na mesma polícia.

O êxito da desmilitarização pode também ser conferido no balanço da 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2013, que revelou que 70,1% dos brasileiros não confiam na polícia. O número foi 8,6% maior do que o registrado em 2012, quando 61,5% da população desconfiava da atuação policial. Paradoxalmente, o índice de aprovação é inverso nos EUA e no Reino Unido. Cerca de 80% dos cidadãos americanos e britânicos dizem confiar em suas polícias.

Ademais, na maioria dos países que possuem polícia militar, esta fica responsável pelo policiamento interno dos quartéis ou em regiões de fronteiras nacionais.

Fonte: Tribuna da Imprensa Sindical

Cabo Lotin: Militar pensador - Segurança Pública no Rio de Janeiro

Como ele não é policial, o definirei como sendo um MILITAR PENSADOR (sim, existem guardas municipais, policiais civis, federais e rodoviários federais pensadores, militares pensadores e policiais e bombeiros militares pensadores).

Há décadas policiais pensadores (de todas as instituições) e estudiosos do tema segurança pública afirmam que o enfrentamento e a reação belicista (militar ou civil) nunca foi, não é, e nunca será a solução para o controle da criminalidade e da violência. Como muito bem frisou o militar pensador (Gen. Richard), “AS CAUSAS SERÃO RESOLVIDAS NOS PLANOS ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO”. Precisa desenhar?

Não obstante os alertas destes atores, os quais se sustentam no conhecimento científico e empírico, ambos fundamentais para entender a dinâmica do problema público da (in) segurança pública no Brasil, nossas autoridades políticas formadas majoritariamente por cleptocratas e plutocratas, que há séculos fazem da nação seu parque de diversões e de enriquecimento, ignoraram os avisos, e resultado está aí.

Como se não bastasse apenas ignorar os alertas, nossa plutocleptocracia idealizou um modelo de segurança pública que tem como finalidade precípua controlar a massa e proteger o Estado (eles), e, neste contexto, nos joga (policiais) todos os dias para o enfrentamento puro e simples, e isso tem gerado a morte de milhares de pessoas, dentre elas centenas de policiais.

Por fim, para além do erro grotesco (mas com finalidade certa e historicamente pré-estabelecida) da política de enfrentamento e controle, delineado pela casa grande e realizada por nós, contra os nossos; é preciso dizer que mesmo nesta política que segrega e impõe a ordem (deles) estamos falhando, e isso ocorre tendo em vista que, não bastasse o abandono da população, eles também abandonam as polícias e os policiais, vide nossas condições de trabalho, nossos salários, o desrespeito, a falta de estrutura mínima (gasolina, viaturas, armamento, coletes, etc).

PS. Quando me refiro à nossa plutocleptocracia, significa NOSSA MESMO, afinal somos nós que os colocamos lá, perpetuando-os no poder e os deixando se locupletarem com o dinheiro público. Aliás, muitos de nós, inclusive, levam algumas migalhas, basta agradar o rei e pronto, rola um farelinho, uma quirerinha, e isso pode vir das mais diferentes formas, desde dinheiro, passando por outras modalidades de troca e até um simples tapinha nas costas.

Elisandro Lotin de Souza, presidente da Anaspra

Maia defende redução de gastos para investir mais em segurança pública

O presidente participou da segunda reunião do Olerj na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro

Na 2ª reunião do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que, além de acompanhar e fiscalizar os atos do interventor no estado, é necessário reorganizar as despesas obrigatórias da União e rediscutir os gastos públicos para garantir mais recursos para segurança pública. “A gente precisa discutir a redução do tamanho do estado para aumentar o dinheiro na educação, segurança, e infraestrutura”, disse Rodrigo Maia.

No caso específico do Rio de Janeiro, isso pode representar mais estrutura para as polícias. “Para que possamos ter um efetivo maior nas ruas, e a polícia militar, a polícia civil e todos os órgãos de segurança possam voltar com melhores condições nas ruas. O custeio para suporte na polícia é muito pequeno e sem recursos vai ser difícil avançar”, completou. O presidente participou do evento na cidade de Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro.

Tráfico e juventude

Rodrigo Maia destacou ainda que a Câmara deve discutir soluções para que a juventude não entre no tráfico de drogas, além da pauta de segurança pública. “Precisamos compreender porque chegamos na situação que chegamos, porque temos uma evasão escolar grande, significa que essas crianças estão livres para entrar no tráfico e o estado precisa compreender isso e dar condições para mudar”, defendeu o presidente. Segundo ele, a repressão ao tráfico deve ser feita a partir de ações de inteligência e da reestruturação das condições de trabalho da polícia.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Subtenente Gonzaga: Os Sargentos do Rio de Janeiro e a crise na segurança

Após o anúncio da intervenção militar no Rio de Janeiro, surgiram (o que é natural), vários diagnósticos de políticos “especialistas”, e curiosos em segurança pública, que de forma mágica tentam resumir o caos e o descaso com os profissionais de segurança pública.

O texto publicado pela Folha de São Paulo, intitulado “Após promoções sem concursos, PM do Rio tem mais chefes que soldados”, imputa a crise enfrentada pelo Estado com a segurança pública decorrente de um plano de valorização de carreiras. De forma tendenciosa e até desprovida de fundamentos, o texto separa os cabos dos soldados, e, esses dos sargentos, desconhecendo que a atividade operacional exercida por um também é exercida pelo outro.

A progressão na carreira não é, e, não pode ser concebida e entendida como divisão de funções. A progressão na carreira é (e deve ser), concebida e entendida como valorização profissional, necessária em qualquer empresa e obrigatória na carreira militar. Afinal, quem arrisca a vida como os Policiais Militares e Bombeiros Militares, não podem ser condenados a passar trinta anos estagnado na carreira.

Assim, simplificam a crise do Rio de Janeiro, creditando-a na conta dos Sargentos, demonstrando total desconhecido sobre a Polícia Militar e sobre o papel dos Sargentos, que não se limita a meros fiscais de soldados e cabos. Não é possível conceder que um plano de valorização da carreira de um policial seja responsável pela crise, afinal, toda a estrutura hierárquica da Polícia Militar possui promoção por tempo de serviço.

É óbvio que o número de sargentos vai crescer se não ocorrer concursos públicos para soldados. Afinal, o número reduzido de soldados e cabos não é decorrente das promoções a sargentos, pois, no Rio de Janeiro, um militar ao ingressar na carreira, levará 12 anos para ser promovido a sargento. Se há uma desigualdade na base da pirâmide, essa está aliada aos vários anos de má gestão e incompetência do governo, que não conseguiu repor o quadro de soldado e cabo em decorrência de uma promoção.

Os números apresentados deixam claro que a responsabilidade da crise do Rio de Janeiro não é dos sargentos, mas sim da baixa de investimentos do Estado. Óbvio, que nesse caso estamos manifestando em relação à matéria da Folha de São Paulo, mas não posso deixar de lembrar que um dos principais motivos da baixa elucidação de crimes no Brasil, que muito contribui com a impunidade, está no modelo de polícia partida, o que torna necessário a adoção da Polícia de Ciclo Completo, como condicionante da eficiência e eficácia na segurança pública no Brasil.

Subtenente Gonzaga
Deputado Federal

Anaspra defende fim da prisão disciplinar e denuncia matança de PMs em seminário do MPF

A prisão administrativa dos policiais e bombeiros militares estaduais e a morte de agentes da segurança pública foram duas das principais denúncias apresentadas pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza, durante seminário organizado pelo Ministério Público Federal. A palestra dentro do painel "Condições de trabalho dos policiais - Letalidade das ações das policias e mortalidade policiais" foi feita na quarta-feira, 6 de dezembro, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF).

Leia mais aqui: https://goo.gl/vaANRg

Na abertura de sua exposição, o presidente da Anaspra denunciou as mortes de policiais militares, em todo o país, e em especial, no Rio de Janeiro, onde os agentes são expostos à uma "guerra que não é nossa", promovida por "governo falido" e uma "política de segurança falida", e ainda em desvantagem numérica, logística e operacional em relação ao crime organizado. Segundo pesquisa feita entre os policiais que trabalham nas Unidades Pacificadoras (UPPs) do RJ, 63% desejam melhorias nas condições de trabalho.

Sobre a prisão disciplinar, Lotin citou o caso dos três policiais militares (dois praças e um oficial) presos administrativamente porque fizeram um abordagem à um coronel da mesma instituição (PM de Alagoas) - o caso mais recente, e que foi tornado público, de práticas são comuns dentro dos quartéis Brasil afora. Por isso, o presidente da Anaspra pediu apoio ao MPF para ajudar a construir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, e desvinculação das polícias estaduais do Exército. Ele citou ainda o conflito entre hierarquia e liberdade de expressão, que impedem os militares estaduais a manifestarem suas opiniões publicamente, colocando-os em uma categoria de subcidadãos.

Através de imagens, o representante dos praças denunciou torturas psicológicas e físicas nos centros de formação dos militares estaduais, bem como o desvio de função. Citou o caso de policiais trabalhando como auxiliares de pedreiros no Estado do Maranhão, apresentando fotografias. Por fim, também mostrou cenas das condições precárias de trabalho dos PMs e da alimentação inadequada.

Outro ponto abordado pelo presidente da Anaspra, na sede da PGR, foi a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) que pode inviabilizar o funcionamento das associações representativas de policiais e bombeiros militares. Iniciativa que também está se disseminando por outros estados. Nesse sentido, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2014, que assegura às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores civis.

Lotin também tratou da violência contra as mulheres nas instituições de segurança pública, por meio de assédio sexual e moral. E pediu a efetivação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Investir em ciência é investir em segurança pública

Nos últimos anos e, em especial, diante da atual grave crise ocorrida no Rio de Janeiro, representada pelos conflitos na Rocinha, a sociedade brasileira tem acompanhado diversas discussões sobre o sistema de segurança pública, cujo debate orbita, dentre outras questões, em torno da análise das estruturas das polícias no País e do reconhecimento de que as causas elementares e os fundamentos das deficiências das instituições policiais demandam maior atenção do governo.

Nesse contexto de busca por um melhor funcionamento das forças policiais, temas como ciclo completo (atribuição à mesma corporação policial das atividades de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública) e desmilitarização (formação de um único grupo policial, todo ele com formação civil) são invariável e incansavelmente discutidos, e em torno de cada um desses casos específicos posicionam-se tanto defensores quanto opositores.

É de se ver, no entanto, que pouco ou quase nada é tratado nas mesas de debate sobre outro fator de extrema relevância para o sistema de segurança pública brasileiro, e que diz respeito ao aprimoramento do emprego da ciência na investigação e solução de crimes como medida essencial para a elevação na taxa de resolução de delitos e para o impedimento do aumento do “estado de insegurança pública” no Brasil.

E como e por quem se dá a aplicação da ciência na seara da segurança pública? A resposta está na Criminalística e no emprego das ciências forenses pelos peritos criminais. Por meio de um conjunto de conhecimentos que abrange várias áreas do saber como a química, física, biologia, matemática entre outras, a criminalística é capaz de indicar os meios para elucidar crimes, além de possibilitar a identificação de autores e localizá-los.

A atuação científica dos peritos criminais na resolução de crimes, com a consequente elaboração dos Laudos Periciais, permite a sustentação objetiva das decisões judiciais, o aperfeiçoamento de metodologias investigativas e a promoção de inovações em criminalística, capazes de aperfeiçoar a produção de provas e de inteligência no sistema de justiça criminal, destacando-se: o sistema de Indexação e Processamento de Evidências Digitais – IPED, o Localizador de Evidencias Digitais – LED, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos – RIBPG e o Perfil Químico de Drogas – Pequi.

Tais ferramentas, desenvolvidas e/ou gerenciadas por Peritos Criminais Federais, por empreenderem maior eficiência no combate ao crime, em comunhão com a valorização dos trabalhos periciais, culminaram na significativa melhora de resultados e na celeridade de inquéritos policiais, contribuindo para um processo criminal mais moderno, eficaz e sólido.

A despeito desses bons exemplos, o Brasil ainda se tem pautado excessivamente por conceitos e debates jurídicos em detrimento da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos. O amplo e desigual domínio das letras sobre os números, da retórica sobre os fatos, das teses sobre as demonstrações e experimentos, acarretaram o gradual rebaixamento das ciências formadoras da criminalística a um segundo plano nos momentos decisivos de formulações de políticas públicas.

Diante de um cenário que ainda tende a subutilizar o emprego da ciência, a apresentação do Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP, no início de 2017, representou significativa oportunidade para a mudança da equivocada visão de subalternidade destinada ao método e ao conhecimento científico.

Das propostas ali presentes, constam, entre outras: a ampliação dos laboratórios da Polícia Federal para auxílio aos Estados; o fortalecimento de laboratórios estaduais que passariam a exercer papel regional na aceleração e qualidade das perícias; a adoção de ações coordenadas na identificação de armas de fogo e munições como política pública no combate à criminalidade (assinaturas identificadoras das armas) e a ampliação da inserção dos perfis genéticos no banco de dados de DNA.

Caberia a tais medidas, portanto, promover verdadeira “revolução científica” na segurança pública nacional, que ainda deveria incluir a análise científica e estatística dos dados relativos à criminalidade e ao sistema prisional. Contudo, os constantes cortes orçamentários anunciados pelo Governo Federal, em contraste com programas de refinanciamento que perdoam significativos valores de dívidas e prejudicam a arrecadação do País, trazem receio quanto ao sucesso do plano proposto. Ademais, o contingenciamento do orçamento destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC é fator adicional de preocupação.

Nesse sentido, ao reduzir o orçamento da pasta, há sério comprometimento de recursos materiais e humanos imprescindíveis para o desenvolvimento científico nacional. As consequências dessa ação equivocada impactarão não apenas a esfera da produção científica brasileira, o que já se revela inadmissível, mas também a produção e aplicação de ciência na seara forense.

Os efeitos deletérios desse contingenciamento afetarão projetos de pesquisa em andamento na criminalística federal, o programa Pro-Forenses (CAPES), a manutenção e o surgimento de cursos de pós-graduação em ciências forenses, parcerias de institutos de perícia com universidades públicas, e até mesmo o interesse de estudantes pela perícia criminal. Trata-se, portanto, de medida a impactar indiretamente também a Segurança Pública.

A busca por maior eficiência do sistema de justiça criminal brasileiro, materializada na redução da impunidade e de condenações equivocadas, passa necessariamente pela maior inserção do conhecimento científico no âmbito da segurança pública, seja por meio da valorização da perícia criminal e de seus profissionais, seja por meio da pesquisa acadêmica na área de ciências forenses.

O emprego da criminalística possui, portanto, grande valor para promoção da segurança à população, contudo a efetividade desse processo só será possível a partir da adoção de políticas públicas adequadas para este desafio.

Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Fonte: Jornal O Estadão

Anaspra participa de evento sobre Polícia Democrática e Direito à Segurança em Salvador

Depois de passar por São Paulo e Rio de Janeiro, chega a Salvador a série “Diálogos Públicos: Polícia Democrática e Direito à Segurança” – um ciclo nacional de encontros que tem como objetivo promover um debate plural sobre as causas e consequências da violência no Brasil. 

O diálogo na capital baiana acontece nos dias 2 e 3 de outubro e reunirá mais de 30 expositores – representantes de movimentos e organizações sociais, de operadores do sistema de justiça e segurança pública, pesquisadores, parlamentares e gestores governamentais. A atividade é gratuita e aberta ao público. Presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin vai participar do evento no painel "O profissional de Segurança Pública no fogo cruzado", no dia 2 de outubro (terça-feira), a partir das 16 horas.

A série é uma realização do Ministério Público Federal (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Instituto Sou da Paz e do Núcleo de Estudos de Violência da USP.

Veja a participação do representante da Anaspra no evento anterior, no Rio de Janeiro:

http://anaspra.org.br/index.php/noticias/representatividade/item/279-anaspra-participa-de-evento-sobre-policia-democratica-e-direito-a-seguranca-em-salvador

RJ vota isenção de imposto para facilitar compra e uso de arma por policial na folga

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota em regime de urgência nesta terça-feira (26) um projeto de lei que obriga o Estado a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de arma de fogo por policiais militares e civis.

Os autores reconhecem que a alta incidência tributária imposta pelos governos estadual e federal se dá por conta da atuação direta na violência e criminalidade das cidades, mas pedem uma chance para os policiais se protegerem. A aquisição valeria para a utilização dentro e fora do trabalho.

"É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis", diz o texto.

Especialista discorda: 'Aumenta nº de armas nas ruas'

Doutor em sociologia e coordenador do Laboratório de Análise de Violência (LAV) da Uerj, Ignacio Cano diz que este tipo de proposta tende a colocar a vida do policial em risco.

Há estudos que mostram que os policiais ficam mais protegidos sem carteira [de identificação] e sem arma do que com. Alguns realmente precisam [da arma] porque são identificados pelo jeito. Então, a corporação deveria dar armas a estes. Projetos assim aumentam o número de armas nas ruas, que já é muito alto, e podem fazer com que estas armas acabem parando na mão de pessoas que não deveriam ter armas [que não são policiais]". O projeto é assinado por seis deputados: Rosenverg Reis (PMDB), Edson Alebrtassi (PMDB), Martha Rocha (PDT), Dr Gothardo (PSL), Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PDT).

Na defesa pela aprovação, os autores comparam a ideia ao benefício oferecido a taxistas que, diz o texto, podem adquirir veículos com impostos reduzidos. "Visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão".

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

Fonte: G1 Globo

Não PSOL, policial não é trabalhador, policial é coxinha e ponto!

Muitos comentários foram publicados sobre a declaração do deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) de que “precisamos olhar a polícia enquanto classe trabalhadora”, em uma entrevista à revista Carta Capital. A declaração vai ao absurdo de defender que os inimigos da classe trabalhadora sejam vistos como iguais. No Rio de Janeiro, onde a polícia é uma ameaça constante à vida dos mais pobres, as palavras do deputado não encontram nenhum lastro na realidade.

As polícias não produzem nada e empunham suas armas contra os trabalhadores e suas demandas, algo muito fácil de observar em qualquer manifestação popular. Na verdade, os argumentos de Freixo e do PSOL são uma desculpa para justificar que o principal inimigo da população brasileira, que pratica um verdadeiro genocídio contras os negros e pobres, seja incluído entre o trabalhadores. Espera-se com isso que o policial seja visto da mesma maneira que um metalúrgico vê um bancário ou que um pedreiro vê um lavrador, algo completamente impossível. Isso só interessa para a direita e para as forças repressoras.

O termo coxinha nasceu para designar a polícia e os coxinhas de direita receberam esse nome por sua devoção correspondida à polícia. Ao dizer que a polícia deve ser vista com empatia, como igual, Freixo desestimula a reação popular contra violência injustificada que o povo sofre da polícia. Freixo está acobertando os assassinos que sumiram com Amarildo e matam milhões de pobres. Qualquer debate sobre a segurança dos trabalhadores está em posição totalmente contrária à Polícia Militar e às polícias existentes no Brasil.

Com os números da violência policial no Brasil, essa afirmação é um verdadeiro absurdo. Sem dúvidas, um caso singular de oportunismo e defesa da direita. Segundo a própria Secretaria do Estado de Segurança Pública de São Paulo, responsável pela PM, 459 pessoas foram mortas pela polícia entre janeiro e julho de 2017.

O projeto da esquerda para a segurança deve ser a extinção da polícia, que é uma força armada contra o povo e os mais pobres, treinada e preparada para agir com violência nas periferias e contra os explorados. Não é sequer discutível que o projeto de segurança para a esquerda seja eleger um deputado policial pelo PSOL, como deseja Freixo. Não PSOL, os policiais não são trabalhadores e muito menos são a perspectiva de segurança para os trabalhadores.

Nota do Blog: Policial é trabalhador. Merece carga horária, alimentação condizente e condições de trabalho dignas.

Fonte: Blog Causa Operária

http://causaoperaria.org.br/blog/2017/08/15/nao-psol-policial-nao-e-trabalhador-policial-e-coxinha-e-ponto-1/

Estudo aborda condições precárias de trabalho e vitimização de policiais

Policiais militares são uma classe desprovida de direitos e formada para cerceá-los, conclui pesquisador

Uma dissertação de mestrado defendida recentemente no Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGS) da UFSCar coloca em destaque um aspecto pouco abordado do fenômeno da violência associada à Polícia Militar (PM): as condições precárias de trabalho e os processos de vitimização - física e psicológica - dos policiais militares e, especialmente, dos chamados "praças", que atuam no lugar mais baixo da hierarquia e, ao mesmo tempo, na linha de frente da segurança pública nas ruas de todo o País. A pesquisa foi realizada por Bruno Renan Joly, sob a orientação de Jacqueline Sinhoretto, docente do Departamento de Sociologia (DS) da UFSCar e coordenadora do Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos (GEVAC).

"São vários os trabalhos na Sociologia que se debruçam sobre a violência cometida pela PM contra os civis, o que é plenamente compreensível, em razão das polícias militares brasileiras, em especial de São Paulo e do Rio de Janeiro, estarem entre as mais letais do mundo segundo várias pesquisas. No entanto, a questão da vitimização policial é pouco abordada e é de grande importância justamente pelos policiais brasileiros estarem entre os que mais matam e mais morrem no mundo. Por isso eu segui por essa via, de tentar compreender como os próprios policiais se veem em relação ao ambiente militar, o que pensam", afirma Joly. Para tanto, o pesquisador realizou, além de pesquisa bibliográfica e documental, a coleta de depoimentos de policiais militares e ex-policiais (três praças, um ex-praça e dois oficiais), quase todos com pelo menos 20 anos na instituição policial, o que resultou em depoimentos impactantes que ilustram casos de adoecimento físico e psíquico, perseguições dentro da instituição, exclusão, óbitos em serviço e suicídio concretizado ou vislumbrado.

As entrevistas expõem "um cotidiano profissional permeado pela convivência com a violência, seja aquela oriunda dos próprios colegas de farda, seja a violência vivenciada em situações em que esses profissionais são chamados a intervir", como anota Joly na dissertação. "Nossos interlocutores atribuem seus problemas de saúde a basicamente duas causas: a vivência cotidiana com a violência das ruas e os assédios e pressões sofridos, concretizados por superiores hierárquicos", complementa. Assim, além do entendimento do risco como algo inerente à profissão de policial militar, o trabalho também traz uma abordagem do conceito de risco que destaca justamente o papel determinante que as instituições vinculadas ao campo da segurança pública têm em relação às altas taxas de adoecimento e morte, incluindo o suicídio, entre os trabalhadores da PM.

Ao tratar das condições precárias de trabalho dos policiais militares, Joly registra como esse conceito de "trabalho precário" vai além da dimensão material. "Há um estímulo às práticas de risco, a que os policiais partam para o confronto bélico, o que aumenta a letalidade policial - especialmente contra negros e pobres - e, também, tensiona ainda mais o cotidiano do policial. Isto está associado também a discursos maniqueístas de 'luta entre bem e mal' e 'bandido bom é bandido morto', que fazem com que os policiais acreditem que são heróis que estão sozinhos na 'luta contra o crime', que a Justiça beneficia bandidos e, assim, cabe a eles fazer justiça", afirma o pesquisador da UFSCar. "Além disso, é frequente o relato de que os oficiais superiores negam afastamento a policiais doentes, acusando-os de preguiçosos, de fingidos. De que eles são estigmatizados, pelo uso de expressões pejorativas, sexistas e machistas, o que prejudica o convívio com os pares e, assim, potencializa os quadros clínicos já existentes. Por fim, uma das críticas mais recorrentes que ouvi diz respeito à falta de estrutura adequada para atender policiais com problemas psicológicos, incluindo a falta de psicólogos", complementa ele.

Em suas conclusões, Joly elenca, como um dos resultados de todo esse quadro, o fato dos policiais militares não poderem ser profissionais garantidores de direitos - como prevê a Constituição brasileira -, mas sim sujeitos garantidores de deveres, cuja função está centrada na manutenção da ordem social.  "O militarismo cerceia uma enorme quantidade dos direitos constitucionais desse profissional, atribuindo-lhe muito mais deveres que, se não cumpridos, geram punições de várias formas. E, assim, será essa a lógica que os PMs reproduzirão nas ruas", afirma o pesquisador. "Das entrevistas, podemos aferir que a esfera dos direitos não está muito presente na vida desses profissionais. Direitos como a liberdade de expressão, de associação política ou sindical, dentre outros, não existem para esses profissionais, que são trabalhadores tanto quanto um médico, um professor, ou qualquer outra classe profissional. Temos uma classe profissional enorme, quantitativamente falando, que é desprovida de uma série de direitos e formada para cercear os direitos de civis que vão às ruas reivindicar. É um grande problema", conclui.

Fonte: Universidade Federal de São Carlos

Governo, servidores e perspectivas sombrias para 2018

O blog torce para que apareça um milagre, mas de acordo com a atual realidade, a perspectiva é sombria para 2018 quando o assunto é salário para os servidores do Estado.

A verdade dura é que quanto mais aumentos o governo estadual concede aos servidores neste momento de crise, mais inviável se torna o Estado. Cada vez mais o atraso no pagamento vai se alongando. A continuar assim, em breve Sergipe vai estar igual ao Rio de Janeiro, parcelando o pagamento de servidores públicos ativos e inativos para três ou quatro vezes. A diferença é que o RJ, apesar do momento crítico atual, tem indústrias e um turismo forte que com o saneamento do Estado, em médio prazo, podem alavancar a sua economia. E Sergipe, cuja principal fonte de receita é o FPE, como vai conseguir sobreviver? Será que os servidores ativos e inativos estão atentos a isso? 2018 será um ano de muitas dificuldades. Mais que 2017. É bom os servidores colocarem as barbas de molho. O exemplo do RJ está aí.

Não vai adiantar greve, quebra-quebra e outras ações congêneres, pois sem dinheiro em caixa, o jeito será chorar no travesseiro e orar para que a economia volte a crescer e a crise política se dilua. O blog não é vidente e nem torce pelo pior, pelo contrário, mas anotem essa previsão e depois cobrem se o blog errar.

Para reforçar, STF desobriga governos pagarem dentro do mês - Decisão da semana passada, do STF, através da presidente Cármen Lúcia, concedeu liminar suspendendo decisão do TJRN que determinam o pagamento dos vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês.

Jurisprudência para outros Estados - O entendimento adotado pela ministra é que “a gravidade exponencial da situação financeira e fiscal do estado justifica a adoção de medidas transitórias e excepcionais, como o fracionamento do pagamento dos servidores públicos.” (Agência STF).

"Farinha pouca, meu pirão primeiro" - O mais lamentável nisso tudo é que sempre quem recebe os maiores aumentos são as carreiras melhores remuneradas. Não se discute aqui a importância de nenhuma categoria, pois no frigir dos ovos cada uma está interessada tão somente na sua parte do bolo. É o famoso

Barnabés sem mobilização - Enquanto isso, os barnabés, que formam a base da pirâmide vencimental, e que são a grande maioria de servidores, ficam a ver navios. É que, mesmo em ampla maioria numérica, não tem poder de mobilização de massas.

“Pinimba” combinada - Já algumas categorias, embora em número menor, e talvez até por isso, formam a elite do serviço público estadual. Para essas, o céu é o limite. E haverá sempre uma pinimba entre uma e outra, algo que parece combinado, meio do tipo: se deu aumento para você tem que dar para mim.

Um país de contradições - O Brasil, apesar de ser um país subdesenvolvido, paga um dos melhores salários do mundo para algumas áreas do serviço público, mas que também presta um dos piores serviços públicos essenciais. 

Abismo entre a base e o topo - o Blog não condena o esforço sindical de nenhuma categoria por melhoria vencimental, apenas aponta que falta equidade na utilização dos recursos públicos. O abismo entre a base e o topo da pirâmide aumenta irremediavelmente a cada dia. O Governador, seja ele quem for, é quem deve corrigir isso.

Cerca de 15 PMS escoltando um comandante - Nem o governador Jackson Barreto tem tanto segurança. O comandante da PMSE tem uma escolta com cerca de 15 PMS. São três caminhonetes (com a dele). Sinceramente? Um exagero e uma falta de sensibilidade do comandante num Estado que necessita de policiais militares no policiamento ostensivo.

Fonte: Blog do Cláudio Nunes - Portal Infonet

CCJ aprova mudança em processos militares, e proposta vai ao Plenário

Texto altera códigos e especifica os crimes cometidos por militares em atividades das Forças Armadas que deverão ser examinados pela Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que redefine a competência do foro militar (PL 2014/03). Havia 12 propostas apensadas, e o relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), elaborou um substitutivo para reunir todas. O texto altera os códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar.

Originalmente, o projeto propunha o deslocamento dos crimes dolosos contra a vida de civis para o Tribunal do Júri, quando perpetrados por policiais e bombeiros militares. Porém, Fonseca argumentou que isso já é regra para os militares estaduais, após a Emenda Constitucional 45, de 2004, que trata do assunto.

“A competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares dos estados já está estabelecida pela Constituição, não havendo necessidade de se replicar essa previsão na legislação infraconstitucional”, disse.

Forças Armadas

No caso dos militares das Forças Armadas, os crimes dolosos contra a vida continuarão a ser examinados pela Justiça Militar, desde que sejam cometidos em atividades militares, como ocorre hoje. Mas o relator propôs que as atividades militares sejam melhor definidas. “Meu parecer não inova em nada, apenas adapta os códigos militares às realidade atual das Forças Armadas”, afirmou.

Assim, serão julgados por foro militar os crimes militares, mesmo que dolosos contra a vida, cometidos no cumprimento de atribuições das Forças Armadas estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Mas também em ação militar das Forças Armadas, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição e a legislação. Por fim, quando a ação envolver a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante.

Ações de segurança

Fonseca citou algumas atuações recentes das Forças Armadas como força de segurança, o que muda um pouco o contexto de sua atuação. Durante greve da Polícia Militar da Bahia, os militares das Forças Armadas fizeram o papel da PM. Na ocupação do morro do Alemão, no Rio de Janeiro, as Forças Armadas se fizeram presentes por longos meses. Já no Complexo da Maré, também no Rio, a operação teve início em abril de 2014 e perdurou até o ano passado.

“Está cada vez mais recorrente a atuação do militar em tais operações, nas quais, inclusive, ele se encontra mais exposto à prática da conduta delituosa em questão. Nada mais correto do que se buscar deixar clarividente seu amparo no projeto de lei”, disse Fonseca.

Vários deputados ressaltaram que a Justiça Militar é mais rápida que a Justiça comum. Apesar das críticas quanto a possível corporativismo, o parecer teve apoio da maioria da comissão. “Pelo menos há um limite, que fora dessas exceções o juiz militar deve remeter o processo para o Tribunal do Júri, o que ameniza, porque hoje há muitas situações indefinidas”, disse Chico Alencar (Psol-RJ).

Tramitação

A proposta ainda deve ser votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PL-2104/2003

Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Ralph Machado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Deputados da comissão sobre mortes de policiais pedem criação de Ministério da Segurança

Cabo Sabino. Arquivo Aspra

Integrantes da comissão externa da Câmara dos Deputados que vai investigar e propor soluções para as mortes de policiais em serviço pediram nesta quarta-feira (15) a criação de um ministério da Segurança Pública. A comissão, composta por dez deputados, foi formalmente instalada nesta quarta-feira (15).

O coordenador da comissão externa, deputado Cabo Sabino (PR-CE), pretende cobrar do governo federal a criação do ministério. Segundo o deputado, a defesa dessa medida é quase unânime na Frente Parlamentar e na Conferência Nacional de Segurança Pública.

Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), a comissão externa e o atual quadro de crise pressionam por uma solução ministerial. "Isso realmente vem a calhar neste ano, que começa complicadíssimo para a segurança, tendo em vista a questão dos presídios; as manifestações das polícias militares, como no caso do Espírito Santo; as mais de 50 mil mortes violentas ao ano; o crime organizado, cada vez crescendo mais. Esse problema tende a continuar”, afirmou.

Capitão Augusto defendeu a elevação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ao status de ministério, com a mesma dotação orçamentária e o mesmo quadro de efetivo. “Para os grandes problemas do Brasil, temos o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação. E o terceiro grande problema, que é a questão da segurança, sempre é relegado ao segundo, terceiro, quarto, quinto plano”, criticou.

Visitas aos estados

Cabo Sabino disse que o colegiado visitará todas as regiões do País, com prioridade para os estados que lideram o quadro de violência contra profissionais de segurança pública: Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Bahia. A comissão também vai realizar audiências públicas em Brasília para ouvir policiais, gestores de segurança e integrantes de laboratórios de estudo da violência das universidades federais e do Fórum Nacional de Segurança Pública.

“O primeiro ponto é identificar as causas. Uma vez diagnosticadas as causas, nós vamos apresentar projetos de lei para que possamos assegurar a vida desses homens e mulheres que saem às ruas, todos os dias, para garantir a vida do povo brasileiro”, disse Cabo Sabino.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 455 policias morreram e outros 1.200 ficaram feridos em 2015. No ano passado, o número de agentes mortos subiu para 494. As estatísticas mostram que um policial é morto a cada 16 horas e outro é ferido à bala a cada quatro minutos.

Audiências

A comissão aprovou nesta quarta-feira requerimento para visita ao Ceará, onde 35 agentes foram assassinados em 2016.

Foi aprovada ainda a realização de audiências públicas com várias entidades policiais:

- Associação Nacional de Praças;

- Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais;

- Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares;

- Associação dos Militares Estaduais do Brasil;

- Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais;

- Federação Nacional dos Policiais Federais:

- Federação Nacional dos Servidores Penitenciários;

- Federação Nacional dos Sindicatos das Guardas Municipais do Brasil;

- Confederação Brasileira dos Policiais Civis dos Estados.

A comissão externa sobre policiais mortos em serviço não tem prazo fixo para encerrar os trabalhos, mas, diante do quadro de crise na segurança pública, o deputado Cabo Sabino já espera alguns resultados concretos até o meio do ano. A próxima reunião foi marcada para terça-feira (21), quando deverá ser indicado um relator.

Reportagem – José Carlos Oliveira

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A cada 17h47min um policial morre no Brasil

Entre janeiro e dezembro de 2016, morreram 493 profissionais de segurança pública em todo o Brasil.

 Mortes por Corporação/Fonte: OPB

Mortes por Estado/ Fonte: OPB

Os dados fazem parte do Mortômetro, instrumento criado pela Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) para o monitoramento do aumento da violência contra policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, ferroviários federais, legislativos, agentes penitenciários, agentes de trânsito, guardas municipais, guardas portuários e bombeiros.

Segundo, o Policial Federal Flávio Moreno, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Alagoas e Conselheiro Federal da OPB, os números mostram que estamos em guerra, se compararmos os números com a “Guerra contra o Terrorismo”: “O Pentágono informou que 2.091 soldados dos Estados Unidos morreram desde 2001 no Afeganistão e em outras partes do mundo na “guerra contra o terrorismo”, durante 1 (uma) década de guerra, iniciada em outubro de 2001, após os atentados de 11 de Setembro, nos EUA. A guerra foi finalizada em 2011, com a retirada de tropas americanas do Afeganistão.

Os números do Brasil, correspondem a 1,35 policial morto por dia, mais do que o dobro do número de americanos mortos por dia em combate no Afeganistão, durante a “Guerra ao Terror”. Precisamos endurecer as leis penais e garantir ao policial o poder completo de polícia preventiva e investigativa, a exemplo dos países que modernizaram sua segurança pública.

Para o presidente da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Frederico França, os números são uma triste constatação: a segurança pública clama por socorro. “A violência ultrapassou barreiras e os profissionais que a combatem são suas maiores vítimas”, diz ele. O maior numero de mortes aconteceu entre os policiais militares (335), policiais civis (68) e guardas municipais (34). Mais, levando em consideração o número do efetivo, as 17 mortes entre os PRFs são, proporcionalmente, as maiores. Quanto aos estados, o Rio de Janeiro é o campeão com 133 mortes, seguido de São Paulo com 54 e Bahia com 41. Alagoas está na sexta colocação nacional com 19 mortes.

Segundo, Cabo Bebeto, esses números em Alagoas e no Brasil, mostram a necessidade do endurecimento penal e valorização do policial e profissional de segurança pública, já que são a primeira linha de defesa do cidadão contra a barbárie da criminalidade que produz a vitimização em bens e vida de milhões de brasileiros, anualmente.

O Mortômetro permite avaliar ainda quais as regiões tiveram maior número de profissionais mortos. Dentre os dez primeiros colocados, estão três estados do Sudeste (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas) e quatro do Nordeste (Bahia, Ceará, Alagoas e Pernambuco). Todos os dados estão sendo catalogados e serão transformados num dossiê, o qual deve servir como base para a elaboração de propostas de mudança para segurança pública, contemplando uma reforma estruturante nas polícias e segurança pública do país.

Salientando que, infelizmente, as contagens de 2017 já começaram.

Maceió, 13 de Janeiro de 2017.

Conselho Federal OPB/AL

Policial Federal Flávio Moreno

Cabo Bebeto

Fonte: Ordem dos Policiais do Brasil/Portal Agentes Federais BR

Militares estaduais decidem realizar manifestação em Brasília contra retirada de direitos

Diretores das entidades representativas de praças e oficiais se reuniram, no Rio de Janeiro, para apoiar os militares estaduais do Rio, que estão prestes a perder direitos em decorrências de projetos de autoria do Executivo em tramitação no Legislativo local. Além do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, participaram da reunião, realizada na quinta-feira (1º/12), o presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, os deputados federais Subenente Gonzaga e Major Olímpio e integrantes de outras entidades. Na oportunidade ,também foram discutidas as mudanças nos direitos trabalhistas em nível nacional, como a reforma da previdência.

Ficou decidido que será realizada uma grande mobilização nacional de todas entidades de oficias e praças em Brasília, no dia 14 de dezembro (quarta-feira), a partir das 10 horas. Estão sendo convocadas todas entidades ligadas à Anaspra, Feneme Anerb. Entre as deliberações do grupo, está também a decisão de atuar de modo a colocar um freio no chamado pacote de "maldades" dos governos estaduais, a começar pelo estado do Rio de Janeiro.

Após a reunião, o grupo também foi recebido pelo governador, Luiz Fernando de Souza, o Pezão (PMDB), na qual foi apresentada as demandas da categoria e as consequências caso não sejam atendidas pelos poderes Executivo e Legislativo do Rio de Janeiro. Umas das demandas é relativa à Reforma da Previdência. Antes, os diretores das entidades representativas estiveram também no Plenário da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), com o objetivo de conversar com os parlamentares estaduais.

Fonte: Anaspra