ES: Policiais pedem anistia em audiência. Deputado se compromete em levar projeto ao governador

A audiência pública que discutiu a anistia aos militares estaduais do Espírito Santo aconteceu na manhã desta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa (ALES). O presidente da Comissão de Segurança, o deputado Gilson Lopes (PR), se comprometeu em levar o projeto de anistia, criado pela Associação de Cabos e Soldados (ACSPMBMES), à Casa Civil e ao governador. Além disso, seguirá a orientação do deputado Josias Da Vitória em recolher a assinatura de todos os parlamentares em apoio ao projeto.

Apesar da chuva, alagamentos e caos no trânsito da Grande Vitória, aproximadamente 300 militares compareceram na audiência pública. Usando camiseta com o dizer ‘Anistia Já’ e munidos de faixas e cartazes, lotaram a galeria e plenário da Ales. Em alguns momentos se manifestaram com palmas e também vaias.

Anistia é retorno à normalidade

O presidente da ACSPMBMES, sargento Renato Martins, destacou o papel que o deputado Gilson Lopes vem exercendo de ‘construtor de pontes’ quando se trata das reivindicações da tropa e propostas de projetos de lei criados pela entidade. Disse também que os estados que admitiram anistia administrativa o fizeram para o bem da população porque as consequências pós-movimentos são de igual modo graves para a sociedade. Por isso, é preciso debater o assunto com a população e entre a classe política.

“A anistia é a alternativa porque não há mais tempo para esperar o retorno à normalidade, a população quer de volta a PMES de outrora. Esse entendimento revela que o caminho mais inteligente e curto para tal é conceder anistia a esses policiais militares”.

O deputado Gilson Lopes reafirmou o compromisso de reivindicar pelos direitos dos Policiais Militares e, segundo o parlamentar, o governador deveria aproveitar o momento para se reaproximar da tropa. “Estou nessa luta porque acredito que, se o governador quiser se redimir com a Polícia Militar, esse é o melhor momento e para isso estamos aqui com essa audiência pública. Nós queremos reivindicar os direitos dos policiais militares que foram e acredito que nós vamos vencer”.

Já o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), sargento Elisando Lotin, destacou a deficiência no efetivo do Espírito Santo e no país, para Lotin, vários policiais não estão trabalhando nas ruas por conta das prisões administrativas e destacou que apesar de promessas de campanha, os governos usam os militares, mas se voltam ao regulamento militar.

“Isso tem que acabar porque, do contrário, a insatisfação só crescerá. Respeitar o trabalhador de segurança pública é premissa básica para que possamos evoluir. Nós não somos massa de manobra de político, somos servidores públicos que têm uma missão a cumprir. Dêem-nos condições, respeitem os direitos do policial, respeitem os direitos humanos dos policiais. Não é tratando o policial como criminoso que vamos melhorar a segurança pública”.

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, o delegado Claudio Marques Rolin e Silva, ressaltou a irmandade existente entre os militares e que a presença dos oradores na audiência pública foi uma tentativa de pacificar a situação enfrentada pelos policiais capixabas.

“A maneira mais correta de agir em toda situação é compreender os reais motivos que levaram os nossos policiais a tomarem uma atitude dessa natureza de reivindicação. Praticamente não há crime, há um estado de necessidade e eu peço a cada corregedor e comando que olhe a tropa como ela sempre foi: uma família”, destacou.

Para o Comando da PM não há anistia

A audiência transcorreu em ordem e pacificamente até o momento em que o subcomandante geral da PM, coronel Reinaldo Brezinski Nunes, se pronunciou. Ele destacou a divergências de ideias e, ao falar sobre a anistia, foi vaiado pelos militares. Durante seu discurso, os policiais que ocuparam as galerias e cantaram  a ‘Canção do Soldado Capixaba’. Apesar da proteção de vidro, as vozes dos militares foram ouvidas por todos que estavam no Plenário, mas o coronel deixou claro que não existe a possibilidade de anistia.

“Eu tenho a tranquilidade de falar em nome da instituição que no âmbito interno administrativo, o que está sendo feito é a garantia de todas as prerrogativas ao direito de defesa de todos e os processos estão em andamento. Defender uma anistia onde entendemos que os princípios basilares da hierarquia e disciplina foram aviltados e enfrentados seria demagogia da minha parte”, disse.

Já o deputado Gilson Lopes discordou da fala do subcomandante afirmando que as reivindicações foram justas e legítimas. “Da forma que foi feita infringiu algumas coisas sim, mas nós temos que reconhecer que eles (praças) estão sendo mal tradados por diversos governos, assim como vocês (oficiais). Nós vamos fazer o trabalho político que tem que ser feito”.

O presidente da Anaspra destacou a legalidade das reivindicações: “A partir da legalidade o que é perfeitamente compreensível, em função que eles exercem dentro da polícia militar. É preciso deixar claro que a lei de anistia vinda para essa casa e aprovada por essa câmara também é legal”. Ele discordou das punições aplicadas aos policias capixabas. “Nenhum policial, seja ele oficial ou praça faz um movimento paredista porque gosta. É preciso respeitar uma categoria que tem 500 profissionais mortos por ano, respeitar o direito humano básico de um trabalhador de reivindicar um salário justo” explicou Lotin.

Parlamentares se comprometem com o projeto da ACS

O deputado Gilson Lopes parabenizou a ACSPMBMES e, em especial, os policiais militares que compareceram ao evento numa reivindicação justa e equilibrada. E se comprometeu publicamente com o projeto de Anistia Administrativa.

“Me comprometo de ir à Casa Civil fazer a apresentação do projeto de Anistia e posteriormente ir ao governador. Está mantida a minha palavra, vamos percorrer estes caminhos. Não tenho a caneta porque isso depende do governador, mas eu tenho poder de persuasão e crédito para que ele mande este projeto para esta casa. Entendo que o objetivo foi alcançado e agradeço pela coerência dos discursos."

Divergências políticas à parte, o deputado Josias da Vitória (PPS) se uniu ao presidente da Comissão de Segurança e sugeriu que ele colhesse a assinatura dos 30 parlamentares da casa antes de apresentar o projeto ao governo, uma forma de mostrar força e coesão, pedido que foi aceito por Gilson Lopes.

“O governo deve olhar pra frente e conceder essa anistia para não perder mais o tempo dos nossos capixabas e fazer que a nossa instituição esteja mais motivada e entusiasmada para poder produzir mais nesse momento que a população capixaba precisa de segurança pública. Esse encaminhamento tem o meu apoio. Esse é um projeto que vai atender a necessidade de muitos capixabas nesse momento que é anistiar nossos policiais militares”, afirmou.

Também participaram do encontro os deputados Euclério Sampaio (PSDC) e Sergio Majeski (PSB), além do deputado federal Carlos Manato (PSL).

Reportagem: Mary Dias, assessoria de imprensa da ACSPMBMES 

Com informações: João Caetano Vargas/ALES

Fotos: Tati Beling/ALES

Sargento Rodrigues: Servidos da segurança pública ameaçam parar as atividades caso não recebam o 13º salário

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu, na tarde desta quinta-feira, 14/12/2017, a falta de Segurança Pública no Estado, especialmente quanto aos últimos acontecimentos deste ano que culminaram na morte de 13 policiais militares, 1 delegado da polícia civil e 2 agentes penitenciários.

Cerca de 20 presidentes de associações e entidades de classe da polícia militar e civil, corpo de bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, compareceram à reunião para cobrar do governo uma posição quanto às mortes dos servidores e o sucateamento da segurança pública, como a falta de coletes, viaturas, munições, como também a falta de repasse para o setor, que já chega a R$223 milhões para custeio da polícia militar e R$31 milhões para investimento na polícia civil.

Além disso, os presentes cobraram do governo uma solução quanto ao retorno do pagamento integral para o quinto dia útil (que está a dois anos parcelado em três vezes), a reposição das perdas inflacionárias, que estes servidores estão há três anos sem este reajuste, somando 22% de acordo com o IPEA, e o pagamento do 13º salário, o qual não tem nem previsão para ser pago. “O governador está tentando enganar os servidores dizendo que precisa aprovar projeto na Câmara dos Deputados. Este discurso do governo, aliado com o comando e determinadas lideranças, aqui não cola. Vocês estão sendo enganados já tem é tempos. O governo tem apostado para separar as entidades de classe, mas devemos nos unir e caminhar em direção à cidade administrativa”, disse Sargento Rodrigues.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, presidente da Comissão e autor do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o Comando-Geral da Polícia Militar está escalando policiais sozinhos de madrugada para dizer à sociedade que está tudo ótimo, mas os policiais da ponta da linha estão pagando com suas próprias vidas. “A sociedade precisa saber o que está acontecendo em Minas Gerais”, disse.

“Apenas este ano, 16 servidores foram mortos, sem contar os atentados a estes profissionais. É uma demonstração que parece que está tudo um mar de rosas para a polícia militar e que não há 16 servidores mortos em razão da atividade. Os representantes do Ministério Público foram convidados e cobrados, nas duas promotorias, para que tivessem uma postura veemente em relação à apuração dos crimes em desfavor dos servidores da segurança pública. Parece que as mortes desses servidores ficaram banalizadas”, completou Sargento Rodrigues.

Ainda durante a reunião, Rodrigues colocou o áudio da mãe do Cabo Fabrício Renato Vaneli, assassinado em Ilicínea, onde ela afirma que a placa do colete do filho estava vencida há três anos.

Respondendo aos questionamentos do deputado Sargento Rodrigues, o delegado de polícia civil, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, delegado Júlio Wilker, afirmou que os crimes estão sendo um desafio muito grande aos policiais, pois as quadrilhas utilizam de um terror extremo e estão dispostos a matar e morrer. “Eles sitiam cidades onde o efetivo policial é menor para tocar o terror. Por orientação da secretaria, a polícia civil está priorizando este enfretamento”, disse. Ainda segundo o delegado, todos os crimes contra agentes públicos são prioridades na polícia civil, como as explosões dos caixas eletrônicos devido aos servidores tombados. “São duas frentes de trabalho, um grupo responsável pela coleta de informações e inteligência e outro que atua na área operacional, policiais militares e civis, que ficam responsáveis, de imediato, por atendimentos. As investigações revelam os ataques e há uma força tarefa para antecipar e evitá-los. São apenas investigações específicas no Estado, por ser um grupo pequeno”, completou.

Na ocasião, a vice-presidente do sindicato dos delegados de Minas Gerais – SINDEPOMINAS - Maria de Lourdes Camilli, afirmou que existe um projeto no sindicato em que já foram percorridos 9.520 km para desenhar um diagnóstico geral de trabalho dos policiais civis, como também das unidades de polícia. “O desenho não é nada agradável. Através das visitas e reuniões, percebemos que existem vários policiais civis dentro de um mesmo Estado, sendo por região. Existe aquela polícia civil que se vira com auxílio do município, dos comerciantes e não através do auxílio e da intervenção do Estado”, afirmou.

“Algumas unidades da polícia civil parecem mais um chiqueiro de porco, não tem a mínima condição de receber usuários. Isto é uma vergonha. Tivemos anulação de empenhos, gerando obras paradas. Polícia civil está agonizando em todos os aspectos: efetivo, logística e material para trabalhar. Temos um ponto muito positivo que é a boa vontade dos policiais em trabalhar, pois estão sem salário e sem perspectiva de 13º salário. O governo não nos recebe, não há dialogo. O que falta na minha concepção é planejamento a pequeno, longo e médio prazo”, completou a vice-presidente do SINDEPOMINAS.

Já o Presidente da ASCOBOM, Sargento Alexandre Rodrigues, destacou que o governador do Estado não gosta de segurança pública. “Ele já foi assaltante de banco junto com Dilma e não gosta da segurança pública. Já deveriam ter afastado o governador, que virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Governador não tem dinheiro para comprar coletes para os policiais defender a sociedade, mas tem para comprar a imprensa. Está na hora da gente parar de sentir medo do sistema. É uma vergonha uma cidade ter dois policiais e o governo gastar dinheiro com a imprensa para falar que está tudo bem”, relatou. Ainda segundo Sargento Alexandre, outros covardes são os Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como também o Chefe da Polícia Civil, que também são culpados. “Se fosse eu, já teria entregado o cargo. Não dá mais pra viver de joelhos diante de criminosos. Meu desabafo é porque tenho sede de justiça”, concluiu.

Na oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/MG, Coronel Domingos Sávio de Mendonça, ressaltou que todos compareceram à reunião para saber sobre o pagamento do 13º salário. “Nós viemos aqui saber do 13º salário. Isso que queremos saber. Estamos sendo massacrados pelo Estado. Temos que cobrar uma posição firme dos comandantes da polícia militar, do corpo de bombeiros e do chefe de polícia sobre os dois anos de parcelamento. Agora nem escala de pagamento temos mais, apenas quando o Governador quiser”, disse.

“Os deputados federais já votaram o orçamento estão de férias. Pimentel arrumou a seguinte desculpa, porque o Congresso entrou de recesso e não votou a lei. Ele teve o ano inteiro e nos enrolou. Minha proposta é separar o joio do trigo. Se o Coronel Cirilo, do alto-comando, estivesse aqui, fardado, cobrando, seria diferente. Ele vai assumir uma postura e ombrear conosco? Temos que ter capacidade de enfrentamento agora”, completou Coronel Mendonça.

Ele afirmou, ainda, que está na hora da tropa definir o que será feito. “Nós fomos traídos. Está na hora definirmos o que vamos fazer. Morreu dois policiais e qual o apoio que o Estado está dando para as esposas desses militares? Temos que encontrar com o Comandante Geral e perguntar se ele vai continuar ombreando com o Governador ou se vai entrar para a galeria dos traidores. Os comandantes da PM e do CBMMG têm que decidir em que lado eles estarão. Precisam tomar uma posição política, se ficam ao lado da classe ou ao lado do governador Fernando Pimentel. A proposta é separar o joio do trigo. Se ele não pagar o 13º salário, a polícia tem que parar”, concluiu.

Na ocasião, o deputado Sargento Rodrigues também defendeu a paralisação da classe. “A primeira coisa que este governo fez foi cooptar o comandante da polícia militar. Governo que persegue coronel da ativa, delegado geral de policia, imagina soldado? Vamos esperar este governo acabar? Terminar 2018 para reivindicar? Ou esperar mais colegas morrerem? O governador está enrolando e não vai pagar o 13º até o final de dezembro. Temos que dar um basta nisso! A paciência esgotou! Só passeata não dá. Só há um remédio, PARALISAÇÃO JÁ!”, disse.

“Não tem 13º. Não tem salário no 5º dia útil. Não tem nada. Ninguém toma uma decisão. Está na hora de unir forças. Temos tudo na mão. Vamos bater de frente com este governo. Só dessa forma, vamos conseguir alguma coisa. Vamos cruzar os braços um final de semana, só assim vamos chegar ao nosso objetivo. Só com paralisação”, afirmou o Presidente da União Mineira dos Agentes Prisionais (UNIMASP), Ronan Rodrigues.

Já o Coronel Machado afirmou que um governo incompetente e covarde como esse não merece sequer ser citado o nome. “O Governo deveria ter vergonha te ter colocado um homem daquele para assumir a nossa gloriosa. Não vamos aceitar que a nossa tropa passe por momento tão difícil como esse que estamos passando. Que dia vamos receber os próximos vencimentos? Quando vamos receber o 13º salário? Isso é um absurdo! Não aceito esse tratamento indigno que está sendo dado a segurança pública em Minas Gerais”, explicou.

Ao final, o deputado Sargento Rodrigues e todos os presidentes de entidades de classe e associações convocaram todos os servidores da segurança pública para a manifestação de amanhã, 15/12/2017, às 14h, na Praça Sete, no centro da Capital. Na ocasião, a Comissão aprovou diversos requerimentos, como para que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Secretário de Estado de Administração Prisional, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Chefe de Polícia Civil pedido de informações sobre a vitimização de policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos entre os anos de 2015 e 2017, consolidadas em relatório, apresentando dados sobre os homicídios tentados e consumados contra esses servidores, resultados das apurações de motivação e autoria dos crimes, bem como a evolução das ações penais decorrentes; para que seja realizada visitas da Comissão às unidades da PMMG, do CBMMG, da polícia civil, do sistema prisional e socioeducativo para verificar as condições de trabalho dos servidores, com avaliação das estruturas prediais, sanitárias, de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

RJ vota isenção de imposto para facilitar compra e uso de arma por policial na folga

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota em regime de urgência nesta terça-feira (26) um projeto de lei que obriga o Estado a conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de arma de fogo por policiais militares e civis.

Os autores reconhecem que a alta incidência tributária imposta pelos governos estadual e federal se dá por conta da atuação direta na violência e criminalidade das cidades, mas pedem uma chance para os policiais se protegerem. A aquisição valeria para a utilização dentro e fora do trabalho.

"É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se protegerem dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão mais vulneráveis", diz o texto.

Especialista discorda: 'Aumenta nº de armas nas ruas'

Doutor em sociologia e coordenador do Laboratório de Análise de Violência (LAV) da Uerj, Ignacio Cano diz que este tipo de proposta tende a colocar a vida do policial em risco.

Há estudos que mostram que os policiais ficam mais protegidos sem carteira [de identificação] e sem arma do que com. Alguns realmente precisam [da arma] porque são identificados pelo jeito. Então, a corporação deveria dar armas a estes. Projetos assim aumentam o número de armas nas ruas, que já é muito alto, e podem fazer com que estas armas acabem parando na mão de pessoas que não deveriam ter armas [que não são policiais]". O projeto é assinado por seis deputados: Rosenverg Reis (PMDB), Edson Alebrtassi (PMDB), Martha Rocha (PDT), Dr Gothardo (PSL), Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PDT).

Na defesa pela aprovação, os autores comparam a ideia ao benefício oferecido a taxistas que, diz o texto, podem adquirir veículos com impostos reduzidos. "Visa permitir que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão".

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

Fonte: G1 Globo

Diante do aumento de casos de violência policial, soldado Prisco inicia campanha que visa isenção de impostos na compra de armas

Diante do aumento de casos de violência policial, soldado Prisco inicia campanha que visa isenção de impostos na compra de armas.

Policiais militares, civis, federais, agentes penitenciários, bombeiros militares, seus familiares e adeptos à causa iniciaram, na noite desta segunda-feira (28), campanha com o objetivo de pedir ao governador do Estado, Rui Costa, a aprovação e o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) do Projeto de Indicação (PI) que visa conceder isenção de impostos na compra de armas de fogo.

Use a criatividade. Participe desta campanha!

Mande sua foto para o (71) 99634-0735

Fonte: Facebook Marco Prisco

Anaspra: Alterações no regulamento disciplinar da PM paulista são discutidas na Alesp

Representantes da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e da Associação de Praças de São Paulo (Aspra/SP), além de integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) e de outras entidades reuniram-se nesta segunda-feira (7/8) na Assembleia Legislativa de São Paulo para discutir o regulamento disciplinar dos policiais. O presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, também participou do evento na mesa de trabalhos.

Para o presidente da Associação das Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Aspra-sp), subtenente Armelin, as mudanças no regulamento são necessárias. Ele aponta que é preciso "convidar os praças para discutir um novo regimento no Estado". 

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) abordou o Projeto de Lei da Câmara 148/2015, em tramitação no Senado, que define o Código de Ética e Disciplina como documento para reger as corporações de polícias e bombeiros de todos os Estados. O parlamentar ressaltou que o objetivo do evento foi "envolver a Alesp no debate" para ampliar a discussão.

Fonte: Anaspra

Na Alesc, Anaspra participa de seminário sobre unificação das polícias Civil e Militar

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Unificação das Polícias Civil e Militar no país realizou na tarde desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), um seminário para debater o tema. Solicitado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendoça (PMDB/SC), o encontro contou com a presença dos deputados federais Jorginho Mello (PR/SC) e Esperidião Amin (PP/SC), de autoridades e representantes das duas corporações.

Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o presidente Elisandro Lotin fez uma avaliação crítica das diversas iniciativas históricas para mudar a segurança pública no país nas últimas décadas. "A gente discute, discute e não chega, absolutamente, a lugar nenhum. Isso porque a gente tem que fazer uma autocrítica, pois discutimos olhando apenas para nossos umbigos. Ciclo completo, carreira única, desmilitarização, são vários os temas que estamos debatendo há muitos anos, mas quem está sofrendo é a população, os policiais da base, e principalmente os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, afinal é essa maioria que está morrendo. Cerca de 90% dos policiais assassinados são praças. Enquanto nós discutimos nós temos 60 mil mortes no Brasil por ano", analisou.

Por outro lado, Lotin criticou também os governos federais, de todos os partidos que estiveram no poder nas últimas décadas, pelo motivo de não se envolver e muito menos provocar o debate. "Eles têm medo de fazer isso. Porque mexer nisso é botar o dedo no vespeiro. Só mexem na segurança pública quando for para retirar direitos dos policiais e chamar o Exército, que não tem competência para isso, para dar um jeito ou resolver temporariamente", disse o presidente da Anaspra, que também criticou o decreto que acionou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) por meio das Forças Armadas. "Discutir segurança pública sobre o ponto de vista apenas das polícias é um erro grotesco, não se fala em saúde, educação, iluminação pública entre outras medidas."

Por fim, o presidente da Anaspra defendeu a ação, para além da discussão. E pediu a inclusão da desmilitarização dos órgãos estaduais de segurança na pauta de debate e votação do Congresso Nacional. "Não nos furtaremos de fazer qualquer debate na questão da segurança pública, inclusive o da desmilirarização que para os praças se sustenta na busca por respeito, dignidade, não ser humilhado, poder ter uma jornada de trabalho justa e assim ter nossos direitos humanos respeitados", explicou.

Relatório técnico

Depois de conhecerem experiências de unificação policial na Alemanha, Itália e França, os deputados pretendem observar, neste ano, os modelos dos Estados Unidos e do Canadá. Outros 20 estados já sediaram o evento, que busca opiniões para subsidiar uma proposta nacional. O resultado deve ser apresentado no final de 2018.

Fonte: Anaspra

Bahia: Mesa diretora da Alba aprova projeto do deputado soldado Prisco que prevê isenção de imposto para compra de arma para policiais

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou Projeto de Indicação (PI) do deputado estadual soldado Prisco que visa conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição por policial, bombeiro militar e civil de armamento de fogo. O parecer da casa foi encaminhado ao governador Rui Costa que deve aprovar ou vetar a indicação.

O deputado soldado Prisco protocolou PI, em meados do mês de fevereiro, tendo a resposta positiva da maioria da Mesa Diretora ao final do mês de março. "O objetivo é que os servidores da segurança tenham benefícios fiscais para aquisição de armas, seja para uso em serviço ou fora dele, tendo em vista a dificuldade financeira enfrentada pela categoria. Desta forma, teremos justo benefício", explicou.

Fonte: Assessoria Parlamentar/Facebook

Capitão Samuel nomeado presidente da Segurança Pública da UNALE na Conferência da Juventude no Espírito Santo

Na manhã desta sexta-feira, 24, o deputado estadual Capitão Samuel participou de uma sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, onde aconteceu a Conferencia Nacional da Juventude , realizado pela UNALE (União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais). Na oportunidade, o parlamentar foi homenageado e nomeado presidente de segurança pública da UNALE.

Durante o seminário, que visou debater políticas públicas para a juventude, contou com palestras direcionadas para buscar as soluções na segurança públicas, expondo as mudanças dos jovens, dos tempos e dos seus costumes. Pensando no futuro dos jovens, outro tema de palestra foi o 'empreendedorismo e trabalho'.

Durante a sessão, o secretário de governo do estado do Espírito do Santo, Dr. Pompeu, lembra que o Brasil para acompanhar o problema enfrentado pelo estado. "O país parou para nos observar e alguns brasileiros se deslocaram para o nosso estado, vieram para o olho do furacão, para nos ajudar e o Capitão Samuel foi um deles. Essa iniciativa é de uma liderança, boa liderança. Todos dizem que os políticos só pensam em voto, só que ele não é deputado daqui. Ele veio preocupado com vidas, ele veio preocupado com a segurança pública, veio preocupado com a polícia militar. Com todos os problemas que enfrentamos, pudemos acompanhar o que o ser humano tem de pior, mas pudemos ver o que ele tem de melhor, onde muitas pessoas se uniram e se organizaram para resolver de forma construtiva", afirma.

Fonte: Assessoria Parlamentar Capitão Samuel

Policiais Militares e todos os Policiais Civis poderão lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em Minas Gerais

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destravaram a pauta do Plenário nesta quarta-feira, 30/11/2016, com a votação dos vetos do Governador do Estado, Fernando Pimentel (PT). Dentre os vetos apreciados pelos parlamentares, está o veto parcial do governador à Lei 23.125/2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo.

Na matéria, Fernando Pimentel propõe veto a oito trechos considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Dentre eles, destaque para o Artigo 191, que prevê que o termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal 9.099, de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes das Polícias Civil e Militar.

Segundo justificativa encaminhada por Pimentel, o termo circunstanciado não é um mero registro de crime, mas um substituto de inquérito policial em casos de menor potencial ofensivo, razão pela qual caberia apenas à União legislar, considerando tratar de matéria processual. Apesar da tentativa de vetar a elaboração do TCO pelos policiais civis e militares, os deputados derrubaram o veto do governador e votaram favoráveis ao Artigo 191.

Sargento Rodrigues, autor da emenda do TCO e grande interlocutor na ALMG para aprovação da matéria, afirmou que os pares agiram de forma coerente e correta ao não concordarem com o governador.

“A Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu artigo 69 prevê que autoridade policial registre o termo circunstanciado de ocorrência. O Conselho Nacional do Ministério Público e diversas autoridades judiciárias entendem que autoridade policial é todo agente de polícia. Sendo assim, no âmbito do Estado, todos os integrantes das carreiras policiais, tanto polícia civil quanto polícia militar, têm a competência para registrar o TCO”, afirmou.

De acordo com Rodrigues, é importante para a sociedade que a polícia militar lavre o termo circunstanciado de ocorrência. Em primeiro lugar porque evitará longos deslocamentos de viaturas para encerrar ocorrências de menor potencial ofensivo. Em alguns casos, policiais militares chegam a percorrer 300 km de ida e 300 km de volta. Em segundo lugar resolveria o problema de diversas cidades do Estado, que ficam desguarnecidas, sem nenhum policial para fazer a segurança pública do cidadão. E, por fim, reduzirá custos para o contribuinte, diante da economia de combustível, pneus, bem como o desgaste das viaturas.

“Com a PMMG registrando o TCO eliminamos a sobrecarga de trabalho e o risco de morte a que os policiais militares são submetidos. Além disso, permitirá que os policiais civis fiquem desonerados para atuarem nos crimes de maior complexidade, como homicídios, latrocínios, roubos a bancos, tráfico de drogas e outros”, concluiu.

Na oportunidade, Rodrigues lembrou da morte de dois policiais militares, de São Pedro dos Ferros, no ano de 2013, que deslocavam para o plantão regional de Ponte Nova, para encerrarem uma ocorrência, quando sofreram um acidente e não resistiram aos ferimentos. Ao todo, cinco pessoas morreram e 16 ficaram feridas.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

São Paulo adota novas regras para ingresso na Polícia Militar, mas ainda não é carreira única

A legislação que altera as normas de ingresso na Polícia Militar de São Paulo, em especial no Curso de Formação de Oficiais, foi sancionada na sexta-feira (22/07), pelo governador Geraldo Alckmin. O projeto já havia sido aprovado na Assembleia Legislativa paulista em 26 de junho.

Basicamente, a Lei Complementar 23/2016 altera a idade de ingresso na instituição, porém, não trata da carreira única. A legislação determina que os futuros PMs tenham, no máximo, 30 anos para os concursos gerais da PM e 35 para os quadros específicos (oficiais de saúde e músicos). 

Essa medida, porém, não limita a idade dos praças que querem ingressar na carreira de oficiais, que podem ascender na carreira sem um limite etário - ou seja, soldado, cabo, sargento e subtenente podem se tornar oficial independentemente da idade. 

Não é carreira única

Segundo o presidente da Associação de Praças de São Paulo (Aspra/SP), Almir Armelin, a lei só mudou apenas alguns critérios para ingresso na PM, como idade e altura. Todavia, quando o projeto foi apresentado inicialmente pelo governo, dificultava o ingresso dos praças na carreira dos oficiais. “Depois os próprios deputados da Assembleia tiraram essa proibição. Ou seja, o governo criou dificuldade e depois venderam facilidade. Essa é a grande verdade”, explica Armelin, que também é apoiador da Anaspra.

Se um por lado a nova legislação paulista traz vantagens, por outro, ainda é tímida nas conquistas. "É um avanço, pois permite uma progressão interna na carreira de praças para a carreira de oficiais, mas ainda é insuficiente para as nossas demandas", avalia o presidente da Aspra do Paraná e vice-diretor tesoureiro da Anaspra, Orélio Fontana Neto.

No entanto, pondera, é preciso deixar claro que não se trata de um projeto de carreira única, como se tem divulgado nas redes sociais. "Carreira única pressupõe apenas uma porta de entrada na instituição, ou seja, todos deveriam entrar como soldado e ter a possibilidade de chegar até coronel, o que não acontece em nenhuma instituição do país ainda", explicou. "Infelizmente não houve projeto nenhum de carreira única em São Paulo. Continua sendo duas portas de ingresso”, lamenta também o presidente da Aspra de São Paulo.

"Infelizmente, não foi dessa vez, a luta pela carreira única é uma das principais bandeiras da Anaspra e uma luta histórica dos praças do Brasil. Vai exigir, evidentemente, muita luta e envolvimento de todos", reforça o presidente da Anaspra e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin de Souza. Sobre os boatos divulgados nas redes sociais, que dão conta de aprovação da carreira única em São Paulo, Lotin considera um desserviço à luta. "Alguns discursos distorcidos acabam causando problemas muito sérios para a categoria, inclusive atua como um anestésico na categoria, por achar que a situação está resolvida".

Altura

Entre as mudanças na legislação está a diminuição do limite de altura em cinco centímetros. As mulheres, que antes deviam ter até 160 cm, agora podem ingressar com altura mínima de 155 cm; os homens, de 165 cm para 160 cm.

Outra alteração está na idade mínima para participar do concurso. Antes, os editais determinavam apenas que o candidato tivesse concluído o Ensino Médio. Com a lei, é preciso que, além de ter fechado o colegial, o ingressante tenha no mínimo 17 anos.

Fonte: Anaspra

Desmilitarização das Polícias em debate: carreira única e ciclo completo?

Para discutir a PEC 51/2013 de autoria do Senador Lindbherg Farias (PT-RJ) e outras propostas em trâmite no Congresso que dispõem sobre a desmilitarização da polícia, criação de carreira única e ciclo completo.

Dia 13 de julho às 14h30min na Assembleia Legislativa do Ceará, a atividade foi requerida pelo Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL) e pelo Deputado Estadual Capitão Wagner (PR).

Subtenente Gonzaga, Cabo Júlio e Sargento Rodrigues: Contra o atraso e parcelamento de salários dos agentes de segurança pública de Minas

O deputado federal Subtenente Gonzaga cobrou do governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o compromisso feito com a segurança pública, em sua campanha para Governador, que foi a de valorizar a Segurança Pública e seus agentes, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa.

"A realização de mais um ato, hoje numa audiência audiência pública, significa envolver o governo e a assembleia nesse processo. Essa audiência é um esforço de que a Assembleia Legislativa, enquanto poder, assuma de fato um processo de solução. Fizemos o enfrentamento, acompanhamos todas as mobilizações e hoje estamos cobrando que o governo nos respeite e que cumpra o compromisso com a nossa classe. É bom que fique claro que temos pressa, mas não cansamos. Nossa luta somente se encerra com a vitória". disse o deputado.

Ainda segundo o deputado Subtenente Gonzaga, os problemas da segurança pública podem gerar uma crise institucional. "Tem duas pessoas que fizeram a Polícia Militar parar: Eduardo Azeredo e Aecio Neves. O próximo pode ser o Pimentel. Essa situação pode sim gerar uma crise institucional. Temos disposição para trabalhar, mas temos também a mesma disposição para lutar pelos nossos direitos", afirmou.

Ameaça Nacional

De acordo com o deputado federal Subtenente Gonzaga, está sendo acumulado, ainda, mais um problema: ameaça no plano federal em relação à previdência social. "Temos que lutar intransigentemente, sem tréguas, para garantir nossas conquistas", ressaltou.

A audiência pública foi requerida pelo deputado estadual Sargento Rodrigues e contou com a participação de diretores das entidades de classe e dos profissionais de segurança pública, além de representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Secretário de Defesa Social, Sérgio Menezes, que ressaltou "estar a pouco tempo no cargo e que levará as demandas para a Seplag".

Fonte: Facebook do Subtenente Gonzaga

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Mais de 500 servidores da segurança pública de várias regiões de Minas Gerais lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participarem da audiência conjunta das Comissões de Administração e Segurança Pública, nesta quarta-feira, 22/6/2016, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para cobrarem uma posição do Governo do Estado quanto ao parcelamento de salários, a reposição das perdas salariais, ao pagamento de férias-prêmio, do prêmio produtividade, das diferenças de promoções, de diárias e ajudas de custo, como também da destinação de recursos para financiamento do Promorar e os atos de publicações de reforma e/ou aposentadoria.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, destacou que inúmeros policiais militares foram para a reserva sem receber férias-prêmio e ajuda de custo. Rodrigues ressaltou que, de janeiro até o presente momento, 2.069 policiais militares foram para a reserva e o Governo do Estado deve quase R$30 milhões de diferença de promoção e férias-prêmio. Já em relação às diárias, o valor ultrapassa 145 mil reais e de ajuda de custo são mais de R$3 milhões atrasados.

No Corpo de Bombeiros Militar, de janeiro até o momento, são cerca de R$ 793 mil de diferença de promoção que não foram pagos, mais de 1 milhão de reais de férias-prêmio e mais de 3 milhões de reais de diárias de 2.434 bombeiros militares que não foram pagas, além de mais de R$400 mil de ajuda de custo. Já na Polícia Civil, 105 policiais não receberam cerca de R$ 6 milhões de férias-prêmio. Ele também lembrou que, até o momento, os policiais civis e os agentes penitenciários não receberam o auxílio vestimenta.

Fonte: Facebook do Sargento Rodrigues

Fonte das Fotos: Facebook do Sargenteo Rodrigues, Cabo Júlio e Subtenente Gonzaga

Cabo Júlio: Comissão aprova projeto que permite a militar de Minas Gerais, se desejar, vender folga ao Estado

Cabo Júlio: Deputado Estadual por Minas Gerais. Foto Arquivo Aspra

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2015, que autoriza o governo a criar o Programa de Estímulo Operacional para policiais militares e bombeiros militares de Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (14/06). A proposta, que também recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), precisa ser apreciada ainda pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Fiscalização Financeira até seguir para votação em Plenário.

De autoria do Deputado Cabo Júlio, por meio do programa, os militares poderão vender suas folgas ao Estado, que por sua vez, serão pagas por meio de indenização. O cálculo da indenização pelo serviço extra será calculado por um dia de serviço por turno trabalhado. A elaboração da tabela referente aos valores das horas de serviço extraordinário, bem como a sua atualização quando dos reajustes salariais concedidos à categoria, ficará a cargo da Polícia Militar.

O projeto também prevê que a prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar 40 horas mensais e deverá ser prestado exclusivamente em atividades finalísticas operacionais, como o policiamento de rua. A Polícia Militar deverá criar um banco de horas ou mecanismo semelhante para gerenciar o serviço extraordinário. Entende-se por serviço extraordinário todo aquele que ultrapasse a jornada semanal de quarenta horas de trabalho, à exceção do emprego decorrente de condições emergenciais não passíveis de prévio planejamento.

O projeto é apenas autorizativo e entrará em vigor se:

1) Houver interesse do Estado;

2) Houver interesse da PMMG e do CBMMG.

3) Houver interesse dos militares.

Confira a justificativa no blog do Cabo Júlio

http://blogdocabojulio.blogspot.com.br/…/aprovado-o-projeto

Fonte: Facebook do Cabo Júlio

Sargento Rodrigues: Deputado quer proteger Polícia Militar de Minas Gerais de assédio moral

Projeto do deputado Sargento Rodrigues (PDT) está pronto para ir a plenário e prevê até demissão. Veja abaixo os 11 casos que tipificam o assédio moral

Deputado Estadual (Minas Gerais) Sargento Rodrigues. Foto Arquivo Aspra

Um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais prevê punição por assédio moral contra militar. A infração prevista no texto lista como prováveis infratores qualquer servidor público estadual, das administrações direta e indireta dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposta descreve 11 comportamentos que, conforme o parlamentar, tipificam a infração (veja a lista abaixo). A punição prevista vai de sanções administrativas, repreensão, suspensão e até a demissão. A sentença será graduada conforme a extensão do dano e das reincidências do infrator.

O projeto também define o conceito de agente público, envolvendo titulares de mandato eletivo e demais ocupantes de cargos públicos, quer seja em forma de empregos ou funções públicas, submetidos ao regime estatutário ou ao regime celetista.

Demissão

O projeto, que já passou pelas comissões da Assembleia e está pronto para ir a plenário, vai exigir dois turnos para aprovação. Também está no texto da proposta que ocupantes de cargos comissionados e demitidos por assédio moral ficam proibidos de exercer cargo dessa natureza pelo período de cinco anos.

A proposição atribui competência aos comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a criação de comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades associativas representativas da categoria. A justificativa para as comissões é buscar soluções não ligitiosas para os casos de assédio moral.

Pré-requisitos para haver assédio moral, segundo o projeto de lei:

• Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de militar, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
• Desrespeitar limitação individual de militar, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com suas necessidades especiais;
• Preterir militar, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;
• Atribuir, de modo frequente, a militar função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;
• Isolar ou incentivar o isolamento de militar, privando-o de informações, de treinamentos necessários ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
• Manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de militar, submetendo-o a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;
• Subestimar, em público, as aptidões e competências de militar;
• Manifestar publicamente desdém ou desprezo por militar ou pelo produto de seu trabalho;
• Relegar intencionalmente militar ao ostracismo;
• Apresentar com suas ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro militar;
• Valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir militar a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

Fonte: Jornal On-line Estado de Minas

Encontro de Entidades Militares do Nordeste, em Fortaleza, delibera pela padronização em diversas atividades e direitos da PM E CB

Foto Facebook Cabo Sabino

Finalizou-se neste domingo (5), o I Encontro de Entidades Militares do Nordeste. Após dois dias de discussões sobre a atual estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Nordeste, foi construído um documento, com o intuito de corrigir distorções nos salários, ascensão profissional, previdência, carga horária, EPIs, saúde, código disciplinar e formação das corporações. Em novembro de 2016, nos dias 26, 27 e 28, um segundo encontro ocorrerá em Natal, para avançar e acompanhar como está repercutindo em cada estado, conforme foi deliberado no I Encontro, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Ceará.

“O encontro com as entidades representativas foi muito proveitoso, onde tivemos a oportunidade de colher de todas as associações, o funcionamento de cada uma, nas mais diversas áreas, desde a previdência ao código disciplinar”, comemora o deputado Cabo Sabino, um dos idealizadores do encontro. Durante o evento, cada estado reverberou sobre a realidade do funcionamento de suas atividades, assim como a garantia de seus direitos.

Saúde

Ao final do encontro, as instituições deliberaram pela padronização na questão de saúde, onde decidiu-se pela criação de planos de saúde, com coparticipação dos próprios militares. Atualmente, a política tem funcionado a contento no estado de Piauí, em que os militares e seus dependentes estão sendo atendidos com eficiência, neste modelo.

Promoção e Salário

Apesar de ainda não ter fechado questão para todo o Nordeste e ter sido proposto um grupo de estudo, o modelo de promoção do estado do Ceará, adotado recentemente, deverá ser referência para todos os estados.

Previdência

Com relação a previdência, decidiu-se pela garantia de paridade, integralidade e data base tanto para os policiais e como bombeiros. “As polícias do Nordeste têm subsídio. O subsídio veda as gratificações, fazendo com que fique assegurada a paridade entre os homens da reserva e da ativa. E não tenha reajuste diferenciado entre os praças e oficiais. O modelo mais avançado hoje é em Alagoas, Sergipe e no Rio Grande do Norte. A pior situação é da Paraíba, em que quando o militar vai para a reserva, por exemplo, perde uma boa parte do salário que recebia”, salinta CB Sabino.

EPIs

No tocante aos equipamentos de proteção dos militares, determinou-se pela adoção da portaria interministerial do Ministério da Justiça, que diz respeito a Lei 13.060 de 2014, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, principalmente quanto ao trabalho daqueles profissionais que realizam o primeiro contato com o cidadão. Os militares não poderão sair nas ruas, com ausência de pelo menos uma pistola, colete de proteção, rádio comunicação e tonfa.

Carga Horária e Formação

Sobre a carga horária, as entidades decidiram pela adoção da carga horária de até 40 horas semanais, como já foi proposto pelo deputado federal Cabo Sabino, por meio da PEC 44, em tramitação na Câmara Federal. Também decidiu-se pela formação continuada, pelo menos uma vez ao ano.

Código Disciplinar

No tocante ao código disciplinar, os participantes decidiram pela modificação do código de ética, com base na Constituição Federal, com previsão expressa de inexistência e qualquer modalidade e punição restritiva de liberdade, bem como a adoção da mediação de conflitos entre administrado e servidor.

“A conclusão maior é que temos que nos encontrar mais. Buscar mecanismos e padronizar as ações do Nordeste, para que tenhamos resultados mais eficazes no combate à criminalidade, mas também, no direito de homens e mulheres que exercem a atividade na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Nordeste”, pontua Cabo Sabino.

De acordo com o deputado, o encontro fomentou a necessidade do Nordeste se politizar cada vez mais, não apenas na política partidária, mas na representativa classista. “Temos que aprender a criarmos relacionamentos com autoridades, com as mídias, outros segmentos, mostrando que a Polícia e o Corpo de Bombeiros sabem fazer muito mais do que apenas suas atividades funcionais”, acrescentou.

Representatividade

O parlamentar pontuou ainda a necessidade das categorias ocuparem maior espaço nas entidades representativas no Brasil, assim como nos despertaram para a política paritária. “É necessário eleger um número maior de vereadores nos nove estados do nordeste, agora, em 2016, e trabalhar para a região Nordeste, que hoje só tem um deputado federal, passa a partir de 2019, crescer a representatividade na busca de direitos e garantias dos profissionais, como também, encontrar mecanismos que ponham fim a crescente alta dos números da violência em nosso País”, ressalta.

Fonte: Homepage do Cabo Sabino

Secretário vai a AL e diz que receita de SE não avança

Deficit com a previdência pode chegar a R$ 950 milhões

O secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, apresentou na manhã desta quarta-feira, 5, aos membros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa, os dados de gestão fiscal referentes ao primeiro quadrimestre de 2015.

Durante explanação, o secretário informou que a receita corrente de Sergipe era de R$ 2 milhões e 322 mil reais no primeiro quadrimestre de 2014, já no mesmo período de 2015 ela passou para R$ 2 milhões e 334 mil. Já a despesa corrente passou de R$ 1 milhão 998 mil reais no primeiro quadrimestre de 2014 para R$ 2 milhões 148 mil reais no primeiro quadrimestre deste ano. Os números mostram o pouco crescimento da receita.

Segundo o secretário sem o avanço da receita, a situação no estado permanece difícil. “A gente teve um pequeno crescimento do ICMS e de FPE, mas tivemos perdas de receitas e transferências da União. Então o crescimento das despesas estão maiores que os da receitas. Estamos no momento de extrema dificuldade e não tivemos condições de pagar integralmente o salário dos servidores”, afirma.

Ainda de acordo com Passos, a despesa com o funcionalismo público, principalmente com os da Previdência Social estão comprometendo as finanças do estado. “Essa situação vem se agravando porque o estado tem que assumir despesas com a previdência e esses recursos que deveriam ter sido guardados por governos anteriores não existe e temos que desembolsar aproximadamente R$ 75 milhões por mês. Em 2014 foi R$ 829 milhões para cobrir um déficit da previdência e esse ano poderemos chegar a R$ 950 milhões de reais ao final do ano, o que é uma situação bastante difícil”, conta.

Medidas adotadas

Ainda de acordo com o secretário, o recebimento dos salários e o cumprimento das obrigações do estado dependem da arrecadação. Apesar do quadro, Passos garantiu que o estado já vem adotando medidas para sair da crise.

“Não temos reservas, mas a gente tem utilizado as receitas do próprio mês para fazer frente ao pagamento de todas as despesas do funcionalismo público. Nós já estamos adotando medidas há quatro meses de contingenciamento de gastos em 50% das despesas com as secretarias e também atrasamos o pagamento da dívida com a união”.

Finanças equilibradas

Também presente na sala das comissões, o coordenador do Sindicato dos Auditores Tributários de Sergipe (Sindat), Marcos Correa lima, disse que a situação é estável. “O que dizemos a partir dos estudos elaborados pelo Sindat é que a situação do estado está estável. A receita de todos os tributos estaduais de julho de 2015 deste ano foi de R$ 260 milhões de reais, e a receita do mesmo período de 2014 foi de R$ 227 milhões, já a de ICMS em julho foi R$ 230 milhões e em julho de 2014 foi de R$ 210 milhões. Significa que as finanças públicas estão equilibradas e estáveis e que não há motivo, no nosso entender, em postergar os salários dos servidores”, garante.

Aisla Vasconcelos

Fonte: Portal Infonet

Feneme participa de seminário sobre mandato e escolha por lista dos comandantes gerais em Florianópolis, Santa Catarina

O Presidente da FENEME, Coronel Marlon, o Diretor de Assuntos Legislativos da Feneme, Coronel Miler, o vice-presidente da Acors, Major Carpes, e o Promotor de Justiça Marcelo Gomes da Silva participaram como palestrantes no seminário sobre a PEC Estadual nº 006.4/2015 (SC), que trata de Mandato e Escolha por lista tríplice dos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, realizado pela ACORS - Associação de Oficiais da PM e BM Capitão Osmar Romão da Silva, em Florianópolis-SC, juntamente com outros convidados.

Os Oficiais associados à ACORS, provenientes de todo o Estado, lotaram o auditório do Hotel Slaviero para acompanhar nesta segunda-feira, 22 de junho de 2015, o primeiro seminário sobre a previsão de Mandato e Lista Tríplice para escolha do Comandante-Geral da PM e do BM em Santa Catarina. A proposta de Emenda Constitucional, PEC n. 006.4/2015, já está tramitando na ALESC e representa mais um passo na legitimação da autoridade dos cargos de Comandante-Geral das instituições militares estaduais catarinenses.

Além dos palestrantes do encontro, também fizeram uso da palavra vários Oficiais interessados em esclarecer suas dúvidas sobre a proposta que, paralelamente à tramitação em Santa Catarina, encontra eco entre outras classes e em âmbito nacional.

Na mesma linha, também está tramitando a PEC n. 004.2/2015, proposta pela Adepol-SC, para a escolha do Delegado-Geral de Polícia Civil e sendo esboçada proposta similar pelo Sindicato dos Peritos Oficiais de Santa Catarina. Em nível nacional, a Feneme defende a mesma matéria, com crescente consenso acerca do avanço que ela representa. 

A ACORS agradece aos palestrantes e aos associados que constituíram quórum máximo para o encontro, o qual, além de qualificado fórum de debates, apresentou pleno êxito em legitimar a proposta junto à Oficialidade.

Fonte: Feneme

Deputados barram extinção do Tribunal da Justiça Militar no RS

Proposta do deputado Pedro Ruas foi considerada inconstitucional por sete dos 12 parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitaram, na manhã desta terça-feira, a proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM). De acordo com os contrários, não caberia ao Legislativo propor a extinção de um órgão do Judiciário.

Autor da proposta de emenda à Constituição (PEC), o deputado Pedro Ruas defende que o órgão tem "gastos milionários", não compatíveis com a atual situação econômica do Estado. O orçamento do TJM para este ano é de R$ 40 milhões — e, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o empregado na Justiça comum. Em contrapartida, os processos são julgados mais rápido: em média 50 dias, segundo o TJM.

A proposta, no entanto, foi considerada inconstitucional por sete dos 12 deputados que formam a comissão. Os parlamentares a favor da manutenção do TJM foram: Elton Weber (PSB), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Maurício Dziedricki (PTB), Alexandre Postal (PMDB), Gabriel Souza (PMDB) e Ciro Simoni (PDT).

Três deputados foram favoráveis ao documento apresentado por Pedro Ruas: Manuela D´Ávila (PCdoB), que foi a relatora da PEC, Stela Farias (PT) e Fernando Mainardi (PT). Os outros dois titulares da comissão, Dr. Basegio (PDT) e João Fischer (PP), não estavam presentes no momento da votação.

O proponente da PEC irá aguardar o parecer dos deputados que foram contrários. Se a CCJ continuar barrando a proposta, Pedro Ruas já sinalizou que irá recorrer ao plenário da Assembleia. Segundo ele, a Constituição Estadual prevê iniciativas como essa, em que deputados propõem o fim de um órgão, desde que seja respeito o mínimo de um terço de aprovação — a PEC reuniu assinaturas de 19 deputados.

— Acho um absurdo se manter uma estrutura arcaica e extremamente cara como essa, que não tem nenhum sentido hoje e poderia ter suas funções, todas elas, exercidas pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com a projeção apresentada pelo parlamentar, os custos com o TJM, em 2000, eram de R$ 5,1 milhões. Neste ano, o gasto chegará a R$ 40 milhões.

Em entrevista a ZH, em maio, o presidente do TJM, Sergio Antonio Berni de Brum, contestou as críticas. Segundo ele, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Brum disse, ainda, que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano.

Relator considerou extinção inconstitucional

Após a votação, a relatoria foi redistribuída na Comissão. O novo relator, que deve apresentar seu parecer na próxima terça-feira, é Jorge Pozzobom, que, nesta terça, considerou a PEC 241 inconstitucional. Segundo o parlamentar, não cabe ao Legislativo propor a extinção da Corte exclusiva para o julgamento de militares. A mesma opinião é defendida pelo juiz presidente da Justiça Militar no Rio Grande do Sul, Sérgio Brum:

— Somente quem cria um órgão tem o poder de extingui-lo. E nessa votação, ninguém falou sobre um item, que é o que está por trás de toda a discussão apresentada pelo deputado Pedro Ruas: a desmilitarização da polícia.

Esta é a terceira vez que a proposta é discutida na Assembleia gaúcha. O líder do governo, Alexandre Postal, foi autor de proposta idêntica em 1999, mas mudou de ideia sobre a extinção do tribunal. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Fonte: Zero Hora Porto Alegre

Extinção da Justiça Militar volta a ser discutida na Assembleia

Principal argumento dos autores da proposta, economia de R$ 39 milhões é contestada pelo presidente do tribunal

Fonte: Zero Hora Porto Alegre. Para ampliar, clique na imagem!

Pela terceira vez em sete anos, o debate sobre a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM) volta à pauta da Assembleia Legislativa. Sob o argumento de redução de custos, paridade de julgamento a todos os cidadãos e fim de processos supostamente corporativos, o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL) coletou as 18 assinaturas necessárias e protocolou a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que pretende encerrar as atividades do TJM, transferindo as suas atribuições à Justiça comum.

As duas tentativas anteriores de fechar o tribunal que julga somente os processos envolvendo os servidores da Brigada Militar — incluindo os bombeiros — falharam. Primeiro, em 2009, o então presidente do Tribunal de Justiça, Arminio José Abreu Lima da Rosa, apresentou a proposta. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Contestada, a Justiça Militar enfrentará importante teste nos dias 2 e 3 de junho, quando julgará oito bombeiros militares que são réus no caso da boate Kiss. Entre os julgados, estarão cinco praças, sendo três soldados e dois sargentos, e três oficiais, entre um capitão e dois tenente-coronel. O processo será apreciado em primeira instância, na auditoria da Justiça Militar de Santa Maria. Depois, caberá recurso à segunda instância, o Tribunal de Justiça Militar, alvo da PEC de extinção.

No momento em que o Estado atravessa grave crise financeira, o principal argumento pelo fim do TJM é econômico. Para os críticos, trata-se de uma estrutura onerosa diante da demanda pelos seus serviços. Em 2015, o orçamento da Justiça Militar está fixado em R$ 39 milhões. 

No ano de 2014, entre processos e recursos, foram quatro mil procedimentos instaurados. E o público passível de julgamento no TJM se restringe a cerca de 44,8 mil pessoas, entre 23,5 mil brigadianos e bombeiros ativos e 21,3 mil inativos.

— Na relação custo-benefício, a sociedade sai perdendo. É absurdo, uma enorme estrutura para uma função que a Justiça comum poderia assumir tranquilamente — diz Ruas, autor da PEC protocolada no último dia 12.

A ideia do parlamentar é extinguir o TJM, de segunda instância, e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul crie as varas especializadas para julgar a conduta dos policiais militares. Assim, acredita ele, haverá economia.

A Justiça Militar no Rio Grande do Sul é dividida em duas instâncias. Em primeiro grau, existem quatro estruturas chamadas de auditorias, sendo duas em Porto Alegre, uma em Santa Maria e uma em Passo Fundo. Se a PEC prosperar, elas deverão ser convertidas em varas especializadas da Justiça comum. 

O segundo grau é o TJM, alvo da ação de extinção, onde são julgados os recursos decorrentes das decisões sentenciadas nas auditorias. O orçamento para as duas esferas é o mesmo. Somadas, as auditorias e o TJM contam, hoje, com 98 funcionários, incluindo juízes, servidores concursados e 22 cargos em comissão (CCs). A estrutura de segundo grau, o TJM, existe somente no Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

O cenário leva Pont a classificar a existência do tribunal militar como um privilégio mantido ainda hoje por um "forte lobby".

— Existem vários casos de julgamentos corporativos, o que já foi denunciado por promotores que atuam lá dentro, com uma série de prescrições de processos. O número de casos julgados é mínimo, ridículo, além do fato de que é mais um instrumento que mantém a ideia de policiamento militar no país, um resquício da ditadura — avalia Pont, que não nega que a extinção do TJM caminha junto da ideologia da desmilitarização da polícia.

Somado aos custos, à baixa demanda e ao suposto "empreguismo", um dos pontos mais ressaltados pelos defensores da extinção é o baixo índice de condenação dos oficiais — tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel — da Brigada Militar: em 2014, as sentenças punitivas contra eles foram 11, ante 94 que atingiram os praças. A maioria recai sobre os soldados e sargentos.

Professor de Direito Constitucional da PUCRS, Alexandre Mariotti avalia que a discussão sobre o fim do TJM, desde o seu princípio, é mais calcada em paixões do que em fatos. Ele acredita que a decisão deveria ser baseada em dados técnicos, com ponderação de prós e contras.

— É incerto falar se existe alguma vantagem ou não na extinção e difícil tomar posição em um debate com argumentações genéricas, baseadas no princípio de ser contra ou a favor. A discussão está muito teórica e pouco empírica — avaliou Mariotti, que ainda alertou para a necessidade de os críticos "comprovarem a veracidade de acusações graves como a de que o TJM é corporativista" nas suas sentenças.

Presidente do TJM contesta economia gerada por extinção

Fonte: Zero Hora Portal Alegre. Para ampliar, clique na imagem!

Em um prédio de boa localização na Avenida Praia de Belas, em Porto Alegre, o presidente do Tribunal de Justiça Militar (TJM), Sergio Antonio Berni de Brum, ingressa no seu gabinete cheio de folhas em mãos. São anotações à caneta, materiais impressos, um arcabouço para a sua argumentação contra a PEC de fechamento da corte que ele dirige.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Ele explica que, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público. 

Brum ainda afirma que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano. A única economia imediata, diz, poderia advir do corte dos 22 CCs empregados na Corte.

Brum assegura que o órgão exerce o controle das forças policiais, com ações "preventivas e educativas", e rebate as acusações de que a instituição é corporativista. O presidente argumenta que as sentenças contra oficiais da Brigada Militar são numericamente inferiores porque eles representam menos de 8% do efetivo da corporação. 

Por isso, as penalidades recaem mais sobre os praças, cotidianamente expostos no patrulhamento das ruas. Em 2014, as sanções aplicadas aos oficiais representaram cerca de 10% do total de condenações.

Um dos principais destaques de Brum é a "celeridade" da Justiça Militar. Levar o julgamento dos policiais para a Justiça comum, tradicionalmente morosa, seria um risco de os processos demorarem anos para serem julgados, sustenta ele.

— O TJM julga em prazo inferior a 50 dias — informa.

Brum ainda afirma que o tribunal exclusivo dos militares não aplica a lei da transação penal, usada na Justiça comum e que converte crimes em penas brandas, como o pagamento de cestas básicas. Para o presidente, o caminho é aumentar o rol de competências do TJM, elevando também a sua produtividade. Para isso, ele defende que a Justiça Militar passe a julgar determinadas condutas dos militares que hoje são responsabilidade da Justiça comum, como os crimes contra a vida.

— Entendo que há um viés ideológico nessa proposta (PEC). Sem o TJM, há possibilidade de a Brigada Militar ser substituída por outra instituição não militar. Uma nova polícia. Eu tenho medo da desmilitarização. Sem disciplina e hierarquia, o comando fica comprometido — analisou.

Fonte: Zero Hora - Porto Alegre

ALEBA: Ciclo completo de polícia nesta segunda

A Assembleia Legislativa da Bahia realiza hoje (8), das 8h30 às 14h, um Seminário Estadual sobre o “Ciclo Completo de Polícias”. O modelo de segurança, adotado em vários países no final do século XXI, será objeto de análise pelos debatedores, gestores e especialistas na formulação da Política Pública de Segurança no Brasil. A atividade, de iniciativa do deputado estadual Marcelino Galo (PT) e da deputada federal Alice Portugal (PC do B), ocorre em parceria com a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB).

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da ALBA, deputado Marcelino Galo, o encontro será mais uma oportunidade de ampliar a discussão sobre militarização e o modelo de segurança vigente no país. “Precisamos ampliar a discussão envolvendo todos os atores da segurança pública pra construirmos um modelo mais eficiente, que apresente resolutividade à sociedade, com uma polícia descentralizada, profissionalizada, com procedimentos transparentes de atuação e controle externo. Acho que o ciclo completo de polícias contempla isso e o Brasil não pode continuar a ser o único país na América Latina a não adotar o modelo adaptado - é evidente - às nossas necessidades territoriais, culturais e sociais”, frisou Galo, ao lembrar que o atual modelo de segurança não tem conseguido controlar a escalada da violência, como os crimes contra a vida.

Também participam da atividade, entre outras autoridades e especialistas, o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Eduardo Siqueira Campos, Policial Rodoviário Federal e professor de Direito Constitucional, José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga