PNUD promove seminário sobre segurança, acesso à justiça e transparência

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento promove, no próximo dia 19, em Brasília, no auditório do Tribunal de Contas da União, o seminário “Diálogos sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes: parcerias para o Desenvolvimento Sustentável”. O encontro discutirá os desafios à garantia da paz, o acesso à justiça e a promoção de governança e transparência em todas as sociedades, com base no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.

Já está confirmada para a abertura do evento a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, do coordenador residente do Sistema ONU no Brasil e representante do PNUD no país, Niky Fabiancic, do presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Francisco Gaetani, e do diretor de país do PNUD, Didier Trebucq, entre outras autoridades.

O evento terá três painéis para a discussão do ODS 16: “Direitos Humanos: desafios e boas práticas”; “Governança, Transparência, accountability e participação social: desafios e boas práticas” e “Medindo o progresso rumo ao ODS 16: proposta de indicadores”. Participarão dos painéis autoridades de governos, do Conselho Nacional de Justiça, da Universidade de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, da ONG Transparência Internacional, da Presidência da República, do IPEA, do IBGE e representantes do setor privado.

Esse será o último seminário, de uma série de cinco, promovido pelo PNUD para discutir com governos, setor privado e sociedade civil a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com base nos eixos da Agenda: Paz, Pessoas, Planeta, Prosperidade e Parcerias. A participação no evento é gratuita.

Serviço:

Seminário “Diálogos sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes: parcerias para o Desenvolvimento Sustentável”

Local: auditório do Tribunal de Contas da União (TCU) – SAF Sul, Quadra 4, Lote 1, Asa Sul, Brasília-DF

Horário: 08h30 às 17h30

Data: 19/06/2018

Inscrições: https://goo.gl/forms/nOmFquOcgdVhL2lV2

Programação: http://bit.ly/2t5QAZ5

Contatos à imprensa:

Luciano Milhomem/PNUD: luciano.milhomem@undp.org /61 3038-9033

Gabriela Borelli/PNUD: gabriela.borelli@undp.org /61 3038-9119

Sergipe: Servidores do TJSE terão bônus por desempenho

O Tribunal Pleno aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta, 23/05, projeto apresentado pelo Presidente, Desembargador Cezário Siqueira Neto, para a criação do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário – BDPJ.

A premiação anual por resultados em âmbito nacional será concedida de acordo com o cumprimento de metas previamente definidas. Segundo o Desembargador-Presidente, “a iniciativa visa fomentar o engajamento ainda maior dos servidores efetivos e comissionados na missão por um serviço judicial mais célere e eficiente”.

Na sessão de 09/05, o Pleno aprovou outro projeto apresentado pela Presidência: o auxílio Bolsa-Estudo, que visa financiar cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. A inovação vai permitir a qualificação dos servidores, em áreas de aplicação no Judiciário, que ser reverterá em melhor prestação de serviços à população. Ambos os projetos seguem para a apreciação da Assembleia Legislativa e, posteriormente, para sanção do Governador do Estado.

Bônus de Desempenho do Poder Judiciário – BDPJ

Os principais indicadores a serem utilizados para a aferição do desempenho serão o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPCJus) e o Selo Justiça em Números, ambos criados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O primeiro resume os dados recebidos pelo Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) em uma única medida, de modo a refletir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais.

Pelo IPCJus são possíveis comparações entre tribunais do mesmo ramo de Justiça, independentemente do porte, pois considera o que foi produzido a partir dos recursos ou insumos disponíveis para cada tribunal. O índice agrega informações de litigiosidade como, por exemplo, o número de processos que tramitaram no período, bem como de recursos humanos (magistrados, servidores efetivos, comissionados e ingressados por meio de requisição ou cessão) e de recursos financeiros (despesa total da Justiça excluídas as despesas com inativos e com projetos de construção e obras). Como produto, o índice avalia a quantidade de processos baixados. Os tribunais com melhor resultado, considerados eficientes, se tornam a referência do ramo de Justiça.

O Selo Justiça em Números, por outro lado, visa ao reconhecimento dos tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Além do requisito básico, de encaminhamento adequado das informações constantes no SIESPJ, com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados outros itens como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

No ano de 2017 apenas quatro tribunais do país foram agraciados com o Selo Justiça em Números na categoria Diamante, premiação máxima, sendo o Tribunal de Justiça de Sergipe o único no ramo da Justiça Estadual.

O pagamento do Bônus de Desempenho do Poder Judiciário deverá ser realizado em até seis meses após o período anual de aferição dos resultados. O pagamento corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, nível médio (NM), letra "A".

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Apenas Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul mantêm Tribunal de Justiça Militar, oneroso e pouco produtivo

Mesmo assim, TJMMG já resistiu a várias tentativas de extinção e espera definição do STF

Uma justiça cara, restrita, com baixa produtividade, que só existe em três estados (Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul), mas que ninguém consegue extinguir. Já houve duas tentativas em Minas, ambas encabeçadas pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), de acabar com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). A última tentativa esbarrou em uma questão jurídica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) feita pelo parlamentar foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça sob o argumento de que somente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) poderia propor seu fim conforme determina a Constituição mineira.

A mais nova batalha para colocar fim a esse tribunal vem sendo travada no Rio Grande do Sul, onde tramita desde 2015 uma PEC para acabar com a instituição e repassar para a Justiça comum seus processos e magistrados. A primeira tentativa foi em 1981. De lá para cá já foram apresentados outros quatro projeto nesse sentido, um deles pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 2009, mas nenhum vingou, apesar de os próprios magistrados gaúchos terem opinado em plebiscito, em sua esmagadora maioria, pela sua extinção. No Supremo Tribunal Federal também tramitam três ações diretas de constitucionalidade que discutem quem pode criar e extinguir esses tribunais, todas também paradas.

O fim desse tribunal já foi pauta defendida pelo ex-presidente do STF Joaquim Barbosa e pelo Conselho Nacional de Justiça que, em 2014, elaborou um diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, depois da tramitação de um processo no conselho. O estudo afirma que essa Justiça é “restrita, excepcional e de competência funcional” e sugere que os Tribunais Militares sejam extintos e que em seu lugar sejam criadas câmaras especializadas nos Tribunais de Justiça dos estados para julgamento de processos de competência militar.

Ainda segundo o CNJ, as Justiças Militares estaduais têm a despesa por magistrado mais alta que as especializadas e apresentam índices de produtividade mais baixos entre os magistrados: 105 casos contra média de 1.804 da Justiça estadual e 7.703 dos tribunais superiores. A proposta do conselho é delegar para a Justiça Estadual a instrução e julgamento dos processos de competência militar, o que resultaria na extinção das cortes militares.

Hoje, segundo o CNJ, a Justiça Militar é estruturada em duas jurisdições. a primeiro é constituída pelas auditorias militares, composta por um juiz de direito, responsável por processar crimes militares. O segundo é representado pelos Tribunais de Justiça Militar, e funciona como uma câmara recursal das decisões da primeira instância.

Em Minas Gerais o custo de um magistrado do TJMMG, segundo relatório do CNJ divulgado no fim de 2016 sobre a situação do Judiciário em todo o Brasil, é o maior entre os três tribunais. A média salarial é de R$ 49,6 militar. No ano passado, o tribunal consumiu R$ 40,4 milhões com folha salarial de seus cerca de 200 servidores aposentados e inativos, incluindo magistrados, e 9,5 milhões com despesas gerais.

O valor é considerado alto pelo deputado Sargento Rodrigues, que quer extingui-lo. “Defendo a extinção por sua absoluta ineficiência para o conjunto da sociedade. Seria mais econômico e viável adotar o modelo dos outros estados, onde os crimes são julgados pela justiça comum”, defende. O deputado classifica o tribunal como uma “aberração”. “Porque são coronéis da ativa indicados pelo governador, normalmente são ex-comandantes gerais ou chefe do gabinete militar, que ocupam as vagas. Aqui em Minas eles não precisavam nem ser formados em direito. Há cerca de uma década conseguimos emplacar pelo menos a necessidade de que os indicados fossem ao menos bacharéis em direito, o que até então não acontecia”.

Para ele, além da economia, o fim do TJMMG garantiria mais justiça no julgamento de militares. Segundo ele, há enorme pressão do comando em cima das decisões da corte militar. “O tribunal não é interesse de nenhum soldado, cabo, sargento ou subtenente porque lá prevalece o conluio e o compadrio dos coronéis, que lá se encontram na condição de juízes de segunda instância, com os oficiais do alto-comando da PM e dos Bombeiros”.

Outro lado

Nenhum magistrado do TJMG foi encontrado pela reportagem para comentar as críticas. Por meio da assessoria de comunicação, o TJMG informou que a corte é fundamental porque julga ações de uma corporação que anda armada, que lida com a segurança pública e que isso exige celeridade. Sobre a baixa produtividade, o tribunal afirma que esse número de processos reduzidos é que garante a celeridade no julgamento e respostas mais rápidas para a sociedade, o que não ocorre na Justiça comum, onde os processos demoram anos para tramitar.

Fonte: Estado de Minas

CCJ aprova reforma da Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado.

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

“Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse.

Alterações na proposta original

O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.

Íntegra da Proposta:

PL-7683/2014

Reportagem - Lara Haje

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo de Rondônia inicia processo que permite policiais militares lavrarem Termo Circunstanciado de Ocorrência

Com o propósito de acelerar, desburocratizar o conhecimento, o processamento e o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo – os que, pela lei, não ultrapassem o limite de dois anos de reclusão, cumulativo ou não com multa -, o governador Confúcio Moura assinou na terça-feira (13) o Decreto n° 21.256, estabelecendo diretrizes para que os órgãos de segurança pública adotem procedimentos para padronizar o Boletim de Ocorrência (BO) e integrar banco de dados.

Hoje existem dois boletins de ocorrência, contendo informações diferenciadas, sem que as polícias Civil e Militar conheçam as informações contidas num e noutro. Pelo artigo 5° do decreto, será constituída uma comissão presidida pelo chefe do Gabinete Integrado de Segurança Pública, composta por dois integrantes de cada força policial, para no prazo de 60 dias elaborar e apresentar projeto que atenda à unificação de informações.

“Segurança pública é bem de valor inestimável, tratamos de patrimônio e da vida das pessoas, então o sistema de informação do setor precisa se comunicar. As informações do Detran, da Polícia Civil, da Policia Militar precisam ser integradas, para que estejam à disposição dos agentes públicos, sejam eles das próprias policias, do Ministério Publico, que é o fiscal da lei, do juiz, que é o aplicador da lei, e dos gestores, que são o governador e os dirigentes da segurança pública”, disse o vice-governador Daniel Pereira no ato de apresentação de sistema eletrônico integrado para registro de ocorrências feito por empresa que desenvolveu modelo utilizado em Santa Catarina, pioneiro na implantação.

Outra medida que atende ao objetivo de agilizar a solução de conflitos registrados em ocorrências policiais que se enquadram em delitos menores levados aos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, é permitir que a Polícia Militar também tenha a atribuição de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), feito hoje apenas pela Polícia Civil.

O TCO é um documento mais elaborado do que o Boletim de Ocorrência, e se constitui em peça que substitui o inquérito policial, lavrado no próprio local de atendimento do fato pela Policia Militar, reduzindo custo e tempo, o que é vantajoso para todas as partes envolvidas no acontecimento registrado.

Este instrumento é previsto no artigo 69 da lei que criou os Juizados Especiais Civis e Criminais, implantados em atendimento à Constituição Federal, e que pautam os processo penais pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e acordo.

“Estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Norte já implementaram a lavratura do TCO pela Polícia Militar, dirimindo o problema na hora e no local dos fatos da ocorrência policial, proporcionando às partes envolvidas no conflito imediata resposta à demanda surgida”, disse o capitão Marcelo Victor Duarte Correa, que juntamente com os policiais Rafael de Gracia Tossatti e Aneleh Guarim dos Santos desenvolveram estudos no âmbito da Vice-Governadoria para que Rondônia também adotasse esse instrumento. Esse trabalho foi iniciado há um ano, e gerou diversos debates entre as forças policiais do estado.

São exemplos de crimes menores, a lesão corporal de natureza leve, omissão de socorro, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal, ameaça, violação de domicílio e crime de dano, todos previstos no Código Penal. No estudo feito, cada ocorrência dessa natureza demanda o mesmo tempo e procedimento que seria dado a uma ocorrência de maior vulto, como crime de roubo.

Com o TCO lavrado pela Policia Militar, quando a narrativa do crime é encaminhada à justiça especial, diminui a demanda de trabalho da Polícia Civil, e evita desgaste das partes envolvidas que não precisam se expor a criminosos de natureza mais grave em uma delegacia. O documento continuará a ser lavrado em uma delegacia de polícia caso o cidadão a ela recorra.

O vice-governador Daniel Pereira calcula que 80% das demandas que são levadas para a delegacia são de ocorrências que possam ser feitas no local dos fatos, agilizando o atendimento às pessoas. Os autores do estudo lembram que existem 78 localidades em Rondônia – 52 municípios e 26 distritos – , muitas sem delegados de polícia, o que exige deslocamento desses profissionais, causando elevado custo à administração pública, enquanto a capilaridade da Polícia Miliar colabora para realizar o procedimento.

“Se cada localidade não atendida por delegacia realizar um único registro de ocorrência fora de sua área de atuação, por semana, o gasto chega a R$ 14.739,82, e ao longo de um ano serão de R$ 766.470,64”, aponta o estudo feito.

A iniciativa do governo de Rondônia em instituir o TCO no âmbito da Policia Militar encontra apoio da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública de Rondônia, Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia e Corregedoria Geral do Ministério Público de Rondônia, que oficialmente opinaram sobre essa implantação.

Além disso, o vice-governador lembrou que o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público Federal também já reconheceram como autoridade policial não apenas a polícia judiciária (civil) mas também a militar e outras forças nacionais, como a Polícia Rodoviária Federal.

Caberá à Polícia Miliar de Rondônia, de acordo com o decreto, apresentar modelo de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a ser submetido à Corregedoria Geral de Justiça, e promover a capacitação de seus agentes para a lavratura desse documento.

Texto: Mara Paraguassu

Fotos: Bruno Corsino

Secom - Governo de Rondônia

Fonte: Feneme

Senado aprova em primeiro turno projeto que regulamenta audiências de custódia

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto que regulamenta as audiências de custódia. O PLS n. 554/2011 altera o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz. A proposta também prevê que, após apresentado o auto de prisão, caso seja alegada violação a direitos fundamentais, cabe à autoridade policial providenciar as medidas necessárias para preservar a integridade do preso, bem como solicitar a apuração dos fatos e instaurar inquérito. O projeto de lei terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar.

As alterações previstas na proposta legislativa seguem as linhas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no "Projeto Audiência de Custódia", implantado de forma piloto em São Paulo em fevereiro de 2015 por iniciativa do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Principal política criminal da atual gestão do CNJ, o Conselho regulamentou o funcionamento das audiências de custódia em todo o país, em dezembro do ano passado, por meio da Resolução n. 213/2015.

Na sessão do Senado Federal, o autor do PLS n. 554/2011, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), destacou o papel pioneiro do CNJ, ressaltando que, sob o comando do órgão, já foram realizadas 93 mil audiências de custódia em todo o país, e 45 mil pessoas foram colocadas em liberdade provisória pelo juiz. “O Judiciário interpretou primeiro que nós a realidade do Brasil e introduziu a audiência de custódia por meio de resolução”, afirmou.

O relator da matéria, senador João Capiberibe (PSB-AP), disse que o projeto de lei visa a preservar a integridade física e psíquica da pessoa presa e prevenir atos de tortura. “Estamos ampliando os direitos individuais dos cidadãos e cidadãs, e isso é um avanço fantástico que só a democracia pode permitir”, destacou.

Projeto Audiência de Custódia - Lançadas em fevereiro de 2015 pelo CNJ, o projeto Audiência de Custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 

A audiência de custódia tem por objetivo assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, por meio de apreciação mais adequada e apropriada da prisão antecipada pelas agências de segurança pública do estado. Acompanhado de seu advogado ou de um defensor público, o autuado será ouvido, previamente, por um juiz, que decidirá sobre o relaxamento da prisão ou sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juiz também avaliará se a prisão preventiva pode ser substituída por liberdade provisória até o julgamento definitivo do processo, e adotará, se for o caso, medidas cautelares como monitoramento eletrônico e apresentação periódica em juízo. Poderá determinar, ainda, a realização de exames médicos para apurar se houve maus-tratos ou abuso policial durante a execução do ato de prisão.

Acompanhamento - A metodologia das audiências de custódia também prevê parcerias com o Poder Executivo para o acompanhamento das pessoas colocadas em liberdade, por meio das Centrais Integradas de Alternativas Penais e das Centrais de Monitoração Eletrônica, previstas na Resolução n. 213/2015. Até junho deste ano, as audiências de custódia resultaram em quase 11 mil encaminhamentos sociais ou assistenciais (11,51% dos casos) com destaque para o Espírito Santo, que respondeu sozinho por um quarto dos registros (2,8 mil). As audiências de custódia também se mostraram importante ferramenta na detecção de possíveis casos de violência ou abusos cometidos no ato de prisão, com mais de 5 mil registros até o momento (5,32% do total). 

Economia - Com a adoção das audiências de custódia em todos os estados brasileiros e na Justiça Federal, desde fevereiro de 2015, o país já economizou R$ 4 bilhões, levando em conta as mais de 45 mil pessoas que não foram indevidamente recolhidas à prisão e os 68 presídios que deixaram de ser construídos para abrigar a população carcerária que vinha crescendo de forma exponencial. A expectativa é que a economia anual chegue a R$13,9 bilhões.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

STF: Condenado poderá cumprir pena em casa se não tiver vaga em presídio

A intenção é abrir espaço para os novos condenados no sistema. Esse método, segundo o STF, vai resolver os problemas de superlotações e rebeliões. Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário são obrigados adotarem a nova lei.

Foto: Arquivo Aspra

Em um julgamento em maio, a regra já tinha sido formulada e muito discutida, porém a repercussão foi grande pela boa interpretação de todos. A decisão foi que se transformou em súmula vinculante, isso significa que a ação deve ser aplicada o mais rápido possível em todos os processos no país que tratam desse assunto. Os ministros querem que todos os poderes públicos se adaptem a nova regra o mais brevemente possível.

Em maio desse ano, no Rio Grande do Sul, 11 ministros votaram a favor de um preso para que ele cumprisse o restante de sua pena em regime domiciliar. A decisão ocorreu devido a falta de vagas no presídio. Nem todos os casos serão simples de resolver, a corte afirma que os juízes devem analisar todos os presos pelas suas condutas e, assim, as regras devem ser aplicadas por consideração ao comportamento e os antecedentes do condenado.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um projeto para ajudar na decisão do Supremo Tribunal Federal. Um cadastro nacional foi criado para todos os presos e a intenção do conselho é que os presos que tenham a melhor condição possam cumprir a pena em casa, podendo até ter a condenação extinta em alguns casos.

O conselho Nacional de Justiça divulgou o mês passado um relatório de cadastro nos estabelecimentos penais e o resultado foi assustador. O Brasil tem hoje mais de 640 mil presos, porém conta com apenas 391 mil vagas no sistema carcerário. Isso significa que o aumentou foi de mais de 160% em 14 anos. O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

Fonte: O Globo

Justiça do Mato Grosso do Sul passa a promover audiências de custódia

Após São Paulo, Espírito Santo, Maranhão e Minas Gerais, o Mato Grosso do Sul passará a promover audiências de custódia. Com incentivo do Conselho Nacional de Justiça, a medida exige que os Tribunais de Justiça marquem audiências entre os presos em flagrante e um juiz no prazo de 24 horas.

No estado, as audiências de custódia foram recomendadas pela Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil. Após reunião com o presidente da entidade, Júlio Cesar Souza Rodrigues, na quinta-feira (16/7), o presidente do Tribunal de Justiça do estado, João Maria Lós, autorizou a implantação da medida. 

A recomendação foi apresentada por Rodrigues a Lós durante sua posse para assumir a presidência do TJ-MS, ainda no mês de janeiro, como uma das alternativas para amenizar o problema da superlotação no sistema carcerário estadual.

“O juiz vai ter a oportunidade de analisar se a prisão é necessária e poderá conceder a liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Também poderá avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos”, afirmou o presidente da OAB-MS.

Em fevereiro, Rodrigues reforçou o pedido durante reunião com Lós e membros da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB-MS. A proposta ganhou força com a assinatura de termo entre Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da OAB, com a intenção de conjugar esforços para difundir e colocar em operação as audiências de custódia.

“É um grande avanço que terá resultados positivos, principalmente, no precário sistema carcerário do nosso Estado”, avaliou Rodrigues. Para ele, a medida vai evitar prisões desnecessárias. O provimento que norteará as audiências de custódia no estado terá contribuição da OAB-MS. Com informações das Assessorias de Imprensa do CNJ e da OAB-MS.

Fonte: Consultor Jurídico

Ministro Lewandowski participa do lançamento de audiência de custódia em MG

A adesão de todos os estados ao projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para permitir a apresentação do preso em flagrante a um juiz em 24 horas, pode resultar na economia de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos. A estimativa foi divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no lançamento do projeto em Minas Gerais nesta sexta-feira (17/7).

“O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado, e se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”, disse o ministro. A economia ocorre porque, com a audiência de custódia, o juiz tem mais elementos para decidir pela liberdade provisória condicional, reduzindo a população carcerária e desonerando os cofres públicos.

Lewandowski também falou sobre as necessidades legais que levaram o CNJ a desenvolver a metodologia, como o fato de o Brasil ser signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1992, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível. Ele lembrou que o Brasil é o quarto país que mais encarcera no mundo, e 41% são presos provisórios. “São pessoas que passam em média quatro meses até verem um juiz, vivendo a ofensa ao princípio da inocência e da não culpabilidade. É importante que corrijamos essa situação em um processo humano e civilizatório”, disse.

O ministro ainda incentivou o combate à cultura do encarceramento, lembrando que o Judiciário nem sempre atua em consonância com a opinião pública. “Nós juízes temos ações de contrassenso, não podemos sempre responder às ruas, que pedem mais encarceramento e punições mais severas, porque isso não é solução para a criminalidade. Não podemos deixar pessoas lá para sofrer violência e entrar para facções saindo piores que entraram”, avaliou.

Homenagem

O ministro falou sobre o projeto Audiência de Custódia após receber o Colar do Mérito Judiciário, condecoração criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) em 1986 para homenagear pessoas e instituições que se destacam na prestação de serviços à Justiça. O evento reuniu representantes do sistema de Justiça e autoridades locais, como o presidente do TJ-MG, Pedro Bitencourt, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel.

Antes da cerimônia, o ministro participou da primeira audiência de custódia do estado, realizada nas dependências do próprio tribunal. A partir de agora, o projeto piloto será implantado em Belo Horizonte e região metropolitana, com a apresentação dos presos em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, inclusive em fins de semana e feriados.

Fonte: Agência CNJ de Notícias/STF

Deputados barram extinção do Tribunal da Justiça Militar no RS

Proposta do deputado Pedro Ruas foi considerada inconstitucional por sete dos 12 parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitaram, na manhã desta terça-feira, a proposta de extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM). De acordo com os contrários, não caberia ao Legislativo propor a extinção de um órgão do Judiciário.

Autor da proposta de emenda à Constituição (PEC), o deputado Pedro Ruas defende que o órgão tem "gastos milionários", não compatíveis com a atual situação econômica do Estado. O orçamento do TJM para este ano é de R$ 40 milhões — e, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o empregado na Justiça comum. Em contrapartida, os processos são julgados mais rápido: em média 50 dias, segundo o TJM.

A proposta, no entanto, foi considerada inconstitucional por sete dos 12 deputados que formam a comissão. Os parlamentares a favor da manutenção do TJM foram: Elton Weber (PSB), Frederico Antunes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Maurício Dziedricki (PTB), Alexandre Postal (PMDB), Gabriel Souza (PMDB) e Ciro Simoni (PDT).

Três deputados foram favoráveis ao documento apresentado por Pedro Ruas: Manuela D´Ávila (PCdoB), que foi a relatora da PEC, Stela Farias (PT) e Fernando Mainardi (PT). Os outros dois titulares da comissão, Dr. Basegio (PDT) e João Fischer (PP), não estavam presentes no momento da votação.

O proponente da PEC irá aguardar o parecer dos deputados que foram contrários. Se a CCJ continuar barrando a proposta, Pedro Ruas já sinalizou que irá recorrer ao plenário da Assembleia. Segundo ele, a Constituição Estadual prevê iniciativas como essa, em que deputados propõem o fim de um órgão, desde que seja respeito o mínimo de um terço de aprovação — a PEC reuniu assinaturas de 19 deputados.

— Acho um absurdo se manter uma estrutura arcaica e extremamente cara como essa, que não tem nenhum sentido hoje e poderia ter suas funções, todas elas, exercidas pelo Tribunal de Justiça.

De acordo com a projeção apresentada pelo parlamentar, os custos com o TJM, em 2000, eram de R$ 5,1 milhões. Neste ano, o gasto chegará a R$ 40 milhões.

Em entrevista a ZH, em maio, o presidente do TJM, Sergio Antonio Berni de Brum, contestou as críticas. Segundo ele, mesmo fechadas as portas do TJM, o salário dos juízes, servidores concursados, aposentados e pensionistas terá de continuar sendo pago. Somente em 2015, o orçamento prevê gasto de R$ 35,3 milhões em remunerações de pessoas que não podem ser dispensadas do serviço público.

— O canto da sereia de que extinto o TJM haverá economia imediata de R$ 39 milhões é uma inverdade — diz Brum, citando o valor do orçamento de 2015 do órgão.

Brum disse, ainda, que a criação de varas especializadas para os militares na Justiça comum traria custos de manutenção. Hoje, na Justiça Militar, esses dispêndios ficam em torno de R$ 2,3 milhões ao ano.

Relator considerou extinção inconstitucional

Após a votação, a relatoria foi redistribuída na Comissão. O novo relator, que deve apresentar seu parecer na próxima terça-feira, é Jorge Pozzobom, que, nesta terça, considerou a PEC 241 inconstitucional. Segundo o parlamentar, não cabe ao Legislativo propor a extinção da Corte exclusiva para o julgamento de militares. A mesma opinião é defendida pelo juiz presidente da Justiça Militar no Rio Grande do Sul, Sérgio Brum:

— Somente quem cria um órgão tem o poder de extingui-lo. E nessa votação, ninguém falou sobre um item, que é o que está por trás de toda a discussão apresentada pelo deputado Pedro Ruas: a desmilitarização da polícia.

Esta é a terceira vez que a proposta é discutida na Assembleia gaúcha. O líder do governo, Alexandre Postal, foi autor de proposta idêntica em 1999, mas mudou de ideia sobre a extinção do tribunal. Mais tarde, em 2011, a defesa da PEC foi resgatada pelo então deputado estadual Raul Pont (PT). Nenhuma das duas chegou a ser votada em plenário, tendo o arquivamento como destino.

Fonte: Zero Hora Porto Alegre

"É preciso unificar as polícias" diz conselheiro do CNJ

Em entrevista à Repórter Brasil, procurador Wellington Cabral Saraiva defende mudanças profundas na segurança pública e alerta para o risco representado pela PEC 37

Wellington Saraiva alerta para risco da aprovação da PEC 37 Foto: Divulgação/TJ-AC

De abusos de poder cometidos por polícias militares, incluindo execuções sumárias, aos casos de corrupção envolvendo delegados da polícia civil, o procurador Wellington Cabral Saraiva fala nesta entrevista exclusiva dos problemas comuns da segurança pública do país e aponta caminhos e soluções. Representante do Ministério Público Federal no Conselho Nacional de Justiça, indicado pela Procuradoria-Geral da República para o cargo, ele defende uma reformulação profunda no setor, com a unificação das polícias, e alerta para o risco representado pela Proposta de Emenda Constitucional 37, que restringe a participação do Ministério Público em investigações criminais. Para o homem que já esteve à frente da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, onde atuou também como coordenador criminal, a proposta que pode restringir à polícia a busca por provas enfraquece e prejudica a abertura de inquéritos. Em vez de limitar investigações, ele defende a atuação conjunta entre diferentes órgãos e o fortalecimento das instituições envolvidas no combate à criminalidade. “A população tem que admirar e respeitar a polícia. Aqui no Brasil as pessoas têm mais medo e receio do que admiração, isso tem que mudar”.

O que pensa da unificação das Polícia Militar e da Polícia Civil?

Sou totalmente favorável, é preciso unificar as polícias no Brasil. A divisão é muito ruim para o sistema de segurança pública. Gera duplicação de esforços, de gastos, falta de comunicação, as polícias atendem a comandos diferentes. É negativa e está mostrando problemas. Nosso sistema de segurança é muito ineficiente. A unificação geraria ganhos de eficiência.

A sensação de insegurança entre a população é muito grande? Como lidar com este problema?

Essa é uma discussão muito complexa e ampla. Talvez sociólogos e cientistas políticos possam falar melhor que eu. Primeiramente, existe a ineficiência do nosso sistema criminal. Como as taxas de impunidade são muito altas, os criminosos não têm a percepção que poderão responder por seus crimes. Além disso, existe a necessidade de que as polícias sejam “refundadas”. Elas têm problemas tão graves que não sei se seria possível, sem medidas muito profundas, enfrentá-los. Existe uma grande quantidade de policiais que são sérios, competentes e dedicados. As polícias brasileiras têm muitas virtudes, mas existem problemas sérios e de abuso de poder na Polícia Militar, vide as notícias das execuções praticadas, e existem problemas de corrupção muito sérios na Polícia Civil. Isso precisa ser atacado de maneira muito enérgica. Na Polícia Federal, felizmente, esses problemas são bem menos graves. A população tem que admirar e respeitar a polícia. Aqui no Brasil as pessoas têm mais medo e receio do que admiração, isso tem que mudar.

E o sistema penitenciário?

Outro fator [da crise de segurança pública] é nosso sistema penitenciário, que é totalmente indigno dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É preciso tratar os condenados com a dignidade que eles merecem. O sistema criminal deveria ser aplicado de maneira mais severa, mas todos direitos devem ser respeitados, inclusive os dos presos. É inadmissível que o preso seja maltratado ou torturado. A violência do sistema penitenciário é um fator importante da geração de criminalidade.

A maior parte das leis relacionadas à segurança pública que tramitam hoje no Congresso Nacional são propostas para aumentar as penas para crimes comuns*. Poucas fazem referência à crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro. O que pensa desta discrepância?

Isso é um problema sério. Não se combate criminalidade somente aumentando penas. O que a gente precisa é de mais certeza de aplicação destas penas. No caso dos crimes de colarinho branco, o que existe é problema com nosso sistema processual, que é muito benevolente com quem pode contratar um bom advogado. Isso faz com que processos se arrastem por dez anos ou mais. Isso é inadmissível. Precisamos reduzir a quantidade de recursos e tornar excepcionais os casos que têm que passar pelas quatro instâncias do sistema judiciário. Os processos se eternizam e isso é um fator de impunidade muito grande.

Em entrevistas e em comentários no seu twitter (@wsarai), o senhor tem criticado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação. Por que ser contra a medida?

A minha visão é a visão da maioria dos profissionais da área jurídica e até de outras áreas. Com exceção de uma parte da polícia e uma parte dos advogados criminalistas, todos são contra esta PEC. Do ponto de vista jurídico, trata-se de uma aberração completa por estabelecer um sistema em que o Ministério Público torna-se o único órgão do país impedido de realizar investigações ou coleta de provas. Qualquer pessoa, quando ajuíza um processo, pode coletar provas diretamente. Se você tem um problema com uma empresa de telefonia e foi lesado, você vai juntar os documentos. Na prática, a PEC subordina o MP à polícia.

Como deve ser esta relação entre MP e polícia?

O MP cotidianamente trabalha junto com a polícia. Não existe uma guerra, uma disputa, temos que trabalhar juntos. Parte da polícia, sobretudo dos delegados, quer garantir a exclusividade para investigar crimes. Isso enfraquece o combate à criminalidade. Todo mundo sabe que a polícia não dá conta, não tem meios de investigar todos os crimes que acontecem. O MP também não tem, mas quando você soma recursos, amplifica a capacidade de articulação. Não existe conflito, o MP quer somar forças à polícia.

Acredita que a PEC será aprovada pelo Congresso Nacional?

Essa proposta é tão inconsistente e tão ilógica que o Congresso Nacional dificilmente vai aprovar, mas temos que estar atentos para não deixar que isso tramite sem a devida atenção da sociedade brasileira. Essa PEC vai prejudicar o Brasil. Hoje apenas em torno de 5% dos inquéritos levam ao ajuizamento de uma ação penal. Mais de 90% não tem andamento. Se a taxa de esclarecimento de crimes da polícia é tão baixa, por que diminuir ainda mais os órgãos que podem fazer investigações?

* Em 2008, a pesquisadora Laura Frade, graduada em em direito e psicologia, com mestrado em ciência política e doutorado em sociologia, divulgou levantamento sobre os projetos de lei apresentados no Congresso Nacional relacionados à criminalidade. Dos 646 projetos apresentados no período do levantamento, apenas dois propunham regular ou aumentar a punição para crimes de colarinho banco. Todos os outros cuidavam de tornar mais rígido o sistema penal.

Fonte: Repórter Brasil

Reunião da Comissão de Segurança Pública: Reforma do Código Penal, ciclo completo de polícia, adicional noturno e financiamento da Segurança Pública

Reformas dos códigos Penal e de Processo Penal são apontadas como necessárias

O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Gervásio Santos, pediu ao Congresso, durante a comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara, a atualização do Código Penal, proposta que está parada no Senado desde 2010, e o aprimoramento da legislação sobre crimes cibernéticos.

O advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal Rafael Teixeira Martins lembrou ainda que o Código de Processo Penal é da década de 40. Martins, professor da Universidade Paulista, apoiou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal que hoje tramita na Câmara.

Além dessas mudanças, o presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, falou da importância da regulamentação de duas leis federais já em vigor: a Lei de Organizações Criminosas (12.850/13) e a de indenização de agentes públicos em fronteiras (12.855/13).

A primeira trata da colaboração entre as diversas forças policiais no País – federais, estaduais e municipais. A segunda estimula a permanência de policiais federais nas fronteiras. “A Polícia Federal, sozinha, não dá conta; é preciso colaboração entre as forças de segurança”, disse.

Controle externo

O procurador da República Bruno Freire de Carvalho, do Ministério Público Federal, falou de outro aspecto da discussão, que é o controle externo da atividade policial. Essa atribuição constitucional é do Ministério Público e, segundo ele, é uma garantia para o cidadão.

Ele defendeu ainda que a segurança pública não seja discutida apenas do ponto de vista dos crimes violentos. “Corrupção, lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco também devem ser tratados no âmbito da segurança pública”, destacou.

Já a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, apontou o combate à corrupção como fator relevante nas políticas públicas de segurança. Ela defendeu propostas enviadas pela associação à Comissão de Legislação Participativa da Câmara em 2010.

Um dos projetos em análise na comissão qualifica a corrupção como crime hediondo. Outro propõe a criação de um Conselho Nacional de Ética Pública – composto pelas corregedorias parlamentares, da União e do Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro cria um sistema eletrônico de licitação, a cargo da Controladoria Geral da União.

Debatedores pedem definição de formas de financiamento da segurança pública

Autoridades e representantes de entidades debateram nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, a situação da segurança pública no Brasil. Entre os temas discutidos em comissão geral, destacaram-se a necessidade de definição de formas de financiamento da segurança pública, com a fixação de um percentual de recursos do Orçamento da União; a adoção do ciclo de polícia completo (em que as forças fazem investigação e patrulhamento ostensivo); e a valorização dos profissionais de segurança pública.

Parlamentares presentes ao debate defenderam a redução da maioridade penal como forma de combater a violência. Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, alertou para os casos de violência letal contra adolescentes. A situação crítica do sistema prisional no País e o excesso de prisões temporárias também foram discutidos.

A ministra Ideli Salvatti disse que a possibilidade de um adolescente de 12 a 18 anos ser vítima de homicídio chega a 36%, ante uma média na população em geral de 5%. “A violência contra adolescentes merece toda a atenção da sociedade”, afirmou. Ela disse que a situação é agravada quando se examina território, faixa de renda, raça e gênero. “A desigualdade é visível e gritante”, continuou.

Ideli Salvatti lembrou ainda que os índices de homicídios e estupros são elevados no País, mesmo ocorrendo o sub-registro de ocorrências. “O Estado brasileiro como um todo tem de estabelecer prioridades no combate a essa violência”, disse, ressaltando a necessidade de cooperação e parcerias entre as forças policiais da União, dos estados e dos municípios.

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade, também defendeu mudanças nas responsabilidades de União, estados e municípios na segurança pública. “Hoje, os estados são responsáveis por 67% dos investimentos. É necessário rever isso, porque a União e os municípios gastam muito pouco no combate à violência”, disse.

Abordagem geral

O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, defendeu uma ampla abordagem da questão da segurança pública no País. Para ele, não basta analisar pontualmente o aumento de penas, a questão do adolescente infrator, do tráfico de drogas, das fronteiras e do sistema prisional. Na avaliação do secretário, todos os temas estão relacionados.

Beltrame deu o exemplo das ações desenvolvidas em seu Estado, que, segundo ele, diminuíram os índices de violência. “O Rio de Janeiro hoje apresenta resultados concretos. Mas isso passa pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela Justiça. Passa por leis que abordem a questão do menor, a questão do crack, a questão de fronteiras. Passa também pelo sistema prisional”, disse.

A defensora pública da União Tatiana Melo Aragão Bianchini apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, indicando que há no Brasil 563.526 presos, sem incluir os que estão em prisão domiciliar, para um total de 357.219 vagas no sistema prisional. “É evidente a superlotação”, disse. Segundo ela, existem 373.900 mandados de prisão em aberto no País. “Há mais mandados de prisão em aberto do que vagas nos presídios”, continuou.

Ao citar um levantamento internacional que colocou o Brasil entre os países mais inseguros do mundo, a defensora pública foi enfática: “O encarceramento em massa não está sendo eficaz para reduzir a criminalidade no Brasil”. Para ela, a situação atual leva a um embrutecimento do preso, e não à reeducação, como prevê a lei. “A reincidência no crime chega a 70%”, disse. Esse alto índice de reincidência também foi destacado pelo superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Marcelo Aires Medeiros.

Diante deste quadro, Tatiana Bianchini apelou para que o Congresso não eleve penas de prisão, como previsto em muitos projetos, mas sim estimule a adoção, pelo Judiciário, de penas alternativas. Ela também sugeriu a redução dos casos de prisão temporária, pedindo ainda que seja proposto um tempo máximo para esse tipo de detenção.

Garantias constitucionais

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, representando a Associação dos Magistrados Mineiros, alertou para o respeito às garantias constitucionais em relação aos presos. Segundo ele, é grande a pressão sobre os juízes para que convertam prisões em flagrante em temporárias. “As prisões estão abarrotadas de presos temporários”, alertou, destacando que, em Minas Gerais, da população carcerária total (66 mil), quase metade é formada por presos temporários (30 mil).

Outro representante do Judiciário, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apontou um paradoxo no sistema brasileiro de combate à violência. “Temos meio milhão de presos e, no entanto, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos, e os acusados vão a julgamento”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1594/11, que proíbe a custódia de presos nas delegacias de polícia. “A delegacia tem que ser um local de atendimento ao cidadão, e não um depósito de presos”, afirmou.

Para Marcos Leôncio, também são necessárias alterações legais que facilitem a adoção de penas alternativas; mediação para crimes de baixo poder ofensivo; monitoração de presos por meio eletrônico; e videoconferências para detentos – instrumentos para acelerar os processos judiciais.

Ciclo completo

O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin de Souza; o deputado estadual no Maranhão Roberto Campos Filho (PP), conhecido como Cabo Campos, defenderam a adoção do ciclo completo de polícia. Para Souza, a recusa à proposta advém de pressões corporativistas.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Antonio Boudens, também abordou a questão. “Os interesses corporativistas não podem superar a necessidade da sociedade de ter mais segurança”, disse.

Boudens defendeu uma unificação das operações policiais e o fim da designação de policiais para atividades que não sejam o combate ao crime – e citou como exemplo o uso de policiais federais em aeroportos e na fiscalização alfandegária.

Maurício Domingos da Silva, do Movimento Nacional das Guardas Municipais, também cobrou o fim de ações corporativistas e maior colaboração entre as polícias. Ele pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País.

Já o coronel Winston Coelho Costa, representante da Polícia Militar de Minas Gerais, manifestou-se contra propostas de unificação das polícias Militar e Civil, argumentando que países como a Espanha, a Itália a e a França possuem corporações de PM. Ele defendeu mais investimentos no policiamento de fronteiras e no sistema prisional.

Entre outros, o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás, Renato Antônio Borges Dias, pediu, por sua vez, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Deputados defendem auto de resistência e pedem redução da maioridade penal

No encerramento da comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara dos Deputados, concluída há pouco, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) criticou tentativas de retirar o auto de resistência do inquérito policial, que trata dos casos em que o criminoso morre durante uma ação policial.

Para o parlamentar, que é policial há 30 anos, os policiais não podem correr o risco de, ao trocar tiros com criminosos, serem eventualmente presos em flagrante. “Bandido bom é bandido morto”, justificou Mauro.

A deputada Keiko Ota (PSB-SP) defendeu a reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da redução da maioridade penal. Ela também apoiou a promoção da integração das forças policiais e melhorias salariais para os profissionais de segurança pública.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também manifestou apoio à valorização dos profissionais de segurança pública. Ela criticou o governo pela falta de investimentos no setor. “Do total previsto no Orçamento do ano passado, apenas 20% foram gastos”, afirmou. Ela criticou a falta de estrutura no setor de segurança pública e no sistema prisional. “Os delegados, em vez da investigação, estão fazendo a custódia de presos”, disse.

O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse que a maioria das pessoas nunca viu os crimes cometidos por adolescentes, que em alguns casos são muito graves. “É preciso reduzir a maioridade penal”, disse o parlamentar, que cobrou a revogação do Estatuto do Desarmamento. “Os crimes aumentaram depois dessa lei”, afirmou.

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

Câmara analisa ampliação de competência da Justiça Militar

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6921/13, apresentado pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que estende a competência da Justiça Militar para julgar ações não penais ajuizadas contra militares, assim como qualquer ação que envolva a administração militar. Hoje, a Lei 8.457/92 restringe essa atuação aos crimes militares.

A intenção, segundo o deputado, é dar mais utilidade e ocupação à Justiça Militar, que tem sido questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo baixo número de ações e processos que analisa. “Com isso, desafogamos a Justiça comum, morosa e abarrotada, e damos mais estrutura judiciária para a Justiça Militar”, diz.

Segundo levantamento do CNJ, em 2011, cada magistrado do Superior Tribunal de Justiça julgou, em média, 6.955 processos; no Tribunal Superior do Trabalho, 6.299; no Tribunal Superior Eleitoral, 1.160; e no Superior Tribunal Militar, apenas 54. No decorrer de 2011, tramitaram na Justiça Estadual Comum cerca de 70 milhões de processos. Na Justiça Federal, 11,5 milhões. Na Justiça Militar Estadual, apenas 12 mil.

“A Constituição não restringe a competência da Justiça Militar ao julgamento de crimes militares, da mesma forma como também não restringe a competência do júri ao julgamento de crimes dolosos contra a vida. É pacífico que a competência do júri pode ser ampliada. Por analogia, o mesmo se aplica à Justiça Militar”, defende Cola.

Tramitação 

A proposta deve ser votada de forma conclusiva pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-6921/2013

Reportagem – Marcello Larcher

Edição – Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pesquisa sobre Judiciário aponta Justiça Militar como a menos transparente

Estudo comparou serviços de 11 órgãos do sistema na internet, como publicação de agenda e de processos.

Sede do Tribunal de Justiça Militar Estadual de Minas Gerais

Uma pesquisa encomendada pela Secretaria de Reforma do Judiciário, batizada “Estudo sobre os desafios da transparência no sistema de justiça brasileiro”, mostra que os Ministérios Públicos e órgãos que tratam de assuntos da esfera militar parecem não estar propensos a cumprir com as obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação, ao menos no caso dos mecanismos de transparência passiva, indica o estudo.

Foram avaliados como onze órgãos do Judiciário lidam com a internet e com que agilidade dispõem das informações processuais à sociedade. Num conjunto de 135 itens associados à transparência, o Ministério Público Militar (MPM) apresenta o pior índice, com apenas 28% de eficiência nesse serviço.

O MPM teve desempenho insatisfatório em quesitos como agenda de audiências, serviços jurídicos informatizados, estatísticas sobre ações e estatísticas de maneira geral e relação de casos pendentes. No quesito publicidade sobre recursos humanos, o MPM é o mais fechado. Eles não disponibilizam em meio eletrônico qualquer dado sobre funcionários, cargos e onde trabalham.

O estudo avaliou a transparência na rede nos seguintes órgão: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram avaliados temas como acesso na internet (se tem página na web); publicação e atualização de sentenças e resoluções; estatísticas; programação de audiências; agenda de juízes e procuradores; publicação de recursos físicos e materiais e publicação de recursos humanos.

Os órgãos mais bem avaliados nesses sete quesitos são o CNMP (68%), TST (61%) e CNJ (61%). Nesses itens, o pior resultado do levantamento, aquele que atinge o maior número de tribunais e órgãos que não se adéquam, foi sobre a divulgação de agendas. Segundo o estudo, apenas o CMNP divulga todos os tipos de agendas que a pesquisa verificou.

Na categoria “Publicação de estatísticas de casos arquivados, resolvidos e pendentes”, que refere-se à disponibilização de relatórios que tragam a compilação do total de ações ajuizadas em nível nacional, os órgãos mais bem avaliados foram o CNJ e o CNMP (ambos com 86%), ao lado do TST (88%). Os piores foram o MPT, o MPM e o STM, todos com zero.

Em relação ao Superior Tribunal Militar (STM), foram detectadas deficiências como falta de estatísticas de ações, de casos encerrados e de casos resolvidos, sobre processos pendentes, além de ausência e falta de informações sobre infra-estrutura. A pesquisa ainda ponta que há pouca transparência entre os onze órgãos quando o assunto é a divulgação do inteiro teor de todos os andamentos de um processo. Apenas o STF cumpre esse ponto. A rastreabilidade das decisões – a possibilidade de acessar decisões relacionadas ao caso em outra instância – também é pouco difundida entre os órgãos. Somente o TSE tem esse serviço em seu site.

Segundo a análise, de acordo com os índices estabelecidos pelo Centro de Estudios de Justicia de las Americas (CEJA), o Brasil ocupa a 3ª posição do ranking dos países com maior índice de acesso à informação pela internet, com 72,11%. O estudo é um trabalho conjunto da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP e da organização Artigo 19 América do Sul.

Lei de Acesso à Informação

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, explicou que a pesquisa foi encomendada logo depois da vigência da Lei de Acesso à Informação, para averiguar se estava sendo aplicada.

Caetano disse que na chamada transparência ativa, que é a publicação espontânea de informações, os órgãos vão bem, mas que na transparência passiva, que são, por exemplo, os pedidos de acesso à informação, esses órgãos vão mal.

- Nessa questão da transparência passiva, na qual o cidadão vai buscar a informação, a algo a ser melhorado - disse o secretário. Flávio Caetano explicou que o mau desempenho da Justiça Militar nos quesitos se dá em função de ser um setor pouco demandado, muito especializado. e pouco conhecido do público. Ele comentou o bom desempenho do STF no estudo:

- O Supremo é muito demandado e há uma orientação para que seu exemplo seja seguido por todos – afirmou Caetano.

No final da pesquisa, de 119 páginas, há uma série de recomendações a cada um desses onze órgãos, como a necessidade de se publicar informações em formatos abertos e legíveis; necessidade de publicação proativa, ou seja, sem precisar esperar que o cidadão a peça; publicação semanal de agenda de autoridades e publicação prévia de audiências.

MPM contesta critérios da pesquisa

A cúpula do Ministério Público Militar reagiu à pesquisa que aponta baixo índice de transparência da instituição. Para o procurador-geral Roberto Coutinho o resultado do estudo, encomendado pelo Ministério da Justiça, não reflete a realidade. Coutinho deve procurar nos próximos dias o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, para conversar sobre os critérios da pesquisa e, se for necessário, fazer eventuais ajustes internos para facilitar a divulgação de informações relacionadas à instituição.

— Não escondemos informação. Não estão claros os critérios da pesquisa. Entendemos que comunicamos bem com a sociedade — afirmou Alexandre Reis, chefe de gabinete do procurador-geral.

Segundo ele, o Ministério Público Militar vai pedir que a Secretaria de Reforma do Judiciário faça um levantamento mais detalhado sobre eventuais problemas. A partir daí, a instituição fará as devidas adaptações. Reis disse que o Ministério Público Militar é uma instituição pública e não teria interesse algum em negar qualquer informação de caráter não sigiloso à sociedade.

Procurado pelo GLOBO por intermédio da assessoria de imprensa, o presidente do STM, Raymundo Nonato de Cerqueira Filho não quis fazer comentários sobre o conteúdo da pesquisa. Mas, em nota enviada ao jornal, diz que o tribunal procura cumprir “integralmente” a Lei de Acesso à Informação. Diz ainda que o tribunal está construindo um novo portal na internet.

“Iniciado em julho de 2013 como projeto estratégico para a instituição, o novo portal proporcionará ainda mais transparência às informações da Justiça Militar da União e aperfeiçoará as suas ferramentas de interação com o público”, diz o texto. 

Flávia Pierry, Evandro Éboli e Jailton de Carvalho 

Fonte: Associação de Praças do Paraná /O Globo

Cerimônia de entrega de medalhas marca os 206 anos da Justiça Militar da União

 

Neste dia 1º de abril, a justiça mais antiga do país completa 206 anos. A Justiça Militar da União foi criada em 1808 por D. João VI poucos meses após a vinda da família real para o Brasil. Até 1934, o Superior Tribunal Militar fazia parte do Poder Executivo. Com a Constituição daquele ano, ela passou a integrar o Poder Judiciário onde foi colocada no mesmo nível dos demais tribunais superiores, onde permanece até hoje.

Integrar o Poder Judiciário é um dos grandes diferenciais deste ramo da justiça brasileira. Segundo o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Cerqueira, "isso nos confere legitimidade para julgar inclusive civis, pois o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal são fielmente seguidos nesta justiça bicentenária".

Em mais de dois séculos de história, a Justiça Militar da União passou por diversas transformações que acompanharam as mudanças sociais e políticas do país. Na cerimônia de outorga e condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar, realizada todos os anos para marcar o aniversário desta Justiça, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Cerqueira, relembrou a história e indicou as metas da instituição. "A Justiça Militar está passando por um processo de modernização e reestruturação, como vem ocorrendo com todo o Judiciário brasileiro, orientando-se nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de torná-la mais eficiente, eficaz e efetiva e, assim, ir ao encontro dos anseios da população", explicou o presidente.

Dentre as ações que buscam esta modernização, o presidente citou a revisão do Código Penal Militar, já em fase final de elaboração, a ampliação de competência, para absorver as questões administrativas disciplinares e outras afetas à administração das Forças Armadas, a adesão ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) do CNJ e o desenvolvimento do Projeto de Gerenciamento de Documentos Administrativos (GEDAI).

Para comemorar os 206 anos de contínua atuação, o Superior Tribunal Militar condecorou 191 personalidades que se destacaram pela colaboração e enriquecimento das atividades da instituição. Foram homenageados o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça que trabalham no diagnóstico da Justiça Militar da União e suas perspectivas, bem como representantes das Forças Armadas. Juristas, advogados, políticos e servidores da Justiça Militar também receberam o reconhecimento da JMU.

Em breve, as fotos do evento estarão disponíveis na conta do STM no Flickr. 

 

Fonte: Superior Tribunal Militar

Consulta a mandados de prisão está mais rápida

A consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) está mais rápida e eficiente. Com as mudanças feitas pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova versão do sistema possibilita que em menos de um segundo seja feita consulta aos mandados expedidos pela Justiça. Antes, o tempo médio de espera era de sete segundos. O arquivo dispõe hoje de 269.592 mandados aguardando cumprimento e 158.339 já cumpridos.

O sistema dispõe, ainda, de pesquisa fonética que relaciona todos os nomes com o mesmo som, independentemente da grafia. Assim, ainda que existam letras duplicadas ou letras diferenciadas ou incorretas, todos os nomes próximos serão relacionados, inclusive apelidos. Anteriormente, o sistema exigia – para se fazer a busca – o nome exatamente como estava na determinação judicial. Outra novidade é a inclusão de mais filtros nas pesquisas, incluindo, entre outros itens, o nome da mãe. Isso facilita a busca, porque o resultado fica limitado a 30 registros por vez. Anteriormente cada pesquisa poderia trazer até 22 mil registros.

O formato dos campos de busca também foi aperfeiçoado. A tela traz botões com cores mais visíveis e foi incluído o botão “limpar”. Dessa forma, a busca pode ser feita pelo órgão expedidor do mandado por número do processo, por número do mandado de prisão, pelo nome da mãe, pelo nome ou apelido constante no mandado ou pelo documento.

Maísa Moura
Agência CNJ de Notícias

Auxílio-alimentação: Em Sergipe, 196 juízes dividirão mais de R$ 10 milhões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para barrar gastos de até R$ 100 milhões para o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito Estados. Desse total, R$ 3,5 milhões foram distribuídos a juízes que já se aposentaram.

Os números constam das informações prestadas pelos tribunais ao CNJ nas últimas semanas, em processo movido pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) no qual contesta a regularidade dos pagamentos. O Estado fez um pedido oficial e obteve acesso aos autos. Os dados mostram que os tribunais estão pagando valores retroativos a 2004 para financiar a alimentação dos magistrados. O CNJ terá de decidir se a verba poderia ser paga de forma retroativa e se magistrados aposentados poderiam recebê-la.

Em alguns Estados os juízes já começaram a receber o valor retroativo, mas ainda aguardam o pagamento de parcelas restantes. Em Sergipe, por exemplo, 196 juízes estaduais dividirão mais de R$ 10 milhões.

Conforme o Estado apurou com integrantes do colegiado, o Conselho deve considerar o pagamento retroativo ilegal, mas aqueles que já receberam a verba não devem ser obrigados a devolver o dinheiro.

 

Fonte: NeNotícias

Pelo fim da Justiça Militar

Advogados de defesa do caso do economista Roberto Monte, único civil a responder processo na Justiça Militar no pós-ditadura por crime de opinião, os advogados Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa provocaram, através de ofício, a Ordem dos Advogados de Pernambuco a se posicionar pela extinção do judiciário militar. Assim como ocorreu em outros países, eles sustentam, o segmento não se justifica em tempos de paz. Querem, portanto, que a OAB encampe a bandeira nacionalmente através do Conselho Federal.

Em resposta, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, disse que terá uma posição em 15 dias. Como primeira medida, encaminhou a pauta para a comissão de constitucionalidade, para que analise à luz do direito a "legalidade" da extinção da Justiça Militar. "É preciso antes saber se constitucionalmente a missão da Justiça Militar está justificada em tempos de paz. Caso não, vamos levar a pauta ao Conselho Federal", garantiu.

Marcelo Santa Cruz afirmou que esta é uma questão nacional. "É um entulho da ditadura e um debate que vem se arrastando." Frederico criticou a "conveniência" em se manter tal Justiça. "São ministros militares que com algumas exceções não têm formação jurídica. Serve, na prática, como cabide de emprego." O assunto também está na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por incentivo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.

 

Fonte: Jornal do Commercio

No Brasil, só 11% das cidades têm bombeiros

Número de soldados na ativa está abaixo da recomendação internacional

Só 11% das 5.568 cidades brasileiras possuíam ao menos uma unidade do Corpo de Bombeiros em 2009, segundo estudo encomendado pelo governo federal e coordenado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT). O número de bombeiros na ativa é menor do que padrões internacionais recomendam. De acordo com dados do Ministério da Justiça e de governos estaduais, havia cerca de 63 mil bombeiros no país em 2011 (o número não inclui o Rio Grande do Sul, que não informou o dado). O número ideal seria de 190 mil profissionais.

Para o coordenador do estudo "Brasil sem chamas" e pesquisador do IPT, José Carlos Tomina, o percentual de cidades onde os bombeiros estão presentes é muito pequeno, o que prejudica a realização de vistorias e avaliação de segurança em redes comerciais.

- No nosso país, não se trata a segurança contra incêndio da forma rigorosa como se devia. As pessoas não têm conhecimento da gravidade que é a área de segurança. Acontecem, em média, 200 mil incêndios por ano no Brasil, de média e alta proporções - diz Tomina.

Segundo ele, padrões internacionais recomendam que o adequado é haver um bombeiro para cada mil habitantes. O pesquisador, porém, diz que poucos países conseguem alcançar essa meta. Para ele, é fundamental criar um Código Nacional de Segurança Contra Incêndio.

Cerca de 1.200 pessoas morrem em incêndios no Brasil por ano em média. O número considera apenas as vítimas que foram retiradas mortas pelos bombeiros e não inclui a quantidade de pessoas que morreram em hospitais.

CNJ pede rigor em perícia

Em Brasília, o promotor Gilberto Martins, integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu ontem ao procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo Veiga, que, se o número de vítimas do incêndio em Santa Maria crescer, as necrópsias sejam feitas com o máximo rigor. O objetivo, explicou, é detalhar as razões que provocaram o óbito para subsidiar as ações futuras, criminais ou cíveis, contra os responsáveis pela tragédia. Os exames cadavéricos das vítimas levadas para o Centro Desportivo de Santa Maria foram sumários, com a coleta de amostras de sangue e pele, dado o número elevado de mortos e o estado emocional de seus parentes.

- Percebi a frustração das famílias que, passados muitos anos (em outros casos), ainda não viram a Justiça punir com rigor - afirmou Martins.

 

Fonte: Exército/O Globo

RJ: Mais um super salário - Corregedor acumula dois rendimentos

Depois de José Mariano Beltrame e quatro delegados federais (mais detalhes em Acima do Teto), descobre-se que mais um integrante da cúpula da secretaria de Segurança do Rio recebe rendimentos acima do teto do Supremo.

Responsável por demitir centenas de servidores nos últimos quatro anos, o corregedor-geral unificado Giuseppe Vitagliano acumula o salário de desembargador aposentado (cerca de 28 000 reais) e o cargo comissionado na secretaria de 15.065,45 reais.
 

O advogado Carlos Azeredo, que já questiona Beltrame na Justiça pela mesma situação, acaba de processar Giuseppe cobrando a devolução aos cofres públicos do valor acima do teto recebido desde 2009. Foi justamente por causa da ação de Azeredo que o Ministério do Planejamento cortou o salário de Beltrame e quatro delegados no ano passado (mais detalhes em Contracheque menor).
 

Giuseppe afirma que os seus rendimentos atuais estão amparados em parecer da Procuradoria Geral do Estado. Um parecer do CNJ, no entanto, atesta que o acúmulo de salários é permitido, mas receber acima do teto do STF é ilegal.

 

Fonte: Revista Veja/Blog SOS PMERJ