Falta de servidores e menos verbas limita o trabalho de combate a corrupção

Falta de servidores e menos verba para promover o cerco ao desvio de dinheiro público prejudica atuação de órgãos como PF, BC, Receita, AGU e CGU.

O esforço fiscal do governo poderá ser engolido pela corrupção. Servidores das carreiras típicas de Estado (sem correspondente na iniciativa privada) alertam que o tiro pode sair pela culatra, caso o pessoal especializado em combate, fiscalização e controle desses crimes não seja valorizado, com novas contratações e reajuste salarial.

O aumento do quadro de servidores, no entanto, ainda está em análise. O ministro do Planejamento, Nélson Barbosa, já anunciou e, ontem, em entrevista exclusiva ao Correio, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, confirmou que todos os gastos, incluindo os com concursos públicos, dependerão do equilíbrio das finanças públicas. “Vamos estudar os impactos e trabalha com todos os cenários. O que vai nos orientar é a capacidade orçamentária e fiscal”, argumentou Mendonça.

“A economia que o governo faz sai muito cara ao país. Quanto menos se fiscaliza, mais os criminosos agem. Na Operação Lava-Jato, por exemplo, o dinheiro circulou por bancos e corretoras e a fiscalização do Banco Central ficou na superfície, por falta de pessoal. Não adiantam leis avançadas se não há funcionários e condições estruturais para que sejam cumpridas”, afirmou Daro Piffer, presidente do Sinal, sindicato da categoria.

Ele denunciou que, esse ano, pela primeira vez, o BC não vai cumprir o plano anual de fiscalização, por falta de verbas indenizatórias. “Funcionários sem diárias ou auxílio-transporte têm que tirar dinheiro do bolso. Eles se recusam a pagar para trabalhar e a fiscalização fica prejudicada.”

A Controladoria-Geral da União trabalha com um efetivo 44% menor do que é exigido por lei. Hoje, 2.245 servidores estão na carreira de finanças e controle e, anualmente, 150 trabalhadores se aposentam. Estudos do Sindicato Nacional dos Analistas Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) mostram que os desvios com corrupção podem chegar a mais de R$ 100 bilhões por ano. “Em 250 dias úteis, são R$ 400 milhões diários. A cada 15 ou 30 dias, se reproduz uma Petrobras”, denunciou Rudinei Marques, presidente da Unacon Sindical.

Segundo Marques, os desvios de verbas ocorrem, principalmente, porque os órgãos públicos não trabalham em conjunto e acabam desperdiçando tempo e dinheiro público. E a situação na CGU vem piorando. “Na sexta-feira (20), as viagens previstas para o Programa de Fiscalização por Sorteios (fiscaliza o uso dos recursos federais por estados e municípios) foram canceladas”, lamentou Marques.

A contratação de servidores também é uma demanda da Receita Federal para aprimorar o combate à corrupção, ao contrabando e ao descaminho, projetos prejudicados pelo contingenciamento de verbas. Atualmente, cada auditor-fiscal recupera, em média, R$ 59,7 milhões por ano para o Fisco. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais (Sindifisco) alertou que cerca de 600 profissionais se aposentam anualmente e que os concursos públicos são insuficientes para recompor o quadro.

Na Polícia Federal, as contratações ficam aquém da necessidade. Cerca de 250 servidores saem dos quadros anualmente, enquanto o número de investigações contra corrupção crescem vertiginosamente: eram 20, em 2003, e 300, em 2012. O combate aos crimes do colarinho branco já supera as ações contra o tráfico de drogas e o contrabando. “As mudanças na gestão nem sempre implicam gasto. Se quem está à frente do combate fosse valorizado, o desembolso seria muito menor e o incentivo traria bastante motivação ao quadro”, destacou Jones Leal, presidente da Federação dos Policiais Federais (Fenapef).

A Advocacia-Geral da União (AGU) também atua no enfrentamento da corrupção, recuperando verbas desviadas e garantindo a recomposição do patrimônio público. Ações ajuizadas pela AGU em 3.706 ações recuperam R$ 2,7 bilhões de esquemas de corrupção. Mas os resultados poderiam ser melhores, não fossem o contingenciamento e a falta de pessoal.

Risco ao patrimônio

Servidores alegam que Estado desaparelhado é alvo de desvios de dinheiro público.Veja as carências nas carreiras de Estado:

Banco Central

Tem atuação ativa na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Encarregado de formar 14 mil agentes anticorrupção em todo o país. Chegou a ter 6,5 mil funcionários na década de 1990. Trabalha agora com 4.156 e 600 aposentadorias são esperadas até o final de 2015.

CGU

Cerca de 150 servidores se aposentam por ano. Hoje, são 2,3 mil na ativa contra 2.650, em 2008. A redução de R$ 7,3 milhões no Orçamento de 2014 dificultou a reposição e, consequentemente, a identificação de eventuais irregularidades na Administração Pública.

Receita Federal

Mais de 600 auditores-fiscais se aposentam todos os anos. Contingenciamentos do Orçamento também prejudicam as operações de combate ao contrabando e ao descaminho. Atualmente, cada auditor-fiscal da RFB recupera, em média, R$ 59,7 milhões por ano.

Polícia Federal

Maior responsável pela visibilidade do combate à corrupção. Emprega 12 mil servidores, mas, todo ano há evasão de 250 funcionários. Os contratos sob investigação da PF somavam R$ 15,5 bilhões em recursos públicos. Entre 2003 e 2012, as operações resultaram na prisão de mais de 2 mil servidores públicos.

AGU

Braço jurídico dos órgãos de controle do governo federal. Atua no resgate de verbas desviadas e na recomposição do patrimônio público. Em setembro de 2014, recuperou cerca de US$ 26 milhões (R$ 60 milhões), nas ações judiciais no exterior. Os resultados poderiam ser melhores não fossem os contingenciamentos e a falta de pessoal.

Fonte: Blog do Servidor Público/Fenapef

Reunião da Comissão de Segurança Pública: Reforma do Código Penal, ciclo completo de polícia, adicional noturno e financiamento da Segurança Pública

Reformas dos códigos Penal e de Processo Penal são apontadas como necessárias

O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Gervásio Santos, pediu ao Congresso, durante a comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara, a atualização do Código Penal, proposta que está parada no Senado desde 2010, e o aprimoramento da legislação sobre crimes cibernéticos.

O advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal Rafael Teixeira Martins lembrou ainda que o Código de Processo Penal é da década de 40. Martins, professor da Universidade Paulista, apoiou o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal que hoje tramita na Câmara.

Além dessas mudanças, o presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, falou da importância da regulamentação de duas leis federais já em vigor: a Lei de Organizações Criminosas (12.850/13) e a de indenização de agentes públicos em fronteiras (12.855/13).

A primeira trata da colaboração entre as diversas forças policiais no País – federais, estaduais e municipais. A segunda estimula a permanência de policiais federais nas fronteiras. “A Polícia Federal, sozinha, não dá conta; é preciso colaboração entre as forças de segurança”, disse.

Controle externo

O procurador da República Bruno Freire de Carvalho, do Ministério Público Federal, falou de outro aspecto da discussão, que é o controle externo da atividade policial. Essa atribuição constitucional é do Ministério Público e, segundo ele, é uma garantia para o cidadão.

Ele defendeu ainda que a segurança pública não seja discutida apenas do ponto de vista dos crimes violentos. “Corrupção, lavagem de dinheiro e crimes de colarinho branco também devem ser tratados no âmbito da segurança pública”, destacou.

Já a secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, apontou o combate à corrupção como fator relevante nas políticas públicas de segurança. Ela defendeu propostas enviadas pela associação à Comissão de Legislação Participativa da Câmara em 2010.

Um dos projetos em análise na comissão qualifica a corrupção como crime hediondo. Outro propõe a criação de um Conselho Nacional de Ética Pública – composto pelas corregedorias parlamentares, da União e do Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro cria um sistema eletrônico de licitação, a cargo da Controladoria Geral da União.

Debatedores pedem definição de formas de financiamento da segurança pública

Autoridades e representantes de entidades debateram nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, a situação da segurança pública no Brasil. Entre os temas discutidos em comissão geral, destacaram-se a necessidade de definição de formas de financiamento da segurança pública, com a fixação de um percentual de recursos do Orçamento da União; a adoção do ciclo de polícia completo (em que as forças fazem investigação e patrulhamento ostensivo); e a valorização dos profissionais de segurança pública.

Parlamentares presentes ao debate defenderam a redução da maioridade penal como forma de combater a violência. Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, alertou para os casos de violência letal contra adolescentes. A situação crítica do sistema prisional no País e o excesso de prisões temporárias também foram discutidos.

A ministra Ideli Salvatti disse que a possibilidade de um adolescente de 12 a 18 anos ser vítima de homicídio chega a 36%, ante uma média na população em geral de 5%. “A violência contra adolescentes merece toda a atenção da sociedade”, afirmou. Ela disse que a situação é agravada quando se examina território, faixa de renda, raça e gênero. “A desigualdade é visível e gritante”, continuou.

Ideli Salvatti lembrou ainda que os índices de homicídios e estupros são elevados no País, mesmo ocorrendo o sub-registro de ocorrências. “O Estado brasileiro como um todo tem de estabelecer prioridades no combate a essa violência”, disse, ressaltando a necessidade de cooperação e parcerias entre as forças policiais da União, dos estados e dos municípios.

O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade, também defendeu mudanças nas responsabilidades de União, estados e municípios na segurança pública. “Hoje, os estados são responsáveis por 67% dos investimentos. É necessário rever isso, porque a União e os municípios gastam muito pouco no combate à violência”, disse.

Abordagem geral

O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, defendeu uma ampla abordagem da questão da segurança pública no País. Para ele, não basta analisar pontualmente o aumento de penas, a questão do adolescente infrator, do tráfico de drogas, das fronteiras e do sistema prisional. Na avaliação do secretário, todos os temas estão relacionados.

Beltrame deu o exemplo das ações desenvolvidas em seu Estado, que, segundo ele, diminuíram os índices de violência. “O Rio de Janeiro hoje apresenta resultados concretos. Mas isso passa pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela Justiça. Passa por leis que abordem a questão do menor, a questão do crack, a questão de fronteiras. Passa também pelo sistema prisional”, disse.

A defensora pública da União Tatiana Melo Aragão Bianchini apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, indicando que há no Brasil 563.526 presos, sem incluir os que estão em prisão domiciliar, para um total de 357.219 vagas no sistema prisional. “É evidente a superlotação”, disse. Segundo ela, existem 373.900 mandados de prisão em aberto no País. “Há mais mandados de prisão em aberto do que vagas nos presídios”, continuou.

Ao citar um levantamento internacional que colocou o Brasil entre os países mais inseguros do mundo, a defensora pública foi enfática: “O encarceramento em massa não está sendo eficaz para reduzir a criminalidade no Brasil”. Para ela, a situação atual leva a um embrutecimento do preso, e não à reeducação, como prevê a lei. “A reincidência no crime chega a 70%”, disse. Esse alto índice de reincidência também foi destacado pelo superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Marcelo Aires Medeiros.

Diante deste quadro, Tatiana Bianchini apelou para que o Congresso não eleve penas de prisão, como previsto em muitos projetos, mas sim estimule a adoção, pelo Judiciário, de penas alternativas. Ela também sugeriu a redução dos casos de prisão temporária, pedindo ainda que seja proposto um tempo máximo para esse tipo de detenção.

Garantias constitucionais

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, representando a Associação dos Magistrados Mineiros, alertou para o respeito às garantias constitucionais em relação aos presos. Segundo ele, é grande a pressão sobre os juízes para que convertam prisões em flagrante em temporárias. “As prisões estão abarrotadas de presos temporários”, alertou, destacando que, em Minas Gerais, da população carcerária total (66 mil), quase metade é formada por presos temporários (30 mil).

Outro representante do Judiciário, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apontou um paradoxo no sistema brasileiro de combate à violência. “Temos meio milhão de presos e, no entanto, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos, e os acusados vão a julgamento”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1594/11, que proíbe a custódia de presos nas delegacias de polícia. “A delegacia tem que ser um local de atendimento ao cidadão, e não um depósito de presos”, afirmou.

Para Marcos Leôncio, também são necessárias alterações legais que facilitem a adoção de penas alternativas; mediação para crimes de baixo poder ofensivo; monitoração de presos por meio eletrônico; e videoconferências para detentos – instrumentos para acelerar os processos judiciais.

Ciclo completo

O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin de Souza; o deputado estadual no Maranhão Roberto Campos Filho (PP), conhecido como Cabo Campos, defenderam a adoção do ciclo completo de polícia. Para Souza, a recusa à proposta advém de pressões corporativistas.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Antonio Boudens, também abordou a questão. “Os interesses corporativistas não podem superar a necessidade da sociedade de ter mais segurança”, disse.

Boudens defendeu uma unificação das operações policiais e o fim da designação de policiais para atividades que não sejam o combate ao crime – e citou como exemplo o uso de policiais federais em aeroportos e na fiscalização alfandegária.

Maurício Domingos da Silva, do Movimento Nacional das Guardas Municipais, também cobrou o fim de ações corporativistas e maior colaboração entre as polícias. Ele pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País.

Já o coronel Winston Coelho Costa, representante da Polícia Militar de Minas Gerais, manifestou-se contra propostas de unificação das polícias Militar e Civil, argumentando que países como a Espanha, a Itália a e a França possuem corporações de PM. Ele defendeu mais investimentos no policiamento de fronteiras e no sistema prisional.

Entre outros, o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás, Renato Antônio Borges Dias, pediu, por sua vez, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Deputados defendem auto de resistência e pedem redução da maioridade penal

No encerramento da comissão geral sobre segurança pública no Plenário da Câmara dos Deputados, concluída há pouco, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) criticou tentativas de retirar o auto de resistência do inquérito policial, que trata dos casos em que o criminoso morre durante uma ação policial.

Para o parlamentar, que é policial há 30 anos, os policiais não podem correr o risco de, ao trocar tiros com criminosos, serem eventualmente presos em flagrante. “Bandido bom é bandido morto”, justificou Mauro.

A deputada Keiko Ota (PSB-SP) defendeu a reforma do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da redução da maioridade penal. Ela também apoiou a promoção da integração das forças policiais e melhorias salariais para os profissionais de segurança pública.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também manifestou apoio à valorização dos profissionais de segurança pública. Ela criticou o governo pela falta de investimentos no setor. “Do total previsto no Orçamento do ano passado, apenas 20% foram gastos”, afirmou. Ela criticou a falta de estrutura no setor de segurança pública e no sistema prisional. “Os delegados, em vez da investigação, estão fazendo a custódia de presos”, disse.

O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) disse que a maioria das pessoas nunca viu os crimes cometidos por adolescentes, que em alguns casos são muito graves. “É preciso reduzir a maioridade penal”, disse o parlamentar, que cobrou a revogação do Estatuto do Desarmamento. “Os crimes aumentaram depois dessa lei”, afirmou.

Fonte: Agência Cãmara de Notícias

TJ mantém fechamento e bloqueio da ASBT

Decisão publicada nesta segunda opina pela extinção da ASBT

O Tribunal de Justiça não considerou os argumentos apresentados pela defesa e julgou recurso opinando pela extinção da Associação Sergipana de Blocos de Trios (ASBT), acatando manifestação do Ministério Público Estadual pelo entendimento de que a entidade, que tem fins lucrativos, não está cumprindo a finalidade estatutária para a qual foi criada.

Com a decisão da 1ª Câmara Cível do TJ, com base no voto do desembargador Ruy Pinheiro, relator do processo, a ASBT permanece proibida de atuar e com os bens bloqueados, nos termos da decisão do juízo da 9ª Vara Cível. “Diante dos indícios de desvio de finalidade associativa, reputo prudente respaldar a decisão que suspendeu as atividades da agravante [no caso, da ASBT] durante o trâmite processual, sob pena de lesão grave ou de difícil reparação ao erário”, considerou o magistrado ao julgar agravo de instrumento interposto pela ASBT na tentativa de derrubar a decisão da 9ª Vara Cível.

Conforme explica o próprio desembargador, prevalece a decisão anterior, ficando a ASBT impossibilitada de realizar qualquer tipo de evento, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Supostas irregularidades

A decisão judicial atende solicitação da Promotoria Especializada do Terceiro Setor do Ministério Público Estadual que, com base nos relatório da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, destaca indícios de irregularidade na execução de convênios firmados com o Ministério do Turismo.

No voto, o desembargador Ruy Pinheiro destaca trechos do acórdão da tomada de contas especial do TCU de que houve “pagamento de cachê a bandas e artistas que se apresentaram em eventos realizados no Estado de Sergipe, objeto de convênio com o Ministério do Turismo, em valores inferiores aos informados nos respectivos ajustes”.

Na ação movida contra a entidade, o Ministério Público observou que “os recursos federais e estaduais compunham o lucro” da ASBT, que não vinha cumprindo a finalidade social. “A ASBT tem caráter privado e não está cumprindo com a finalidade estatutária, que seria uma entidade sem fins lucrativos”, observou a promotora Maria Helena Sanches Lisboa, que se manifestou, nas contra-argumentações contidas no agravo de instrumento. “Agora vamos aguardar a decisão de mérito”, ressaltou a promotora.

Na defesa, a ASBT se contrapõe aos argumentos do MPE, afirmando que os objetos dos convênios foram todos avaliados e aprovados previamente pelo órgão público repassador dos recursos. “Além de plenamente executados, bem como cumpridas todas as obrigações recíprocas”, destaca a defesa, no agravo de instrumento assinado pelos advogados Márcio Conrado, Andrea Sobral Vila-Nova de Carvalho e Gilberto Sampaio de Carvalho.

“Deve-se esclarecer que todos os convênios firmados com o Ministério do Turismo tiveram inicialmente suas contas aprovadas pelo órgão repassador, tendo o TCU discordado de alguns procedimentos adotados pelo Ministério do Turismo, o que vem sendo alvo ainda de debate naquela Corte de Contas em sede de recursos de resconsideração”, destaca trecho do recurso.

O Portal Infonet tentou ouvir representantes da ASBT, mas não obteve êxito. O Portalpermanece à disposição. Informações devem ser enviados por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Pré-caju pode não ser realizado em 2015

Fabiano Oliveira se reúne hoje com o governador e amanhã com o prefeito

Fabiano Oliveira. Foto Blog do Max

O Pré-Caju, tradicional prévia carnavalesca que vem sendo alvo de muita polêmica nos últimos anos, pode não ser realizada em 2015. A organização do evento vem enfrentando dificuldades de ordem financeira para literalmente colocar ‘o bloco na rua’. Ainda hoje o empresário Fabiano Oliveira, realizador do Pré-Caju, deve se reunir com o governador Jackson Barreto (PMDB), para discutir questões relativas ao evento. Amanhã Fabiano possui reunião marcada com o prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), para discutir o mesmo tema.

Vale lembrar que ainda no ano passado, a Prefeitura de Aracaju já autorizou a realização do evento, na avenida Beira-mar. Fontes ligadas à Prefeitura de Aracaju e ao Governo do Estado revelam que Fabiano deve ser muito bem recebido pelo governador e pelo prefeito, mas dizem que tendo em vista a crise financeira que acomete municípios e estado, os dois gestores não deverão ter muito a oferecer.

Em conversa com a coluna, o empresário Fabiano Oliveira confirmou que ainda não sabe se o evento deverá ser realizado, devido às diversas dificuldades que vem encontrando. Fabiano falou que até o momento a festa possui o patrocínio de apenas três empresas, incluindo uma marca de cerveja e o Banese – que não deve contribuir com muitos recursos, já que o estado vem apresentando problemas financeiros. Fabiano também confirmou que pediu aos empresários responsáveis pelos blocos que fossem suspensas as vendas dos abadás, até que a realização do evento fosse realmente confirmada.

“Essa crise financeiras que atinge o país, incluindo diretamente estados, municípios e empresariado, vem dificultando a realização do evento. Estamos trabalhando para viabilizar a realização desta festa que além de incentivar o turismo, contribui diretamente para diversos setores da economia sergipana. Hoteis ficam com 100% de ocupação e muitos dos vendedores ambulantes utilizam a renda extra para pagar dívidas e comprar o material escolar dos seus filhos”, explicou Fabiano.

Problemas

Fabiano lembra que tradicionalmente o Governo e a Prefeitura não participam investindo recursos diretamente na festa – eles contribuem com a logística e atuação do poder público, através das polícias militar e civil, SMTT, Samu, Secretaria de Saúde e outros órgãos. Apenas o Banese tradicionalmente patrocina a prévia carnavalesca.

Outra questão importante é que o governo e prefeitura também temem críticas da população, ao investir em uma festa, quando vem sendo enfrentadas dificuldades até para manter o pagamento dos servidores. Sem falar que tão tradicional quanto a festa é a manifestações de categorias de funcionários públicos, como a PM, SMTT e Samu, cobrando o pagamento gratificações para atuarem no evento.

Prestação de Contas

No final de outubro o Ministério Público Federal em Sergipe pediu na Justiça que a Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) devolva recursos recebidos do Ministério do Turismo entre os anos de 2008 e 2010, que teriam sido indevidamente utilizados ‘para a realização de eventos com caráter privado’.

A ação, ajuizada por Nelson Araújo dos Santos, requer a condenação dos réus por desvios de recursos de convênios no Ministério. Na manifestação, o MPF reconhece a procedência da ação e pede a condenação da ASBT, com a devolução de aproximadamente R$ 6,3 milhões, em valores históricos, aos cofres públicos.

Para subsidiar a manifestação, o MPF/SE solicitou uma auditoria da Controladoria Geral da União, que analisou 69 convênios realizados entre a associação e o Ministério do Turismo. Os recursos foram utilizados na organização de festas em Aracaju e mais 38 municípios de Sergipe. A CGU analisou o total de R$ 17,5 milhões e encontrou falhas na prestação de contas de R$ 6,3 milhões. A ação tramita na Justiça Federal com o número 0006311-27.2009.4.05.8500.

Fonte: Blog do Max

União aplica apenas 23% da verba para segurança pública

Dos 3,1 bilhões de reais previstos, apenas 738 milhões foram utilizados. Para especialista, burocracia e má vontade política contribuem para o quadro

Comissão dos Direitos Humanos dos Policiais de São Paulo, profissionais de segurança pública e familiares de policiais militares mortos se reuniram em ato ecumênico no vão livre do MASP, em 2012 (Marlene Bergamo/Folhapress)

A criminalidade é um dos temas que mais afligem o brasileiro. E é fácil entender por que: o país registra estatísticas de homicídios comparáveis a nações em guerra, a violência se espalha entre jovens e pelo interior do território. O governo federal acaba por manter certa distância do tema, uma vez que, por determinação constitucional, o controle das polícias militar e civil fica a cargo dos estados. Levantamento da ONG Contas Abertas revela, porém, que nem mesmo nas áreas em que é obrigada a atuar, a União faz sua parte como deveria. Dos 3,1 bilhões de reais previstos em orçamento para a segurança pública em 2012, 1,5 bilhão sequer foi empenhado. O governo aplicou apenas 738 milhões de reais – 23,8% do total.

O total desembolsado pelo governo para aquisição de veículos e equipamentos, além da melhoria da infraestrutura de presídios e departamentos de polícia, foi maior do que o registrado em 2010 e 2011, mas muito aquém, por exemplo da cifra gasta em 2007: 1,2 bilhão de reais.

Para Antônio Flávio Testa, cientista político especializado em criminalidade, as dificuldades federais em aplicar os recursos estão muito ligadas ao excesso de burocracia, à inoperância sistêmica dos diversos órgãos do governo e ao descompromisso com resultados nas chamadas áreas meio do governo. “Não há coordenação, nem cobrança efetiva de resultados. É preciso modernizar o processo administrativo. Se o governo quiser, de fato, agilizar a solução dos problemas de segurança pública, precisa pressionar, com muita ênfase, o Congresso, pois é preciso rever atribuições da União, dos estados e municípios”, explica.

Na opinião do cientista político, o Ministério da Justiça, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, poderiam ter uma postura mais ativa, fiscalizando e assumindo um modelo de gestão em que atuassem preventivamente, e não apenas após as ações. “Seguramente muitos equívocos, desvios e outros malefícios gerenciais seriam evitados. Isso não ocorre porque não há vontade política, nem do Executivo, nem do Judiciário e, principalmente, do Legislativo. O resultado é a ineficiência gerencial, o crescimento da violência e a insatisfação popular”, conclui.

O levantamento do Contas Abertas levou em conta gastos com Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , o Fundo de Aparelhamento da PF e o Ministério da Justiça (MJ). A maior parcela foi investida pelo FNSP: 324,5 milhões de reais. Os recursos foram destinados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal (130,7 milhões de reais), e às ações do programa Segurança Pública e Cidadania (193,8 milhões de reais). 

Fonte: Veja Online

Ministro da Justiça corta ponto de agentes da Polícia Federal em greve

Ao mesmo tempo em que abre negociações com os servidores públicos em greve, o governo decidiu enquadrar os setores considerados mais radicais. Nesta segunda-feira, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo determinou o corte de ponto dos agentes da Polícia Federal (PF) que faltarem ao serviço em razão da greve. O corte para outras categorias havia sido foi anunciado pelo governo e autorizado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

Em contato com o diretor-geral do órgão, Leandro Daiello Coimbra, o ministro orientou ainda a abertura pela corregedoria de processos disciplinares contra policias que estejam abusando da população sob o manto da chamada operação-padrão.

Na semana passada, o ministro do Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do governo, considerou ilegal e proibiu a operação-padrão dos servidores da PF e da Polícia Rodoviária Federal. Na decisão, Maia Filho "proíbe" ainda que "sejam adotados cerceamentos à livre circulação de pessoas, sejam colegas do serviço público, autoridades ou usuários".

Governo oferece reajuste de 15,8% a mais três categorias

"Ou seja, proíbo a realização de quaisquer bloqueios ou empecilhos à movimentação das pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas e ao transporte de mercadorias e cargas." Para o ministro do STJ, a operação-padrão "é uma tática que provoca inegáveis perturbações no desempenho de quaisquer atividades administrativas".

Ontem, a União das Carreiras de Estado (UCE), que representa 22 categorias de servidores, divulgou nota onde considera insuficiente a proposta do governo de conceder aumento total de 15,8 % em três anos e marcou para a próxima quinta-feira uma assembleia para discutir paralisações, que atingiriam o Banco Central e a Controladoria-Geral da União (CGU), entre outras.

O governo reservou entre 14 bilhões de reais e 22 bilhões de reais para o reajuste de servidores, conforme informou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.

Fonte: Portal Ig

Diárias de PM´s provoca prejuízo de quase R$600 mil

A CGU constatou pagamento indevido de diárias fictícias

Após examinar a documentação e informações constantes dos Boletins Mensais, Ordens de Saque e Documentos Bancários de crédito em conta de servidores militares, correspondentes ao exercício 2010, a Controladoria Geral do Estado (CGE), através de auditoria especial, constatou pagamento indevido de diárias fictícias a policiais militares, referente ao suposto reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe.

De acordo com a auditoria da CGE, a justificativa para o pagamento de diárias fictícias a policiais militares foi o programa de reforço de policiamento dos presídios do Estado de Sergipe, totalizando cerca de R$ 595 mil. Porém, conforme disposições dos artigos 21 e 22 da Lei nº 5.699, de 17 de agosto de 2005, a concessão de diárias para policiais militares é de natureza indenizatória, destinada a atender às despesas extraordinárias de alimentação e pousada, tornando improcedentes as justificativas apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar para o pagamento de tais diárias.

Inquérito Policial Militar

A partir de denúncias encaminhadas pela Controladoria Geral do Estado, foi aberto o Inquérito Policial Militar nº 021/2011, onde foram constatados que 272 policiais militares receberam, irregularmente, diárias fictícias referentes ao suposto programa de reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe, muitos sem sequer terem trabalhado.

Além disso, foi constatado pelo Inquérito que o Oficial da PM, 1º Tenente Alexsandro, agregava militares estaduais a cederem dados cadastrais e bancários, de modo a compor uma grade de supostos voluntários que reforçariam o policiamento prisional estadual. No entanto, segundo o Inquérito, o que aconteceu foi a construção de uma rede de enriquecimento ilícito, onde o 1º Tenente Alexsandro Lino arrecadava cerca de 50% daquilo que fossem creditados para cada policial que cedesse seus dados funcionais.

O Inquérito traz também a informação de que o 1º Tenente Alexsandro Lino gerou relações que continham nomes verdadeiros de policiais militares, dos quais solicitava os dados de CPF, RG e bancários, bem como lançava nesses mesmos dados nomes falsos. Segundo Inquérito, o referido oficial da PM alterava, ainda, os cargos daqueles que eram agraciados, lançando graduações superiores àquelas realmente ocupadas pelos militares detentores dos dados registrados.

Recomendações CGE

Diante do pagamento irregular de diárias fictícias sem o respaldo legal, a Controladoria Geral do Estado recomendou ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe a adoção de providências administrativas e legais cabíveis para garantir a restituição do prejuízo ao Erário Estadual, no valor de R$ 595.316,56, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das demais ações cíveis, penais e administrativas que deverão ser promovidas a cargo da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE).

Por fim, a Controladoria Geral do Estado encaminhou cópias do Relatório de Auditoria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Militar (MPM), ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), à Curadoria do Patrimônio Público e ao Comando Geral da Policia Militar, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis à restituição dos valores desviados do Tesouro Estadual e à responsabilização dos agentes causadores das fraudes e da corrupção ativa e passiva promovida no âmbito da PM/SE, conforme registros do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 021/2011 e do Relatório de Auditoria da CGE.

Fonte: Ascom CGE

PCERJ indiciará PM que registrar ocorrência

Embora os discursos oficiais sustentem o ideal da “integração” entre as corporações policiais estaduais (polícia militar e polícia civil), o fato é que em praticamente todos os estados brasileiros existe uma verdadeira intolerância entre as categorias – manifestada por eventuais desentendimentos e conflitos que vão desde a discordâncias técnicas até agressões verbais e físicas. O embate da vez está ocorrendo no Rio de Janeiro, onde a Polícia Militar (PMERJ), segundo tem divulgado a imprensa, tinha orientado a realização do registro de ocorrências de menor potencial ofensivo pelos PM’s.

Segundo o Jornal O DIA, “O corregedor interno da PM, coronel Ronaldo Menezes, reuniu-se em 1º de março com comandantes de vários batalhões para falar da implantação do Registro Policial Militar. À CGU, o capitão (que realizou o registro de uma ocorrência) entregou ofícios recebidos de seus superiores, instruindo sobre a elaboração dos registro”. A Corregedoria Geral Unificada, ante a medida adotada pela PMERJ, tomou a seguinte decisão:

Mais um capítulo da crise entre as polícias civil e militar. Corregedor da Civil, Gilson Emiliano Soares determinou aos delegados a abertura de inquérito contra PMs que façam registros de ocorrência em batalhões. Para ele, isto é abuso de autoridade e usurpação de função pública.

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Os adesistas da “guerra” por parte da polícia militar podem muito bem questionar, por exemplo, porque a CGU carioca não adota o mesmo posicionamento quanto à ostensividade de viaturas e a utilização de fardamentos pela Polícia Civil, uma vez que o policiamento ostensivo é exclusividade da Polícia Militar. A isto poderá se responder que a cultura da PM não permite posicionamentos firmes como o adotado pela PCERJ, uma vez que a estabilidade política se utiliza do argumento “disciplinador” para se omitir em questões técnico-profissionais-legais. Outro ponto é que dificilmente os secretários de segurança, geralmente delegados da Polícia Federal, como no Rio, se sensibilizarão com qualquer tese jurídica da polícia militar: enxergam, se envaidecem e trabalham na mesma lógica dos delegados, pois, evidentemente, são delegados.

Como não somos adesistas desta disputa, apesar de ser a favor da prática do registro de ocorrência pela PM e do policiamento ostensivo pela PC, devemos direcionar nossa crítica às preocupações dos altos gestores da segurança pública, que antes estão dedicados a mesquinharias corporativas do que às demandas sociais: as PM’s realizam mal o policiamento ostensivo, as polícias civis realizam mal as investigações. Isto demonstra que cada uma deve se voltar para sua atividade tradicional? Não necessariamente. Os defeitos do sistema atual podem fazer com que parte dos problemas seja justamente a incompletude nas funções de cada polícia (sim, estou defendendo o ciclo completo de polícia!).

Bem que os comandantes gerais e delegados chefes de todo o Brasil poderiam se reunir, consultando referências no assunto, e propor à Câmara Federal uma solução para o impasse. Mas isto não ocorrerá através de qualquer “união classista” destas autoridades. Uma convocação do Governo Federal, via Ministério da Justiça, é necessária. Mas quem quer mexer neste vespeiro?

Fonte: Blog Abordagem Polícial

Política de segurança de Dilma terá de enfrentar a corrupção para combater a violência

Apesar de avanços, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer no combate à violência. Nos últimos dez anos, segundo o estudo Mapa da Violência, mais de 500 mil pessoas foram vítimas de homicídio. O país ainda é considerado o principal corredor do tráfico internacional de cocaína, de acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), e tem uma das polícias mais brutais do mundo. Especialistas apontam ainda problemas na gestão das políticas públicas e a ampliação da corrupção dentro dos sistemas públicos.

Como a Constituição determina a subordinação da polícia militar aos governos estaduais, o Planalto esteve afastado por muito tempo das políticas de segurança. A presidente eleita Dilma Rousseff terá que dar atenção a problemas ainda sem solução e melhorar políticas já iniciadas pelo presidente.

Luís Antônio Francisco de Souza, sociólogo da Unesp (Universidade Estadual Paulista), defende maior controle externo dos órgãos públicos, para combater a corrupção. Segundo ele, existem planos para combate ao crime de rua, mas não para o crime organizado que envolve políticos e empresários.

- Hoje, crimes acontecem dentro das instituições. Precisamos aumentar a confiança do cidadão na polícia e nos outros órgãos.

Denis Mizne, presidente do Instituto Sou da Paz, diz que a corrupção policial é um problema crucial, mas pouco falado.

- A corrupção prejudica os mais pobres, porque evita a punição de quem tem mais dinheiro e das facções criminosas, além de desestruturar as polícias. É um problema que enfraquece o Estado. A gente ainda lida com o crime no varejo e não onde ele é mais perigoso, no topo da pirâmide.

Mizne avalia que o governo deverá investir na moralização da administração pública e no fortalecimento de instituições de controle, como TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e corregedorias, que, na opinião dele, deveriam ser independentes.

Papel do governo

O sociólogo Arthur Trindade, coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da UnB (Universidade de Brasília) explica que, na área da segurança, o governo federal pode induzir algumas ações, como o financiamento a projetos e programas. Atualmente, existem os seguintes instrumentos para isso: o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), criado em 2007, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

- O Pronasci é uma ótima iniciativa, mas tem problemas graves. O que tem de interessante: ele aloca muitos recursos e permite o financiamento de ações para fora da polícia, ou seja, não restringe o tema da segurança à polícia. O problema é que o Pronasci não tem padrões claramente definidos de como os projetos têm que ser e que tipo de contrapartida [dos Estados e municípios] seria necessária.

O professor também critica o fato de o programa não executar todos os recursos previstos no Orçamento. Muitos Estados e cidades que poderiam usá-los não enviam projetos, além de não serem devidamente estimulados para isso, segundo Trindade. O Pronasci se tornou a vitrine do governo Lula na área por propor o enfrentamento da violência priorizando a prevenção, o envolvimento das comunidades nas questões de segurança e a melhor formação de policiais.

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirma que o Pronasci tem o mérito de delimitar territórios para ações, mas corre o risco de ser esvaziado, caso não seja aprimorado e integrado a outras iniciativas locais. Para ele, muito mais do que falta de recursos, a segurança pública sofre com problemas de gestão.

- O grande desafio é melhorar a eficiência da máquina pública e induzir um debate amplo sobre o combate à violência.

Polícia e informação

Muitos dos problemas relacionados à segurança estão na falta de informações – ou na restrição ao acesso de dados. Luis de Souza, especialista da Unesp, avalia que não há bons diagnósticos sobre o perfil de criminosos ou características de crimes que ocorrem nas cidades e, quando isto é feito, as informações não são compartilhadas com a população em geral.

Souza diz que as informações são essenciais para o combate ao tráfico internacional de drogas, que movimenta mais de R$ 500 bilhões (US$ 300 bilhões) por ano, segundo a ONU, além da criação de acordos e ações conjuntas com outros países e da melhor vigilância dos 23 mil quilômetros de fronteiras.

A ausência de interação entre as diferentes polícias – federal, militar, civil e rodoviária – é um aspecto muito criticado pelos especialistas. As investigações de crimes têm se dado de forma independente, o que significa desperdício de esforços e gastos públicos. Os sistemas de inteligência precisam de investimentos, aponta o pesquisador.

Além da questão da informação, o funcionamento da Polícia Militar é muito questionado. Para Souza, o treinamento dos policias ainda é muito militarizado e prepara pouco para lidar com a população.

Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, também defende a melhor profissionalização dos policiais, que o governo federal defina o piso salarial nacional e critérios básicos de formação, além de reduzir a possibilidade de militares fazerem "bicos" fora do horário de trabalho.

A defesa de uma PM menos violenta, mais preparada e aliada da comunidade faz parte de um conjunto novo de ideias sobre a segurança pública. O maior investimento do governo deve ser mesmo na prevenção da violência, indicam os especialistas. Segundo eles, é muito mais barato – e benéfico – evitar que um crime aconteça do que manter e construir mais presídios, por exemplo.

O crescimento da população carcerária é outra preocupação que afetará o governo Dilma. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 494.598 presos. Com essa marca, o país está atrás apenas dos Estados Unidos, que têm 2,2 milhões de presos, e da China, com 1,6 milhão de encarcerados. Mizne avalia que as prisões precisam mudar, oferecendo, por exemplo, possibilidades de trabalho e estudo. Além disso, segundo ele, será preciso discutir a questão das penas alternativas, que já têm tido bons resultados no país.

Fonte: R7

Internet poderá ser veículo de comunicação oficial dos três poderes

Projeto de lei que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo está pronto para ser votado na reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCT, na qual receberá decisão terminativa, a matéria será enviada para exame da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto (PLS 323/06), a União deverá incentivar e prover recursos técnicos para a implementação da medida. O relator do projeto na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), lembra que alguns órgãos federais já usam a internet como meio de comunicação oficial. No entanto, nos estados e, especialmente nos municípios, esse recurso não é utilizado de forma eficiente.

Azeredo assinala que a legislação brasileira já prevê de forma explícita a utilização da internet em algumas situações. Lembra, por exemplo, que é permitido o uso de meio eletrônico para comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Também o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os tribunais, no âmbito de sua jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, desde que observem, entre outros critérios, a autenticidade e integridade nas comunicações.

O Poder Executivo, argumenta ainda o senador, desenvolveu o Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), pelo qual os brasileiros podem acompanhar como os recursos públicos são usados. Azeredo entende que o Estado precisará utilizar cada vez mais a internet para cumprir o preceito constitucional da transparência e destaca o potencial da internet como meio de comunicação e de interação entre o cidadão e os governantes.

"A proposta contribui para o esforço de modernização da administração pública brasileira. A iniciativa, no caso de sua aprovação, incentivará uma cultura de transparência baseada na tecnologia da internet, possibilitará o controle social da gestão pública e assegurará as condições de efetivação do princípio da publicidade dos atos administrativos", argumenta o relator.

PLS 323/06

Fonte: Agência Senado