Jackson cobra redução de custos para investimentos em Segurança Pública

Secretarias e órgãos estaduais terão até o 5º dia útil de março para apresentar relatório de redução de custos

Orientado pelo governador Jackson Barreto (PMDB), o vice-governador Belivaldo Chagas reuniu, nesta segunda-feira , dia 20, o secretariado e cobrou a redução de até 20% nas despesas para o funcionamento da máquina pública. A ideia é economizar para investir na Segurança Pública. “É uma medida de economia, preocupação e redução do custeio da máquina. É uma preocupação do Governo, e nós teremos que nos ajustar”, explicou o vice-governador.

A medida foi determinada ainda em dezembro de 2016, pelo governador Jackson Barreto, com o Decreto nº 30.465, que estabelece a redução de gastos com locação de veículos, com contratação de temporários de serviço e com locação de imóveis destinados à instalação e ao funcionamento de órgãos e entidades no âmbito da administração pública.

As secretarias terão até o 5º dia útil do mês de março para encaminhar os relatórios para a Casa Civil, que os analisará em conjunto com a Secretaria de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Controladoria Geral do Estado (CGE). Após análise, Casa Civil, Seplag, Sefaz e CGE emitirão um relatório final que será apreciado pelo governador.

“A situação financeira do estado todos já conhecem. O que tem que ser feito é cumprir o decreto. Aqui só tem gestores de profunda experiência e que sabem o que fazer”, disse o secretário de Planejamento, Augusto Gama.

O secretário de Governo, Benedito Figueiredo, destacou a importância da emissão do relatório mesmo para as secretarias cujo custeio já tenham sido reduzidos. “Tem que enviar o relatório até para a gente ver o que se pode fazer, para que possamos estudar medidas a serem tomadas”, explanou.

Já o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto pediu empenho do secretariado para o ajuste. “Que cada um faça um esforço de onde pode reduzir, tentando chegar a essa meta dos 20%”.

Decreto

O Decreto de nº 30.465 foi assinado pelo governador Jackson Barreto em 29 de dezembro de 2016 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, determinando a necessidade de adequação dos gastos públicos, sobretudo diante da grave crise financeira que afeta aos estados da federação.

Conforme o decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública devem adotar medidas para a redução de despesas como locação de veículos, contratos temporários de serviços e locação de imóveis destinados às instalações de órgãos e entidades em no mínimo 20%, tendo por base o valor gasto, a tal título, no mês de dezembro de 2016. A comprovação da efetiva redução dos gastos deverá ser encaminhada à Casa Civil.

Foto: André Moreira/ASN

Atendimento no HPM pode ser aberto à população em geral

MPE fez Recomendação ao Estado para restringir aos militares

O atendimento no Hospital da Polícia Militar de Sergipe poderá deixar de ser específico aos militares e passar a beneficiar a população de um modo geral, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso caso o Governo do Estado atenda à Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que será enviada pelos promotores da Saúde, Nilzir Soares, Antônio Forte, Fábio Viegas e Alex Maia. Foram dados 60 dias para que a unidade seja aberta e caso não haja resposta nesse prazo, não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 23, o promotor Antônio Forte explicou que depois de muito pesquisar e analisar, o Ministério Público entende ser possível que o HPM atenda não apenas os militares.

“Essa já é uma realidade no Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, em que os hospitais da polícia não têm atendimento restrito. A estrutura de hospital público no HPM é a melhor do Estado. São cinco leitos de UTIs com todos os equipamentos modernos, 20 leitos de enfermaria, três centros cirúrgicos com aparelhagem nova, inclusive arco cirúrgico, laboratório completo, máquina de Raio- X moderna, salas de isolamento, sem contar com um corpo técnico muito qualificado, com profissionais experientes em todas as especializações. O HPM não pode ficar restrito a um público alvo, sobretudo com a atual conjuntura com a saúde difícil, com superlotação no Huse. O Governo do Estado têm que colocar o hospital para atender a toda sociedade”, destaca o promotor Antônio Forte.

Sub-utilizado

Antônio Forte ressaltou que atualmente a unidade não vem sendo utilizada nem por policiais militares. “Na época em que o HPM foi criado há mais de 30 anos, era voltado para os policiais militares para que não tivessem contato com civis nos hospitais públicos, mas hoje a grande maioria têm Ipes e Unimed e procuram hospitais particulares. O Hospital da Polícia Militar é sub-utilizado, não tem a eficiência e a efetividade que tem que ter, é mantido pelo Estado, mas não tem finalidade social, apesar da estrutura e do corpo técnico qualificadíssimo em virtude de concurso”, lamenta.

Reclamações

O promotor Fábio Viegas ressaltou que os próprios militares reclamam que não têm atendimento no HPM. "O HPM tem uma estrutura sólida, além disso, houve uma efetiva conservação de todo o mobiliário que lá existe, eles são muito organizados, mas hoje os militares reclamam que não tem acesso, não por culpa dos gestores, mas porque não há condições técnicas-financeiras para administrar. Em audiências aqui no MPE foi dito que havia inclemento de recursos que foram diminuíndo e hoje corresponde a 85 mil reais por mês, além do convênio com o Ipes. Por conta dessa sub-utilização, é que desde 2013 nós estamos na iminência de verificar uma destinação eficiente para aquele hospital e a gente entende que o Estado vai dar essa destinação que será uma grande vitória para a população sergipana", completa.

Legislação

Segundo o promotor Alex Maia, o Ministério Público esbarrava em um argumento legal de que o HPM era destinado aos bombeiros e policiais militares, que caiu por conta do levantamento feito por Antônio Forte. "O colega fez um trabalho exaustivo, de resgate histórico, foi atrás da lei, do edital do concurso e verificou que esse argumento não se sustenta e que há interesse que o hospital fique lá sub-utilizado como nós constatamos, o TCE e a Controladoria Geral do Estado constataram. E qual a repercussão disso no ponto de vista prático: não precisa ir atrás disso na Assembleia. Aqui não é só um argumento de aplicadores de direito, é fato: o HPM já trabalhou portas abertas para o SUS até 2006 e recentemente o próprio HPM fez proposta para novo credenciamento para atender civis. Eles atendem conforme as pretensões do hospital”, explica.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

CGE continua investigando diárias pagas a polícia civil

Relatório de diárias deveria ter sido enviados pela CGE à SSP

Reprodução das informações contidas no Transparência Sergipe

O relatório com a investigação feita pela Controladoria Geral do Estado (CGE) do pagamento indevido das diárias a policiais civis continua sem definição. Enquanto a CGE informa que encaminhou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) o relatório conclusivo do caso, a SSP afirma que recebeu somente dois ofícios referentes ao pagamento de horas extras.

De acordo com sua assessoria da CGE, os relatórios da auditoria com análise dos pagamentos, supostamente indevido, de diárias aos policiais civis foram entregues à SSP.

Já a assessoria de comunicação da SSP infoma que o relatório recebido é referente as horas extras prestadas por servidores (policiais civis). Elas teriam sido oriundas do baixo efetivo da polícia civil e da necessidade de operações e ações em horários extraordinários.

De acordo com o assessor de comunicação da SSP, Lucas Rosário, a CGE apenas enviou à secretaria dois ofícios, de número 066/2012 e 067/2012, referentes ao pagamento de horas extras. Questionado sobre o pagamento das diárias, que também teriam sido indevidas, o assessor explica que o relatório não foi encaminhado à SSP. Entretanto, garante que se comprovado quaisquer tipo de irregularidade, sanções serão tomadas. “Assim que recebermos o relatório e ficar comprovado que houve irregularidades no pagamento de diárias, a SSP tomará as medidas administrativas. Já o policial deverá devolver o dinheiro que recebeu irregularmente”, garante.

Nota

A SSP informa que atualmente existe um déficit de 500 servidores e em nota justifica o pagamento das horas extras. Leia abaixo texto na íntegra:

“A primeira causa justificadora das horas extras, qual seja, o baixo número de policiais civis, revela-se irredarguível quando constatamos a existência de déficit de 500 (quinhentos) servidores, incluindo tanto agentes quanto escrivães. Em razão dessa defasagem, só passível de ser solucionada por meio de um concurso público, há uma sobrecarga de trabalho que é necessária à manutenção de setores e de ações fundamentais à Segurança Pública, a exemplo da Delegacia Plantonista, do COPE, da Dipol e dos plantões aos finais de semana no Interior do Estado.

Já a segunda causa advém, em parte, da primeira, vez que não havendo servidores em número suficiente na nossa Instituição, equipes que deveriam se ater essencialmente a operações especiais e específicas, em horários normais, acabam tendo que cumular, em razão da necessidade do serviço, exercício regular e extraordinário sob pena de frustrar muitas ações essenciais à deflagração de prisões em flagrante, busca e apreensão, cumprimento de mandados de prisão e demais atos inafastavelmente inerentes à manutenção da Segurança Pública”. (sic)

CGE

Em janeiro deste ano, o site da Transparência Sergipe revelou dados a respeito dos pagamentos de diárias a servidores da Polícia Civil. Irregularidades em repasse de dinheiro referente a diárias já culminou com condenação do ex-comandante da Polícia Militar, coronel Hélio Silva.

A equipe de jornalismo do Portal Infonet continua à disposição da CGE para os devidos esclarecimentos sobre o relatório das diárias. 

Fonte: Portal Infonet

CGE vai apurar pagamento de diárias da Polícia Civil

O site da Transparência Sergipe revela dados preocupantes quanto a pagamento de diárias a servidores da Polícia Civil. Irregularidades em repasse de dinheiro referente a diárias já culminou com condenação do ex-comandante da Polícia Militar, coronel Hélio Silva. O primeiro julgamento foi considerado nulo, mas o coronel permanece réu em novo processo que tramita na Justiça Militar.

Na Polícia Civil, chamou a atenção o volume de diárias destinado ao escrivão Jayme Eduardo Aragão Dantas, que trabalha na pacata cidade de São Domingos, município distante 73 km de Aracaju, mas recebeu da Secretaria de Estado da Segurança Pública mais de R$ 30 mil em diárias pagas durante o exercício de 2011, conforme revela a estatística publicada no site do próprio Governo, o Transparência Sergipe.

Em valores exatos, segundo o Transparência Sergipe, Jayme Eduardo recebeu R$ 30.580. O Portal Infonet localizou o servidor da Delegacia de São Domingos, que confirmou recebimento de diárias, mas não soube especificar o quantitativo. “Não sei informar quanto recebi, mas não só eu recebo, mas todo mundo e em 2011 fiz várias viagens para realizar investigações”, comenta o escrivão. “Viajei para vários locais aqui e fora do Estado, não foi para um local só”, observa.

Comparativos

Mas este seria apenas um exemplo, segundo lideranças de associações e sindicatos representantes dos servidores da Polícia Civil. O valor destinado ao escrivão de São Domingos foi o maior volume de recursos destinadas a diárias de servidores da Polícia Civil registrado no Transparência Sergipe, segundo líderes sindicais. Um valor que corresponde a 37,77% do volume recebido pelo governador do Estado, Marcelo Déda, referente a diárias consumidas no mesmo período pelo chefe do Executivo Estadual.

Segundo o Transparência Sergipe, em 2011, o governador Marcelo Déda recebeu R$ 80.967,68 em diárias. Vale ressaltar, conforme adverte o delegado Kássio Viana, presidente do Sindicato e Associação dos Delegados da Polícia Civil (Sepol), que as diárias do governador incluem viagens internacionais e os valores de diárias para pessoas que exercem cargos relevantes nos serviços públicos são bem maiores.

Ao perceber o volume dos recursos referente às diárias destinadas ao contracheque de Jayme Eduardo, o presidente do Sepol fez a contabilidade e constatou que aquele volume de recursos seria suficiente para garantir 110 viagens a um único servidor. “Seria o equivalente a 11 dias em viagem durante o mês, período em que se trabalha em média 22 dias, levando em consideração que trabalhamos de segunda a sexta-feira”, considera Kássio Viana.

O site Transparência Sergipe também indica que o escrivão Jayme Eduardo ganhou cinco vezes mais em diárias do que o delegado André Baronto, por exemplo, que exerce a atividade no Cope e sempre necessita se ausentar de Aracaju para realizar complexas investigações em outros Estados. No mesmo período, Baronto, segundo o site Transparência Sergipe, foi contemplado com R$ 6.870 em diárias.

O volume de diárias pagas ao escrivão de São Domingos é pouco menor que o montante percebido pelo próprio secretário de Estado da Segurança Pública, João Eloy. No mesmo período, Eloy recebeu R$ 39.614,26. São comparações, segundo Kássio Viana, que levantam suspeitas. “Pagamento de grande volume de diárias pagas não é regra geral”, observa Viana. “Todo o grupo que recebe valores altos de diárias está ligado diretamente à cúpula da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil”, diz Viana.

O delegado revela que há outros servidores da Polícia Civil percebendo valores elevados de diárias, a exemplo de José Nunes Santos, que, no ano passado, recebeu R$ 16,9 mil. O Portal Infonet tentou localizar Nunes, mas não obteve êxito. O Portal permanece à disposição do servidor da SSP para prestar os esclarecimentos necessários.

Viana também critica o remanejamento de servidores da polícia civil devido ao reduzido efetivo para atender a todo Estado. E revela que há servidores da Polícia Civil trabalhando para a iniciativa privada, alguns gerenciando grande negócios no interior do Estado. “Não podemos abrir mão de servidor para nenhum outro órgão, nem público, nem privado”, observa.

O delegado também cobra maior transparência e sugere que SSP fixe em local público, além da internet, a relação completa contendo o nome dos servidores contemplados com as diárias e para que tipo de serviço o dinheiro foi utilizado.

Apuração

O presidente do Sindicato dos Policiais Civil do Estado de Sergipe (Sinpol), Antonio Morais, faz um apelo ao Ministério Público e à Controladoria Geral do Estado para exercer rigorosa fiscalização para identificar se houve irregularidade no pagamento das diárias aos servidores da Polícia Civil.

O Ministério Público ainda não se pronunciou a respeito. Já a Controladoria Geral do Estado (CGE) informou que iniciou a apuração nesta quarta-feira, 25, depois de procurada pelo Portal Infonet. O controlador geral do Estado, Adinelson Alves, informou que a CGE identificou ser prática comum no serviço público a emissão de empenho de diárias em nome de apenas um servidor quando na realidade vários foram contemplados. Ele lamenta que esta tenha sido a prática do Governo e diz que há recomendação para que esta forma seja evitada no serviço público.

Neste caso específico, o controlador geral disse que no empenho em nome do escrivão está explícita referência a "servidores relacionados em lista", o que pode caracterizar que outras pessoas foram contempladas com aquela fatia superior a R$ 30 mil. "Mas eu não afirmo que isso tenha acontecido, mas é o que geralmente ocorre", enaltece o controlador.

Alves garante que a CGE fará diligência e solicitará informações detalhadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública para apurar se há ou não irregularidade no pagamento das diárias. Ele fará recomendação à SSP para emitir empenho individual para cada servidor contemplado com diárias para proporcionar maior transparência do Governo.

Caso seja detectada alguma irregularidade no pagamento, o controlador promete adotar as providências cabíveis para punir os responsáveis e orienta os cidadãos que possuam provas que levem a suspeição de irregularidades a procurar a CGE para que as providências sejam adotadas.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública apenas emitiu nota simples considerando regular o pagamento das referidas diárias. “Essas diárias são referentes a viagens realizadas pelos servidores durante o ano de 2011 para vários Estados do País com o objetivo de realizar diligências em torno de várias investigações ou ainda para a realização de viagens técnicas acerca de assuntos de interesse de Departamentos ligados à Secretaria da Segurança Pública (SSP)”, diz a nota emitida pela SSP.

Na nota, a SSP também esclarece que “o pagamento de diárias para servidores é natural e segue critérios ligados a interesses organizacionais da Secretaria da Segurança Pública”.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Bombeiros: 'Diárias foram utilizadas para alimentação'

Controladoria apura diárias usadas por oficiais na Finlândia

Coronel Nailson Melo, viajou para a Finlândia (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE) instaurou um processo de auditoria no sentido de apurar denúncias de pagamentos indevidos de diárias internacionais a oficiais do Corpo de Bombeiros. Os trabalhos estão em andamento e a conclusão deve estar pronta num prazo de 15 dias. No Comando do Corpo de Bombeiros, a informação é de que as diárias foram utilizadas para cobrir a alimentação dos oficiais que viajaram à Finlândia para acompanhar a montagem de uma plataforma.
 

Segundo a assessoria de Comunicação do Corpo de Bombeiros, o contrato com a empresa vencedora da licitação, localizada na cidade de Helsinque, na Finlândia, previa do transporte e da hospedagem. “O Corpo de Bombeiros fez a aquisição de uma plataforma de combate a incêndios e a empresa responsável solicitou presença de oficiais para acompanhar o processo de montagem, se responsabilizando pelo pagamento de diárias para transporte e hospedagem e as diárias utilizadas pelo comandante, o coronel Nailson Melo e o tenente-coronel Nilson de Oliveira foram para custos com a alimentação, que não estão previstas no contrato”, esclarece lembrando que a legislação prevê gastos de diárias com alimentação.
 

A viagem foi realizada ano passado e segundo ainda a assessoria, o equipamento será de grande importância para a sociedade sergipana. “Trata-se de um equipamento de combate a incêndio aéreo, um braço com um cesto, que deverá ser ocupado por um militar, para chegar bem perto do local. Possui cerca de 50 metros e a previsão é de que esteja totalmente pronto para servir a população, no próximo mês de fevereiro”, acredita.
 

Aldaci de Souza

Fonte: Infonet

Diárias de PM´s provoca prejuízo de quase R$600 mil

A CGU constatou pagamento indevido de diárias fictícias

Após examinar a documentação e informações constantes dos Boletins Mensais, Ordens de Saque e Documentos Bancários de crédito em conta de servidores militares, correspondentes ao exercício 2010, a Controladoria Geral do Estado (CGE), através de auditoria especial, constatou pagamento indevido de diárias fictícias a policiais militares, referente ao suposto reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe.

De acordo com a auditoria da CGE, a justificativa para o pagamento de diárias fictícias a policiais militares foi o programa de reforço de policiamento dos presídios do Estado de Sergipe, totalizando cerca de R$ 595 mil. Porém, conforme disposições dos artigos 21 e 22 da Lei nº 5.699, de 17 de agosto de 2005, a concessão de diárias para policiais militares é de natureza indenizatória, destinada a atender às despesas extraordinárias de alimentação e pousada, tornando improcedentes as justificativas apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar para o pagamento de tais diárias.

Inquérito Policial Militar

A partir de denúncias encaminhadas pela Controladoria Geral do Estado, foi aberto o Inquérito Policial Militar nº 021/2011, onde foram constatados que 272 policiais militares receberam, irregularmente, diárias fictícias referentes ao suposto programa de reforço no policiamento ostensivo nos presídios do Estado de Sergipe, muitos sem sequer terem trabalhado.

Além disso, foi constatado pelo Inquérito que o Oficial da PM, 1º Tenente Alexsandro, agregava militares estaduais a cederem dados cadastrais e bancários, de modo a compor uma grade de supostos voluntários que reforçariam o policiamento prisional estadual. No entanto, segundo o Inquérito, o que aconteceu foi a construção de uma rede de enriquecimento ilícito, onde o 1º Tenente Alexsandro Lino arrecadava cerca de 50% daquilo que fossem creditados para cada policial que cedesse seus dados funcionais.

O Inquérito traz também a informação de que o 1º Tenente Alexsandro Lino gerou relações que continham nomes verdadeiros de policiais militares, dos quais solicitava os dados de CPF, RG e bancários, bem como lançava nesses mesmos dados nomes falsos. Segundo Inquérito, o referido oficial da PM alterava, ainda, os cargos daqueles que eram agraciados, lançando graduações superiores àquelas realmente ocupadas pelos militares detentores dos dados registrados.

Recomendações CGE

Diante do pagamento irregular de diárias fictícias sem o respaldo legal, a Controladoria Geral do Estado recomendou ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe a adoção de providências administrativas e legais cabíveis para garantir a restituição do prejuízo ao Erário Estadual, no valor de R$ 595.316,56, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das demais ações cíveis, penais e administrativas que deverão ser promovidas a cargo da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE).

Por fim, a Controladoria Geral do Estado encaminhou cópias do Relatório de Auditoria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Militar (MPM), ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), à Curadoria do Patrimônio Público e ao Comando Geral da Policia Militar, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis à restituição dos valores desviados do Tesouro Estadual e à responsabilização dos agentes causadores das fraudes e da corrupção ativa e passiva promovida no âmbito da PM/SE, conforme registros do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 021/2011 e do Relatório de Auditoria da CGE.

Fonte: Ascom CGE

Controladoria conclui auditoria especial do CBM/SE

O relatório apontou irregularidades no contrato com empresa

Coronel Nailson, comandante do CBMSE. Foto Arquivo Aspra

Foi concluída a auditoria especial da Controladoria Geral do Estado de Sergipe (CGE) sobre o contrato nº 005/2010, firmado entre o Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe (CBM/SE) e a empresa Milamassas Indústrias de Alimentos e Ltda. O relatório apontou irregularidades na execução do contrato que causaram prejuízos aos cofres estaduais no valor de R$ 61.785,47. A empresa contratada era responsável pelo fornecimento de refeições preparadas, destinadas ao Quartel da cidade de Itabaiana - 3º Grupamento de Bombeiros Militar (GBM).

Conforme apontado no relatório de auditoria especial da CGE, foram constatados indícios de pagamentos irregulares à empresa Milamassas pela quantidade de alimentação fornecida ao 3º GBM, sendo menor que o valor apresentado nas Notas Fiscais; Irregularidade na entrega das refeições e na subcontratação da empresa “Prime”; Desconformidade no funcionamento da cozinha e falta de controle e de acompanhamento na execução do contrato nº 005/2010.

Ainda segundo o relatório, o Comandante do 3º GBM atuou como o responsável pela requisição diária das refeições, atestando as respectivas Notas Fiscais mensais de fornecimento da alimentação preparada para os militares da unidade do CBM/SE, em Itabaiana.

Subcontratação irregular

De acordo com a auditoria, o Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe apresentou documentação com controle e fiscalização da quantidade de refeições que eram servidas aos militares pela empresa “Prime”, o que reduziu significativamente a quantidade de refeições fornecidas pela empresa. Dessa forma, conforme documentos fornecidos pelo CBM/SE à auditoria, foi constatado indícios de que havia fornecimento fictício de alimentação ao Quartel do CBM/SE, cidade de Itabaiana (3º GBM), bem como a subcontratação irregular da empresa Prime por parte da Milamassas.

Orientações da CGE

Diante das irregularidades apresentadas, a Controladoria Geral do Estado recomendou que fossem adotadas as providências cabíveis à instauração e instrução do devido Processo de Inquérito Administrativo para a rescisão unilateral do Contrato nº 005/2010 e à deflagração imediata de novo procedimento licitatório para contratar empresa idônea especializada no fornecimento de alimentação preparada para o 3º GMB/Itabaiana.

A CGE recomendou ainda a restituição de R$ 61.785,47 que foram pagos irregularmente pelo CBM/SE à empresa (Prime/Milamassas), durante a execução do Contrato nº 005/2010, e a instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as irregularidades cometidas pelo gestor do 3º GBM/Itabaiana, como também de Inquérito Policial Civil, por meio do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) para apurar as circunstâncias e as responsabilidades sobre as irregularidades cometidas pelas empresas Prime e Milamassas.

Fonte: Ascom CGE