Auditoria do TCE vai avaliar qualidade do gasto na segurança pública

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), através do procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, apresentou representação e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela autuação no Pleno, para realizar auditoria operacional na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e no Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), buscando avaliar a eficiência operacional do gasto público na função governamental da SSP. O relator é o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

Estudos preliminares do MPC/SE indicaram que apesar do crescimento das despesas no setor de segurança, houve aumento nos índices de violência no Estado. Além disso, grande parte dos recursos arrecadados pelo Funesp foi destinada à manutenção da SSP, com custeio de diárias, material de consumo, locomoção, locação de mão de obra, entre outros, e não para investimentos e modernização da segurança pública em áreas críticas como inteligência e polícia técnica.

“Os dados preliminares apontam que até houve crescimento nos investimentos, mas que os índices na área de Segurança Pública pioraram no mesmo período. Diante disto, o Tribunal irá fazer uma avaliação operacional mais detalhada para saber o motivo da SSP não conseguir os índices esperados”, explicou o procurador Eduardo Cortês.

Crescimento de investimento e criminalidade 

Durante a tramitação da representação, a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, realizou um levantamento preliminar no sentido de avaliar a viabilidade da auditoria operacional e confirmou as suspeitas do MPC.

Números dão conta que o aumento de despesa per capita na segurança pública não diminuiu a taxa de homicídios (por 100mil/hab.) no período de 2012-2017, tendo em vista que a elevação da despesa em 35,8% foi acompanhada também por um aumento da taxa de homicídios em 46,5%. Houve um salto de 43,3 em 2013 para 63,9 em 2016. Observa-se o um leve declínio em 2017 (55,7). A análise de dados permite observar uma tendência de aumento anual nas taxas de furtos. De 2011 a 2016 houve variação de 400%, com leve redução em 2017.

Por outro lado, a receita do Fundo Especial para Segurança Pública cresceu de quase R$ 17,2 milhões (2012) para quase R$ 28,6 milhões (2017), tendo havido altas consecutivas em todos os anos. Os valores arrecadados revelam uma receita média anual, neste período, de R$ 22,3 milhões.

Após a auditoria operacional do Tribunal de Contas, será confeccionado um relatório e, partir daí, o Tribunal poderá emitir determinações e recomendações à SSP, como a possibilidade de exigir a adequação dos recursos do Funesp para que sejam aplicados em programas que melhorem efetivamente o combate à violência e o enfrentamento ao crack e outros entorpecentes, além de sugerir a formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à redução da criminalidade.

A SSP informa que está à disposição do órgão para qualquer tipo de informe

Fonte: TCE/Portal Infonet

Subtenente Gonzaga se reúne com ministro Jungmann e cobra prioridade na agenda da segurança pública

O Deputado Federal Subtenente Gonzaga foi recebido pelo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, nesta quarta-feira, para discutir a agenda da segurança pública na Câmara dos Deputados, a partir da semana que vem.

O principal assunto foi o PL 7223/2006, cujo texto contido no relatório do Deputado Subtenente Gonzaga foi aprovado na Comissão Especial ainda em 2017. “A segurança pública tem vários problemas, mas sem dúvida a execução da pena continua desafiando o bom senso. O PL 7223 é uma resposta ao relaxamento que é hoje o cumprimento de pena no regime fechado, e as facilidades para o uso de telefone no presídio. Nosso texto trata de três pontos específicos:

1- Cria o regime disciplinar de segurança máxima (RDD+), com restrições bem mais severas do que o atual RDD;

2 – Altera os critérios para o direito à progressão de regime;

3 – Cria o que chamamos de “lei do abate” das comunicações nos presídios.

No RDD+ não tem visita íntima e a comunicação será toda monitorada. A entrada no RDD+ será também terá vínculo com alguns crimes, como o assassinato de policiais, e, ainda em razão da função de chefia de organização criminosa. O tempo de duração das restrições pode ser de até 4 anos, aplicado inclusive na prisões cautelares.

Criamos um conceito de reiteração criminosa, que também poderá levar o preso ao RDD+. Essa mudança é fundamental, pois hoje o RDD é de no máximo 1 ano e está vinculado apenas ao comportamento do preso.

Na progressão do regime, a alteração também é significativa: para os crimes hediondos reincidentes, a progressão se dará depois de cumprido 70% a pena. Os chefes de organização criminosa passam a ter um tratamento diferenciado. Seu direito a progressão, que hoje é de 16% passaria para no mínimo de 40%. Criamos também o percentual mínimo de 30% para os reincidentes e para os condenados por crimes com violência contra a pessoa. Acaba o piso de ⅙ e o mínimo será de 20%.

Por fim, o que chamamos de lei do abate da comunicação no presídio. Tipificamos como crime o uso de telefone nos presídios, além de determinar a perda da privacidade e do sigilo da comunicação como efeito automático da condenação, com aplicação obrigatória a todos no regime fechado. Além disso, o texto estabeleceu também a obrigatoriedade das operadoras em fornecer toda tecnologia e serviços necessários ao efetivo monitoramento da comunicação no presídio, de forma a instrumentalizar o Estado, que na essência  é quem tem a responsabilidade de garantir a efetividade da aplicação da legislação.

Neste texto, estamos também regulamentando o uso de algemas, delegando ao policial o arbítrio para o seu uso. Por último, o texto regula também a utilização dos presídios federais e de segurança máxima”.

Na pauta da reunião, também a aprovação da medida provisória (MP 841/18), que garante recursos para a segurança pública. Gonzaga defendeu com o ministro a necessidade de que esses recursos sejam transferidos fundo a fundo, como condicionante da efetividade das políticas de segurança pública. “A transferência fundo a fundo é que garante efetividade nas políticas de responsabilidade dos entes federados. Claro que precisa de mecanismos de controle, inclusive de retomada pelo executivo federal do recurso não aplicado, mas tem que ser fundo a fundo”.

O ministro Raul Jungmann reconheceu a necessidade de priorizar a agenda da segurança pública e agradeceu ao deputado Subtenente Gonzaga o empenho na aprovação da MP 821/18, que consolidou o Ministério da Segurança Pública. “Sempre defendi o Ministério da Segurança Pública como condicionante da consolidação de uma política de Estado para a segurança pública. Por isso, me empenhei para criar o Ministério e sua estruturação”, disse o ministro.

Fonte: Homepage Subtenente Gonzaga

Relatório dá aos estados prerrogativa de unificar polícias Civil e Militar

O deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) apresentou nesta quarta-feira (4) seu relatório na comissão especial da Câmara dos Deputados que estudou a unificação das polícias Civil e Militar. Sua proposta prevê que os estados tenham a possibilidade de adotar o chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação.

A proposta de Carvalho está prevista em uma proposta de emenda à Constituição, cujo texto começará a ser discutido pela comissão na próxima semana. Mesmo em caso de aprovação na comissão, o texto depende de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar na Câmara.

Carvalho propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual" com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade.  "Não tem como uma polícia começar um trabalho e a outra terminar. Aí está o índice de elucidação dos crimes no nosso País: 8% em média", disse.

Não há hipótese de redução salarial, mesmo em caso de unificação das polícias. Vinícius Carvalho cita outros princípios que deverão orientar o novo modelo policial. "A valorização dos profissionais de segurança pública tem que existir. A carreira única dos policias: aquele que entra deve ter a possibilidade de chegar ao posto de comando. Uma atuação de órgãos de controle externo para verificar e acompanhar a atividade policial", acrescentou.

A PEC proíbe a sindicalização e a greve de policiais e prevê unidade na doutrina, além de formações inicial e continuada em uma única academia de polícia. Acaba a Justiça Militar dos estados. E os bombeiros também perderiam a vinculação militar.

No texto, Vinícius Carvalho defende a valorização dos princípios de polícia comunitária e a atuação policial "orientada para a pacificação social e para o uso ordenado e progressivo da força".

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso vai analisar medida provisória que direciona recursos das loterias para segurança

O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 841/18, que direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.

Para contemplar o fundo, a medida provisória faz uma redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistencial social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas. Além das loterias, o fundo segurança também poderá receber recursos do Orçamento da União.

Transferência obrigatória

Conforme a MP, 50% dos recursos provenientes das loterias serão transferidos obrigatoriamente para os estados e o Distrito Federal, para aplicação em programas de segurança pública. Os outros 50% e o restante das receitas do fundo serão transferidas para estados e municípios mediante convênio. A União também poderá ser contemplada com parte das verbas para projetos federais.

Para receber os recursos do fundo, os entes federados terão que cumprir exigências. No caso dos repasses obrigatórios com recursos das loterias, por exemplo, os estados e o Distrito Federal terão que instituir um conselho local de segurança pública, possuir um fundo específico para receber a verba e adotar um plano de segurança local, observando as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.

Utilização dos recursos

Segundo a medida provisória, o FNSP tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. A gestão ficará a cargo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e de um conselho gestor, formado por representantes do ministério e de outros órgãos do governo federal.

Os recursos do fundo poderão ser usados em obras em delegacias e quarteis de polícias, bombeiros militares e guardas municipais; capacitação dos agentes; compra de equipamentos, como veículos e armas; inteligência, informatização e integração de sistemas, e ações de custeio para cooperação entre estados, entre outras atividades financiáveis.

A medida provisória foi assinada nesta segunda (11) pelo presidente Michel Temer, na mesma cerimônia em que foi sancionado o projeto que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto tornou-se a Lei 13.675/18.  No mesmo dia o governo divulgou um estudo sobre o custo da criminalidade no Brasil. Segundo o material, o custo equivale a 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB). Entram nesta conta gastos com segurança pública e privada, seguros, custos judiciais, encarceramento e custos médicos, entre outros.

Revogação

O FNSP foi criado pela Lei 10.201/01, com o objetivo de elevar os recursos para a segurança pública, em um contexto de crescimento da violência no País. A lei sofreu várias mudanças desde então. Agora, a MP 841 revoga a norma.

O texto enviado pelo governo ao Congresso revoga diversos dispositivos para adaptar a legislação à nova divisão dos repasses sociais oriundos de recursos das loterias. Uma das leis revogadas (Lei 9.092/95) destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).

Tramitação

A MP 841/18 será analisada incialmente por uma comissão mista. O relatório aprovado segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da Proposta:

MPV-841/2018

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Juíza nega a oficiais militares ação contra ato da Comissão da Verdade

Federação Nacional de Entidades ligadas à categoria havia movido ação pleiteando a ilegalidade contra item de relatório do colegiado que recomendava a desmilitarização da PM

A juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do DF, Diana Wanderlei, negou pedido da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais contra ato praticado pela Comissão Nacional da Verdade. A federação pleiteava a declaração de ilegalidade do item 20 do relatório final da comissão, que orienta a desmilitarização das polícias militares estaduais.

Por meio de um mandado de segurança que acaba de ser protocolado na Justiça Federal, a Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) quer retirar do relatório final da Comissão Nacional da Verdade o item que recomenda a desmilitarização das polícias militares. Segundo o documento de 70 páginas, a comissão cometeu erros em relação à instituição. Diz o texto que o relatório final ‘chega a conclusões que exorbitam sua competência nos termos de sua lei de criação, bem como inferindo falsamente, sem qualquer base histórica’.

Em parecer sobre a ação, o Ministério Público Federal afirmou que ‘recomendações relacionadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade foram elaboradas a partir dos dados obtidos nas audiências públicas, decorrentes de sugestões encaminhadas por órgãos públicos, entidades de sociedade civil e por inúmeros cidadãos brasileiros’.

A magistrada pondera que ‘tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão’. “Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”, anotou.

A juízas também ressaltou ser necessário ‘prestigiar o direito à livre manifestação do pensamento, que tem lastro na própria Constituição Federal, como direito fundamental’. “Assim, entendo que a conclusão gerada pela referida Comissão Nacional da Verdade em nenhum momento desprestigiou os associados da parte impetrante, apenas sugeriu uma nova forma de gestão para o setor de segurança pública do país, tecendo o seu ponto de vista, já foi constituída para tal finalidade”.

“Nada obstante, a própria parte impetrante pode também apresentar relatórios e estudos em sentido

oposto às conclusões compartilhadas pelas impetradas, e publicizá-los para o conhecimento da sociedade, o que é de bom alvitre para o amadurecimento da temática, e para a higidez do processo democrático”, decidiu.

Fonte: O Estado de São Paulo

Juíza nega anular recomendação da Comissão da Verdade de desmilitarizar polícia

Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares queria a revogação da recomendação da Comissão da Verdade; Justiça nega pedido

A Justiça Federal em Brasília rejeitou nesta segunda-feira (11) um pedido para anular um trecho do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que encerrou os trabalhos em dezembro de 2014 e investigou violações dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil.

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por meio de um mandado de segurança coletivo, queria ver determinado pela Justiça a anulação do artigo do relatório da Comissão da Verdade que orienta o governo a desmilitarizar as polícias militares estaduais.

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, entendeu que o parecer a comissão não obriga a implantação das recomendações e apenas sugeriu o que entende como nova forma de gestão para a segurança pública, dentro do limite constitucional de liberdade de manifestação do pensamento.

“Tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão. Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”, decidiu a juíza.

A Comissão Nacional da Verdade foi encerrada em dezembro de 2014, depois de dois anos e sete meses de trabalhos, com um relatório final que inclui com mais de 100 mil documentos sobre violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar .

Foram contabilizadas pela comissão 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Uma das conclusões mais importantes do relatório é a confirmação de que as violações foram praticadas de forma sistemática pelo Estado e com a aprovação dos presidentes no comando. 

O documento da Comissão da Verdade recomenda, por fim, a responsabilização de mais de 300 agentes envolvidos nas violações, entre eles os cinco generais que foram presidentes da República durante a ditadura militar.

* Com informações da Agência Brasil

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2018-06-11/juiza-comissao-da-verdade-desmilitarizacao-policia.html

Relator vai propor mudança na Constituição para permitir unificação das polícias civil e militar

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não.

“Ao apresentarmos o relatório, no final de junho ou início de julho, podemos deixar na regra geral a possibilidade para que o estado que se sentir apto possa fazer o processo de unificação imediatamente”, disse. “Já aqueles estados que não se sentiremos preparados, poderão analisar mais um pouco essa possibilidade.”

O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação. “Na Alemanha, houve o convencimento de cada ente. É o que pretendemos trazer para a nossa realidade”, comentou.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

O capitão Felipe Joaquim, da Gendarmerie (uma das forças militares encarregada da segurança do Estado) da França, trabalha na embaixada francesa em Brasília. Ele destacou que, em seu país, há uma competição entre as duas polícias em busca de um bom resultado nas investigações: “Quem ganha com essa disputa saudável é a população, a segurança nacional”.

Dificuldades

De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), a cultura interna de cada corporação representa a maior dificuldade a ser superada para conseguir a unificação no Brasil. “Cultura, academias [de polícias], formação... É por aí que temos de começar a mudar, como foi feito na Áustria e na Alemanha, dois belos exemplos”, declarou.

Diretor financeiro da Associação de Delegados de Polícias do Brasil, o delegado Milton Castelo Filho, do Ceará, defendeu maior investimento nas corporações, com a manutenção do modelo atual. Ele, porém, não descartou possíveis modificações futuras.

“As polícias são compostas por homens civilizados, que passaram por bancos de faculdade, são pessoas cultas. Então, acho que [a unificação] não é uma coisa impossível, não."

Reportagem – Newton Araújo

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cabo Sabino: Relator deve apresentar nesta terça parecer sobre propostas para a segurança pública

O grupo de trabalho criado na Câmara para listar propostas prioritárias para a área de segurança pública reúne-se nesta terça-feira (3) para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

O relatório deve trazer as principais propostas escolhidas pelos integrantes do colegiado, agrupadas de acordo com temas. Cabo Sabino citou algumas áreas como sistema prisional, tráfico de drogas, tráfico de armas e facções criminosas.

A reunião do grupo de trabalho, que é coordenado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), está prevista para as 15 horas, no plenário 8.

Da Redação - RM/Agência Câmara de Notícias

Propostas ligadas à segurança pública foram o destaque da semana no Senado

Combate às milícias

A Polícia Federal poderá se responsabilizar pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. É o que estabelece o PLS 548/2011, aprovado esta semana. A matéria segue para a Câmara.

Ainda na questão da segurança, já foi recebida pelo Congresso a MP 821/2018, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. O novo ministério surge do desmembramento do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as principais atribuições da nova pasta está a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal).

MPs que já viraram lei

O Senado aprovou e já foi sancionada a MP 803/2017, que prorrogou de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis Rural. O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Outra matéria aprovada no Senado e que já virou lei foi a MP 801/2017, que dispensou os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A justificativa do governo ao editar a MP foi de que, mesmo com as novas condições previstas nas leis que possibilitaram a renegociação, os estados não estavam conseguindo refinanciar seus débitos por causa da documentação exigida.

Pequenas e microempresas

O Senado aprovou, em votação simbólica, o PLV 1/2018 da MP 802/2017, que modificou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, para conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O PLV segue para sanção presidencial.

Também foi aprovado o PLS 285/2011 - Complementar, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. O texto vai para a Câmara.

Universidades federais

Também foram aprovados dois projetos que determinam a criação de três universidades públicas: Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar) e Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape). O PLC 2/2018, que segue para sanção, determina a criação da UFR a partir do desmembramento do campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Já o PLC 6/2018 terá de voltar para nova análise da Câmara. Isso porque o projeto criava apenas a UFDPar, a partir do campus da Universidade Federal do Piauí (UFPI) em Parnaíba, mas os senadores incluíram no texto a criação da Ufape, que nasce do campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em Garanhuns.

Técnicos industriais e agrículas

O Senado aprovou ainda o PLC 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.

Acordos internacionais

Foram aprovados ainda três projetos de decreto legislativo que confirmam acordos de cooperação técnica do Brasil com outros países. O PDS 240/2017 trata do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o governo do Djibouti, país do nordeste da África. O PDS 241/2017 deriva do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Governo da União das Comores. E o PDS 242/2017 aprova o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em 2012. O Plenário aprovou também o PDS 2/2018, que trata da Programação Monetária para o 3º trimestre de 2017.

Reembolso de passagem não utilizada

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) confirmou, em turno suplementar, o PLS 313/2013, que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados. O consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Pelo texto, a empresa que descumprir a lei será punida com multa de 100% sobre o valor devido ao passageiro. Se não houver recurso, o PLS segue para a Câmara.

Injúria por questão de gênero e orientação sexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS 291/2015, que torna crime a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. O PLS altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.

Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos esses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa. Como a decisão foi terminativa, o texto segue para a Câmara a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Material escolar

As escolas particulares poderão ser obrigadas a fornecer todo o material de uso coletivo a ser utilizado durante o ano letivo. Essa é a condição a ser imposta caso o estabelecimento decida adotar material escolar padronizado para seus alunos, de acordo com o PLS 51/2014, aprovado na CCJ. O PLS reitera a vedação à cobrança de qualquer quantia para custeio do material fornecido. O projeto proíbe — com exceção de livros — a adoção de marca específica para os materiais escolares. O descumprimento dessas exigências poderá levar a instituição a ser punida nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê desde a aplicação de multa até a cassação de licença do estabelecimento.

Destino das multas

Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito podem ser obrigados a divulgar como aplicam o dinheiro arrecadado com multas, determina o PLS 567/2015, também aprovado terminativamente na CCJ. Pelo texto, os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão divulgar mensalmente a receita obtida com a aplicação de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados. A relatora, Marta Suplicy, fez uma alteração na proposta para incluir a obrigação também na Lei de Acesso à Informação. A recusa em publicar essas informações será caracterizada como improbidade administrativa.

Homicídio de jovens

A CCJ também aprovou o PLS 240/2016, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens. A proposta é resultado dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016. O plano tem o objetivo de reverter os altos índices de violência contra os jovens no prazo de dez anos. O foco dessa ação serão os jovens negros e pobres, que lideram o ranking de mortes no país. O texto vai a Plenário em caráter de urgência.

Veículos importados

Outras propostas aprovadas esta semana na CCJ foram: criação de fundo de reserva para cobrir parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (PLS 22/2017), proibição de órgãos públicos de comprar veículos importados (PLC 78/2012), atribuição de fé pública a carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais (PLS 56/2015) e criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (PLS 156/2014).

Ressocialização de presos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 651/2015, que inclui a categoria de educador social na composição das Comissões Técnicas de Classificação e dos Conselhos da Comunidade. A comissão técnica, existente em cada estabelecimento prisional, tem a função de classificar os condenados e presos provisórios segundo seus antecedentes e personalidade, orientando a individualização da execução penal. Cabe a ela elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao preso. Já os conselhos da comunidade têm como função visitar, ao menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e atuar na obtenção de recursos materiais e humanos, melhorando a assistência ao preso. O PLS vai para análise da CCJ.

Plantio de árvores

As cidades poderão ter uma fonte de recursos para a arborização e a restauração de áreas degradadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC 188/2015, que determina que 10% do valor das multas ambientais e a totalidade das taxas de autorização de poda e corte de árvores serão destinados à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. A proposta segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Satélite

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ratificou o texto do acordo assinado entre os governos do Brasil e dos EUA, para a cooperação no uso pacífico do espaço (PDS 245/2017). A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembrou que o primeiro acordo assinado entre os dois países com esse objetivo, em 1996, expirou em janeiro. A formalização do novo acordo, disse ela, é necessária para que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) lancem, em parceria com a agência espacial norte-americana (Nasa), um satélite de monitoramento do clima espacial. O veículo deverá auxiliar o Brasil na exploração marítima de petróleo, na agricultura de precisão e na navegação aérea, segundo a senadora. A matéria segue para o Plenário.

JK

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou a inclusão do nome do ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976) no Livro dos Heróis da Pátria (PLC 122/2017). Na defesa do relatório, Antonio Anastasia (PSDB-MG)  lembrou que a presidência de JK (de 1955 a 1960) ficou conhecida como os "50 anos em 5", como determinava seu Plano de Metas, focado no desenvolvimentismo econômico. Ele entrou para a história pela construção de Brasília e pela perseguição que sofreu do regime militar, lembrou o senador.

Venezuelanos

Saúde e segurança são os principais problemas enfrentados pelos governos de Roraima e dos municípios afetados pelo fluxo massivo de imigrantes venezuelanos que chegam todos os dias ao Brasil.  Essa foi uma das conclusões da audiência pública esta semana na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Milhares de imigrantes venezuelanos entraram no Brasil nos últimos meses, e continuam entrando, principalmente por Pacaraima, em Roraima. Eles deixam seu país por causa da prolongada crise político-econômica que atinge a Venezuela. O embaixador Tarcísio Costa, representante do Itamaraty, observou que o fluxo migratório exige mais investimentos em infraestrutura, saúde, segurança e educação. E observou que compromissos internacionais do Brasil impedem que o país feche as fronteiras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis visita o Capitão para buscar informações sobre projeto de regulamentação da profissão

O Presidente do Sindicato dos Bombeiros Civis esteve no gabinete do deputado Capitão Samuel na manhã desta quinta-feira, 07, com o objetivo de se inteirar sobre o andamento do projeto de lei que regulamenta a profissão da categoria. O projeto se encontra na Comissão de Segurança Pública, onde o relator, Garibalde Mendonça, já está com o relatório pronto e com o parecer favorável.

Segundo o Capitão Samuel a busca do momento é de fortalecer o trabalho dos bombeiros civis nos municípios que são banhados por rios e mares. Nos meses de alta estação é necessário ter maior cuidado e proteção para os banhistas que frequentam estas áreas. “O pequeno número de efetivo acaba impossibilitando o trabalho em todas as cidades, mas os profissionais qualificados podem ser contratados pelas prefeituras exercendo a função de guarda vidas. É importante que os poderes públicos se atentem para esta questão e se necessário mantenham contato com o sindicato dos bombeiros civis para buscar maiores informações”, declara.

Fonte: Facebook Capitão Samuel

Senado: Aprovada na CCJ regulamentação para uso de balas de borracha pela polícia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer a favor do Projeto de lei da Câmara (PLC)  199/2015, que estabelece regras para uso de balas de borracha em operações policiais. O texto segue agora para o Plenário do Senado.

Votada no início da tarde desta quarta-feira (22), a proposição faz parte de um pacote sobre segurança pública em tramitação sob a relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Pouco antes, os senadores já tinham aprovado outras três propostas relacionadas ao tema: auxílio financeiro para o serviço de Disque-Denúncia, fim de benefícios para jovens criminosos e possibilidade de trabalho voluntário nas polícias e bombeiros militares.

Restrições

Pelo PLC 199/2015, a munição de borracha só poderá ser disparada após se esgotarem todos os procedimentos de uso de menor força e avaliação dos riscos pelo comando da operação. O policial que autorizar o disparo deverá enviar relatório a seus superiores detalhando as circunstâncias da decisão. Apenas agentes treinados no manejo de armas poderão usar balas de borracha.

Risco de excessos

A princípio, o projeto pretendia inserir essas medidas na Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos e armas não-letais pelas forças policiais. Mas a relatora considerou, no parecer, ser mais conveniente a produção de uma lei específica regulando a questão. Ela também julgou a mudança sugerida “conveniente e oportuna”.

“O uso de balas de borracha disparadas por armas de fogo pode não ser letal, mas apresenta alta probabilidade de causar lesão corporal irreversível, como no caso, por exemplo, de atingir um dos olhos da vítima do disparo. Hoje, como não há um regramento para a utilização de balas de borracha, há risco de excessos por parte da polícia”, advertiu no relatório.

O projeto também inclui a munição de borracha e os armamentos que a utilizam no rol de produtos cuja fabricação, comercialização e posse deverá ser controlada pelo Exército.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Juíza obriga Taurus a fazer recall de armas

MPF trava luta judicial para acabar com monopólio no Brasil

A empresa Forja Taurus, fabricante e distribuidor de armas que abastece o mercado brasileiro e as forças policiais do Brasil, está obrigada a fazer recall de dez tipos de armas que apresentaram defeito, conforme relatórios anexados na ação judicial movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Sergipe contra a União e contra aquela empresa. O MPF travou batalha judicial mais ampla e pede o fim do monopólio desta atividade no país.

Na primeira instância, a juíza Laura Lima Miranda e Silva, da 2ª Vara da Justiça Federal, se manifestou concedendo em parte o pedido do MPF, formulado pela procuradora da república Lívia Tinôco, responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, para determinar o prazo de 90 dias para a empresa apresentar um plano detalhado para realizar o recall dos modelos defeituosos detectados pelos órgão de segurança da maioria dos Estados brasileiros consultados pelo MPF a partir do relatório técnico apresentado pelo Grupo Especial de Repressão e Busca (Gerb), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

A juíza classifica a matéria de alta complexidade e entende que uma decisão mais radical, proibindo a comercialização, poderia trazer implicações maiores para toda a sociedade e atendeu em parte o pleito do MPF. Mas o MPF quer algo além do recall e já recorreu da decisão com agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, que tramita na 4ª Turma, sob relatoria do desembargador Lázaro Guimarães. A procuradora pede que o Judiciário interfira para proibir a comercialização destes modelos e pelo fim do monopólio estabelecido pelo Exército Brasileiro, que beneficia a Taurus, na ótica da procuradora da república.

Na contramão do entendimento do MPF, a Forja Taurus também ingressou com recurso com o objetivo de derrubar a medida liminar concedida pela juíza Laura Lima. No entendimento do assessor jurídico da empresa, Marcelo Bervian, já existe entendimento no âmbito do TRF de que não existe, no processo, provas suficientes para atender o pleito do MPF. Ele garante há vistoria técnica do Exército, que não aponta erros nas armas e que a empresa trabalha com revisões pontuais das armas de todas as corporações. O advogado diz que mais de 145 mil armas já foram revisadas, um trabalho que continua sendo desenvolvido em todo o país.

O MPF entende que a regulamentação do Exército Brasileiro, nesta questão, proíbe a importação de armamento, o que implica reserva de mercado e consequente monopólio em favor da Taurus e impede que os órgãos de segurança pública de todo o país importem armamento mais adequado, ficando o Estado obrigado a adquirir armas de baixa qualidade e com preços abusivos.

Dano ao erário

O regulamento do Exército Brasileiro, na ótica do MPF, tem causado dano ao erário à medida em que o monopólio tem proporcionado preços abusivos. Como exemplo, o MPF cita o preço de uma pistola Taurus Model 840.40, SW 4, que chega a ser comercializada no mercado americano por um valor inferior a US$ 300, o que seria algo em torno de R$ 1 mil, enquanto no Brasil este mesmo modelo é fornecido aos órgãos de segurança pelo valor superior a R$ 4,8 mil.

O MPF também pede a condenação da empresa e da União a pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 40 milhões. “A União instituiu um regime inconstitucional de proteção de mercado com a restrição à importação de armas que beneficiou a Taurus”, entende a procuradora Lívia Tinôco. “Dessa forma, foram violados a ordem econômica, os direitos do consumidor, a segurança pública e o patrimônio público”, destaca.

A Advocacia Geral da União (AGU) está atuando em defesa da União, descartando o entendimento de monopólio em favor da empresa Taurus, enaltecendo que se “constitui interesse legítimo do Estado desenvolver uma base industrial de defesa” para “depender o mínimo possível de fornecedores estrangeiros que podem, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por pressão de outros Estados, descontinuar o fornecimento desses itens”.

O assessor jurídico da Taurus, Marcelo Bervian, também entende que não existe monopólio. “Há duas licitações internacionais sendo feitas, portanto não se trata de monopólio”, destaca.

Por Cássia Santana

Fonte: Portal Infonet

Senado: CCJ começa a votar pacote de segurança pública e convida ministro da Justiça para esclarecimentos

Teve início nesta quarta-feira (8) a análise, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de um pacote de 36 projetos sobre segurança pública que nela tramitam. A relatora é a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Foram votados os relatórios do grupo de propostas pela prejudicialidade, arquivadas por já existirem leis em vigos sobre os temas: PLS 751/2011, relacionado à guarda municipal; PLS 34 e 417/2012, sobre a defesa civil; PLS 26, 36, 37 e 53/2013, analisados em conjunto e relacionados à segurança de boates e casas de espetáculos; e os PLS 76 e 271/2013, sobre anistia a policiais grevistas e sobre uso da força por agentes de segurança.

Simone Tebet dividiu a análise em mais dois grupos. Na próxima reunião, serão apresentados os que têm parecer favorável, com ou sem emendas. E no final deste mês será a vez dos projetos do terceiro grupo, com relatório pela rejeição.

— Fico feliz de poder contribuir com esse tema, que é um tema que, hoje, une as duas Casas Legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal — afirmou.

Ministro da Justiça

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, deverá comparecer ao Senado para prestar esclarecimentos sobre ações e programas relacionados à segurança pública. O convite, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8), foi apresentado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na semana passada, Torquato Jardim provocou polêmica ao afirmar que a cúpula da segurança pública do estado do Rio de Janeiro está comprometida com o crime organizado.

Fonte: Agência Senado de Notícias

Policiais militares paulistas reclamam de falta de estrutura e salários baixos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado irá apresentar ao governo de São Paulo um relatório detalhando os principais problemas das polícias civil e militar do estado. A informação foi dada ontem pelo deputado Major Olimpio (SD-SP) durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para discutir o sucateamento da polícia militar.

"Com quadros defasados, sem remuneração digna, e sem o equipamento necessário e suficiente, os policiais militares têm quem fazer um esforço sobre-humano para atender minimamente a sociedade”, disse Olimpio, ressaltando que a PM paulista sofre com o descaso de sucessivos governos. “A PM de São Paulo é a maior polícia do País, necessitando da devida estrutura e condições para desempenho das suas atividades". 

Na opinião do presidente da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, coronel Elias Miler da Silva, o modelo de divisão das polícias brasileiro é ruim e leva à ineficiência do sistema. Miler também criticou a postura dos governos em relação às polícias. "A esquerda chegou ao poder e ficou enxergando a defesa e a segurança pública como inimigos da época do governo militar. E abandonou a defesa e a segurança do País ao sucateamento.”

Vítima da criminalidade

Já o presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo, Elcio Inocente, reclamou da falta de mecanismos de incentivo e do pequeno efetivo. "O sucateamento da nossa polícia ocorre já há duas décadas, quando passamos a viver uma verdadeira inversão de valores”, lamentou o militar. “Digo isso com muita preocupação porque o policial passou a ser perseguido de forma veemente e se tornou vítima da criminalidade. O crime organizado não tem mais medo ou respeito pela autoridade policial".

Salários baixos

O presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabo Wilson de Oliveira Morais, lembrou das dificuldades financeiras que os integrantes da corporação enfrentam. Segundo ele, quase todos os policiais militares do estado contraíram empréstimos bancários para conseguir pagar suas contas. Isso porque os policiais estão há três anos sem reajuste salarial. Morais ressaltou que o descaso com a categoria prejudica o próprio serviço prestado à população.

Os debatedores destacaram ainda que, apesar de São Paulo ser o estado mais rico do País, o salário dos PMs de São Paulo está em 23ºlugar no ranking que compara o vencimento pago nas 27 unidades da federação. O ranking foi elaborado pela Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Polícia civil

Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública ouviu as queixas de representantes de policiais civis de São Paulo e do Distrito Federal.Os sindicalistas também reclamaram de deficit de efetivo, baixos salários e "péssimas" condições de trabalho.

Reportagem - Mônica Thaty

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Georgeo: “discurso de que a receita só diminui não é bem assim”

George Passos. Arquivo Aspra

Durante o pequeno expediente desta quarta-feira, dia 31, o deputado estadual e líder da oposição Georgeo Passos (PTC), ocupou a tribuna para registrar que mais uma vez o Governo de Sergipe está com as despesas acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atualmente, o Estado está com 47,08% quando o limite determina que 46,55%. 

A informação foi obtida através do Relatório de Gestão Fiscal do Governo no primeiro quadrimestre de 2017. Comparando com o quadrimestre anterior, houve um aumento de R$ 263 milhões na receita corrente líquida do Estado. Contudo, as despesas com pessoal no mesmo período aumentaram em R$ 218 milhões.

“Por isso, mesmo que as receitas tenham aumentado consideravelmente, o Governo continua acima do limite prudencial, impedindo, por exemplo, que se concedam os reajustes salariais para os servidores das várias categorias, recompondo pelo menos a inflação dos últimos anos”, pontuou Georgeo.

Ainda em sua fala, o deputado mostrou através do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que a receita de 2016, atingiu a cifra de R$ 7,84 bilhões – um aumento em termos nominais de 7,8% em relação ao arrecado no ano de 2015. Já com as despesas totais, o Governo teve um acréscimo nominal de 3,5%, já que seus gastos passaram de R$ 7,5 bilhões em 2015 para R$ 7,77 bilhões no ano seguinte.

“Ou seja, o discurso do Governo de que suas receitas diminuíram parece que não é real. Entre o que se fala e o que realmente aconteceu existe uma diferença”, comentou. Georgeo contestou a utilização do aumento em contratação de pessoal e disse que o aumento deveria ser utilizado para a negociação com sindicatos e categorias.

“O Governo alega que não tem dinheiro para nenhuma negociação, mas os documentos da própria LDO mostram o contrário. Esse aumento na receita deveria ser utilizado para a negociação com os sindicatos e categorias sobre a questão da recomposição da inflação nos salários que vem sendo debatido há mais de três anos”.

Fonte: Universo Político

Na Alesc, Anaspra participa de seminário sobre unificação das polícias Civil e Militar

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Unificação das Polícias Civil e Militar no país realizou na tarde desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), um seminário para debater o tema. Solicitado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendoça (PMDB/SC), o encontro contou com a presença dos deputados federais Jorginho Mello (PR/SC) e Esperidião Amin (PP/SC), de autoridades e representantes das duas corporações.

Representando a Associação Nacional de Praças (Anaspra), o presidente Elisandro Lotin fez uma avaliação crítica das diversas iniciativas históricas para mudar a segurança pública no país nas últimas décadas. "A gente discute, discute e não chega, absolutamente, a lugar nenhum. Isso porque a gente tem que fazer uma autocrítica, pois discutimos olhando apenas para nossos umbigos. Ciclo completo, carreira única, desmilitarização, são vários os temas que estamos debatendo há muitos anos, mas quem está sofrendo é a população, os policiais da base, e principalmente os praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, afinal é essa maioria que está morrendo. Cerca de 90% dos policiais assassinados são praças. Enquanto nós discutimos nós temos 60 mil mortes no Brasil por ano", analisou.

Por outro lado, Lotin criticou também os governos federais, de todos os partidos que estiveram no poder nas últimas décadas, pelo motivo de não se envolver e muito menos provocar o debate. "Eles têm medo de fazer isso. Porque mexer nisso é botar o dedo no vespeiro. Só mexem na segurança pública quando for para retirar direitos dos policiais e chamar o Exército, que não tem competência para isso, para dar um jeito ou resolver temporariamente", disse o presidente da Anaspra, que também criticou o decreto que acionou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) por meio das Forças Armadas. "Discutir segurança pública sobre o ponto de vista apenas das polícias é um erro grotesco, não se fala em saúde, educação, iluminação pública entre outras medidas."

Por fim, o presidente da Anaspra defendeu a ação, para além da discussão. E pediu a inclusão da desmilitarização dos órgãos estaduais de segurança na pauta de debate e votação do Congresso Nacional. "Não nos furtaremos de fazer qualquer debate na questão da segurança pública, inclusive o da desmilirarização que para os praças se sustenta na busca por respeito, dignidade, não ser humilhado, poder ter uma jornada de trabalho justa e assim ter nossos direitos humanos respeitados", explicou.

Relatório técnico

Depois de conhecerem experiências de unificação policial na Alemanha, Itália e França, os deputados pretendem observar, neste ano, os modelos dos Estados Unidos e do Canadá. Outros 20 estados já sediaram o evento, que busca opiniões para subsidiar uma proposta nacional. O resultado deve ser apresentado no final de 2018.

Fonte: Anaspra

Aprovado relatório de MP sobre promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 760/16 aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório da proposta, que define regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A matéria, que perde a vigência no dia 1º de junho, ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Relatora da MP, a deputada Erika Kokay (PT-DF) rejeitou no mérito todas as emendas apresentadas à proposta no prazo regimental, como forma de reapresentá-las como destaque durante a votação da proposta na Câmara. “O governo do Distrito Federal retrocedeu em alguns elementos já acordados e sem impacto financeiro, como a venda de 1/3 das férias e a redução do tempo da estabilidade. Não há previsão de reajustes salariais, mas existe a possibilidade de negociação anual com as categorias. A MP representa um avanço”, disse.

Kokay explicou ainda que, duas semanas após a aprovação definitiva da proposta, o governo do Distrito Federal convocará reunião para que as duas corporações apresentem os pleitos não incluídos na MP. Após esse encontro, será constituído um grupo de trabalho que irá formular um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Objetivo

O objetivo da MP 760/16 é alterar as regras para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (Choaem) na Polícia Militar do Distrito Federal, e no Curso Preparatório de Oficiais (CPO) no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. As vagas passam a ser ocupadas na proporção de 50% por antiguidade e 50% mediante aprovação em processo seletivo, para posterior promoção ao posto de Segundo-Tenente da PM ou dos bombeiros.

De acordo com Erika Kokay, a falta de promoção tem desmotivado praças, policiais e bombeiros militares do DF, o que provoca a saída repentina desses profissionais para a inatividade, em grande escala e de forma precoce. Na avaliação do senador Hélio José (PMDB-DF), as questões a serem destacadas no Plenário da Câmara poderão contribuir para “dar tranquilidade às famílias de PMs e bombeiros do DF”.

Agilidade

Durante a discussão do relatório, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) cobrou de Kokay agilidade na votação da MP, como forma de impedir que a proposição perca a sua vigência. “Comissão é para protelar ou enxugar gelo. Quem resolve é o Plenário. Fiquei chateado, pois o acordo que a relatora fez com o governo não deu resultado positivo para que as emendas fossem ratificadas aqui”, declarou Bessa.

Vice-presidente da comissão mista, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) comentou que “a busca dos holofotes por alguns” pode comprometer a votação definitiva da MP. “Perdemos 1.400 homens na PM porque algum irresponsável afirmou nas redes sociais que eles tinham de sair, porque iriam perder direitos com a reforma da Previdência. Enquanto isso, o Distrito Federal paga um preço altíssimo por causa dessas inquietudes”, criticou.

Saiba mais sobre a tramitação da MPs

Íntegra da Proposta:

MPV-760/2016

Da Redação – MO

Com informações da Agência Senado/Agência Câmara

"STF compara Policiais Federais a Militares apenas no prejuízo": afirma presidente da Fenapef

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucional a realização de greves para todas as carreiras policiais, os policiais federais de todo o Brasil se decidiram pelo “estado de greve” contra a Reforma na Previdência, que tramita no Congresso Nacional como PEC 287. Em entrevista à CBN Brasília, o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL/DF), Flávio Werneck, apontou as injustiças da equiparação entre os policiais militares e as demais carreiras policiais. “O policial militar possui várias vantagens que não são repassadas aos policiais federais. Eles equiparam as duas carreiras só no que diz respeito ao prejuízo. Já os bônus, nenhum policial federal tem acesso”, denunciou.

Flávio criticou ainda a forma como a decisão do Supremo foi tomada. Para ele, a posição dos ministros foi política, ao invés de eminentemente técnica. “É preciso levar em consideração que a ideologia militar é diferente da ideologia de segurança pública. A Segurança Pública é uma prestação de serviço à sociedade, servir e proteger; já a militar é um combate ao inimigo”, pontuou.

O presidente afirmou ainda que o efetivo policial do DF irá cumprir a decisão, mas que não ficarão de braços cruzados frente a possibilidade da Reforma na Previdência eliminar a aposentadoria policial. Flávio demonstrou casos em que o Governo não cumpre com as decisões, como a situação dos coletes balísticos que estão vencidos desde o último dia 30. No ano passado a Justiça determinou que nenhum policial federal do DF cumpra missão externa sem o material em perfeitas condições; porém o Departamento da Polícia Federal ignorou e continua descumprindo a decisão judicial, colocando a vida dos policiais federais em risco.

Em assembleia realizada ontem, os policiais federais também decidiram realizar manifestações nos dias 18 e 28 de abril e entregar as armas caso o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) não poupe a categoria.

Fonte: Sindipol/DF-Fenapef

ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de maneira desproporcional

O policial militar do estado do Ceará Darlan Abrantes teve a carreira destruída após lançar um livro, de forma independente, afirmando que a Polícia Militar (PM) deveria ser desmilitarizada. Na publicação, ele afirmava que o Brasil tem uma Polícia Militar medieval e que “ao policial de baixa patente não é permitido pensar”. Em função do livro, ele foi condenado a dois anos de prisão e acabou expulso da corporação em 2014. O comando-geral no estado alegou que a publicação continha “graves ofensas” e que, ao lançá-la, Darlan demonstrava “total indisciplina e insubordinação”.

O caso de Darlan – que tinha um comportamento considerado excelente – não é exceção e integra relatório divulgado esta semana pela organização não governamental Human Rights Watch (HRW) cobrando das autoridades brasileiras a reforma de leis. Para a ONG, a legislação atual impõe punições desproporcionais a PMs que se manifestem politicamente ou façam reclamações públicas.

“Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial e devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”, disse a diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch, Maria Laura Canineu, em nota. Ela defende que o país considere novas abordagens à segurança.

Por serem consideradas forças auxiliares do Exército, os policiais militares estão submetidos ao Código Penal Militar. O documento é de 1969 e teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos do regime militar. Controverso, por anteceder a Constituição, o código é alvo de projetos de lei que cobram a sua atualização, junto com os regimentos disciplinares – leis estaduais que também datam da ditadura. O autor de uma das propostas, deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), diz que a medida pode frear punições exageradas como a prisão administrativa e assegurar o direito de defesa em casos de “insubordinação”.

De acordo com a Human Rights, leis internacionais permitem aos países impor restrições à liberdade de expressão de integrantes das forças de segurança, em nome da segurança nacional. Porém, não autorizam sanções desproporcionais à gravidade das infrações. A organização também defende que os policiais brasileiros tenham acesso a uma defesa justa com análises imparciais dos recursos.

Ex-chefe do Estado-Maior da PM fluminense o coronel Robson Rodrigues da Silva, atualmente na reserva, vem alertando para a questão. Estudioso de políticas de segurança, ele avalia que os códigos disciplinares estão atrasados e permitem decisões subjetivas.

“Muitas vezes, o policial fica ao sabor de desejos, às vezes, até sádicos, dos superiores”, critica. “Punir por punir, por orgulho de superior em relação ao subordinado, só para autoafirmação, para confirmação da hierarquia, é anacrônico e equivocado”, afirmou o coronel, que, após 31 anos na PM, se dedica ao doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Desobediência

No Rio, a Defensoria Pública do Estado, responsável por defender policiais e bombeiros processados com base no Código Penal, denuncia ainda que a maioria dos crimes na Justiça Militar é por desacato à autoridade e indisciplina. Farda mal passada e a participação em movimentos políticos são atitudes consideradas crimes.

Em dezembro de 2016, o subtenente do Corpo de Bombeiros Mesac Eflain ficou detido no quartel após denunciar à imprensa condições precárias nos refeitórios da corporação. A instituição argumentou que o militar causou uma “percepção de insegurança em toda a população”.

Eflain foi solto dez dias depois, por meio de um mandado de segurança apresentado à Vara de Fazenda Pública, órgão civil, que referendou o direito à liberdade de expressão do bombeiro. Na Justiça Militar, todos os recursos foram negados. “A prisão de Mesac foi um claro caso de perseguição e de retaliação ao direito de expressão, prova que as leis militares precisam ser recepcionadas pela Constituição”, disse, à época, o defensor público Thiago Belotti.

De acordo com a Human Rights Watch, o código penal militar e os códigos estaduais não especificam quais ações constituem incitação à desobediência e indisciplina, por exemplo. “Isso confere aos promotores ampla margem de interpretação para criminalizar manifestações de opiniões críticas”, disse a entidade no relatório.

Com a interdição do debate nas corporações, a ONG alerta para a dificuldade de enfrentar abusos cometidos pela PM. Em entrevistas à entidade, policiais criticaram a estrutura e o treinamento militares que “perpetuam a visão de policiais como heróis” e podem levar ao uso excessivo da força em comunidades pobres, além de alto nível de estresse entre os policiais.

O governo federal, em 2010, recomendou que os estados reformassem regulamentos militares e garantissem aos policiais o direito de se manifestar, além de participar da elaboração das políticas públicas de segurança. O Ministério da Justiça, no entanto, não informou à Agência Brasil como tem monitorado a convocação e apoiado o trâmite de leis nesse sentido.

Fonte: Agência Brasil/Faxaju

Grupo interministerial para tratar aposentadoria de militares é criado

Diário Oficial da União (DOU) publicou portaria conjunta da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Planejamento.

O governo federal criou um grupo de trabalho interministerial que irá avaliar as melhores práticas de “evidenciação, reconhecimento e mensuração contábil do passivo referente às despesas futuras com militares inativos e com pensões militares”.

A criação do grupo está publicada no Diário Oficial da União (DOU) em portaria conjunta da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Defesa. O trabalho do grupo, segundo a portaria, deverá observar “marcos normativos pertinentes, objetivando ao atendimento de duas recomendações do Tribunal de Contas da União exarada no Acórdão nº 2.523/2016-TCU-Plenário”.

A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Casa Civil, e o relatório final com a conclusão dos estudos deverá ser submetido à apreciação e deliberação dos secretários executivos das respectivas pastas no prazo de 120 dias.

Fonte: Portal Metrópoles/Anaspra