Requerimento convidando João Eloy à Comissão de Segurança é aprovado

Foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 6 na Assembleia Legislativa de Sergipe, requerimento de convite ao secretário de Segurança Pública de Sergipe, João Eloy. A autoria é do deputado Georgeo Passos (REDE), com a finalidade de discutir a questão das diárias na SSP/SE.

O requerimento era de convocação, mas foi solicitado pelo líder do Governo, o deputado Francisco Gualberto (PT) para ser transformado em requerimento de convite, pois caso o secretário não possa comparecer, envia um representante da SSP/SE.

“Da minha parte é tranquilo e o requerimento em acordo fica sendo de convite e se o secretário mandar um representante não tem problema, o importante é que venha um representante da Secretaria de Segurança Pública para prestar algumas informações sobre as diárias”, enfatiza.

Também foi aprovado por unanimidade requerimento de Georgeo Passos, para que o delegado da Polícia Civil Paulo Márcio Ramos, compareça à Comissão de Segurança Pública da Alese, para prestar esclarecimentos sobre os plantões e as diárias, com valores altos.

Por Aldaci de Souza – Rede Alese

Foto: Jadilson Simões

Fonte: Alese

Auditoria do TCE vai avaliar qualidade do gasto na segurança pública

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC/SE), através do procurador Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, apresentou representação e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela autuação no Pleno, para realizar auditoria operacional na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e no Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp), buscando avaliar a eficiência operacional do gasto público na função governamental da SSP. O relator é o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

Estudos preliminares do MPC/SE indicaram que apesar do crescimento das despesas no setor de segurança, houve aumento nos índices de violência no Estado. Além disso, grande parte dos recursos arrecadados pelo Funesp foi destinada à manutenção da SSP, com custeio de diárias, material de consumo, locomoção, locação de mão de obra, entre outros, e não para investimentos e modernização da segurança pública em áreas críticas como inteligência e polícia técnica.

“Os dados preliminares apontam que até houve crescimento nos investimentos, mas que os índices na área de Segurança Pública pioraram no mesmo período. Diante disto, o Tribunal irá fazer uma avaliação operacional mais detalhada para saber o motivo da SSP não conseguir os índices esperados”, explicou o procurador Eduardo Cortês.

Crescimento de investimento e criminalidade 

Durante a tramitação da representação, a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, realizou um levantamento preliminar no sentido de avaliar a viabilidade da auditoria operacional e confirmou as suspeitas do MPC.

Números dão conta que o aumento de despesa per capita na segurança pública não diminuiu a taxa de homicídios (por 100mil/hab.) no período de 2012-2017, tendo em vista que a elevação da despesa em 35,8% foi acompanhada também por um aumento da taxa de homicídios em 46,5%. Houve um salto de 43,3 em 2013 para 63,9 em 2016. Observa-se o um leve declínio em 2017 (55,7). A análise de dados permite observar uma tendência de aumento anual nas taxas de furtos. De 2011 a 2016 houve variação de 400%, com leve redução em 2017.

Por outro lado, a receita do Fundo Especial para Segurança Pública cresceu de quase R$ 17,2 milhões (2012) para quase R$ 28,6 milhões (2017), tendo havido altas consecutivas em todos os anos. Os valores arrecadados revelam uma receita média anual, neste período, de R$ 22,3 milhões.

Após a auditoria operacional do Tribunal de Contas, será confeccionado um relatório e, partir daí, o Tribunal poderá emitir determinações e recomendações à SSP, como a possibilidade de exigir a adequação dos recursos do Funesp para que sejam aplicados em programas que melhorem efetivamente o combate à violência e o enfrentamento ao crack e outros entorpecentes, além de sugerir a formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à redução da criminalidade.

A SSP informa que está à disposição do órgão para qualquer tipo de informe

Fonte: TCE/Portal Infonet

Pistolas Glock para a PM é um avanço, afirma Coronel

Em 8 de setembro de 2016, ainda na ativa, fiz uma nota pública a respeito da aquisição de pistolas Glock pela SSP, momento em que questionei o valor da polícia preventiva para a gestão da segurança pública à época. O questionamento era se a PM receberia parte das pistolas adquiridas. Resultado: nenhuma pistola foi entregue a PM, numa clara demonstração de que a gestão da época preteria a PM, dentre outras coisas, em aquisição de armamentos.

Pois bem, transcorridos pouco mais de dois anos, a SSP, em meio a graves denúncias de utilização de diárias e horas extras de forma privilegiar determinada casta do órgão, publica extrato de tarifa de contratação de câmbio para aquisição de mais 278 pistolas Glock.

Desta feita a aquisição será com recursos do convênio com o BANESE. Acreditando numa possível isonomia da gestão atual, estas pistolas deverão ser em sua totalidade entregues a PM. E repito o que disse em 2016, “a aquisição destas pistolas é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial.”

Henrique Alves da Rocha, Coronel da Reserva da Polícia Militar.

Veja Nota do Coronel Rocha de setembro de 2016.

Publicado em Diário Oficial de hoje, dia 8 de setembro de 2016, a Síntese de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2016, sob o Processo nº 022.000.02209/2016-1, com o Objeto de Aquisição de Pistolas GLOCK 22 Gen4, “Safe Action”, calibre .40S&W, para atender a Polícia Civil é um avanço incomensurável para o desempenho da atividade policial. Essa aquisição representa uma luta antiga das polícias brasileiras, tanto as federais quanto as estaduais. Parabéns a Polícia Civil, conquista importantíssima. O fato que nos causou estranheza é a aquisição ser única e exclusivamente feita para a Polícia Civil, pois é sabido por todos a importância da utilização do citado armamento por ambas as instituições policiais, mormente a Polícia Militar, presente em todos os municípios sergipanos, 24 horas por dia, independente da crise financeira que assola o nosso Estado e o nosso país. Esperemos que a SSP mostre agora qual a real importância da polícia ostensiva, responsável pela preservação da ordem pública.

Fonte: Faxaju

PMs que trabalham na SEFAZ começam a receber as diárias atrasadas, diz Samuel

Os policiais militares que estão à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) começam a receber as diárias atrasadas a partir desta quinta-feira (27). As informações foram passadas pelo deputado estadual capitão Samuel Barreto, presidente da Comissão de Segurança Pública da Alese.

Ao tomar conhecimento de que os policiais militares estariam há quatro quinzenas sem receber as diárias, Samuel foi até a Sefaz e conversou com o secretário que prometeu que efetuaria o pagamento de parte do atrasado e que até o final do mês estaria depositando o restante.

O deputado explicou que “o secretário me disse que depositaria ainda hoje, porém isso pode aparecer na conta do militar até amanhã cedo e o restante ele me disse que até o final do mês será pago”, disse Samuel.

Fonte: Faxaju

Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP (PL 6975/17). A proposta foi apresentada pelo deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG).

Criada no governo Luiz Inácio Lula da Silva pelo Decreto 5.289/04, a Força Nacional de Segurança Pública é um órgão de cooperação federativa cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio. Atualmente regulada pela Lei 11.473/07, é uma tropa ligada ao Ministério da Justiça e atua em situações de emergência e calamidade pública, além de operações ambientais.

Ao contrário das Forças Armadas, a Força Nacional não é uma tropa federal. Ela é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por curso de capacitação para atuar na FNSP.

Com as alterações propostas pelo projeto na Lei 11.473/07, a União poderá firmar convênio não apenas com os estados e o Distrito Federal, mas também com os municípios para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional. Os membros dessas guardas que integrarem a FNSP passariam a receber diárias, da mesma forma que os policiais dos estados e do DF. As atribuições da Força Nacional passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Divergências

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), foi favorável à proposta. “Nossas guardas municipais estão cada vez mais profissionais e, nesse contexto caótico enfrentado diariamente pela sociedade brasileira no campo da segurança pública, abrir mão de seus efetivos na Força Nacional de Segurança Pública é uma irresponsabilidade”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) discorda da proposta. Ele afirma que a Constituição permite que os constituam guardas municipais destinadas somente à proteção de seus bens, serviços e instalações, e não para outros fins.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:

PL-6975/2017

Reportagem – Lara Haje

Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capitão Samuel atende pedido de militares que fazem trabalho de escolta no sistema prisional

Foto: Atual alojamento e do que será futuro (Antigo Presídio do Bairro América)

Depois de diversas reclamações dos policiais, que saíram do patrulhamento nas ruas e prestam serviço para a Sejuc, fazendo trabalho de escolta no sistema prisional. o deputado Capitao Samuel visitou, nesta quarta-feira, 22, o setor onde ficam os PMs e ligou para Secretario Executivo de Justiça (Sejuc) o Major Chaves, para atender os apelos dos policiais militares.

Entre os pedidos dos profissionais estão a mudança do alojamento, onde o policiais ficam hospedados quando realizam trabalho de escolta além da alimentação fornecida aos profissionais nos locais de serviço, outro pedido foi a mudança na forma de pagamento de diárias para RETAE.

Major Chaves informou que o local onde os policiais estão instalados atualmente será mudado na próxima sexta-feira, 24, além de garantir que a alimentação, dos presídios, será fornecidas por uma empresa terceirizada, dando mais qualidade para as refeições.

O deputado Capitão Samuel também dialogou com o comandante Geral da PM, Coronel Marcony, para que os polícias passem receber RETAE, pois desta forma voltarão para as ruas e na folga farão as escoltas, onde a justiça e a população vão ganhar com essa mudança. "Com o pagamento da RETAE, os profissionais farão o serviço por completo, onde todos os lados serão atendidos. Agora vou conversar com o Secretário da Fazenda para buscar a possibilidade financeira destas mudanças", afirma.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Comandante-Geral da PMMG chama Deputado Sargento Rodrigues de mau-caráter, mas não responde a pergunta sobre os mais R$100 mil que recebeu em diárias

Em entrevista ao programa Chamada Geral da Rádio Itatiaia, na tarde desta terça-feira, 25/10/2016, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Marco Antônio Badaró Bianchini, não respondeu a pergunta enviada pelo deputado Sargento Rodrigues, ao jornalista Eduardo Costa, sobre o recebimento de mais de R$100 mil de diárias em 21 meses de Comando. Além de não responder, Bianchini atacou Sargento Rodrigues, o chamando de mau-caráter.

De acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (Siafi), o comandante-geral da PMMG gastou, em sete meses deste ano, mais de R$35 mil em diárias. Em 2015, Bianchini gastou cerca de R$65 mil em deslocamentos, ou seja, até o presente momento, um total de mais de R$100 mil. “Enquanto o Comandante-Geral da PM engorda seu contracheque com diárias, os policiais militares não recebem diárias, férias-prêmio e ajuda de custo desde 2014”, ressaltou Rodrigues.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

Sargento Rodrigues denuncia farra de diárias dos comandantes da PMMG e CBMMG

Enquanto praças da PMMG e do CBMMG estão sem receber diárias e ajuda de custo desde 2013, a farra das diárias continuam para os comandantes das duas instituições

O deputado Sargento Rodrigues vem denunciando, desde 2015, a farra das diárias no alto-comando da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e no Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG). Como se não bastasse, o Governador do Estado, Fernando Pimentel, do PT, está bancando a viagem do Comandante-Geral da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, para Portugal e Romênia por 10 dias. Enquanto isso, o Governo do Estado fala que não têm recursos e parcela os salários dos servidores públicos em Minas Gerais.

De acordo com os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o comandante-geral da PM, Coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, gastou, em sete meses deste ano, mais de R$35 mil em diárias. Em 2015, Bianchini gastou cerca de R$65 mil em deslocamentos. Já o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Luiz Henrique Gualberto Moreira, gastou, em nove meses deste ano, mais de R$45 mil em diárias. Em 2015, ele gastou cerca de R$60 mil.

Para Rodrigues, não é admissível que o Governo do Estado pague diárias absurdas para os comandantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e deixe de pagar diárias e ajuda de custo para as praças das instituições, conforme denúncias aportadas em seu gabinete parlamentar de policiais escalados para trabalharem no Carnaval que, até o momento, não receberam suas diárias por direito. Outro fato denunciado ao parlamentar foram as péssimas condições em que os policiais foram submetidos ao cumprirem ordem do comando para trabalharem nas cidades de Mariana, Ouro Preto e Diamantina.

Rodrigues destacou, ainda, que o mais absurdo é que há por parte do Governo do Estado duas formas em administrar o dinheiro público, sendo que o governador já demonstrou não ter preocupação com a gestão pública. “Enquanto isso, o servidor público recebe seus salários em três parcelas”, lembrou.

Fonte: Facebook Sargento Rodrigues

TCE disciplina a concessão de diárias nos órgãos públicos sergipanos

Já está em vigor a nova Resolução Nº. 297, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), que disciplina a concessão de diárias nos órgãos públicos sergipanos para a participação em capacitações, cursos compatíveis com o desempenho da função e eventos. A novidade torna obrigatória a comprovação de que a ação de desenvolvimento profissional tem relação com as atividades desempenhadas no exercício do cargo.

Aprovada pelo colegiado em sessão do Pleno, a Resolução decorre de uma propositura do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, motivado pela reincidência de casos onde as auditorias e inspeções do Tribunal constataram a concessão indevida de diárias. 

"A ideia é mostrar a necessidade de o ordenador de despesa motivar e demonstrar o porquê da necessidade daquele curso, daquele contratado específico, quais são os frutos de interesse público que se quer com aquele curso e também porque, se for o caso, se fazer fora e não no Estado, onde seria mais barato", explica Bandeira de Mello.

Conforme o texto, deverá ser justificada, entre outros aspectos, a escolha do tipo de ação de capacitação e do prestador de serviços, devendo ser necessariamente motivada a opção por eventos realizados fora do Estado de Sergipe.

Também são imprescindíveis informações como local de execução, horário e descrição detalhada da programação, acostando folder ou proposta da entidade promotora, acompanhado do respectivo comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A concessão dessas diárias em desacordo com a Resolução ensejará na responsabilidade do ordenador de despesa respectivo e poderá levar à imposição de multa. No caso de dano ao erário, será imputável de forma conjunta ao ordenador de despesas e ao beneficiário da ação de capacitação. 

Uma situação emblemática ocorrida em Sergipe que ganhou repercussão nacional foi a Operação Minerva, da Polícia Civil, deflagrada em junho de 2010, que comprovou a ida de parlamentares ou servidores públicos pela Empresa Brasileira de Eventos e Serviços (Embraevs) para participar de cursos muitas vezes “inexistentes” em outros estados.

"Foi identificado no passado entes municipais gastando muito com cursos e capacitações fora do estado, exatamente porque a diária é maior. Houve ações da Polícia Civil nesse sentido, identificando cursos às vezes inexistentes ou até cursos que não trazem o devido ganho para o interesse público de aperfeiçoamento técnico do beneficiário", concluiu Bandeira.

Fonte: Ne Notícias

Justiça anula punição de agente que citou “farra de diárias” na PF

De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens

A Justiça Federal mandou anular a penalidade sofrida pelo agente de Polícia Federal Leonel de Oliveira Ferreira, à época lotado na PF em Varginha/MG, aplicada após processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar supostas transgressões por artigo publicado, durante a greve de 2012, no site da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef).

No texto, intitulado Lembranças de Bob Marley aos policiais “pelegos”, reproduzido integralmente na decisão judicial, o agente criticara a postura de servidores que não aderiram à greve, em troca de viagens a serviço e recebimento de diárias. Ele também fez referência à “farra das diárias”, citando a prática das diárias cruzadas, ainda comum no órgão.

Para o juiz Marcelo Aguiar Machado, da 19ª Vara Federal, em Belo Horizonte, é irrelevante se a opinião do autor veiculada no artigo provocou repercussão negativa da imagem institucional da PF ou tenha atingido seus dirigentes, sendo uma consequência inerente à liberdade de expressão crítica.

De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens. O juiz fundamentou com trechos do artigo, que mencionou a falta de critérios objetivos na escolha de policiais escalados e a falta de racionalidade econômica das viagens. Como também o caso de agentes que pedem a seus superiores a designação para missões e, por isso, “submetem-se à vontade daquela autoridade que os designa”.

“O antídoto é a Administração Pública expor em público as razões que tornam equivocadas as críticas feitas pelo policial federal ao Departamento da Polícia Federal: qual o motivo que leva ao elevado pagamento de diárias pela DPF; os critérios utilizados para a indicação do servidor nos deslocamentos; os valores gastos; o número de diárias; qual o período máximo e o motivo pelo qual não se efetua a remoção de ofício; etc. O que não é possível é calar a crítica, ainda que venha dos agentes da polícia federal ou dos demais servidores da DPF”, anotou o magistrado, na sentença de 17 páginas, proferida no dia 6 de julho.

O juiz condenou a União ao pagamento do valor correspondente aos dias descontados por força da penalidade disciplinar aplicada, de 19 dias de suspensão, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do desconto. Também condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A ação foi patrocinada pela assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (SINPEF/MG).

Fonte: Fenapef

Subtenente Gonzaga, Cabo Júlio e Sargento Rodrigues: Contra o atraso e parcelamento de salários dos agentes de segurança pública de Minas

O deputado federal Subtenente Gonzaga cobrou do governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o compromisso feito com a segurança pública, em sua campanha para Governador, que foi a de valorizar a Segurança Pública e seus agentes, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa.

"A realização de mais um ato, hoje numa audiência audiência pública, significa envolver o governo e a assembleia nesse processo. Essa audiência é um esforço de que a Assembleia Legislativa, enquanto poder, assuma de fato um processo de solução. Fizemos o enfrentamento, acompanhamos todas as mobilizações e hoje estamos cobrando que o governo nos respeite e que cumpra o compromisso com a nossa classe. É bom que fique claro que temos pressa, mas não cansamos. Nossa luta somente se encerra com a vitória". disse o deputado.

Ainda segundo o deputado Subtenente Gonzaga, os problemas da segurança pública podem gerar uma crise institucional. "Tem duas pessoas que fizeram a Polícia Militar parar: Eduardo Azeredo e Aecio Neves. O próximo pode ser o Pimentel. Essa situação pode sim gerar uma crise institucional. Temos disposição para trabalhar, mas temos também a mesma disposição para lutar pelos nossos direitos", afirmou.

Ameaça Nacional

De acordo com o deputado federal Subtenente Gonzaga, está sendo acumulado, ainda, mais um problema: ameaça no plano federal em relação à previdência social. "Temos que lutar intransigentemente, sem tréguas, para garantir nossas conquistas", ressaltou.

A audiência pública foi requerida pelo deputado estadual Sargento Rodrigues e contou com a participação de diretores das entidades de classe e dos profissionais de segurança pública, além de representantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Secretário de Defesa Social, Sérgio Menezes, que ressaltou "estar a pouco tempo no cargo e que levará as demandas para a Seplag".

Fonte: Facebook do Subtenente Gonzaga

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Mais de 500 servidores da segurança pública de várias regiões de Minas Gerais lotaram o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participarem da audiência conjunta das Comissões de Administração e Segurança Pública, nesta quarta-feira, 22/6/2016, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, para cobrarem uma posição do Governo do Estado quanto ao parcelamento de salários, a reposição das perdas salariais, ao pagamento de férias-prêmio, do prêmio produtividade, das diferenças de promoções, de diárias e ajudas de custo, como também da destinação de recursos para financiamento do Promorar e os atos de publicações de reforma e/ou aposentadoria.

No início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues, Presidente da Comissão de Segurança Pública, destacou que inúmeros policiais militares foram para a reserva sem receber férias-prêmio e ajuda de custo. Rodrigues ressaltou que, de janeiro até o presente momento, 2.069 policiais militares foram para a reserva e o Governo do Estado deve quase R$30 milhões de diferença de promoção e férias-prêmio. Já em relação às diárias, o valor ultrapassa 145 mil reais e de ajuda de custo são mais de R$3 milhões atrasados.

No Corpo de Bombeiros Militar, de janeiro até o momento, são cerca de R$ 793 mil de diferença de promoção que não foram pagos, mais de 1 milhão de reais de férias-prêmio e mais de 3 milhões de reais de diárias de 2.434 bombeiros militares que não foram pagas, além de mais de R$400 mil de ajuda de custo. Já na Polícia Civil, 105 policiais não receberam cerca de R$ 6 milhões de férias-prêmio. Ele também lembrou que, até o momento, os policiais civis e os agentes penitenciários não receberam o auxílio vestimenta.

Fonte: Facebook do Sargento Rodrigues

Fonte das Fotos: Facebook do Sargenteo Rodrigues, Cabo Júlio e Subtenente Gonzaga

Soldado Prisco: Policiais militares da Bahia vão trabalhar no São João mas não receberão pelo deslocamento

Soldado Prisco: Aspra Bahia

As condições são as mesmas dos outros plantões. Embora tenham que entrar em forma já no final da tarde, os policiais militares baianos não receberão pelo tempo de deslocamento, demonstrando a clara vontade do Governo do Estado da Bahia em aplicar regras diferentes quando comparado as outras categorias de trabalhadores.

A realidade será enfrentada pelos policiais do Batalhão de Policiamento Turístico (Beptur) que trabalharão em Cachoeira e assumem o serviço às 14 horas, mas suas horas só serão contadas entre 20 e 4 horas dos dias 23 e 24. O mesmo se aplicará aos que assumirão o trabalho nos dias 25 e 26.

A Aspra irá representar na Justiça para que sejam pagos aos policiais militares a diária referente ao deslocamento ao serviço. "Não somos diferentes dos outros trabalhadores devemos ser respeitados igualmente", afirmou o coordenador-geral da Aspra, soldado Prisco.

Fonte: Aspra Bahia

Subtenente Gonzaga: Policiais apontam falhas no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública

Subtenente Gonzaga. Foto Arquivo Aspra

De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL 3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança.

Para o delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Franco Perazzoni, o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade. Segundo Perazzoni, entre outras fragilidades, o texto deixa de prever a atuação de peritos e do Poder Judiciário na solução de crimes. "Nós não podemos pensar em um sistema único de segurança pública que integre os boletins de ocorrência, que busque a integração entre as polícias judiciárias, mas não percebe a parte da criminalística, não percebe o papel do Poder Judiciário”, disse. Na opinião do delegado, o modelo contribui para a repetição da falácia de que a polícia é a única responsável pelo pouco tempo que os acusados passam na prisão, “dizem: investigamos mal, não é assim."

Previsão orçamentária

Já para o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rogério Carneiro, sem previsão orçamentária o projeto é inócuo. Segundo ele, o problema de financiamento é maior nos municípios: "Avaliamos projetos em torno de R$ 9 milhões, mas somente R$ 6 milhões são aprovados. E desses R$ 6 milhões que são aprovados, somente 70% foram executados”, disse.

O representante da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Teles, por sua vez, cobrou a fiscalização do Ministério da Justiça sobre a aplicação dos recursos, o que contribui para mapear gargalos na política pública em estados de alta criminalidade. “Em Alagoas, nas celas das delegacias, havia inquéritos empilhados que nunca foram tocados. Por diversas vezes, só de ler, o relatório do policial miliar, você já tem a autoria apontada”, observou.

Força Nacional

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, disse que a existência de uma Força Nacional de Segurança Pública é “demonstração clara da impossibilidade de o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, dar uma orientação para as polícias estaduais”, apontou.

A Força Nacional de Segurança, conforme o projeto, atuaria na intervenção federal, no estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; e em apoio a entidades federais nos estados.

O deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), por sua vez, criticou os gastos da União com o envio da Força Nacional. Ele lembrou que, para controlar uma série de ataques criminosos a ônibus, o Maranhão teria recebido o reforço de 126 policiais, o equivalente a 1% do efetivo do estado. “O gasto foi o de um ano no pagamento de diárias aos policiais locais”, reclamou.

Na visão do representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, a Força Nacional também é dispensável. "Basta compor através de uma força tarefa: convocam-se policiais federais, policiais rodoviários federais, que também fazem parte da União e também os policiais estaduais que estão nas regiões”, disse.

Coube ao delegado Franco Perazzoni defender a atuação da Força Nacional de Segurança, em situações críticas, como no controle de ondas de crimes violentos em Alagoas, em 2012. Segundo ele, a atuação dos policiais contribuiu para a redução da taxa de homicídios em Maceió e Arapiraca. “A diferença é que a Força tem um policial motivado, escolhido por ótimo comportamento, e bem remunerado”, disse.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e agora está em tramitação no colegiado, onde o relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que apresentou parecer favorável à proposta.

Íntegra da proposta:

PL-3734/2012

Fonte: Anaspra

Paraná: Protesto por atraso de diárias rende processo interno contra bombeiros

Profissionais que reclamaram publicamente de atraso no pagamento são agora alvo de procedimento disciplinar

Bombeiros que se manifestaram devido a diárias atrasadas neste ano durante a Operação Verão, no Litoral do Paraná, estão sendo inquiridos por procedimentos disciplinares na Polícia Militar (PM). A Gazeta do Povo conseguiu identificar pelo menos seis dos bombeiros que se pronunciaram na época pela rede social Facebook em favor de seus direitos e que agora são alvo de sindicância. Todos são praças – militares de baixa patente da base da hierarquia militar. Mais bombeiros e policiais estariam sendo alvo de outros procedimentos sobre o mesmo tema, segundo relatam fontes da PM.

Nos primeiros meses deste ano, havia cerca de 300 policiais militares e 500 bombeiros no Litoral do Paraná. Eles deveriam ter recebido antecipadamente R$ 180 para cada dia em que trabalhassem nas praias, mas não foi isso o que ocorreu. Com dificuldades de caixa, o governo do estado chegou a dever mais de R$ 3 milhões em diárias aos policiais e bombeiros no mês de fevereiro.

Em protesto contra os atrasos, no dia 8 de fevereiro vários bombeiros fizeram uma passeata pelo pagamento das diárias em Guaratuba. Os bombeiros diziam que estavam sem dinheiro para as refeições e que havia risco de serem despejados dos estabelecimentos onde estavam hospedados por falta de pagamento.

A abertura de procedimentos contra os policiais fere um parecer concedido pelo juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual, Davi Pinto de Almeida. Antes da manifestação dos bombeiros ocorrer em Guaratuba, a União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB), entidade representativa da classe, ingressou com um habeas corpus preventivo para se precaver de possíveis punições.

Na época, ao negar o pedido da entidade, o magistrado afirmou no despacho que a Constituição garante aos cidadãos o direito à livre manifestação e que isso não poderia ser negado aos militares em razão de ter sua função caráter especial. “Também seria inadmissível aceitar eventuais perseguições posteriores com a instauração de procedimentos disciplinares ou criminais contra militares, pelo simples fato de terem participado de atos públicos ordeiros”, escreveu o juiz na época.

Entre os bombeiros alvos dos procedimentos está um integrante da direção da UPCB, que afirma não ter participado da manifestação em Guaratuba. De acordo com o advogado dele, Alessandro José Marlangeon, seu cliente está na mesma sindicância que apura as postagens da UPCB nas redes sociais. Nesse processo, o inquirido principal é o presidente da entidade, Henri Francis, defendido pelo mesmo escritório.

Direitos Humanos

A União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) pediu formalmente apoio para as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). O documento ressalta que bombeiros e PMs têm recebido severas punições e abertura de procedimentos administrativos por exercer sua cidadania e reivindicarem seus direitos, como no caso do pedido de pagamento das diárias.

Bombeiro afirma ser vítima de perseguição

O presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros (UPCB) e membro do Centro de Estudos da Violência e Direitos Humanos da UFPR, Henri Francis, já responde por três inquéritos policial militar (IPM). Um por ter se manifestado em favor da implantação do subsídio como forma de pagamento dos policiais em 2012. Os outros dois, segundo Francis, são por publicações feitas pela rede social Facebook em nome da entidade que preside.

“Fui condenado a 21 dias de prisão administrativa em razão do IPM de um caso de 2012. Revolveram fazer andar só após a Operação Verão”, comentou. A condenação dele está em recurso e pode ser revertida ainda. Pela legislação da PM, segundo Francis, qualquer policial ou bombeiro militar que levar 30 dias de prisão administrativa durante a carreira deve ser excluído.

Francis afirmou que esses IPMs tem lhe tirado o sono. “Estou até me tratando com psicólogo para ajudar. Para se ter uma ideia, já me moveram duas vezes da escala de serviço (da rua) para trabalho de vistoria”, afirmou, ressaltando ser uma forma de punição.

Corporação afirma que Código Militar prevê apurações

O Corpo de Bombeiros do Paraná informou que existem regras peculiares constantes no artigo 166 do Código Penal Militar, que rege a conduta dos policiais e bombeiros militares do Paraná. Por isso, a instituição defende que se há indícios de transgressão da disciplina ou de crime militar são abertos procedimentos internos para apurar a conduta do militar estadual, com direito a ampla defesa e ao contraditório.

No caso específico do presidente da União das Praças do Corpo de Bombeiros, Henri Francis, a instituição militar confirmou que são três procedimentos. Um já concluído, mas que cabe recurso e outros dois em andamento. Sobre outras sindicâncias, o Corpo de Bombeiros informou que não pode responder pois não foram identificados pela reportagem.

O artigo 166, usado como referência pela instituição, afirma que a pena é de dois meses a um ano se militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar autoridade superior.

Fonte: Gazeta do Povo

Falta de servidores e menos verbas limita o trabalho de combate a corrupção

Falta de servidores e menos verba para promover o cerco ao desvio de dinheiro público prejudica atuação de órgãos como PF, BC, Receita, AGU e CGU.

O esforço fiscal do governo poderá ser engolido pela corrupção. Servidores das carreiras típicas de Estado (sem correspondente na iniciativa privada) alertam que o tiro pode sair pela culatra, caso o pessoal especializado em combate, fiscalização e controle desses crimes não seja valorizado, com novas contratações e reajuste salarial.

O aumento do quadro de servidores, no entanto, ainda está em análise. O ministro do Planejamento, Nélson Barbosa, já anunciou e, ontem, em entrevista exclusiva ao Correio, o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, confirmou que todos os gastos, incluindo os com concursos públicos, dependerão do equilíbrio das finanças públicas. “Vamos estudar os impactos e trabalha com todos os cenários. O que vai nos orientar é a capacidade orçamentária e fiscal”, argumentou Mendonça.

“A economia que o governo faz sai muito cara ao país. Quanto menos se fiscaliza, mais os criminosos agem. Na Operação Lava-Jato, por exemplo, o dinheiro circulou por bancos e corretoras e a fiscalização do Banco Central ficou na superfície, por falta de pessoal. Não adiantam leis avançadas se não há funcionários e condições estruturais para que sejam cumpridas”, afirmou Daro Piffer, presidente do Sinal, sindicato da categoria.

Ele denunciou que, esse ano, pela primeira vez, o BC não vai cumprir o plano anual de fiscalização, por falta de verbas indenizatórias. “Funcionários sem diárias ou auxílio-transporte têm que tirar dinheiro do bolso. Eles se recusam a pagar para trabalhar e a fiscalização fica prejudicada.”

A Controladoria-Geral da União trabalha com um efetivo 44% menor do que é exigido por lei. Hoje, 2.245 servidores estão na carreira de finanças e controle e, anualmente, 150 trabalhadores se aposentam. Estudos do Sindicato Nacional dos Analistas Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) mostram que os desvios com corrupção podem chegar a mais de R$ 100 bilhões por ano. “Em 250 dias úteis, são R$ 400 milhões diários. A cada 15 ou 30 dias, se reproduz uma Petrobras”, denunciou Rudinei Marques, presidente da Unacon Sindical.

Segundo Marques, os desvios de verbas ocorrem, principalmente, porque os órgãos públicos não trabalham em conjunto e acabam desperdiçando tempo e dinheiro público. E a situação na CGU vem piorando. “Na sexta-feira (20), as viagens previstas para o Programa de Fiscalização por Sorteios (fiscaliza o uso dos recursos federais por estados e municípios) foram canceladas”, lamentou Marques.

A contratação de servidores também é uma demanda da Receita Federal para aprimorar o combate à corrupção, ao contrabando e ao descaminho, projetos prejudicados pelo contingenciamento de verbas. Atualmente, cada auditor-fiscal recupera, em média, R$ 59,7 milhões por ano para o Fisco. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais (Sindifisco) alertou que cerca de 600 profissionais se aposentam anualmente e que os concursos públicos são insuficientes para recompor o quadro.

Na Polícia Federal, as contratações ficam aquém da necessidade. Cerca de 250 servidores saem dos quadros anualmente, enquanto o número de investigações contra corrupção crescem vertiginosamente: eram 20, em 2003, e 300, em 2012. O combate aos crimes do colarinho branco já supera as ações contra o tráfico de drogas e o contrabando. “As mudanças na gestão nem sempre implicam gasto. Se quem está à frente do combate fosse valorizado, o desembolso seria muito menor e o incentivo traria bastante motivação ao quadro”, destacou Jones Leal, presidente da Federação dos Policiais Federais (Fenapef).

A Advocacia-Geral da União (AGU) também atua no enfrentamento da corrupção, recuperando verbas desviadas e garantindo a recomposição do patrimônio público. Ações ajuizadas pela AGU em 3.706 ações recuperam R$ 2,7 bilhões de esquemas de corrupção. Mas os resultados poderiam ser melhores, não fossem o contingenciamento e a falta de pessoal.

Risco ao patrimônio

Servidores alegam que Estado desaparelhado é alvo de desvios de dinheiro público.Veja as carências nas carreiras de Estado:

Banco Central

Tem atuação ativa na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Encarregado de formar 14 mil agentes anticorrupção em todo o país. Chegou a ter 6,5 mil funcionários na década de 1990. Trabalha agora com 4.156 e 600 aposentadorias são esperadas até o final de 2015.

CGU

Cerca de 150 servidores se aposentam por ano. Hoje, são 2,3 mil na ativa contra 2.650, em 2008. A redução de R$ 7,3 milhões no Orçamento de 2014 dificultou a reposição e, consequentemente, a identificação de eventuais irregularidades na Administração Pública.

Receita Federal

Mais de 600 auditores-fiscais se aposentam todos os anos. Contingenciamentos do Orçamento também prejudicam as operações de combate ao contrabando e ao descaminho. Atualmente, cada auditor-fiscal da RFB recupera, em média, R$ 59,7 milhões por ano.

Polícia Federal

Maior responsável pela visibilidade do combate à corrupção. Emprega 12 mil servidores, mas, todo ano há evasão de 250 funcionários. Os contratos sob investigação da PF somavam R$ 15,5 bilhões em recursos públicos. Entre 2003 e 2012, as operações resultaram na prisão de mais de 2 mil servidores públicos.

AGU

Braço jurídico dos órgãos de controle do governo federal. Atua no resgate de verbas desviadas e na recomposição do patrimônio público. Em setembro de 2014, recuperou cerca de US$ 26 milhões (R$ 60 milhões), nas ações judiciais no exterior. Os resultados poderiam ser melhores não fossem os contingenciamentos e a falta de pessoal.

Fonte: Blog do Servidor Público/Fenapef

Incorporações: Jackson terá coragem de acabar?

Em vários estados e no serviço federal já acabaram

A Comissão que estuda a reforma administrativa do governo estadual já constatou que um dos gargalos do aumento mensal da folha de pessoal são as chamadas incorporações. Aliás, as incorporações já não existem no serviço público federal há 20 anos e em vários estados brasileiros. Sergipe é um dos poucos que insistem com o privilégio que beneficia poucos e ajuda a aumentar o problema da previdência.

O juiz Gustavo Plech, presidente da Amase - Associação dos Magistrados de Sergipe - é uma voz que defende o fim das incorporações salariais e ficou animado com a possibilidade de que numa reforma administrativa o governador Jackson Barreto, ponha fim a este instituto maléfico, que precisa ser extirpado da administração pública. Na campanha, o governador esteve na Amase discutindo várias questões com os magistrados, umas delas foi a preocupação com as incorporações salariais. Os outros quatro candidatos também se reuniam entre agosto e setembro deste ano.

"Esses afagos e esses privilégios precisam acabar, como de fato já foram exterminados do serviço público federal desde 1994 e também na maioria dos estados brasileiros. Esperamos que o próximo governo enfrente esse tema que incomoda a todos aqueles (nos três poderes e em vários órgãos) e que serve como instrumento de apadrinhamento e desvirtuação do interesse público. isso sim precisa ser combatido, pois por esses mecanismos é que alguém que não fez concurso para cargos de maior relevo chegam a ganhar igual ou mais até, por uma caminho inconcebível e, em minha visão, em total descompasso com o princípio da moralidade pública", diz o presidente da Amase.

A pergunta é: apesar da necessidade de acabar com esses privilégios, Jackson Barreto terá coragem de acabar com as incorporações?

Diárias e horas extras na SSP

Depois que o blog publicou que uma secretaria tem um volume alto de diárias e horas extras o titular deste espaço recebeu um e-mail com o pagamento de apenas um mês. Sinceramente? Se tudo funcionasse perfeitamente poderia justificar? Mas a segurança ainda é um dos principais gargalos. E o número de diárias e horas extras precisa de uma explicação.

Jackson quer renovar também na equipe administrativa

Tem gente garantido que o governador reeleito vai colocar na prática o que está pregando na política, quando diz que é o momento de alguns se aposentarem. A equipe será renovada com nomes novos e apenas dois ou três serão as chamadas “figurinhas” carimbadas, como Gama e Benedito. Tomará! Se ele prega renovação tem que ser o primeiro a dar o exemplo.

Fonte: Blog do Jornalista Claudio Nunes

Ex-comandante da Polícia Militar de Sergipe é absolvido

Coronel Hélio Silva é acusado de pagar diárias indevidas

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 20 no auditório da 6ª Vara Militar do Fórum Gumersindo Bessa, o julgamento do coronel Hélio Silva, acusado de desvio de cerca de R$ 130 mil reais, que teria sido destinados ao pagamento indevido de diárias aos policiais militares no período do Pré-Caju. Fato foi registrado em 1998 quando Hélio Silva era comandante da Polícia Militar de Sergipe. Ele foi absolvido por 4 votos a 1 e o Ministério Público vai recorrer da decisão.

No julgamento, o promotor de justiça Amilton Neves Brio Filho lembrou que o réu já havia sido julgado e condenado. “O réu se apropiou de verbas públicas para pagar diárias ao arrepio da lei, desviando o dinheiro, mesmo sendo alertado por colegas que estava equivocado e agindo de forma ilegal. Pegou a verba dizendo que era para pagamento das diárias, mas não houve pagamento”, ressalta.

Amilton Filho tentou convencer os integrantes do Conselho Especial da Justiça Militar: os coronéis Francisco Batinga dos Santos, Sálvio Paiva Mendonça, João Bosco Santos e Roosevelt Vieira Lima.

“O réu jurou obediência quando assumiu o comando, à Constituição Federal e à Constituição de Sergipe. A sociedade sergipana aguarda justiça. Os senhores são referência e padrão de conduta para a sociedade e não pode se dar o direito de burlar leis, ainda que seja por uma causa justa. Os fins não justificam os meios, nem ontem, nem hoje e nem nunca. Por isso, que eu mantenho a sentença e peço a condenação do réu”, enfatiza.

O advogado de defesa José Carlos Tavares e Silva da Cruz, argumentou que em 1998 quando a denúncia foi formalizada, não havia instrumentos de pagamento de diárias.

“Falar em condenação é inconcebível, primeiro pela natureza do crime e segundo pelas condições que chegaram aos fatos. As somas das folhas não batem, deveriam estar separadas e estão juntas, com o mesmo valor. Não houve crime de peculato e a denúncia prescreveu, já que da data do crime até a data da denúncia se passaram sete anos, inclusive a pena de detenção de seis meses e o crime de prevaricação. E não existia Lei específica para o pagamento de gratificações como hoje existe a Grae”, destaca.

O advogado disse ainda que o pagamento das diárias foi autorizado pelo então governador e pelo então secretário de Segurança Pública. “O Pré-Caju era realizado em cinco dias e os policiais trabalhavam todos os dias, por mais de 12 horas. O acusado foi até o governador Albano Franco e ao secretário de Segurança, Gilton Garcia. A autorização para pagar o soldo aos militares não foi aleatoriamente”, completa.

O julgamento foi presidido pela juíza de Direito Militar Juliana Nogueira Martins.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Bahia: Capitão Tadeu Fernandes, deputado estadual, cobra do governador Jaques Wagner tratamento digno aos policiais e bombeiros no carnaval da Bahia

Indica ao Exmº Sr. Governador pagar diárias dignas e proporcionais a relevância laboral para os policiais e bombeiros que trabalharão no carnaval 2014.

 

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Veja desabafo de uma esposa de um policial militar

Eu gostaria de saber se esses coronéis da Polícia Militar não tem família, ou se tem porque não gostam de ficar perto dos seus familiares. Pergunto isso porque só pessoas que não tem afeto familiar aplica essas escalas de serviço, para tirar nossos esposos, filhos e pais, vocês acham que seus subordinados não são seres humanos, mas são!

Vocês inventaram essa tal de GRAE operacional para escravizar nossos HÉROIS ? Quer dizer que o governo não faz concurso e os coronéis dão uma de palmatória do mundo, e resolvem escravizar os soldados. Isso não está certo, nossos esposos não são burros de carga, eu acompanho o trabalho do meu esposo e sei da enganação que é essa GRAE, e tem mais, se o governo mandou cortar as diárias dos policiais civis, como é que vai pagar GRAE para o policial militar?

Sei que esse desabafo não vai tocar no coração de nenhum coronel, pois a única coisa que eles dão valor são estrelas que carregam nos ombros, e que os fazem pensar que são melhores do que aqueles que estão abaixo deles, tudo que querem é agradar o governador, não se importando com a saúde ou a família daqueles que realmente fazem a segurança do povo de Sergipe. Com essa medida que os senhores coronéis estão tomando, estão contribuindo para acabar com as famílias, mas para vocês o que importa é agradar os poderosos.

Nunca havia escrito nada em relação ao trabalho do meu esposo, mas não aguento mais vê-lo angustiado toda vez que recebe um telefonema de um colega policial militar, reclamando da escala, da falta de estrutura, da falta de efetivo, das punições irregulares, do cartão alimentação que tem o valor insuficiente para uma boa alimentação, e tantas outras coisas, e ainda mesmo de férias quase toda semana sentar no banco dos réus na 6ª vara militar no Fórum Gumercindo Bessa.

Meu esposo sempre me diz, FILHA, NOSSOS GESTORES NÃO CUIDAM DA TROPA vejo que realmente é verdade, antes eu ficava incomodada de vê-lo tão envolvido com os movimentos, viagens pela PEC 300, acordar 6h da manhã, com ele tando entrevista na defesa da categoria. Mas hoje eu dou a maior força, não só a ele como a todos que fazem o que ele faz, pois já vi que se alguém não fizer nada em defesa de todos, pelos coronéis vocês perdem até o couro. Fique com Deus

Karla Suzana Costa - Esposa de policial militar (cidadã brasileira)

Aspra participa de discussões sobre projetos de lei do governo

Associações se reuniram para debater projetos de lei na Comissão de Segurança da Alese

Na tarde desta quarta-feira, 4, aconteceu na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) mais uma rodada de discussões sobre os projetos de lei enviados pelo governo do Estado àquela Casa, referentes aos servidores militares. O encontro foi promovido pelo deputado estadual Capitão Samuel Barreto (PSL), presidente da Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de que os projetos de lei pudessem ser analisados pelos militares antes de sua aprovação.

Várias associações participaram do encontro, entre elas a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), que esteve representada pelo seu presidente, sargento Anderson Araújo. O intuito principal dos presentes era analisar, debater e se necessário propor alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, que entre outras providências altera a forma de remuneração dos alunos do Curso de Formação de Soldados, e ao Projeto de Lei nº 128/2013, que altera dispositivos da Lei nº 5.699/2005 (Sistema Remuneratório dos Servidores Militares) referentes à Gratificação por Atuação em Eventos (GRAE).

Concurso

O deputado Capitão Samuel abriu o debate colocando em discussão o PLC nº 6/2013, que altera dispositivos das Leis nº 2.066/76 e 5.699/2005, e cria remuneração diferenciada para os novos alunos a Soldado a serem convocados por concurso público. De acordo com Samuel, este projeto está sendo tratado pelo governo como condição indispensável para a realização do concurso público para a Polícia Militar.

Durante a apreciação do projeto, o sargento Araújo chamou a atenção dos colegas para o que denominou de “pegadinha”, que era a revogação do direito ao recebimento de diárias pelo militar que esteja realizando curso fora ou dentro do Estado em determinadas situações. O presidente da Aspra lembrou que embora em menor número, ainda há praças que realizam esses cursos e que seriam prejudicados com a revogação da norma, pelo que propôs que fosse apresentada emenda retirando do projeto o art. 7º e mantendo o direito inalterado.

GRAE

O maior debate ocorreu quando se passou a analisar o PL nº 128/2013, que versa sobre a alteração do art. 19-A da Lei nº 5.699/2005, que prevê a Grae. Pelo projeto, a gratificação que hoje é paga apenas para eventos específicos poderia ser paga também como compensação pela atuação em ações operacionais. Segundo o deputado Samuel Barreto a ideia teria sido do próprio Comandante Geral da PM, coronel Maurício Iunes, e teria o objetivo de promover uma compensação financeira aos policiais militares empregados em operações policiais extraordinárias, uma vez que hoje o policial já é empregado, mas não há amparo legal para que a Polícia Militar o remunere.

Sobre o assunto o primeiro a pedir a fala foi o sargento Edgard Menezes, vice-presidente da Amese, que informou que era contrário a qualquer mudança no projeto de lei por ser favorável à definição de carga horária e ao pagamento de horas extras. Já os representantes das demais associações presentes foram unânimes no entendimento de que, em se tratando de um projeto que altera uma lei já existente, seria melhor tentar interferir através da propositura de emendas que tragam algum benefício para os militares do que simplesmente cruzar os braços e deixar a lei ser aprovada com o texto original encaminhado pelo governo.

Segundo o presidente da Aspra, é preciso considerar que os projetos de lei que estão na Alese não foram solicitados nem encaminhados pelas associações, mas interferem na vida do policial e bombeiro militar, por isso as associações não podem se eximir de discuti-los e de se posicionar a respeito. “Nós continuaremos lutando para que o governo defina a carga horária do militar e lhe remunere com horas extras, mas enquanto o governo não toma a atitude de encaminhar para a Alese proposta nesse sentido, precisamos trabalhar em cima daquilo que existe de concreto. Não temos o direito de cruzar os braços diante de uma discussão tão importante”, declarou o sargento Araújo externando um pensamento compartilhado pelas demais associações, à exceção da Amese.

Propostas

Como resultado das discussões foram definidas as seguintes propostas de alteração no projeto de lei: incluir dispositivo que priorize o serviço extraordinário voluntário para percepção da Grae; propor a limitação de horas para a Grae (hoje a gratificação é paga por evento diário, sem limite de horas de serviço); ampliar a possibilidade de pagamento pelo Estado, que atualmente só pode pagar até 5 (cinco) vezes o valor diário num mesmo mês, havendo casos de policiais que possuem várias gratificações a receber e que ficam com estas acumuladas.

“Quero lembrar que tudo que está saindo desta reunião são propostas, que podem ou não ser acatadas pelo governo. Se este assim desejar poderá aprovar o projeto do mesmo jeito que ele chegou aqui na Alese. Nosso papel é tentar fazer algo que beneficie o servidor militar, mas se vamos ter êxito ou não só depois saberemos. Penso que se conseguíssemos aprovar o dispositivo da voluntariedade já seria uma grande vitória, mas isso não é fácil, mesmo porque já somos presumidamente voluntários segundo a própria lei”, explicou Araújo.

Além das propostas acordadas entre as associações, o presidente da Aspra ainda sugeriu ao deputado Samuel Barreto que atue junto ao governo do Estado no sentido de que seja revista a forma de definição dos valores da Grae, que hoje são irrisórios para os militares de patente mais baixa, e que atue também objetivando mais agilidade no pagamento destas gratificações.

Votação

A apreciação dos dois projetos deverá ocorrer na próxima semana no plenário da Assembleia Legislativa. Antes a proposta receberá emendas e deverá retornar à Comissão de Constituição e Justiça, para só depois seguir para votação, possivelmente na terça-feira. 

Participaram da reunião representantes da Aspra, Assomise, Amese, Associação Beneficente, Asimusep, AAM e diretores recém eleitos da ACS.