Senado: Milícias armadas poderão passar a ser investigadas pela Polícia Federal

A Polícia Federal poderá se responsabilizar pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. Essa atribuição está prevista em Projeto de Lei do Senado (PLS) 548/2011, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (28). A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Na justificação do PLS 548/2011, o autor, o ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, observa que a deficiência das ações na segurança pública, especialmente em favelas e comunidades carentes, favoreceu o surgimento das milícias armadas. Impulsionadas pela sensação de impunidade, aliada a um milionário faturamento, as milícias passaram, com o tempo, a atrair a participação de muitos integrantes das próprias forças de segurança pública.

Força Nacional

No Plenário do Senado, o texto ganhou duas emendas apresentadas pelo relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira determina que os integrantes da Força Nacional possam ser acionados para auxiliar a Polícia Federal nos procedimentos de investigação. Randolfe explicou que a atuação conjunta das forças policiais da União, dos estados e do DF já é prevista na Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

— Essa reunião de forças, portanto, agregará recursos materiais, pessoal e inteligência, na apuração dos referidos delitos. Repito, a emenda que trago é para que a Força Nacional atue, única e exclusivamente, no caráter de subsidiária da investigação conduzida pela Polícia Federal — destacou.

A segunda emenda incluiu no texto os crimes contra o patrimônio quando a vítima for instituição financeira, “inclusive no transporte de valores próprio ou por empresas autorizadas”.

— O crime de milícia é um dos mais covardes de todos os crimes praticados, porque ele é praticado pelos agentes do Estado. O pior tipo de crime é aquele que é praticado pelo agente de Estado que, inclusive é a força policial, o aparato armado do Estado e que teria o dever de proteger a cidadania, que teria o dever de proteger o cidadão e, desincumbindo-se desse dever, passa atuar do lado seguinte do balcão, ao lado das forças criminosas — afirmou Randolfe.

Imparcialidade

Randolfe reforçou que os policiais que apuram delitos precisam ser isentos e imparciais, não podem ter envolvimento com o fato criminoso, nem relação de amizade ou companheirismo com a pessoa investigada. Imparcialidade que fica comprometida no caso das milícias, pois muitas vezes os delitos são praticados por integrantes das próprias polícias estaduais.

Com isso, a alternativa é transferir para a PF a incumbência de investigar os crimes cometidos pelas milícias. O projeto preserva, entretanto, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais. O texto aprovado altera a Lei 10.446/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme.

Investigação

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acrescentou que um dos problemas da segurança pública no Brasil é que não há investigação. Segundo ele, apenas 1% dos homicídios chega a ser resolvido e somente 6% são investigados. O problema, na avaliação do senador é que a Polícia Militar é proibida por lei de fazer o trabalho de investigação.

— Hoje, o que acontece no Brasil? O policial militar só faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo. Ele fica ali na rua e só pode fazer uma coisa: prender em flagrante. Aí ele pega pequenos crimes: venda de droga na esquina. Mas ele não faz o trabalho de investigação — afirmou Lindbergh.

Suplente de Crivella, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) também se manifestou favoravelmente à aprovação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Policiais Federais eleitos discutem propostas para a Segurança Pública

Policiais federais que ocupam cargos eletivos em todo o país estão reunidos em Brasília (DF), nesta quinta-feira (10), a convite da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), para discutir propostas e soluções para a atual crise de segurança pública. O II Encontro Nacional dos Policiais Federais conta com a participação da diretoria da Fenapef e representantes das diretorias dos sindicatos estaduais.

Representantes da PF na Câmara dos Deputados, os policiais federais Aluísio Mendes e Eduardo Bolsonaro, abriram a solenidade falando sobre a realidade política nacional e possíveis mudanças na legislação eleitoral. O deputado estadual e ex-judoca brasileiro João Derly também prestigiou o evento e prometeu apoio aos pleitos da PF.

Na avaliação de Eduardo Bolsonaro, “os policiais federais precisam se unir e trabalhar juntos em prol de maior representatividade no Congresso Nacional”. Já Aluísio Mendes usou sua fala para destacar a confiança que a sociedade deposita na Polícia Federal. “A PF é uma das instituições com mais credibilidade junto aos brasileiros. Isso é muito significativo e nós podemos fazer ainda mais pelo Brasil”, apontou.

Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o Congresso Nacional precisa de pessoas comprometidas com a segurança do País. “Esse envolvimento é importante para que a PF não siga ameaçada com cortes sucessivos de gastos e reformas que prejudicam os policiais”.

Já o vice-presidente da Fenapef, Flavio Werneck, chamou atenção para a necessidade de mudança do modelo de segurança pública brasileiro. Segundo Werneck, “a metodologia atual é pautada por interesses corporativistas e os índices de elucidação de crimes revelam a ineficiência e os prejuízos que esse modelo causa ao setor”.

Para Werneck, o foco de todo do trabalho dos policiais federais tem sido pautado pelo compromisso com a segurança e a sociedade. “O nosso partido é a segurança pública”, finalizou. Os policiais federais eleitos sendo quatro deputados, seis prefeitos, dois vice-prefeitos e 14 vereadores, falaram sobre o cenário político regional e fizeram proposições para a segurança pública. A programação segue até às 18h com debates.

Agência Fenapef

Opinião: Mais do mesmo na Segurança Pública

No dia 19 de julho, dois delegados de polícia publicaram neste blog o artigo “Novo modelo de polícia sem investimento e meritocracia é falácia”, na tentativa de defender um modelo de polícia vigente no Brasil e em poucos países periféricos, considerado ultrapassado em lugares onde os índices de sucesso das investigações causam constrangimento aos operadores de segurança pública no Brasil.

Essa estrutura claramente ineficiente resiste às necessárias reformas, graças à atuação de entidades representativas que não poupam esforços em tentar manter e ampliar os poderes institucionais do cargo, como ocorreu no processo de aprovação da Lei nº 12.830/2013 (conhecida como “lei das excelências”) e Lei nº 13.047/2014, que tornou privativo dos delegados o cargo diretor-geral da Polícia Federal. Na prática, aquelas leis não trouxeram qualquer solução para a crise das instituições policiais ou para o falido modelo de segurança pública brasileiro.

Os esforços das entidades de delegados atualmente estão voltados para a aprovação da PEC-412, que atende apenas aos interesses corporativos dos ocupantes do cargo de delegado, um dos cinco que compõem a carreira policial federal, garantindo-lhes, por exemplo, a possibilidade de fixação dos próprios vencimentos. Nada sobre a alteração da estrutura ineficiente da investigação criminal no Brasil.

Na visão dos articulistas, o modelo de uma carreira única não passaria de um delírio quixotesco defendido por uma “minoria de sindicalistas”. No entanto, omitem a realidade de polícias que já permitem a ascensão profissional desde a base da carreira, em países como Alemanha, Chile, Estados Unidos, França, Portugal, Reino Unido, entre outros.

Nesses países, onde os índices de elucidação criminal contrastam com as vergonhosas estatísticas brasileiras, a investigação criminal não tem o engessamento “judicialiesco” do inquérito policial e não se exige dos chefes de polícia a formação exclusiva em Direito.

Lá, a preocupação das instituições policiais é com a produção de provas válidas, através de métodos e técnicas baseados no conhecimento científico e multidisciplinar. O anteparo jurídico da investigação é feito pelo Ministério Público e por juízes de garantias, não por chefes de polícia, que por aqui se preocupam mais com correntes jurisprudenciais do que com as técnicas investigativas e a qualidade das provas.

A estruturação em carreira única é defendida não só pela maioria dos policiais, como também por estudiosos em segurança pública, como José Luiz Ratton, Luiz Eduardo Soares, Michel Misse, Renato Sérgio de Lima, Ricardo Balestreri, entre outros.

Aliás, a profunda insatisfação dos policiais com o modelo de carreira adotado no Brasil não é novidade. Em 2009, uma pesquisa feita pela secretaria nacional de Segurança Pública (Senasp), com policiais militares, civis, rodoviários e federais, bombeiros, guardas municipais e agentes penitenciários, mostrou que, em sua maioria, esses profissionais “desejam mudanças institucionais profundas, querem novas polícias e não concordam com o atual modelo organizacional. A mesma enquete, por outro lado, constatou que “se tornar promotor, procurador e juiz está nos planos — ao menos nos sonhos — de alguns delegados”.

Entre outubro de 2015 e março de 2016, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, realizou um debate on-line, por meio de uma plataforma virtual intitulada “Mudamos” e por uma página no Facebook, com o objetivo de detectar os pontos de vista de diversos agentes sociais e construir um debate de propostas de mudança para arquitetura institucional do sistema brasileiro de segurança pública.

Motivado pela Proposta de Emenda Constitucional 51/2013, o debate contou com a participação de policiais militares, membros do Judiciário, delegados, investigadores e guardas municipais, profissionais do terceiro setor, da educação e da saúde. O tema que contou com maior participação foi a “carreira única”, em que a maioria dos participantes se posicionou favoravelmente a esse modelo.

Em nenhuma organização séria, um profissional qualificado e experiente seria fadado a passar cerca de 30 anos sem a perspectiva de ascensão profissional, pois isso se traduziria em desmotivação e consequente queda de produtividade. No entanto, na ideia equivocada dos delegados, os policiais brasileiros estariam almejando posições de chefia apenas pelo decurso do tempo, sem a experiência, a formação superior, o conhecimento e a titulação, que legitimassem a ocupação de postos de chefia.  É pela falta de perspectiva que policiais experientes e qualificados, graduados em diversas áreas do conhecimento, após anos de dedicação à investigação criminal, escolhem trabalhar em setores burocráticos. Isto porque não importa o quanto se dediquem: serão sempre chefiados por um delegado, ainda que recém-ingresso na corporação.

A grande falha do modelo brasileiro é a supervalorização da atividade jurídica, em detrimento do conhecimento técnico e científico. Na fase policial da persecução criminal, a análise jurídica é uma atividade meramente instrumental, pois o que realmente possibilita a coleta de provas é o conhecimento multidisciplinar dos fatos investigados.

O saber jurídico, por si só, não é suficiente, por exemplo, para a detecção de uma fraude contábil, um dano ambiental, ou um crime cibernético. Para essas atividades, são requeridas formações acadêmicas, conhecimentos, habilidades e experiências específicas, fora do domínio exclusivo do bacharel em Direito.

É evidente que o conhecimento da lei deve balizar a atuação de todo e qualquer agente público, pois a atuação do Estado afeta a esfera individual não apenas pela ação da polícia. Todo e qualquer policial toma, diuturnamente, uma série de decisões que repercutem diretamente em direitos fundamentais dos cidadãos, mas não a partir do conforto dos gabinetes, e sim pelo contato com a realidade das ruas, com os subterrâneos do sistema financeiro e do submundo da política. De forma diversa do que tentaram fazer crer os autores do texto, o que torna efetiva uma prisão feita nas ruas não é a formalização do auto de prisão em flagrante pelo delegado, mas a homologação do ato pelo juiz. No modelo atual, fica evidente a excessiva burocratização dos atos policiais, o que gera trabalho desnecessário e, consequentemente, ineficiência.

Afirmar que o desejo de mudança vem de uma “minoria de sindicalistas” é uma atitude que demonstra a prepotência como alguns participantes desse debate se postam diante do conjunto das corporações policiais. Desqualificam o ponto de vista dos demais profissionais e se apoiam no surrado discurso de que o problema da polícia está na falta de recursos materiais e financeiros. Omitem o fato de que os investimentos nas polícias cresceram vertiginosamente nas últimas décadas.

Dados do “Anuário Brasileiro de Segurança Pública — 2016” mostram que em 2010 foram gastos R$ 50 bilhões em segurança pública, enquanto em 2003 este valor foi menos da metade, R$ 22,6 bilhões. Em 2015, os estados e a União gastaram R$ 76,1 bilhões na área, 11,6% a mais que em 2014, quando os gastos somaram R$ 68,2 bilhões. Além de gastar muito, gestores formados exclusivamente em Direito gastam mal. A solução para a segurança pública não está na velha fórmula do “mais do mesmo”.

Comparar as atividades desempenhadas por agentes e delegados com as exercidas por auxiliares de enfermagem e médicos, pedreiros e engenheiros, ou sustentar que haveria paralelo entre a atuação daqueles profissionais com a relação entre serventuários da Justiça e juízes/promotores é desonestidade intelectual e não passa de retórica; desconsidera a natureza da investigação criminal e supervaloriza o conhecimento jurídico na fase policial da investigação criminal.

A verdadeira meritocracia não é demonstrada pela aprovação em concurso público que mede conhecimentos jurídicos, com vagas ocupadas, muitas vezes, por jovens que encontram no cargo de chefe de polícia o seu primeiro emprego e — como novatos -, precisam se apoiar na experiência de outros policiais para a condução dos trabalhos.

A Constituição Federal já estabelece que a Polícia Federal é estruturada em “carreira” (no singular), sem estabelecer relação de hierarquia entre os ocupantes de seus cinco cargos. Assim, falta regulamentar esse dispositivo para que prevaleça a vontade do constituinte. Ademais, a Administração Pública já dispõe de instrumentos suficientes para estruturar tecnicamente uma carreira, sem que seja necessário invocar a anedótica figura do “delegado calça-curta” para atacar a ocupação de postos-chave, por critérios políticos ou pessoais. Defender esse ponto de vista não significa rechaçar a importância do concurso público, que seria o meio de ingresso numa carreira que teria início, meio e fim, o que já ocorre em outras carreiras, inclusive no Brasil. Ou alguém já ouviu falar em concurso para desembargador ou general?

* Antônio José Moreira da Silva é mestrando em Ciências Humanas pela UFFS, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UCAM e em Controle da Gestão Pública Municipal pela UFSC. Graduado em Direito pela UFU. É agente de Polícia Federal, que atuou em operações de inteligência e combate a organizações criminosas.

* Vladimir de Paula Brito é doutor em Ciência da Informação pela UFMG. Especialista em inteligência de estado e inteligência de segurança pública pela Escola Superior do Ministério Público/MG. Especialista em sistemas de banco de dados. Graduado em biblioteconomia pela ECI/UFMG. Membro do Centro de Estudo de Inteligência Governamental. É diretor da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência (INASIS) e membro do Centro de Estudo de Inteligência Governamental (CEEIG/UFMG). É agente de Polícia Federal, com atuação em operações de inteligência e combate a organizações criminosas.

Fonte: Estadão | Blog do Fausto Macedo/Fenapef

Delegados da PF e policiais civis protestam contra reforma da previdência em Aracaju

Policiais protestando. Foto Portal F5 News

Policiais Civis e delegados da Polícia Federal realizaram um ato em Aracaju nesta quarta-feira (8) contra a proposta de reforma da previdência para os servidores da atividade policial. A manifestação faz parte de uma mobilização nacional em repúdio à PEC 287, em tramitação no Senado Federal, que reformula os requisitos para obtenção da aposentaria.

Os servidores da segurança pública são beneficiados por regimes especiais de aposentadoria. Com a reforma proposta pelo governo, além de fixar uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, o tempo de contribuição para essas categorias passaria de 30 para 35 anos. Apenas militares, bombeiros e servidores das Forças Armadas não serão afetados pelas novas normas previdenciárias, se aprovadas.

Na ótica do diretor da Associação de Delegados da PF em Sergipe, Márcio Alberto Gomes, as mudanças previstas pelo governo condenam o policial a “morrer no posto de trabalho”, considerando que a expectativa de vida de um policial é, em média, de 55 a 60 anos. “O governo está dizendo que o policial não vai ter condições de se aposentar e no fim da vida dar um pouco de tranquilidade para a família”, diz. 

O delegado federal defende que é preciso fixar critérios considerando os riscos envolvidos na atividade policial para fins previdenciários e a importância de ter uma força policial jovem. “A quantidade de anos de contribuição já é bastante razoável, o que nos preocupa é a imposição da idade mínima. Estamos pleiteando que sejam mantidas as regras atuais para que a carreira policial, que já é extremamente dificultosa, não fique ainda menos atrativa. De nada adianta uma pseudoeconomia e a população com a polícia cansada e desestimulada”, afirma Gomes.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social. Desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões. Apesar do protesto, o atendimento à população não ficou comprometido em nenhuma das unidades onde as categorias atuam.

Fotos: Will Rodriguez/F5 News

Fonte: Portal F5 News

Fundação Getúlio Vargas apresenta nova etapa sobre estudo de “Expectativa de Vida do Policial”

Em reunião realizada ontem, 18, na sede do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol/DF), em Brasília, a Fundação Getúlio Vargas apresentou os resultados de mais uma etapa da pesquisa “Expectativa de vida do Policial” contratada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) para coletar dados e extrair estatísticas que apontem questões críticas da rotina de trabalho, estresse e adoecimentos que acometem os profissionais de segurança pública.

Na ocasião foi apresentado o “produto 03” da pesquisa referente à elaboração da tábua de vida dos policiais. De acordo com o Presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, parte dos resultados dessa etapa ficou prejudicada porque o Departamento de Polícia Federal (DPF) não disponibilizou todas as informações necessárias solicitadas pela FGV, relativas às funções do policial federal.

No que se trata da expectativa de vida do policial rodoviário federal e do policial civil do Distrito Federal, Boudens informou que boa parte do projeto está concluída, pois as instituições respectivas encaminharam todas as informações solicitadas pela FGV.

O resultado do estudo sobre a expectativa de vida dos policiais servirá como ponto principal na defesa da aposentadoria dos profissionais de segurança pública, uma vez que o governo desconsiderou a natureza de risco da atividade policial na proposta de reforma da Previdência Social. O estudo da FGV também permitirá que sejam cobradas medidas de assistência biopsicossocial aos policiais pelas instituições, especialmente visando prevenir doenças e acidentes do trabalho.

O projeto visa coletar dados e extrair estatísticas que apontem questões críticas da rotina de trabalho, as principais doenças que acometem os policiais; causas mortis de policiais, atividades profissionais mais estressantes e o ponto de equilíbrio atuarial da previdência. Os custos serão rateados entre as entidades participantes que firmarem o contrato. O resultado final do levantamento está previsto para o final de março/2017.

Participaram da reunião pela Fenapef, o Presidente Luiz Boudens e o Vice-Presidente Flávio Werneck; pela Fenaprf o Diretor Financeiro Ricardo Sá e o Diretor Jurídico, Jesus Castro Caamaño; pela Ordem dos Policiais do Brasil-OPB, o Presidente Frederico França; pelo Sinpol/DF, a Vice-Presidente Marcele Alcântara, além de técnicos da FGV.

Agência Fenapef

Justiça anula punição de agente que citou “farra de diárias” na PF

De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens

A Justiça Federal mandou anular a penalidade sofrida pelo agente de Polícia Federal Leonel de Oliveira Ferreira, à época lotado na PF em Varginha/MG, aplicada após processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar supostas transgressões por artigo publicado, durante a greve de 2012, no site da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef).

No texto, intitulado Lembranças de Bob Marley aos policiais “pelegos”, reproduzido integralmente na decisão judicial, o agente criticara a postura de servidores que não aderiram à greve, em troca de viagens a serviço e recebimento de diárias. Ele também fez referência à “farra das diárias”, citando a prática das diárias cruzadas, ainda comum no órgão.

Para o juiz Marcelo Aguiar Machado, da 19ª Vara Federal, em Belo Horizonte, é irrelevante se a opinião do autor veiculada no artigo provocou repercussão negativa da imagem institucional da PF ou tenha atingido seus dirigentes, sendo uma consequência inerente à liberdade de expressão crítica.

De acordo com a sentença, o artigo veiculou críticas à conduta dos administradores da PF e a colegas do autor, assim como o fato de que boa parte da remuneração de alguns agentes policiais é recebida em diárias pelas viagens. O juiz fundamentou com trechos do artigo, que mencionou a falta de critérios objetivos na escolha de policiais escalados e a falta de racionalidade econômica das viagens. Como também o caso de agentes que pedem a seus superiores a designação para missões e, por isso, “submetem-se à vontade daquela autoridade que os designa”.

“O antídoto é a Administração Pública expor em público as razões que tornam equivocadas as críticas feitas pelo policial federal ao Departamento da Polícia Federal: qual o motivo que leva ao elevado pagamento de diárias pela DPF; os critérios utilizados para a indicação do servidor nos deslocamentos; os valores gastos; o número de diárias; qual o período máximo e o motivo pelo qual não se efetua a remoção de ofício; etc. O que não é possível é calar a crítica, ainda que venha dos agentes da polícia federal ou dos demais servidores da DPF”, anotou o magistrado, na sentença de 17 páginas, proferida no dia 6 de julho.

O juiz condenou a União ao pagamento do valor correspondente aos dias descontados por força da penalidade disciplinar aplicada, de 19 dias de suspensão, acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do desconto. Também condenou ao pagamento de honorários advocatícios. A ação foi patrocinada pela assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (SINPEF/MG).

Fonte: Fenapef

Policiais federais podem aderir à greve dos auditores fiscais

Os policiais federais também não foram contemplados com reajustes de salários. O acordo foi assinado no último dia do governo de Dilma Rousseff, 11 de maio. Os policiais federais ameaçam aderir ao movimento às vésperas das Olimpíadas no Rio de Janeiro.

Greve da Polícia Federal. Arquivo Aspra

Se a greve dos auditores fiscais já está tirando o sono de integrantes da cúpula do governo, o caldo pode entornar de vez. Os policiais federais ameaçam aderir ao movimento às vésperas das Olimpíadas no Rio de Janeiro. As manifestações tendem a ocorrer em frente ao alojamento da Força Nacional. Os policiais federais também não foram contemplados com reajustes de salários. O acordo foi assinado no último dia do governo de Dilma Rousseff, 11 de maio.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens, conversou com o sindicato da categoria no Rio de Janeiro e afirma que os policiais estão motivados a fazerem manifestações na cidade sede das Olimpíadas como forma de alertar a sociedade sobre o que alegam parecer “uma retaliação” pelas investigações que atingiram vários políticos brasileiros.

Boudens diz que, além de não cumprir o mínimo do que foi acordado com o governo anterior, o Ministério do Planejamento está evitando reuniões com representantes dos policiais a fim de protelar uma solução. Segundo ele, o acordo foi assinado na noite anterior à votação do impeachment no Senado. Portanto, não havia mais o que negociar, o acordo foi imposto. “Era assinar ou nada”, frisa.

Para o presidente da Fenapef, a correção salarial pode e deve ser feita, pois é difícil imaginar que o presidente interino, Michel Temer, não tenha sensibilidade ao problema criado por Dilma. “Os policiais federais aguardam o encaminhamento do projeto de Lei ao Congresso, contendo valores iguais para todos os cargos e ainda que a primeira parcela da reposição salarial seja paga junto com as demais categorias, em agosto próximo”, afirma.

Fonte: Correio Braziliense/Fenapef

PEC desvincula perícia criminal das estruturas das polícias

A proposta institui a perícia criminal como órgão de segurança pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/15, que desvincula a perícia criminal das estruturas das polícias civis e federal.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as causas da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil, a proposta institui a perícia criminal federal e a as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal como órgãos de segurança pública.

Hoje a Constituição prevê apenas os seguintes órgãos de segurança pública: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Esclarecimento de homicídios

Segundo a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que foi relatora da CPI e assina a proposta, essa desvinculação poderia aumentar a taxa de esclarecimento de homicídios no País.

“A desvinculação da perícia oficial das estruturas orgânicas das polícias civis e federal são medidas urgentes de modernização da segurança pública brasileira, como forma de incrementar sua organização, assegurando uma gestão mais qualificada e específica da sua atividade”, disse.

A deputada explica que, enquanto a investigação policial foca na prova circunstancial, recolhida por meio de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a perícia foca na prova material, utilizando-se de análises científicas para examinar DNA, assinaturas, resíduos químicos, impressões digitais, armas de fogo, registro em computadores, entre outras. “A investigação policial adota uma tese ou linha investigativa; a perícia executa exames científicos que poderão confirmar ou derrubar linhas investigativas”, ressaltou.

Rosangela destacou ainda que em 18 estados brasileiros a perícia criminal já está estruturada de modo independente, fruto de iniciativas dos governos locais ou das assembleias legislativas.

Subordinação

Conforme a proposta, as perícias criminais serão subordinadas aos governadores dos estados e do Distrito Federal. À União, aos estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre a organização, garantias, direitos e deveres das perícias. Ainda conforme o texto, lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da perícia criminal.

De acordo com a PEC, a perícia criminal federal, dirigida por perito criminal federal de carreira, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, será destinada a exercer, com exclusividade, as funções de polícia científica e de perícia oficial, de natureza criminal, da União. Já as perícias criminais dos estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito oficial de carreira, serão incumbidas, ressalvada a competência da União, de exercer com exclusividade as funções de polícia científica e de perícia oficial.

Pelo texto, a função de perito oficial de natureza criminal será exercida por profissionais de nível superior, sujeitos a regime especial de trabalho e considerada atividade de risco.

Lei complementar

A PEC estabelece que, no prazo de 180 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, caso a proposta seja aprovada, o presidente da República e os governadores dos estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal, sua organização e funcionamento.

Nos estados onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia, o governador encaminhará, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na Emenda Constitucional. Até que seja publicada a lei complementar, os peritos criminais federais, da carreira policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.

Proposta semelhante

Outra proposta de teor semelhante, que também confere autonomia à perícia criminal, já tramita na Câmara: a PEC 325/09. Já aprovada por comissão especial, esta PEC aguarda análise do Plenário da Casa.

Tramitação

A PEC 117/15 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta:

PEC-325/2009

PEC-117/2015

Reportagem - Lara Haje 

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agentes Federais à disposição para ocupar cargos de chefias na PF

Diante do anúncio da entrega de chefias na Polícia Federal por parte dos delegados, a Federação Nacional dos Policiais Federais protocolou, nesta terça-feira, 01, comunicado junto ao Ministério da Justiça colocando os agentes federais à disposição da Corporação para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Segundo o presidente da entidade, Jones Leal, os agentes federais são igualmente qualificados para a prestação das atividades que podem ser diminuídas com a entrega dos cargos. “Os agentes se comprometem com a sociedade para que os serviços de natureza de polícia judiciária, polícia administrativa ou de gestão não serão prejudicados”, enfatiza.

Na opinião da Fenapef, a estratégia adotada pela associação dos delegados não passa de mais uma tentativa de pressionar o Governo para que suas demandas corporativistas sejam atendidas. Além disso, a entidade esclarece que o discurso de que essas medidas favorecem a toda a Polícia Federal não é verdadeira.

“Nosso compromisso com a sociedade brasileira é a nossa maior preocupação no momento. Os agentes federais estarão empenhados em assegurar que serviços de excelência sejam prestados pela Polícia Federal”, ressalta Leal.

Fonte: Fenapef

Polícia Civil: Escrivão não é secretário

A Polícia Federal é a única polícia de ciclo completo no Brasil, mas, equivocada e/ou propositadamente, funciona como se apenas fosse polícia judiciária. Tanto é que a Constituição Federal prevê em seu artigo 144 a carreira, no singular, e, até hoje, ainda mantém sua organização espelhada nas policias civis estaduais, quando o correto seria o inverso, ou seja, que as polícias civis se espelhassem na Polícia Federal. Entre esses cargos, um bem característico deste “ramo” da atividade policial pátria é o de Escrivão de Polícia Federal. 

Em que pese, atualmente, não possuir atribuição legal, uma vez que fora declarada ilegal a Portaria 523/89 do Ministério do Planejamento, deve-se atentar para estas precárias atribuições, as atividades que de fato executam o profissional de escrivania policial, bem como às previstas ao Escrivão, função essencial ao Juiz, previsto no CPC e CPP, que é utilizado de forma análoga à Polícia Judiciária.

Em resumo, ao Escrivão de Polícia, lato sensu, é atribuída a lavratura de termos oficiais e formalidades produzidas no curso das atividades de Polícia Judiciária, em especial a formalização do procedimento administrativo, pré-processual, básico da arcaica organização de Polícia Judiciária do Brasil, o Inquérito Policial.

Apesar da doutrina pátria entender indubitavelmente que o inquérito policial é mero procedimento administrativo, tanto que é dispensável, ele hoje é regido por diversos formalismos e por isto a importância fundamental do Escrivão de Polícia.

Se em nossa prática investigativa o Delegado de Polícia é entendido como o “investigador” que irá inserir no inquérito policial questões fáticas da investigação criminal e enquadrá-los no direito material, ao Escrivão de Polícia recai a responsabilidade da formalização dos atos e termos oficiais produzidos no curso do procedimento. De forma analógica, é o direito processual do inquérito policial e a ele cuida a forma do procedimento enquanto, ao Delegado, é responsabilidade o direito material da investigação lançado nesta forma pré-processual produzida pelo Escrivão. É inegável que a função de Escrivão de Polícia é arcaica e desnecessária, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e o entendimento jurídico do procedimento inquérito policial.

No passado distante, o escrivão que “lavra termos” foi pensado em uma época em que poucos cidadãos eram letrados e não eram capazes de passar contratos, sentenças e depoimentos do meio oral para o meio físico escrito. O nosso CPP, de 1941, ainda manteve a figura do escrivão necessário em razão da difícil lavratura mecânica ou manual de termos que exigia um profissional técnico específico para a datilografia dos termos oficiais. Hoje, com o desenvolvimento das tecnologias da informação, não se pode aceitar um profissional para, na prática, digitar a outro profissional, tendo em vista as facilidades dos computadores, laptops, tablets ou smartphones e demais tecnologias informatizadas.

Entendendo que a lavratura de um processo, por suas características de documento público e presunção de veracidade, pode exigir um profissional que chancele tal caráter diferenciado de fé pública aos documentos nele produzidos. No entanto, é absurdo formalizar o procedimento administrativo policial de forma burocrática, organizando a peça investigativa que é o inquérito policial, mero procedimento administrativo, inquisitorial, isento de contraditório e dispensável, que inclusive não pode servir como prova exclusiva para condenação de ninguém, como se processo fosse.

Exigir forma rígida, ao que deveria ser célere é no mínimo afronta aos princípios básicos da administração pública como celeridade, eficiência, e por fim é até cercear a acesso à justiça.

Para exemplificar melhor este absurdo, à própria Justiça é inferido o princípio da instrumentalidade das formas em que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio da liberdade das formas, onde os atos processuais não dependem de forma, exceto quando legalmente cominadas.

Ora, se a própria Justiça que exerce a jurisdição através de processo não exige forma prescrita, quando não legalmente atribuída, o que dizer, de um procedimento administrativo e pré-processual, isento de jurisdição.

Cabe ressaltar, por fim, que a atividade de escrivão é tão arcaica que na própria justiça a terminologia “Escrivão” tem sido retirada, por remeter a questões antiquadas e hoje desnecessárias, vide a informatização processual e o processo virtual. Como exemplo, hoje na Justiça Federal, a figura do Escrivão é chamada de Diretor de Secretaria, sendo uma função atribuída a técnicos ou analistas. O Escrivão de Polícia está equivocadamente instituído como cargo, e cargo policial, quando na verdade deveria ser uma função.

De qualquer maneira, a Polícia Judiciária é organizada desta forma antiquada, burocrática e formal e por isto a existência do Escrivão ainda é deveras pertinente. Mas talvez por esta desnecessidade notória, o profissional público Escrivão de Polícia é de fato, dentro da Polícia Federal, um dos mais atingidos por assédio moral, doenças ocupacionais e psíquicas como, por exemplo a depressão. Os “chefes” da Polícia Federal, os Delegados de Polícia, geralmente entendem o Escrivão como seu secretário particular e por vezes desviam a função do mesmo, desvalorizando sua atribuição, de forma humilhante profissional e moralmente.

Com elevada frequência, ocupantes do cargo de delegado referem-se aos escrivães, responsáveis pela carga dos inquéritos policiais, por eles presididos, como “meu escrivão”, forma pessoal e pejorativa de expressar em relação ao profissional de escrivania. O Escrivão de Polícia Federal é servidor público federal, cujo salário é pago pelos cofres públicos, possuindo cargo efetivo ligado à administração direta. Ao fazer esta referência de posse particular deste profissional, o Delegado de Polícia desrespeita tanto o servidor público quanto o cargo público e, por fim, a própria administração pública, uma vez que trata pessoalmente, como seu funcionário, aquele que na verdade possui vínculo jurídico e único com o ente federativo.

Neste sentido, os presidentes dos procedimentos administrativos inquisitoriais atribuem ilegalmente aos escrivães de polícia, profissionais de nível superior, de acordo com a redação dada pelo artigo 2º lei 9.266/96, atividades típicas de secretariado. Não raras vezes, os Delegados de Polícia Federal exigem que Escrivães de Polícia Federal controlem sua agenda pessoal, carreguem os inquéritos tanto quando conclusos ou quando despachados, busquem materiais de trabalho para o delegado, recebam e organizem expedientes pessoais direcionados aos delegados, realizem atos do presidente do inquérito para que este, posteriormente, só assine, entre outros desvios.

Em sentido mais amplo, o próprio ato de produzir memorandos e ofícios, no curso de inquéritos policiais para que outro profissional assine é ilegal e imoral. O simples ato de expedir texto já produzido por outro profissional, é atividade de secretariado e não de Escrivão já que não são Termos a serem lavrados. O escrivão e nenhum outro profissional de nível superior da administração pública pode fazer um expediente para que outro profissional o assine.

Em outro aspecto, o ato de copiar e colar um texto produzido por outro servidor público, para que este segundo somente assine o documento, não é lavratura, mas sim um mero ato de secretariado, inadequado às exigências de ambos cargos.

Apesar de parecer absurdo para alguns, tratar o escrivão de polícia federal como secretário é comum e vem de um costume aceito historicamente, tanto que alguns delegados, realmente acreditam que é função do escrivão “secretariar” os atos dos delegados de polícia. A função do Escrivão é lavrar termos oficiais e não “digitar” para o Delegado assinar. Desta maneira, urge a necessidade de confronto, posicionamento profissional e convencimento de quais são as atribuições do Escrivão de Polícia Federal e qual a forma de tratamento profissional que este deve receber.

Tendo em vista a falta de atribuições e a iminente produção da Lei Orgânica da Polícia Federal faz-se necessária a maior participação dos Escrivães em sua elaboração. Em um primeiro momento, seria interessante a modernização da Polícia Federal, com a desburocratização do Inquérito Policial, promovendo sua celeridade e utilização de tecnologia da informação para isto. A consequência inerente desta evolução seria a extinção do cargo Escrivão de Polícia, com substituição por um cargo de nível médio, NÃO POLICIAL, para realizar as atribuições de secretariado ilegalmente acometidas ao Escrivão de Polícia e a criação da função de Escrivão para os cargos policiais ou administrativos a fim de proceder à lavratura de termos que exigem caráter de oficialidade, como por exemplo um AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ou um AUTO DE APREENSÃO.

Fonte: Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal

PF suspende agente que criticou delegados no Facebook

A PF suspendeu por dez dias, além de desconto salarial, o policial Cláudio Alencar.

É que o policial postou críticas à atuação de alguns delegados em um grupo fechado do Facebook. Alencar, representado pelo advogado Manoel Peixinho, entrou com mandado de segurança para anular a decisão. Diz que é "violação ao direito de livre manifestação".

Fonte: FENAPEF

Agentes Federais protestam contra PEC da Autonomia, na próxima quarta-feira

Agentes Federais de todo o país realizarão Ato Público de Protesto, na próxima quarta-feira (6/05), às 9h30, contra a PEC 412 - apelidada de PEC da Autonomia - e sobre o uso político nas investigações da Operação Lava Jato.

A Proposta que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) prevê autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal. A PEC e seu texto substitutivo tem sido alvo de campanha dos delegados federais, mas é rejeitada por outras categorias da própria PF como agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos.

A autonomia da PEC concede ao gestor da Polícia Federal poderes para gerir verbas ilimitadas e para fazer qualquer modificação administrativa, inclusive normatizar as diferentes funções do Órgão, sem que isso passe pela análise do Congresso Nacional. Além disso, impede o constitucional controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, o que poderá trazer consequências desastrosas para possíveis investigações.

Segundo o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef, Jones Leal, os agentes federais defendem a autonomia das investigações, desde que vinculado a um órgão fiscalizador, como o Ministério Público. “Não existe modelo de polícia autônoma no mundo. Com essa autonomia que a PEC traz em seu texto, os delegados poderiam, por exemplo, escolher o que será investigado ou não”, enfatiza.

A Polícia Federal já possui autonomia para investigar qualquer tipo de corrupção. Um exemplo é a Operação Lava Jato, comprovando que a proposta não contempla a Instituição PF, e sim o cargo de delegado.

CPI

Além da manifestação, a Fenapef pretende oficializar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para aprofundar investigações de notícias veiculadas na imprensa, na última semana, em que possivelmente os delegados de Polícia Federal estariam interferindo politicamente no Congresso Nacional, em busca da aprovação da PEC 412. No último dia 17, a entidade protocolou junto à Procuradoria Geral da República, representação pedindo apuração dessas denúncias veiculadas.

Comunicação Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef

Projeto de Lei anistia Policiais Federais que participaram de movimentos reivindicatórios

Nesta terça-feira, 14, o Deputado Federal Aluísio Mendes (PSDC/MA), protocolou Projeto de Lei que anistia policiais federais que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios nos anos de 2012, 2013 e 2014. Segundo as argumentações do parlamentar, os servidores da Carreira Policial tiveram seu ponto cortado, salários confiscados e foram alvos de diversos processos disciplinares.

A Constituição Federal prevê o direito do servidor à organização em sindicatos e à realização de greve. Contudo, desde 2007, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de greve dos servidores tem sido submetido às mesmas regras do setor privado. Por não haver legislação específica que regulamente o direito de greve, os policiais federais vem sendo alvo de Processos Administrativos Disciplinares (PADS), que o órgão tem utilizado como ferramenta de intimidação contra os que lutam pelos seus direitos.

Fonte: Fenapef

Governo reforça mordaça a Polícia Federal

Com a Operação Lava Jato a pleno vapor, a cúpula da Polícia Federal lançou um Código de Ética para delegados e agentes da instituição. As novas regras foram publicadas no boletim interno da última segunda-feira e surpreenderam policiais. Para delegados e agentes, o código reforça a mordaça imposta pelo governo federal aos policiais e fere garantias constitucionais como o direito à liberdade de expressão.

As restrições surgem em momento no qual o governo federal tenta controlar as informações divulgadas sobre a Operação Lava Jato, que motivou a abertura de investigações contra 50 políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de revelar um megaesquema de corrupção na Petrobras.

O texto prevê punição a servidores se concederem entrevistas a jornalistas sem acompanhamento da assessoria de imprensa da Polícia Federal. Menciona também proibições genéricas, como impedir o policial de "divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções".

"O Código de Ética é um reforço na tentativa de amordaçar o policial. Reflete uma preocupação muito grande do órgão com a pressão política", afirmou o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro.

Se for "conivente" com uma entrevista desacompanhada da assessoria de imprensa ou com uma manifestação ideológica, o servidor responde por "solidariedade". Outro dispositivo que preocupa policiais é a proibição de "expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público".

Para o diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck Meneguelli, o código limita ainda mais o direito do policial de "expor opinião" e vai na contramão da "democratização" das forças policiais brasileiras. "Dificulta ainda mais o fornecimento de informações", critica.

Censura ética - As regras foram decididas pelo Conselho Superior de Polícia (CSP), em reunião do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, com sete diretores, cinco superintendentes regionais e um adido policial. Procurada, a Polícia Federal afirmou que uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exigia que cada órgão federal montasse uma comissão de ética. A corporação policial diz ainda que a única punição para quem desrespeitar o Código de Ética será a "censura ética".

De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, o código apenas repete normas internas da Polícia Federal e proibições do Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Policiais avaliam que as restrições da corporação surgem pelo fato de o diretor-geral da PF ser nomeado pelo ministro da Justiça. Ribeiro, da ADPF, defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, que foi desarquivada neste ano na Câmara dos Deputados, para que a Polícia Federal tenha orçamento autônomo e o diretor da instituição tenha um mandato de atuação como o presidente do Banco Central. "O diretor-geral precisa ter mandato, para que não possa ser exonerado a qualquer instante por desagradar o político A ou B", afirmou Ribeiro.

Fonte: Fenapef

Polícia Federal: Frente da Segurança Pública sugere a retirada de pauta projetos da Lei Orgânica e Regime Disciplinar

Diversas matérias foram incluídas para votação nesta terça e quarta. Contudo, segundo o presidente da Frente, o Deputado Alberto Fraga, será levada a sugestão de retirada da pauta ao Colégio de Líderes, que se reunirá às 14h30. Entidades sindicais representantes dos policiais federais (agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos e delegados) e civis do DF assinaram um documento em conjunto pedindo que os projetos não fossem votados. O texto, entregue aos parlamentares, mostrou a necessidade de maior discussão nesses projetos, pois incidirão sobre as vidas funcionais de milhares de servidores dos órgãos.

Direção da Polícia Federal articula aprovação de projetos sem participação dos policiais federais

Na Polícia Federal, reuniões com representantes dos servidores deixaram de representar algo democrático e passaram a ser desprezados pela Direção Geral. A esperança por dias melhores para todos os servidores da PF está cada dia menor. A forma como as construções em conjunto, em longas mesas de negociação, são sempre ignoradas é recorrente e as decisões sobre o futuro de todos estão sendo tomadas por uma minoria, nos bastidores, com critérios que nunca são divulgados.

Nesta semana, a direção da Polícia Federal organizou em Brasília vários tipos de reuniões entre delegados de polícia federal, de todas as partes do país. Coincidentemente, ou não, nos mesmos dias em que serão colocados em pauta, no Congresso, dois projetos que tratam da vida profissional de milhares de policiais, sua carreira e seu regime jurídico.

Apesar das inúmeras reuniões com representantes de todos os cargos, e a promessa de reconhecimento e participação, foi enviado para a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 6.493/09, que transforma o cargo de delegado da PF, de servidor público para agente político, de tal forma que as competências do órgão se traduzem no cargo, e todos os demais servidores são transformados em auxiliares.

Outro tema que envolveu a participação direta dos representantes dos servidores é o regime jurídico dos policiais federais, ainda reféns de uma lei criada na ditadura militar, a Lei n. 4.878/65. Depois de meses com a participação de advogados e até da OAB, todas as propostas criadas em ambiente democrático foram descartadas, e foi enviado o Projeto de Lei n. 1.952-B/07, que promove a manutenção de dispositivos repressivos.

Portanto, TODOS OS POLICIAIS FEDERAIS estão sendo convocados a se mobilizarem no Congresso Nacional e em todo o país, nesta semana, em especial na TERÇA-FEIRA, 24, contra a deliberação desses dois projetos, 6.493/09 e 1.952-B/07, que representam uma ofensa à dignidade profissional dos policiais federais que construíram a Polícia Federal.

Federação Nacional dos Policiais Federais

Mendonça assume SSP cobrando investimentos da União

Para ele, PF e Forças Armadas podem evitar a entrada de drogas

O novo secretário de Segurança Pública de Sergipe, Mendonça Prado foi empossado no final da manhã desta terça-feira, 3, em solenidade concorrida no Centro de Interesse Comunitário (CIC). Citando o filósofo Sócrates lembrou que ‘uma vida sem desafios não vale à pena ser vivida’, o titular da SSP destacou o problema das drogas e disse entender que o “Governo da União precisa urgentemente investir na Polícia Federal e nas Forças Armadas, visando evitar a entrada de drogas no país”.

“Interpretei cada uma das palavras, do gesto do governador e decidi aceitar esse desafio de políticas públicas mais eficientes para todos os sergipanos. Jackson Barreto demonstrou a amargura de quem não se conforma com os altos de violência que Sergipe alcançou. O governador me deu a missão mais difícil de um governo: gerir as políticas públicas na área de segurança em um dos tempos mais difíceis da história. Os últimos mapas da violência do Brasil publicado por vários órgãos, revelam um fenômeno assustador concernente a interiorização do crime”, ressalta.

O secretário enfatizou que a insegurança vivida não é causa, é consequência. “É necessário dizer em alto e bom som não fomos responsáveis por ela no presente que criaram esse monstro. Esses efeitos bárbaros não foram fabricados da noite para o dia, existem causas profundas. O Brasil é um país continental e o Governo da União precisa urgentemente investir na Polícia Federal e nas Forças Armadas, instituições da mais alta responsabilidade se bem aparelhadas e com efetivos maiores, certamente poderão evitar a entrada nociva de drogas que incitam o crime”, entende.

Mendonça Prado lembrou que os delitos que antes aconteciam nas zonas urbanas e grandes metrópoles, hoje acontecem em cidades antes pacatas, povoados e lugares mais longínquos. “É como se estivéssemos em uma guerra constante com a peste maligna, perturbadora, causadora de delinquência entre os próprios agentes do tráfico contagiados por ela, mas que também não perdoa os demais habitantes do país. Esse mundo cão que surgiu nos últimos tempos impulsionou as estatísticas e elevou sobremaneira os índices de mortes violentas. Além disso, outros tipos nos incomodam diuturnamente: roubos, furtos sequestros, é como se estivéssemos engressando em um campo sangrento de batalha totalmente indefesos. Fico triste quando vejo crianças e adolescentes absorvidos pelo imã do crime”, destaca.

Legislação

Mendonça Prado falou também sobre a legislação brasileira no que se refere aos responsáveis por crimes. “Ainda temos que conviver com as leis ineficáveis que fazem parte do nosso ordenamento jurídico, lutei para alterá-las e defendi penas mais rigorosas e menos flexíveis. A culpa não é do Poder Judiciário, afinal de contas quem legisla são os congressistas. Tem se tornado comum a polícia prender e as facilidades da lei devolverem para o convívio social aqueles que deveriam passar por um processo mais duradouro de ressocialização. Nos crimes cometidos do país, uma quantidade exorbitante de reincidentes”, acredita.

E complementa: “Há poucos dias Analisando com o comando da PM, a causa de 14 homicídios em uma cidade sergipana, verificamos que estavam assinalados dados terríveis: 12 eram egressos do sistema prisional. Isso nos faz crer que temos dois mundos em um só espaço, sendo um ameaçador do outro. De um lado, pessoas honradas, serenas e promissoras que acreditam em Deus e labutam bravamente por dias melhores. Do outro, os que foram tristemente tragados por um ambiente pervertido onde se mata e se morre sem valorizar princípios ou qualquer condição mínima de uma coexistência pacífica”, lamenta acrescentando que assumirá um contexto intrincado, mas que tem ciência do seu ofício.

Confiança

À imprensa, o governador Jackson Barreto afirmou que uma boa segurança vai atender desde a Classe A até os setores mais populares.

“Confio na capacidade do novo secretário, na sua competência, na sua equipe e nos homens que compõem as polícias. Espero que Mendonça Prado que foi um nome muito bem aceito, seja o elo da mais perfeita integração entre a Polícia Militar e a Polícia Civil e quem sai ganhando é a sociedade sergipana”, afirma.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Crime organizado do Brasil lavou R$ 75 milhões na Suíça

Do Brasil às contas de bancos em Genebra ou Zurique. Investigações realizadas pela Polícia Federal Suíça revelam que, hoje, só a Máfia italiana movimenta mais dinheiro nas contas secretas na Suíça que o crime organizado brasileiro.

Dados oficiais da Polícia Federal Suíça revelam que, em 2013, suspeitas apontam que organizações criminosas brasileiras fizeram transitar mais de R$ 75 milhões (29 milhões de francos suíços) por contas em bancos suíços com o objetivo de lavagem de dinheiro. Os recursos teriam sido bloqueados ou pelo menos identificados em processos que correm na Justiça.

O volume, que cresceu de forma exponencial nos últimos anos, obrigou os suíços a darem uma atenção especial aos casos envolvendo o Brasil. Os dados revelam que, hoje, os grupos criminosos nacionais usam a praça financeira do país europeu de forma mais intensa até mesmo que a máfia russa ou o crime organizado chinês. O volume de dinheiro movimentado pelos grupos brasileiros, por exemplo, é três vezes superior ao que foi identificado com as "gangues russas".

O que surpreende os investigadores é que, se a base dessas organizações estão nas periferias das grandes cidades brasileiras, a renda permite que os principais chefes dos grupos tentem usar "laranjas" para transferir milhões de dólares a cada ano para contas em paraísos fiscais. No total, as autoridades suíças investigaram 103 casos do uso de sua praça financeira pelo crime organizado internacional, envolvendo o tráfico de drogas, de armas, de produtos ilegais, de pessoas, corrupção e prostituição.

A liderança ainda é dos "grupos criminosos italianos", que movimentaram quase R$ 150 milhões pelos bancos suíços em 2013. Em 2013, a Europol já havia destacado para o fenômeno da internacionalização do crime organizado brasileiro, identificando contas e atividades das entidades em território europeu. Drogas, vendas de passaportes e prostituição estavam entre as principais atividades. Mas os grupos ainda estariam envolvidos no comércio ilegal de animais e até mesmo em crimes financeiros.

Fonte: Revista Exame

Policiais federais de cinco estados e do Distrito Federal entram em greve a partir da meia-noite de terça-feira

Organograma. Foto Arquivo Aspra

Policiais federais de cinco estados e do Distrito Federal entrarão em greve a partir da meia-noite da próxima terça-feira. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira, após assembleias realizadas pelos servidores do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Maranhão, Santa Catarina e Alagoas, que vão parar suas atividades por 72 horas — quarta, quinta e sexta-feira da semana que vem — em protesto contra a Medida Provisória 657, publicada na terça-feira, no Diário Oficial da União (DOU).

A categoria é contra a MP, que exige de candidatos ao cargo de delegado da PF três anos de experiência jurídica ou policial, além da formação em Direito, que já é solicitada nos concursos. Os sindicatos dos outros estados do país devem decidir até amanhã se vão aderir à paralisação.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) considera a MP 657 uma quebra de acordo por parte do governo, já que, antes, ela era apenas uma emenda da MP 650 — essa, sim, defendida pela categoria por regulamentar a exigência de nível superior para os policiais e estender a eles o reajuste de 15,8%, que em 2012 foi concedido ao funcionalismo federal, mas não para os policiais porque a categoria havia rejeitado a proposta. Segundo a Fenapef, a MP 650 será votada pelo Senado no próximo dia 28. Se não for aprovada, a medida perderá a validade.

A Fenapef afirmou que o objetivo da paralisação é protestar contra a decisão do governo federal e não prejudicar a população. A Federação informou que a categoria vai respeitar o mínimo de 30% de servidores trabalhando durante a paralisação, como exige a Lei.

Fonte: Extra/Globo

Folha de São Paulo: Dilma assina medida provisória pró-delegados e gera tensão com a PF

Foto/Arquivo Aspra

A presidente Dilma Rousseff assinou uma medida provisória que transforma o cargo de diretor-geral da Polícia Federal em função exclusiva de delegados de classe especial, ou seja, que ocupam o último nível da carreira.

O texto publicado nesta terça-feira (14) no "Diário Oficial" da União também prevê que os candidatos a delegados da PF precisam ser bacharéis em direito e comprovar experiência judicial ou policial de três anos. Anteriormente, para disputar uma vaga nos concursos para delegado da corporação bastava ser formado em direito.

A medida provisória tem validade de até 120 dias, caso não seja aprovada pelo Congresso. Isso significa que, se um novo diretor geral da PF for nomeado até fevereiro de 2015 — já no novo mandato presidencial— será necessário respeitar a regra.

Em plena campanha eleitoral, Dilma, candidata à reeleição, fez um afago aos delegados, atendendo a pleitos da categoria. Ao assinar a medida provisória, contudo, a presidente criou um problema com os agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da PF. Os agentes já discutem fazer uma paralisação para protestar contra a medida.

"Foi um tiro no pé. O governo não pensou bem. Está dando aos delegados a possibilidade de dominar todas as atividades da PF", reclama o vice-presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais), Luís Antônio Boundens.

Para ele, a medida provisória limita aos delegados o exercício de todos os cargos de direção da corporação e também permite, ao exigir uma condição diferenciada para o ingresso na PF, que eles pleiteiem salários maiores.

A exigência de experiência de três anos para delegados já havia provocado polêmica, arrastado a votação e acabou retirada do texto de outra medida provisória, que tramita no Congresso e aumenta em 15,8% os salários de agentes, escrivães e papiloscopistas da PF. Aprovada pela Câmara, essa medida ainda precisa passar pelo Senado para garantir o reajuste e a exigência de nível superior para os candidatos a policiais federais. O governo, contudo, incluiu a proposta retirada pela Câmara na nova medida provisória, que passou a vigorar nesta terça.

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) afirma que o novo texto "visa viabilizar uma harmonização rápida entre agentes e delegados. "Essa disputa corporativa não pode prejudicar a polícia", observa Cardozo. Ele garante que o texto só transforma em cargo privativo do delegado a direção-geral da PF. Ele diz que agentes, escrivães, peritos, papiloscopistas podem continuar sendo chefes de outras áreas.

O ministro pondera que, como tramita no Congresso uma medida provisória que aumenta os salários e reestrutura a carreira de agentes, escrivães e papiloscopistas, era necessário ter um mecanismo similar para os delegados.

Pressa

A Folha apurou que o texto da medida provisória que atende aos pleitos dos delegados foi redigido às pressas, diante da postura de alguns delegados que cogitaram fazer paralisações e escancarar problemas internos da corporação.

O texto da MP foi discutido por representantes dos delegados da PF, pelo ministro da Justiça e a ministra Miriam Belchior (Planejamento). Representantes dos delegados também se reuniram com o ministro Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) em 1º de outubro para apresentar reivindicações e discutir a medida provisória que aumenta salários de policiais federais.

A publicação da medida provisória nesta terça ajudou a esvaziar a audiência organizada pelo deputado federal e ex-delegado da PF Fernando Francischini (SDD-PR). O deputado marcou a sessão para ouvir o presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF, Marcos Leôncio Ribeiro. Ele esteve na Câmara para participar da audiência mas, como não havia quórum, ela foi cancelada. Apenas Francischini compareceu.

O deputado acredita que o governo editou a medida provisória hoje para esvaziar a audiência. "O governo teve que editar uma MP ontem a noite porque sabia que hoje ia ser uma pancadaria. Botamos o governo de joelho. Fazer uma MP na calada da noite, a dez dias das eleições, mostra claramente que o governo não estava dando atenção para a Polícia Federal como gosta de alardear na propaganda eleitoral", disse Francischini. Cardozo nega qualquer motivação eleitoral ou qualquer relação da medida provisória com temor de vazamentos de importantes operações da PF em curso.

O governo também editou nesta terça um decreto que altera a lei dos concursos públicos para que o diretor-geral da PF tenha autonomia para realizar concurso para preencher vagas quando o número de vagas exceder a 5% dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministério da Justiça. O decreto seria uma solução apresentada pelo governo para resolver o problema da falta de efetivo.

Fonte: Fenapef/Folha de São Paulo