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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

Senadores se manifestam sobre proposta de Lei Anticrime anunciada pelo governo


Vários senadores opinaram sobre a proposta de Lei Anticrime que o governo deve apresentar ao Congresso Nacional esta semana. O projeto altera 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Código Eleitoral, entre outras.

Na abertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda-feira (4), o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o combate à corrupção deve ser o papel de todo homem público. Segundo ele, a sociedade não tolera mais desvios de recursos públicos, nem más condutas, “a exemplo do que aconteceu no Brasil nos últimos anos”. O presidente adiantou que uma equipe de senadores acompanhará a tramitação do pacote, na Câmara dos Deputados, a fim de dar celeridade a essas propostas, assim que elas chegarem ao Senado.

Elogios

As medidas anunciadas pelo governo foram elogiadas pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela disse estar otimista quanto à rápida aprovação das matérias e declarou que muitas beneficiarão diretamente o Mato Grosso do Sul:

— Eu disse ao ministro Moro que o foco do Ministério da Justiça está sempre voltado ao Rio de Janeiro, mas são 27 estados ao todo (sic), e o Mato Grosso do Sul tem que ter prioridade também. Não se trata de apego meu, nem bandeira por eu ser de lá. Mas os números mostram que 40% das armas e 60% das drogas que vêm para o Brasil entram por lá. Então, se o nosso estado estiver protegido, o país estará seguro.

Ao também elogiar o pacote anticorrupção, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a população anseia por reformas no Estado brasileiro, a fim de tornar os serviços mais eficientes:

—Espero também que chegue o [pacote] da educação, da ciência e tecnologia, reforma tributária e previdenciária, e vamos enfrentar tudo isso. De preferência, logo no primeiro semestre, para fazermos a diferença rapidamente.

Já Fabiano Contarato (Rede-ES) disse em uma rede social que está mesmo na hora de o Brasil “virar a página da violência, já que no país não existe apenas a sensação, mas a certeza da impunidade”:

— Passou da hora de resgatarmos a credibilidade das instituições e fortalecermos a segurança pública, até porque ela é um direito de todos.

Aprovação

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) declarou que o país não pode mais esperar para deliberar sobre segurança pública. Ao saudar o ministro Sergio Moro, o parlamentar disse que o pacote atende aos interesses da população e que “quem discordar estará na contramão da história”:

— Todos nós, deputados e senadores, deveremos nos debruçar sobre esses temas apresentados, de forma republicana, para que possamos apresentar essas medidas moralizadoras à população o quanto antes.

Chico Rodrigues disse ainda que é alta a expectativa dos brasileiros em relação aos novos senadores. Ele defendeu que deve haver “unidade no essencial” entre todos os partidos, ou seja, unanimidade em relação aos projetos de interesse nacional:

— Aqui não tem governo ou oposição, aqui tem, acima de tudo, o Brasil. E o interesse dos brasileiros está acima dos interesses individuais. O país colocou em nossas mãos este momento difícil porque nós temos condição de enfrentar estes desafios.

Elmano Férrer (Pode-PI) disse que é imprescindível discutir segurança pública, diante dos altos números da violência no país. Ele defendeu o enrijecimento da legislação, e apontou que o pacote deverá ser aprovado rapidamente pelo Congresso, por se tratar de “uma exigência da sociedade”.

Rodrigo Cunha (PSDB-AL) elogiou a postura de Sergio Moro ao apresentar o pacote anticorrupção logo no início da legislatura, ressaltando que as medidas demonstram a prioridade do governo ao assunto:

— Eu acho que o país começa bem. Qualquer pesquisa feita vai apontar que o nosso principal problema já não é apenas saúde ou desemprego, mas a corrupção. Então, alguma coisa precisa ser feita e tudo deve começar por aqui, sim.

Enrijecimento

Para o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), “toda ideia contra a corrupção é boa, porque este é o grande mal de toda a criminalidade”. Ele apontou que a corrupção está em todas as escalas e em todos os ambientes e afirmou que, quanto mais rígida a penalidade, mais essa conduta será desestimulada:

— Hoje eu chego a avaliar que a corrupção é uma doença mental, porque é difícil acreditar que uma pessoa se distraia tanto da responsabilidade do poder público sem pensar no mal que está fazendo para a sociedade, isso só pode ser insanidade.

Para Nelsinho Trad (PSD-MS), qualquer medida para extirpar a corrupção é bem-vinda, “principalmente após o resultado das últimas eleições”. O senador ponderou que a sociedade espera uma postura ética e responsável de todos os parlamentares, e acredita que nenhum se posicionará contra as medidas.

PGR

A procuradora-geral da República Raquel Dodge também vê positivamente as medidas anunciadas pelo governo. Segundo ela, o Congresso Nacional tem sido “sensato ao responder aos anseios da população, que clama por mais segurança, menos violência e um país mais honesto”.

Projeto

O projeto de Lei Anticrime traz medidas para combater a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, problemas que o governo considera interdependentes. O texto, segundo o ministro da Justiça Sergio Moro adequa a legislação à realidade atual, dando mais agilidade no cumprimento das penas, tornando o Estado mais eficiente e diminuindo a sensação de impunidade.

A proposta conta com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância. São propostas também mudanças para elevar as penas em crimes cometidos com armas de fogo, aprimorar o confisco de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

Entre as alterações estão o endurecimento do cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. O texto determina que os recursos apresentados contra decisão que levou o réu à prisão não terão efeito suspensivo. Ou seja, o réu continuará preso enquanto os recursos são analisados pela Justiça, diferente do que acontece hoje.

As alterações na legislação fortalecem ainda o papel dos tribunais do júri de forma que a decisão seja cumprida imediatamente. A mudança, segundo o governo, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o veredicto do tribunal do júri soberano.

No caso de condenações por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.

Soluções negociadas

A proposta permite ao Ministério Público propor acordo antes do recebimento da denúncia, quando o acusado confessa crime com pena máxima inferior a quatro anos, praticado sem violência ou grave ameaça. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia. O texto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois”.

A proposta conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. Além disso a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Com informações da Agência Câmara

quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Segurança e economia são as maiores preocupações dos brasileiros, aponta pesquisa

Na sequência estão o medo de ficar desempregado, impunidade de corruptos e falta de assistência em saúde

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Segurança e economia são as maiores preocupações dos brasileiros, aponta pesquisa - InfoMoney
Veja mais em: https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7574917/seguranca-e-economia-sao-as-maiores-preocupacoes-dos-brasileiros-aponta-pesquisa

sexta-feira, 29 de junho de 2018

Partido da Defesa Social: PDS lança pré-candidatos ao governo de Minas, Senado e à Câmara

Discurso focou no combate à corrupção

PDS lançou pré-candidatos ao governo de Minas, Senado e à Câmara

No evento desse sábado (12), o PDS anunciou a pré-candidatura de seu postulante ao governo de Minas, Tenente Renato Vieira, e de Coronel Lacerda, que tentará uma cadeira no Senado. Questionado sobre a proposta para recuperar as finanças do governo de Minas, que atualmente tem colecionado atrasos em repasses de recursos, Tenente Renato Vieira afirmou ter uma simples solução para tirar o Estado do vermelho. 

“A questão da economia é muito simples. Somos um dos Estados mais ricos do país. Receita há, mas o problema é que o recurso vaza pelo ralo da corrupção. Uma vez cessada a corrupção, sobrará recursos para atender a sociedade”, disse.

Já o pré-candidato ao Senado Federal pelo PPL, Coronel Lacerda, argumenta que a bancada mineira na Casa representa apenas interesses particulares. “Não existe representação de Minas Gerais em Brasília. Eles só representam os interesses particulares de cada um. Estão fora de sintonia com o povo”, disparou.

Minientrevista

Cabo Xavier
Pré-candidato a deputado federal pelo PPL

Como foi o acordo com o PPL?

Por meio de um sindicalista do PPL que nos procurou e iniciou o embrião dessa aliança que nasceu em Minas. Tivemos encontros com a executiva nacional do PPL e alinhavamos esse acordo.

Qual o modelo dessa campanha ao governo de Minas? A pauta da segurança é a principal?

Nosso slogan é ‘unidos por uma pátria livre da corrupção’. Não existe nenhum plano mirabolante ou ideia de governo se não tivermos respeito a coisa pública. Estamos vivendo, entra governo e sai governo, o sucateamento dos serviços básicos, principalmente a segurança pública. Nosso maior projeto é a ética e a honradez na política. Nossa maior proposta é combater a corrupção, porque, a partir daí, não tem impunidade nem desfaçatez.

Vocês se definem como ideologicamente?

Questão ideológica hoje em dia é difícil. No Brasil, tem virado uma crise. Vivemos uma guerra ideológica entre brancos e negros, homens e mulheres, polícia e sociedade civil. Essa segregação só nos atrapalha, o que tem que ser debatido não é tocado. A sociedade fica sendo enganada por coisa de ideologia. Nós somos nacionalistas, somos patriotas, respeitamos a coisa pública. Queremos é unificar a nação em defesa do nosso país, tornando o Brasil o melhor lugar do mundo. A ideologia é uma questão sem nenhuma importância. 

Há alguma figura política que vocês se inspiram ou pretendem refletir?

Tiradentes é o nosso ícone de luta, admiro muito o imperador Dom Pedro II, que comandou o momento auge do Brasil. No momento, sinceramente, tenho como referência o Coronel Lacerda (candidato ao Senado). É um homem que tem uma carreira ilibada e aposto nele como um novo nome para renovar o Congresso. 

A ideia do PDS é sempre ter candidatos militares?

O Partido da Defesa Social, como diz o nome, se resume a qualquer ação pública voltada para harmonia social. Nesse cenário, como servidores públicos, são as Forças Armadas e forças auxiliares, os demais órgãos de segurança. São homens que saem de suas casas sem saber se vão voltar, prestando para sociedade a defesa social. Então, nasceu a ideia de criarmos para a sociedade um ambiente seguro. Sem segurança, não teremos Estado.

Qual opinião do grupo sobre Jair Bolsonaro, que também é pré-candidato à Presidência?

Respeitamos todos os pré-candidatos, todos têm uma peculiaridade e sua proposta. Mas o que nos interesse é o PDS, temos que entender as divergências. Nossa preocupação é fazer um trabalho político para resgatar Minas Gerais. 

Lucas Ragazzi

Fonte: Jornal O Tempo

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Polícia Federal: Frente de Agentes promete modernizar a Segurança Pública

Levantando a bandeira do combate à corrupção e da modernização da segurança pública, a Frente de Agentes da Polícia Federal, lançada oficialmente nessa terça-feira (22), promete renovar o cenário da política brasileira. Os cerca de 30 pré-candidatos, com representação em todas as regiões do Brasil, assumiram publicamente cinco intenções que devem nortear a atuação de todos os que conseguirem uma vaga durante as eleições de 2018.

Entre os compromissos, estão o de implantar o ciclo completo de polícia e a entrada única para todas as forças policiais, a modernização e a desburocratização da investigação criminal e o fim do foro privilegiado para todas as esferas de governo. “Existe um desejo real de mudança da população, que quer ver caras novas no Congresso, nas câmaras e nas assembleias. A Frente quer trazer exatamente isso, já que a população confia que os policiais federais podem ter um papel decisivo no combate à corrupção nos ambientes de tomada de decisão”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Boudens, escolhido pelos colegas para ser presidente honorário da Frente.

Boudens esclarece que a Fenapef apoiará a candidatura dos colegas, mas que o financiamento das campanhas será feito pelos partidos políticos pelos quais estão filiados. “A Federação e os sindicatos darão todo o incentivo necessário para os pré-candidatos, mas não financeiramente.” Além dos partidos, a Frente contará, também, com um financiamento coletivo exclusivo (prafrentefederais), disponível no site oficial do projeto. Haverá controle de quem está doando o dinheiro e será possível escolher para qual pré-candidato vai o recurso. “Isso é para que não entre dinheiro ‘sujo’ na campanha dos policiais”, avisa o presidente honorário.

Renovação

As novas caras para a renovação política foram apresentadas nessa terça, em Brasília (DF). Serão 26 agentes que tentarão uma cadeira no Congresso Nacional e os demais para câmaras e assembleias estaduais. “Queremos promover o combate à corrupção e lutar por uma real melhoria no sistema de segurança pública em todo o Brasil”, promete Flávio Werneck, vice-presidente da Fenapef e candidato a deputado federal pelo PHS.

Werneck cita um dos compromissos firmados pelos colegas e afirma que a modernização da segurança pública é urgente. “Somente 4% dos crimes são solucionados no Brasil. Precisamos mudar essa estatística e a Frente tem essa missão”, diz.

Na lista de pré-candidatos, estão Ubiratan Sanderson e Marco Monteiro (RS); Edgar Lopes (SC); Bibiana Orsi e Márcio Pacheco (PR); Eduardo Bolsonaro e Danilo Balas (SP); Sandro Araújo e Plínio Ricciardi (um dos “Gêmeos da Federal – RJ); Cláudio Prates (MG); o policial rodoviário federal Edmar Camata (ES); Anderson Muniz (BA); Flávio Moreno (AL); Jorge Federal (PE); Katrin Paiva (RN); Odécio Carneiro (CE); Aluísio Mendes (MA); Marinho Cunha (PA); Barroso (RR); Jamyl Asfury (AC); Alzenir Araújo (AM); Jorielson (AP); Bosco da Federal (RO); Rafael Ranalli (MT); Renée Venâncio e André Salineiro (MS); Suender (GO); Farlei Meyer (TO); Flávio Werneck e Policial Federal Santiago (DF).

O registro oficial das candidaturas será em agosto. Até lá, outros nomes com pautas semelhantes poderão integrar a Frente, como os policiais federais Amorim (PB), Daltro Veras (CE) e Arouck (DF); e os PRFs Frederico França (PE) e Nicoletti (RR).

Lava Jato

A Frente de Agentes da Polícia Federal é também conhecida como Frente da Lava Jato, em alusão à maior operação de combate à corrupção do órgão, iniciada em 2014. De lá para cá, centenas de políticos, empresários e pessoas ligadas a esquemas de corrupção já foram investigadas e presas.

Site

O projeto contará com um site oficial, em que os eleitores brasileiros poderão conhecer os ideais, as propostas e os candidatos da Frente nos vários estados para os cargos de senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

Comunicação Fenapef

terça-feira, 24 de outubro de 2017

Ministério Público aponta desvio de R$191 milhões nas Forças Armadas



Investigações do  Ministério Público Militar mostram que, assim como as demais instituições brasileiras, as Forças Armadas também sofrem com os casos de corrupção; o MPM identificou, nos últimos dez anos, desvios de pelo menos R$ 191 milhões nas Forças Armadas. Boa parte deste valor é resultado de crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato

Investigações conduzidas pelo MPM (Ministério Público Militar) e um levantamento inédito do STM (Superior Tribunal Militar) feito a pedido do UOL mostram, porém, que, assim como as demais instituições brasileiras, as Forças Armadas também sofrem com os casos de corrupção.

Denúncias feitas pelo MPM apontam para desvios milionários praticados tanto por praças quanto por oficiais de alta patente. Os casos vão de cobrança de propina em contratos a roubo de peças de tanques militares. Mais de uma centena de militares já foi condenada por crimes como esses entre 2010 e 2017 e que a falta de transparência no controle dos gastos pode criar o ambiente perfeito para que a corrupção se propague.

O MPM (Ministério Público Militar) identificou, nos últimos dez anos, desvios de pelo menos R$ 191 milhões nas Forças Armadas. Boa parte deste valor é resultado de crimes como fraudes a licitações, corrupção passiva, ativa, peculato e estelionato. O valor é resultado de um levantamento feito pelo UOL com base em informações repassadas pelo MPM.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Defesa diz fazer auditorias para a avaliação dos gastos das Forças Armadas, que “nenhuma organização ou país está imune à corrupção” e que “na formação e educação do militar, fatos desabonadores da ética e da moral são repudiados e devidamente punidos”.

O levantamento tem como base um conjunto de 60 denúncias feitas pelo MPM e mostra que a corrupção não apenas existe nas Forças Armadas, mas que ela é praticada tanto por praças (cabos e soldados) quanto por oficiais de alta patente, a elite entre os militares.

O MPM é um braço do Ministério Público Federal especializado na apuração de crimes cometidos por militares ou civis contra as Forças Armadas. Seus promotores e procuradores são civis, embora alguns deles já tenham tido carreira militar.

Fonte: UOL/Portal Brasil 247

quarta-feira, 19 de julho de 2017

O militarismo e os direitos civis do Policial


O movimento organizado pelas esposas dos policiais no estado do Espírito Santo na primeira semana deste mês de fevereiro, serviu para uma importante reflexão acerca de alguns temas:

  • O POLICIAL PODE FAZER GREVE?
  • O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?
  • EXISTEM DIREITOS MILITARES?
  • AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

Pois bem, tentarei responder de forma bem didática a estes questionamentos, ilustrando toda a trama que correu por detrás desse movimento, organizado pelas esposas, mas usurpado pelas associações, ditas “representantes” dos policiais militares.

- O policial pode fazer greve?

R – Não, o policial não pode fazer greve. A greve é um direito civil definido pela lei 7783/1989 e é vedada aos militares, assim como a sindicalização.

- O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?

R – Sim, o policial militar tem direitos civis, porém bem menos do que a pessoa civil. Tem direito à propriedade, direito à vida, à incolumidade física, entretanto, não tem direito à liberdade de expressão (art. 166 do CPM), nem à dignidade humana, muito menos à liberdade (é punido com penas restritivas de liberdade meramente administrativas, ou pode ser preso e conduzido ao cárcere sem flagrante delito e sem ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, como as pessoas comuns, por mero ato administrativo).

- EXISTEM DIREITOS MILITARES?

R – Não. Não existem direitos militares. Pelo contrário. Existe a ausência de direitos fundamentais justamente em razão da condição de militar. Por exemplo: Um policial não pode denunciar um comandante por corrupção, mesmo que ele seja corrupto, ou comete o crime previsto no artigo 166 do Código penal Militar, da mesma forma que não pode falar contra o governo ou as instituições, ou reclamar de medidas como a PEC 241 ou a PEC 287, para não ser enquadrado no mesmo artigo (166 do CPM).

Dentre as hipóteses de ausência de direitos do militar, estão entre outras:
  1. Não pode viajar de seu estado sem pedir autorização de seu comandante, ainda que de férias;
  2. Não pode se casar sem pedir autorização de seu comandante;
  3. Não tem direito a um advogado ou defesa técnica nos processos disciplinares;
  4. Não tem direito de estudar, a menos que peça permissão ao seu comandante e ele autorize;
  5. Não tem direito de associar-se a sindicatos de nenhuma espécie;
  6. Não tem direito a filiar-se a partidos políticos;
  7. Não tem direito a Convenção Coletiva ou acordo trabalhista;
  8. Aliás, não tem direitos trabalhistas fundamentais como: FGTS, Horas Extras, Banco de Horas, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Cesta Básica, Vale transporte, Vale Alimentação, Auxílio Creche, Bolsa de Estudos e assim sucessivamente.

AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

R – Não. As esposas não podem ser processadas pela PM, aliás, ninguém do povo pode ser processado pela PM, porque não existem crimes militares estaduais cometidos por civis.

Repito: Civis não cometem crimes militares na esfera estadual, nunca!

ENTÃO, QUAL A VANTAGEM DE SER POLICIAL MILITAR?

Na realidade, ser policial é uma honra. Ser policial é um ofício que requer dedicação, comprometimento e abdicação. Mas ser policial exige ser militar? Esta é a confusão que se faz ao acreditar que somente tendo envergadura militar a polícia há de funcionar.

Nos países de primeiro mundo, como Japão, Alemanha, Noruega, Estados Unidos, Canadá, França, Suécia e outros, a polícia é civil, apesar de uniformizada, entretanto, totalmente desvinculada das Forças Armadas, cuja função em nada tem a ver com o policiamento ostensivo e atendimento de crises sociais entre cidadãos protegidos pelo Estado.

O Japão inovou em 1919 ao criar as Kobans, ou seja, casas de moradia para policias que funcionavam como mini departamentos de polícia, aproximando o cidadão do policial, o que perdura até hoje, tendo reduzido drasticamente a incidência e reincidência criminais no país. Em 1997, o estado de São Paulo copiou essa forma de proximidade do policial com a comunidade a que servia. Criou-se a Polícia Comunitária, uma doutrina de policiamento que previa a interação e a empatia do policial com o cidadão a quem ele servia.

Foi um sucesso. Alcançou resultados espetaculares em muito pouco tempo, porque pacificava as comunidades a partir do comprometimento de cada cidadão, e a polícia era uma referência na negociação de tais direitos.

Mas o ciúme de alguns, que perdiam poder a cada vez que o cidadão se dirigia a uma base comunitária e não mais aos palácios de comando, fez com que houvesse uma sabotagem institucional no modelo de policiamento e as bases fossem fechadas gradativamente, distanciando o cidadão do cidadão policial, criando uma sensação de abandono nas comunidades, que investiram tempo e dinheiro na parceria.

A polícia estava perdendo o seu caráter militaresco.
Estava se socializando com a comunidade. Prestando um serviço de excelência.
Era o caminho para a desmilitarização. A construção de uma polícia cidadã.
Mas, uma polícia cidadã não defende instituições e empresas. Ela defende o povo. E muitos comandantes iriam perder a corrupção da venda de policiamento, que lhes rende muito conforto...

Precisamos refletir com urgência. A quem desejamos que a polícia sirva?

A polícia deve servir ao povo. Deve ser usada na defesa do cidadão. Não de bancos, de indústrias, de latifúndios, mas do povo, da família, do bairro, da sociedade como um todo, onde todos se beneficiem da atividade policial.

O próprio policial precisa entender que seu uniforme, sua arma e seu juramento não são para uma corporação, mas para toda a sociedade, e que seu uniforme não precisa ter vinculação com o militarismo pra ser exemplo de proteção e serviço.

Desmilitarizar não é desarmar, nem humilhar, nem exonerar.
Desmilitarizar é criar dignidade para o policial. É fazer com que ele desfrute dos mesmos direitos sociais que defende para os outros...

Marco Ferreira – estudioso do tema da desmilitarização.

Fonte: Blog o Anastácio/No QAP

quarta-feira, 19 de abril de 2017

OAB/SE comenta mudanças no comando da SSP

Henri Clay destacou que ninguém está acima da lei


O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, se manifestou nesta terça-feira, 18, sobre as mudanças no comando da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) e as supostas interferências político/econômicas nas investigações da Polícia Civil sergipana.

Por meio de nota, Henri Clay disse que as bandeiras institucionais da OAB/SE não compactuam com a criação de obstáculos ao exercício do poder-dever estatal de investigar quem quer que seja e acrescentou que ninguém está acima da lei, independente do seu status político, econômico ou social.

O presidente avaliou também que fazer mudanças no atual comando da polícia civil do Estado de Sergipe, com avançada investigação a respeito de crimes tributários e de corrupção no âmbito do Poder Público, seria medida temerária, anti-republicana e inadequada à moralidade pública. Ainda de acordo com ele, a OAB/SE não acredita que a administração pública possa ceder diante pressões políticas ou econômicas.

Henri Clay destacou também que defende a autonomia das investigações policiais, sempre com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana, amplo direito de defesa e contraditório, sem interferências externas ou invasão de competências. Por fim, Henri Clay disse que OAB/SE permanece vigilante e disposta a combater todo e qualquer ato que represente ataque às balizas republicanas do Estado Democrático de Direito.

Com informações da OAB/SE

Fonte: Portal Infonet

Caneta não pode ser arma a intimidar delegado no trabalho investigativo


João Eloy outra vez à frente da SSP? “Chama o Eloy que ele vooolta…” É isso? Aquela musiquinha do candidato Edvaldo vale para Eloy também? Nada contra a pessoa, lógico. É um delegado preparado, inclusive. Mas seu projeto quando esteve à frente da mesma pasta não se mostrou falido?

E se Eloy não deu certo, e os números são inquestionáveis, o que o faz retornar, sobretudo num momento em que a Segurança Pública ainda não oferece a resposta que a sociedade quer, mas pelo menos está reagindo à sova que vem levando da criminalidade, sobretudo na era Jackson Barreto? Timidamente, é verdade. Mas há reação da SSP contra os bandidos com João Batista. O que move Jackson Barreto?

Evidente que tanto João, o Eloy, quanto João, o Batista, são do mesmo grupo. São próximos até que se prove o contrário. E, assim, ao menos na teoria não haverá muita mudança – exceto, óbvio de nomes. Os projetos, se não são idênticos, são bem parecidos. Portanto, não creio que a troca do secretário em si comprometa o atual projeto.

O problema a deixar os botões mais inquietos que de praxe, contudo, é a possibilidade de boatos virarem notícias. De o pano de fundo ser, na verdade, o que se conhece popularmente como “quebrar as pernas”. Impedir que Danielle Garcia e demais delegados continuem trabalhando contra a corrupção quando o câncer envolver determinados figurões.

É insanidade ao extremo um governador ceder a pressões do poder político e econômico e frustrar polícia e população. Não deve mesmo passar de boatos. Melhor não acreditar que forças ocultas têm tamanha influência nos destinos de Sergipe. Jackson e João Eloy não se prestariam a tal papel…

… Como ajuíza com autoridade e legitimidade a Associação dos Delegados de Polícia Civil, os cargos são do governador. A ele, e somente a ele, cabe nomear ou exonerar quem quer que seja. E nada mais legítimo.

Todavia, caneta não pode ser arma a intimidar delegado no trabalho investigativo. Qualquer mudança pensada ou respaldada pelo governador já nasceria nociva, se de alguma forma ferisse a autonomia dos delegados no tocante a investigar quem quer que seja.

Como já disse neste espaço, a polícia não está só na luta contra os ladrões. Sejam os de galinha, banco ou do dinheiro público. Estes últimos, óbvio, os mais cínicos de todos. Mas como ia dizendo, a polícia não está só nesta batalha contra o crime.

Todos os cidadãos de bem de Sergipe querem que o trabalho da polícia continue. Querem que todos os comprovadamente envolvidos em falcatruas que lesaram ou lesem os cofres púbicos sejam punidos à luz do Código Penal. Isso é o básico. É o que Sergipe espera do seu governador – opte ele por Eloy, Batista ou qualquer outro João.

Joedson Telles

Fonte: Universo Político

terça-feira, 18 de abril de 2017

Jackson e a obrigação de respaldar o trabalho da polícia

Jackson Barreto. Arquivo Aspra/Portal Infonet

Até parece coisa de adversário político que age de forma rasa para desgastar ainda mais a imagem do governador Jackson Barreto. Qualquer pessoa minimamente inteligente refuta a ideia e é tomada pela indignação de pronto.

Refiro-me aos boatos (espero que não passe disso) sobre o governador agir no sentido de tapar o suspiro pelo qual a Polícia Civil trabalha em sintonia com o sentimento da gama honesta da sociedade para extirpar da vida pública verdadeiros nocivos e incontroláveis frente ao dinheiro público.

Não creio que o governador Jackson Barreto moverá uma palha para jogar por terra o imprescindível trabalho da Polícia Civil, que parece só incomodar mesmo aos corruptos. Jackson não “homenageará” delegados sérios, que fazem jus ao dinheiro público que custeia seus vencimentos, impedindo-os de trabalhar.

Todavia, como costuma ratar a bola na caçapa quem subestima a lógica que move a política, nos preparemos para o pior. Retrocesso e impunidade podem roubar a cena. O que, aliás, seria, além de tudo, uma medida pedagógica perniciosa a incentivar o crime.

Assim como a Operação Lava Jato em esfera nacional, a Polícia Civil de Sergipe tenta passar a política genuína a limpo. Em várias esferas e sem limites. Sem apadrinhar. A polícia demonstra apetite para emendar uma investigação envolvendo político ou empresário em uma mais nova e dar o desfecho esperado pelo coletivo, há décadas, ao passar a bola à Justiça.

A Polícia Civil demonstra agir do jeito que a sociedade cobra: sem deixar pedra sobre pedra. Recusando propinas ou outras imoralidades para “aliviar” branquinho, neguinho, amarelinho… Jogar quem agiu à margem da lei na cadeia soa o gol deste jogo do bem contra o mal.

Do mesmo jeito que inúmeros pobres são tratados neste Brasil desigual, políticos e empresários precisam ser punidos também. A polícia entendeu bem o clamor popular. Que o chefe do Poder Executivo não frustre expectativas.

Há duas semanas, ao ser entrevistado pelo Universo, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe, o delegado Paulo Márcio, confirmou que, de fato, há uma pressão forte para barrar o trabalho da polícia.

“A atuação do Deotap vem incomodando muita gente poderosa que realmente quer a cabeça da titular. A estes eu digo que a Drª Danielle Garcia permanecerá à frente do Deotap pelo tempo que ela quiser, atuando sempre de maneira ética, imparcial e em defesa do patrimônio público”, garantiu o delegado.

Tomo a liberdade de registrar aqui que Dr Paulo Márcio simboliza ali em Danielle Garcia seus demais colegas, que também trabalham contra o crime. O juízo do Dr Paulo Márcio é lúcido. Irretocável. Ratifica o compromisso assumido pela polícia com o correto. Com o coletivo. Sergipe espera ouvir juízo idêntico da boca do seu governador, que tem a obrigação de respaldar o trabalho da Polícia Civil. Com a palavra Jackson Barreto.

Joedson Telles

Universo Político

RETAE: Comandante da PM já recebeu mais de 5000 em gratificações


FARRA DA RETAE: mesmo com cargo em comissão, comandante geral da PM recebeu mais de R$ 5 MIL em gratificação

A Polícia Militar em Sergipe parece ter interpretações distintas quando se julga o comportamento de militares. Numa balança em perceptível desnível de equilíbrio, leva-se a crer que a cultura popular do rompimento da corda para o lado mais fraco também serve a quem preza, ou ao menos deveria, à ideologia militarista. Enquanto alguns são punidos por cobrar condições de trabalho, oficiais estratégicos ficam impunes ainda que havendo transgressão.

Recentemente uma denúncia veiculada pela jornalista Iane Gois comprovou a festa da Retaes, pagamento de escalas extras feito a policiais militares que trabalham durante a folga, e a consequente má distribuição das escalas que privilegiavam oficiais diretamente ligados ao comando geral, mais especificamente primo, irmão e cunhado do coronel PM Marcony Cabral, os quais gozam atualmente de posições estratégicas na estrutura da segurança pública, na crença de que medidas corretivas seriam implementadas, fazendo jus ao que deveria ser, no mínimo, ético.

Contudo, diferentemente do que se acreditava, a ‘farra da farinha pouca, meu pirão primeiro’ não se restringia aos subordinados e a ideia de que quando o gato saía os ratos faziam a festa é totalmente ilusória. Quem deveria ser exemplo, talvez seja, senão o organizador, parte do ‘cerimonial das celebrações’, suposição fruto do demonstrativo do contracheque do oficial que hoje está comandante geral da PMSE, conforme documento ilustra, o qual comprova o recebimento de R$ 5.400 somente em gratificações por serviços extras.

Como acreditar em comprometimento com a segurança pública, em crise financeira, quando o portal da transparência mostra o contrário e o extrato da folha de pagamento pessoal de Marcony, por exemplo, detalha o recebimento de valores referentes a gratificações por serviço extra, quando, por força da Lei, ocupantes de cargos em comissão já recebem valor específico decorrente da função e, o pior, devem se manter à disposição do Estado, exclusivamente?

Onde estão a Corregedoria, o Ministério Público, para apurar fatos de tal relevância que não afetam somente militares, mas os cidadãos pagadores de impostos que bancam essas estripolias e, diariamente, têm sido debochados por um sistema no qual os interesses particulares têm sobrepostos os coletivos?

Em meio a situações dessa natureza não é difícil encontrar uma justificativa para a falta de dinheiro para pagar os PM’s e servidores públicos em dia. Isso é, se é que realmente há essa carência. Havendo corrupção entre quem deveria combatê-la, o que mais surpreenderá? Se subestimam a inteligência alheia quando um dos príncipios da administração pública é a publicidade, o que não pensar quando a exigência é moralidade?

Atençãos aos senhores da justiça, membros de conselho, representantes da Lei, mostrem-se agora na apuração da denúncia, afinal se servidores públicos em dedicação exclusiva resolverem pedir ressarcimento por jornada superior à diária, o Estado, certamente, falirá e não necessitará resposta para “onde está o dinheiro?”. Já estamos sabendo que os gatos estão comendo, e não é nada pelas beiradas.

De onde viemos, quem somos? Por que não nos permitiram a invasão francesa ou talvez a invasão holandesa no processo de colonização? Se assim o fosse, seríamos uma grande nação. Oh, nocivo CABRAL!

Iane Góis

Faxaju

terça-feira, 11 de agosto de 2015

"A perversão começa na formação" diz ex-PM condenado

Na penitenciária de Bangu, ex-soldado da PMERJ Rodrigo Nogueira Batista fala sobre cultura violenta da corporação, corrupção dos oficiais e o revanchismo entre policiais e criminosos

Foto: Carta Capital

Com quase dois metros de altura, mais de 100 quilos entre músculo e alguma gordura, o ex-soldado da Polícia Militar do Rio de Janeiro Rodrigo Nogueira Batista, de 33 anos, é um “monstro” como a gíria popular classifica os brutamontes do tamanho dele. A orelha esquerda estourada pelos tatames de jiu-jitsu e o nariz meio torto ajudam a compor a figura do ex-PM preso em Bangu 6 (Penitenciária Lemos de Brito). Essa prisão, destinada prioritariamente a ex-policiais, bombeiros, agentes penitenciários e milicianos, faz parte do Complexo Penitenciário de Bangu, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro. Preso desde novembro de 2009, Rodrigo foi condenado pela Justiça Militar a 18 anos por furto qualificado, extorsão mediante sequestro e atentado violento ao pudor e a 12 anos e 8 meses no Tribunal do Júri por tentativa de homicídio triplamente qualificado.

Segundo a condenação judicial, Rodrigo e seu então parceiro, o cabo Marcelo Machado Carneiro, abordaram a vendedora ambulante Helena Moreira na descida do Morro de São Carlos, onde ela morava. Ela iria à estação de metrô Estácio, no bairro do Estácio de Sá, Rio de Janeiro, e levava na bolsa R$ 1.750. Os policiais a revistaram, roubaram a quantia em dinheiro e sequestraram Helena pensando que ela fosse mulher de algum traficante. Segundo a decisão do juiz Jorge Luiz Le Cocq D’Oliveira, os PMs mantiveram a vendedora sob cárcere privado por quatro horas, onde ela foi agredida e “constrangida a praticar atos libidinosos” antes de ser atingida por um tiro de fuzil no rosto, que teria sido disparado por Rodrigo. Ainda segundo a sentença, a vítima se fingiu de morta após a sessão de tortura e foi à delegacia dar queixa. Rodrigo recorreu da sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele afirma não ter cometido o crime pelo qual foi condenado, mas diz com todas as letras que “não é inocente”, cometeu “outros erros” como policial, que ele não quer detalhar para não complicar sua situação.

Ele é autor do livro “Como Nascem os Monstros”, da Editora Topbooks, um brutal “romance de não-ficção”, em que mistura suas próprias histórias às histórias de outros colegas, casos de repercussão na crônica policial e “causos” da corporação. No livro, Rodrigo descreve com consistência a transformação de um jovem comum, com vagos ideais de defesa da sociedade e combate ao crime, em um criminoso fardado que usa de sua posição para matar, sequestrar, extorquir e prestar serviços à milícia. O resultado é um quadro aterrador de achaque de oficiais aos recrutas, corrupção dos batalhões e uma ácida interpretação da visão da sociedade em relação à polícia.

“Nenhum, eu digo e afirmo, nenhum recruta sai do CFAP [Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças] pronto para empunhar uma arma no meio da rua”, afirma categoricamente o ex-PM. Mas logo ele vai aprender que tem que pagar para tirar férias, para ficar nos melhores postos da corporação e assistir aos oficiais lucrando com a venda de policiamento. “No Morro dos Macacos, ninguém entrava sem autorização do comando. Se um carro fosse roubado, e o bandido fugisse com o veículo para o interior da comunidade, sorte dele (…). Acredite, se um policial adentrar uma comunidade sem autorização do comando, não importa o motivo, ele responderá por descumprimento de ordem. O morro que está ‘arregado’ não tem tiro nem morte, basta estar com o carnê em dia”, denuncia.

“Posso garantir que, ao ingressar na corporação, ninguém acredita que um dia vai sequestrar alguém, roubar seu dinheiro, matar essa pessoa e atear fogo ao corpo. Pode até ter uma vontadezinha de atirar em algum bandido (…), mas pensar em tamanha crueldade é impossível”, narra Rodrigo no livro. “Embaixo da casca monstruosa que envolve esse tipo de criminoso, o policial militar que erra, também havia (há?) um homem que um dia estudou, passou no concurso, se formou, fez um juramento e marchava com garbo. Deu orgulho à sua família e, pelo menos uma vez, arriscou morrer pela sociedade.”

Tenho diante de mim um monstro: alguém condenado por um crime hediondo, mas, na própria metáfora de Rodrigo, alguém que também é produto de mecanismos cruéis de uma corporação cruel. Ligo o gravador. Essa é a versão dele.

Como você entrou na Polícia Militar?

Entrei na Marinha com 18 anos, fui aprendiz de marinheiro em Santa Catarina. Sempre gostei muito da vida militar. Logo no começo eu já me desiludi com o militarismo na Marinha. Eu sentia falta de realmente me sentir útil. Quando eu tive que escolher uma especialização na Marinha, não consegui passar nos exames para mergulhador. Sobraram algumas áreas bem ruins e aí resolvi fazer o curso da polícia. Passei no primeiro concurso que eu fiz, pedi baixa da Marinha e fiquei aguardando. No fim, eu fui pra polícia.

Mais uma vez veio a desilusão. Assim que nós nos apresentamos lá no CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar), onde a maioria dos praças são treinados. O CFAP deveria ser um centro de excelência, mas para você ter uma ideia, no primeiro dia não teve nem almoço pros recrutas. No primeiro dia tivemos só meio expediente e o comando já liberou todo mundo.

Você conta no livro que ali começou uma degradação de um rapaz que tinha um ideal, queria defender a sociedade, e começou a tomar contato com a violência e a corrupção na corporação. Como foi isso pra você?

O processo de perversão começa no início da formação. Quando cheguei no CFAP, o primeiro contato quando a gente sai do campo para a companhia é um caminho cercado por árvores. Do alto daquelas árvores, os policiais antigos começavam a disparar tiros de festim e soltar bombas. O camarada que deveria ser treinado desde o início pra policiar, já começa a ser apresentado a uma guerra. Dentro do CFAP, a cultura dos instrutores não é formar policiais. É formar combatentes. E aí é que tá o problema: você formar um combatente para trabalhar numa coisa tão complexa quanto o aspecto social que ele vai ser inserido. Um dia o policial tá trabalhando com um mendigo, no outro com um juiz, no outro com um assassino, no outro com um estuprador. Para você preparar um combatente para trabalhar nesse contexto, é muito delicado. Demora muito. Se isso não for muito bem feito você acaba criando monstros.

As instruções, as aulas que são ministradas no CFAP desde o início elas começam a mudar o viés do camarada. A minha turma não teve nem aula de direito penal, não teve aula de direito constitucional, não teve aula de filosofia, de sociologia. A gente chegava na sala de aula, sentava, o instrutor falava meia dúzia de anedotas da história da polícia militar e o resto é contando caso (matou fulano, prendeu ciclano). Dentro do próprio ambiente ali, os outros oficiais que coordenavam o curso só tinham um objetivo: deixar o cara aguerrido, endurecido, fazer esse recrudescimento da moral do indivíduo para ele não demonstrar piedade, covardia. Eles acreditam que se o camarada endurecer bastante ele pode preservar a própria vida com isso. Mas isso é ruim: você cria um cachorrinho bitolado que não consegue enxergar as coisas ao redor como elas são.

Depois de alguns meses no CFAP, o recruta vai estagiar e trabalhar com os antigos na rua. Como na época era verão, existiam as chamadas Operações Verão. Eles colocam o policial antigo armado e dois ou três “bolas-de-ferro”, como eles chamam os recrutas, justamente por dificultar a movimentação do antigo. Geralmente, os batalhões que recebem esse efetivo do CFAP são os litorâneos. Aí a gente foi pro 31º, no Recreio, 23º, que é o Leblon, 19º, Botafogo, 2º, Copacabana… Eu ficava um pouquinho em cada um.

No período de praia, por exemplo, a gente chegava e o antigo ficava angustiado com a nossa presença porque queria pegar o dinheiro do flanelinha, do cara que vende mate, da padaria. Outro exemplo: uma das instruções que os oficiais davam antes do efetivo sair pro policiamento era: “olha, vocês podem fazer o que quiserem, pega o pivete, bate, quebra o cassetete, dá porrada no flanelinha. Só não deixa ninguém filmar e nem tirar foto. O resto é com a gente. Cuidado em quem vocês vão bater, com o que vocês vão fazer e tchau e benção”. A minha turma partiu pro estágio com dois meses de CFAP, dois meses tendo meio expediente e depois rua. E aí, meu camarada, a barbárie imperava: pivete roubando, maconheiro… Quando caía na mão era só porrada e muito gás de pimenta. Foi ali que eu tive contato com as técnicas de tortura que a Polícia Militar procede aí em várias ocasiões. Você vê agora o caso do Amarildo. O modus operandi vai se repetindo, evoluindo, até que toma uma proporção mundial. Eu conheci aqueles recrutas que participaram do caso Amarildo lá no presídio da Polícia Militar e eles foram formados depois do meu livro. O último parágrafo do meu livro diz que os portões do presídio da polícia militar estarão sempre abertos para receber cada novo monstro nascente. E que venha o próximo. E continuam nascendo os monstros, um atrás do outro. Aqueles policiais que participaram do caso Amarildo, pelo menos de acordo com o que o inquérito está investigando eles estão fazendo as mesmas práticas que eu já fazia, que o meu recrutamento já fazia, que outros fizeram bem antes de mim e que já vem de muitos anos. Vem de uma cultura.

Como um policial aprende a torturar?

É no dia a dia mesmo. O nosso direito dificulta o trabalho do policial em certos aspectos. Por exemplo, um pivete roubou uma coisa de um turista e correu. O policial corre atrás do pivete e pega o pivete. Quando ele consegue chegar no pivete, ele já jogou o que ele roubou fora e ele é menor de idade, não pode ser encaminhado para a delegacia. Porra, mas o policial sabe que ele roubou. E aí entra o revanchismo, a hora da vingança. Primeiro lugarzinho separado que tiver (cabine, atrás de um prédio, dentro dos postos do guarda-vidas) é a hora da válvula de escape. E eu posso assegurar para você: da minha turma do CFAP, de dez que se formaram comigo, nove jamais pensaram que passariam por um processo de desumanização tão grande. O camarada começa a ver um pivete levando choque, spray de pimenta no ânus, no escroto, dentro da boca e não sente pena nenhuma. Pelo contrário, ele ri, acha engraçado.

E tem um motivo: se nesse momento que o mais antigo pegou o pivete e começa a fazer isso, se você ficar sentido, comovido por aquela prática, pode ter certeza que vai virar comédia no batalhão, vai ser tido como fraco. Vai ser tido como inapto para o serviço policial. E aí você vai começar a ser destacado, a ser visto como um elemento discordante desse ideal que a tropa criou. Se eu tô com você, mas você não tem disposição pra bancar o que eu tô fazendo com um vagabundo, na hora que der merda é você que vai roer a corda. Na hora que o vagabundo me der tiro, você não vai ter peito pra meter tiro nele. No fim, você vai ser afastado: vai ficar no rancho, na faxina ou em algum baseamento a noite toda.

Você vai formando e selecionando por esse critério. Se você é duro, você vai trabalhar na patrulha, no GAT (Grupamento de Ações Táticas), na Patamo (Patrulhamento Tático Móvel)… Agora você que é mais sensato, que não vai se permitir determinadas coisas, não tem condições de você trabalhar nos serviços mais importantes. Não tem como o camarada sentar no GAT se não estiver disposto a matar ninguém. Não tem como. E não é matar só o cara que tá com a arma na mão ali, é matar porque a guarnição chega a essa conclusão: “Não, aquele cara ali a gente tem que matar.” Aí é cerol mesmo. Se você não estiver disposto a participar disso aí, tu não vai sentar no GAT, não vai sentar numa patrulha nunca.

No livro, você descreve o constante clima de guerra e revanchismo entre policiais e traficantes e conta a história do recruta Sampaio…

É uma das partes verídicas do meu livro, fiz questão de chamar a atenção pra esse caso do Sampaio. Quem sabe para a família também ler e sentir que alguém lembrou dele. Esse caso foi muito sério… Foi pesado pra caraca… [Rodrigo chora]. No livro eu coloco que o protagonista conhecia, mas não tinha muita intimidade com o Sampaio. Eu particularmente conhecia bem o Sampaio. Um dia eu cheguei para trabalhar no CFAP, tava de serviço na guarda. Era sexta-feira de carnaval. Quando eu cheguei, já ouvi a notícia que o Sampaio tinha sido assassinado com 19 tiros, lá em Caxias [Duque de Caxias, município da região metropolitana do Rio]. O Sampaio era filho caçula de uma família relativamente grande, tinha vários irmãos, a mãe dele era uma senhora bem velhinha. Era pra ele estar de serviço comigo naquele dia. Ele ia todo dia pro CFAP de ônibus. Naquele dia, ele ia de carona com um outro companheiro lá do CFAP. Ele tava ali parado no ponto de ônibus, esperando o cara passar de carro e passaram alguns bondes de vagabundos voltando do baile. Ele morava numa área onde tinha traficantes, mas, como ele era recruta e cria da área, ele achou que teria uma tolerância com a presença dele pelo menos até ele se formar e conseguir sair. Ele tava no ponto às cinco da manhã, os vagabundos voltavam do baile e alguém o reconheceu. Eles fizeram a volta e começaram a atirar nele ali. Ele correu, correu muito, quase 800 metros. E foi cair lá perto de uma ruazinha de barro com 19 tiros de calibre .380. Todos eles nas costas. Todos.

A gente já chegou no CFAP com essa notícia próximo a nossa formatura. Aí pediram voluntários para a guarda fúnebre e eu fui pro enterro dele. Foi uma representação da polícia lá. E pô, bicho, ali eu vi como… [Rodrigo chora novamente]. Se eu tava rachado, ali foi o ponto de quebra. Pô cara, ele tinha 19 anos. 19 anos…

Como o clima de guerra entre criminosos e policiais influencia na formação do policial no dia a dia?

Depois que eu vi o Sampaio no caixão lá com flores até o pescoço, só a cara pra fora, a família dele chorando… O comandante do CFAP nem quis ir ao enterro, nenhum oficial foi. A kombi que a gente usou pra levar o corpo até o enterro, a gente teve que empurrar porque não funcionava. Depois que eu vi esse descaso todo, eu pensava: “porra, o Sampaio morreu. Tomou 19 tiros. Não é possível que vai ficar por isso mesmo”. Não teve uma palestra de alguém pra conversar com a gente, não teve um inquérito, não teve nada. Ninguém sabe até hoje quem deu 19 tiros num recruta que estava desarmado. Ninguém sabe. Ali eu pensei: “se eu der mole, vai ser um contra um e de caixão livre. Alguém vai ter que pagar, isso aqui não vai ficar de graça não. Vou ter que escolher de que lado que eu tô.” E nós nos formamos, e eu fui começar a trabalhar na rua.

Quando eu cheguei no batalhão, eu não poderia trabalhar numa coisa que fosse muito perigosa. Eles colocaram a gente num serviço de P.O, que é o Policiamento Ostensivo a pé. Eu trabalhei muito na área da Tijuca. Naquela época não tinha UPP ainda, não existia. Então a Tijuca, agora é menos, mas era uma região muito complicada de se trabalhar pela quantidade de morros ao redor. Eu trabalhava na rua 28 de setembro e no fim dessa rua era o Morro dos Macacos, que era o único morro da facção criminosa ADA (Amigos dos Amigos) em uma área cercada pelo Comando Vermelho. Era um morro muito forte, os bandidos eram muito aguerridos no combate. Não tinham medo de matar polícia, de dar tiro em polícia. É uma área onde passa muito ladrão, principalmente do Jacarezinho. Eles vinham de lá, atravessavam o túnel Noel Rosa, roubavam na 28 de setembro e voltavam pro Jacarezinho, mudavam de área de batalhão e era difícil de pegar. Ali, bicho, meio dia eu já dei tiro nos outros ali em saidinha de banco. A primeira vez que eu disparei a minha arma de fogo foi assim, meio dia e pouco, no Itaú da 28 de setembro. Tinha acabado de assumir o serviço. A gente vinha de ônibus até a 28 de setembro, eu pus os pés na rua e um camarada apontou: “Tão roubando, tão roubando”. Aí eu vi um cara saindo do banco e sentando na moto. Já puxei a arma, falei pra ele parar, e o garupa se encolheu. Aí o motorista acelerou e eu atirei. Só que eu errei e o cara escapou. Ali eu vi que o troço é de verdade, que se der mole, fechar o olho, vai ser baleado. Aconteceu também quando o Borrachinha foi baleado [episódio descrito no livro]. O Borrachinha tomou um tiro de .380 no meio do olho, foi pro hospital. E não passava uma semana sem que alguém próximo a mim tivesse levado um tiro. Policial que era baleado quando tentavam assaltar…. Quando eu tava na patrulha todo dia tinha. Todo dia, quando eu tava trabalhando na DPO, e com o rádio e eu escutava: “Prioridade, prioridade. Assalto em tal rua” é porque algum vagabundo tinha dado tiro em patrulha e tava correndo. O GAT quando entrava no Morro dos Macacos, eu tava patrulhando em volta e só ficava escutando o pau roncando lá. E eu só ficava pensando: “pô cara, eu tenho que ir pra lá, quero ir pra lá, quero dar tiro”. E agora que eu tive tempo pra parar e pensar eu fico vendo como isso é absurdo. É absurdo.

Eu via essas coisas acontecerem. Rajada de fuzil uma da tarde nos Macacos, seis horas da tarde o cara descarregando uma nove milímetros em cima da patrulha pra poder fugir. Eu via isso acontecendo. Agora eu penso como isso é surreal, é uma guerra. Essa banalização do confronto entre polícia e bandido é singular no Rio de Janeiro.

O criminoso aqui no Rio de Janeiro não tem receio de dar tiro no policial, nenhum receio. Não tem receio de jogar uma granada em cima do policial que entra numa favela. Tem noção do que é isso? Escutar uma granada explodindo e você saber que é pra você? Bicho, isso deixa qualquer um pirado. Você tá passando com a sua patrulha e de repente você escuta os tiros atrás. O cara fica louco. Bicho, você dentro de um blindado, parece que você tá no Iraque ou na Síria cara. Quando você embica de blindado dentro de um acesso à favela, é tiro batendo no vidro, na lataria. Granada explodindo. Não tem como o cara não ficar louco. Isso cria um stress no policial que tá ali direto, que fica difícil do policial equacionar isso na cabeça dele. Você imagina uma escala de 24 horas por 72 de descanso. Então o cara chega na segunda-feira, vai trabalhar. Entra no blindado, bota colete, fuzil, carregador e vai pra favela. Troca tiro, leva tiro, mata um, dois, vai pra delegacia levar a ocorrência. Vão pro batalhão. Passa terça, quarta, quinta. Sexta-feira ele entra, vai pra favela de novo, troca tiro de novo, mata mais um. Não tem como se conservar são.

O monstro é uma metáfora desse processo de desumanização pelo qual o camarada passa na lida diária do trabalho. Por mais que o cara ele tenha tendências homicidas, seja violento, tenha caráter duvidoso antes de entrar na Polícia Militar, quando ele entra isso tudo é potencializado. É a hora disso extravasar. Essa lida contínua com situações de confronto, morte e violência tem que ser encarada de maneira séria pelos gestores da Polícia Militar. A gente tem que parar e pensar: a quem interessa deixar que esse bando de alienados fique na rua matando e levando tiros. A quem interessa isso?

No livro você também comenta sobre a participação dos oficiais nesse ciclo de violência e corrupção e chega até mesmo a chamá-los de “chefes de quadrilha”. Você diz que eles estão no comando disso tudo. Como isso acontece?

É o coronelismo moderno. No militarismo, não tem como uma coisa seja ela boa ou errada continuar sem a anuência de quem tá no comando. Se eu e você estamos na patrulha e a gente começa a agir de uma maneira que está desagrando o comando, ele vai tirar a gente da patrulha. Se eu e você estamos na patrulha, trocando tiros, matando gente e a gente continua na patrulha, é porque o comando quer que a gente continue. Dentro da estrutura da Polícia Militar, o coronel, o comandante do batalhão é que coordena todo esse esquema que mantém a área do batalhão em funcionamento. Toda área de batalhão no Rio de Janeiro tem ponto de táxi, tem clínica de aborto, tem tráfico de drogas, tem oficina de desmanche, tem jogo do bicho. Essas atividades só podem ocorrer enquanto o policial não vai lá e manda parar. Por que o policial não vai lá pra impedir? Porque ele tem determinação pra não ir. Posso garantir pra você que qualquer policial do Rio de Janeiro que fechar uma banca de bicho na área do batalhão dele, no outro dia ele tá em outro batalhão. Isso se não estiver em outra cidade. E ainda pega fama de “rebelde”, de “problemático”.

Há algum tempo teve uma comoção muito grande por conta de uma menina que foi fazer um aborto e faleceu, a Jandira. Todo mundo sabia onde era aquela clínica de aborto. Por que aquela clínica não foi fechada? Se a patrulha for lá e fechar a clínica de aborto, o coronel vai querer saber porque fechou a clínica. “Ah, teve reclamação”. Ok, mas a clínica manda dinheiro pro batalhão pra continuar funcionando. Se o policial se meter nesse esquema, ele vai sofrer algum tipo de consequência. Não é consequência de morte, violência, não. É consequência administrativa. Vai ser encostado de alguma forma e daqui uma semana a clínica vai estar funcionando de novo, pode ter certeza.

No batalhão, você tem a administração da lavradura militar e tem as companhias. O comandante da companhia é quem vai definir que tipo de serviço existe dentro das companhias (se o cara vai trabalhar na patrulha, na Patamo, nas cabines…) A patrulha é considerada um serviço bom. Te deixa móvel, você consegue se movimentar bastante dentro da área do batalhão e tem possibilidade de ganhos. Você pode extorquir o usuário de drogas, você pode pegar um ladrão, tomar a arma dele e ficar com o dinheiro dele e vender a arma. É diferente do serviço baseado, que você tem que ficar parado no mesmo lugar o dia todo. Pra você trabalhar nessa patrulha, você tem que ser indicado pelo comandante de companhia, pois é ele quem determina onde cada um vai ficar. Você foi indicado, beleza, vai trabalhar na patrulha. Pra você se manter na patrulha, você vai ter que dar alguma coisa pro comandante de companhia. Porque tem alguém atrás de você que tá querendo ir pra patrulha também. Na minha época, todo mundo que trabalhava na patrulha pagava cem reais por mês pra continuar na patrulha. Cem meu e cem do comandante da patrulha. Toda sexta-feira à noite, o comandante da companhia pegava duzentos reais de cada patrulha, de quem tava de serviço à noite. Isso da patrulha. Mas ele também pega de quem tá trabalhando num subsetor, também pega 200 reais do cara que tava na cabine, mais um dinheiro do camarada que trabalha no trânsito. Quando você vai ver no final do mês, esse pedagiozinho dá uma soma boa pro comandante de companhia.

Se o cara que tá no serviço, por exemplo, a patrulha, não quiser pagar, OK. Ele só não vai ficar na patrulha, vai ser deslocado pra outro serviço. Esse pedágio é uma forma do comandante receber um dinheiro e se blindar. Ele não precisa disputar na rua o dinheiro que ele vai receber, ele recebe dentro do batalhão. É um tipo de achaque e corrupção muito difícil de ser descoberto porque um policial dificilmente vai dizer que o comandante tá extorquindo ele. Dificilmente vai dizer, dificilmente vai conseguir provar e vai sobrar pra ele.

Por que dificilmente ele vai dizer?

Porque se ele falar pro comandante do batalhão que o comandante da companhia tá pedindo cem reais pra ele continuar na patrulha, a primeira coisa que o comandante do batalhão vai dizer é: “você não tá mais na patrulha”. Ele pode tentar produzir provas, colocar uma câmera escondida, tentar ir mais a fundo. Mas aí, meu camarada, ele tá assinando a própria sentença de morte. Aí você tá querendo prejudicar o comandante da companhia, tá querendo prender o cara. Entre a própria tropa é visto como ofensivo, como uma coisa péssima. Isso não vai acontecer nunca.

Esse é só mais um exemplo. Quer outro? Pra você tirar férias, você tem que pagar o sargenteante. Olha que absurdo. Esse dinheiro é dividido entre o sargenteante, que é um sargento, e o capitão que é comandante de companhia. Isso tá no filme lá, no Tropa de Elite, não é mais novidade pra ninguém. Mas não para por aí não. Se você não quer mais trabalhar, você pode chegar no oficial e falar que não quer mais trabalhar. Ele vai falar: “Ok, todo mês o seu salário fica pra mim”. Aí o sargenteante te coloca numa escala fantasma. Ou seja, você não existe mais no batalhão. Você não precisa mais colocar os pés no batalhão. Isso é bom pro cara que trabalha na milícia, no jogo do bicho. O camarada que, por exemplo, tá trabalhando na banca do jogo do bicho. Recebe lá cinco mil por semana pra trabalhar no jogo do bicho. Ir pro batalhão pra ele é ruim porque ele perde o dia de trabalho dele no bicho. Então ele pega o salário dele de dois mil reais, deposita na conta do comandante de companhia e não aparece mais no batalhão. Fica só trabalhando no jogo do bicho. Pra ele é mais jogo, porque ele não precisa mais se expor, não precisa botar farda, ter horário, fazer a barba. O interessante pra ele é a carteira de policial e o porte da arma. Isso é muito comum, é fácil de se constatar. Qualquer promotor de justiça que chegar no batalhão de surpresa e disser: “bom dia, eu quero o efetivo do batalhão e a escala de serviço”. Ele vai encontrar, no mínimo, cinco, seis fantasmas. Em qualquer batalhão do Rio de Janeiro. Isso é batata.

Esses esquemas todos nos batalhões da Polícia Militar são muito antigos. Eles fazem parte de uma cultura da polícia. Acabar com esses esquemas todos vai demandar uma coisa muito complicada, que seria tirar o poder das mãos dos coronéis.

Por isso você defende a desmilitarização?

É um primeiro passo. Quando você vê um soldado policiando, alguma coisa já tá errada. Ou o camarada é soldado, ou é policial. Ele pode até ser um soldado policial dentro do quartel, mas não na rua. O soldado tem uma premissa que é o quê? Matar o inimigo. O soldado é formado para eliminar o inimigo e o policial não, pelo menos não deveria. O policial, ao contrário do que se acredita em boa parte da sociedade carioca, ele não foi feito pra matar ninguém. O policial não tem inimigo. O camarada que hoje tá dando tiro no policial, ontem pode ter estudado com ele, pode ter frequentado os mesmos lugares que ele. O criminoso é resultado da nossa sociedade, do nosso contexto. O crime é um fato social e o policial não pode enxergar o criminoso como um inimigo. Não é pra matá-lo. Prendeu, leva pra lei tomar as providências dela. Mas o que se convencionou acreditar é justamente o oposto.

O coronel, os oficiais, acumulam muito poder em uma figura só. O coronel tem uma área de influência enorme dentro do batalhão dele, ele determina muitas coisas. E o soldado não pode questionar o coronel. O soldado não pode entrar na sala do coronel e falar assim: “Coronel, por que eu não posso abordar aquela van pirata que tá passando ali?” Porque isso já constitui uma transgressão disciplinar. Desde o legalismo do militarismo, até as regras subjetivas que regem a relação entre subordinados e superiores hierárquicos, tudo serve para impedir o camarada de pensar. Ele não pode virar pro comandante e falar: “capitão, não vou pra rua porque o colete tá vencido”. Não pode. Ele pode reclamar do colete, mas não pode reclamar para o capitão que é quem resolveria. Quando você tira o militarismo e coloca os profissionais de segurança em nível equivalente, se o profissional de segurança questionar o coronel por que ele teve que voltar das férias pra trabalhar, o coronel não vai poder responder: “você tá indo porque eu quero. Porque eu tô determinando que você vá. E se você não for, vai ficar preso à disposição”.

Você vê que essa confusão de atribuições entre soldado e policial, elas não se resolvem de maneira fácil. As coisas continuam acontecendo aos olhos de todo mundo e ninguém faz nada. Por exemplo, aquele pessoal que tava voltando de uma festa dentro do HB20 branco e que foram perseguidos por uma patrulha. Não teve um estalinho, uma bombinha, nada que viesse do HB20 pra patrulha e o cara deu 15 tiros de fuzil no carro, num carro em fuga. Só poderia acontecer na cabeça de um soldado, na cabeça de um policial não aconteceria nunca. Um policial iria correr atrás, cercar. Mas ele não ia dar tiro em quem não tá dando tiro nele. Só na cabeça do soldado, que acha que tá na guerra e acha que se não atirar primeiro vai levar tiro. O cara foi lá, deu a sirene e o carro acelerou pra fugir da polícia. “Ah, é bandido, vou dar tiro”. Podia ser alguém bêbado, podia estar todo mundo fazendo uma suruba dentro do carro, podia ter uma cachaça no carro e o cara estar com medo de ser pego, o cara podia não ter habilitação, o cara podia ser surdo… São milhões de coisas, mas o cara não para pra analisar essas coisas porque ele não foi condicionado pra pensar, a contextualizar o tipo de serviço que ele tá fazendo. Ele foi treinado pra quê? Acelerou, correu, bala!

Aquelas crianças que tavam brincando na rua, filmando, um correu atrás do outro. Daqui a pouco é tiro pra todo lado e o garoto caiu agonizando. Sabe por que? Preto e pobre correndo na favela é bala. Depois a gente vê o que é. Foi o soldado sobrepujando o policial de novo. Ele tava entrando num território conflagrado. Ele entrou lá pra prender ou pra matar? Pra matar, pô. Se ele tivesse entrado pra prender, a primeira coisa que ele ia fazer quando viu o menino correndo era gritar pra ele parar.

A nossa sociedade carioca, principalmente da região metropolitana, criou, até por sofrer muito com os assaltos e tudo mais, um pensamento torto. Quando um policial vai lá e mata um bandido, a sociedade faz o quê? Aplaude. Toda vez que o policial entra em confronto, mata um cara que tava fazendo o arrastão a sociedade aplaude e estimula. Só que o policial militar tem que entender que quando ele errar a sociedade não vai aplaudir não. A sociedade vai sentar pra formar o tribunal do júri e vai condená-lo sem a menor vergonha. Mas ao mesmo tempo, criou-se essa cultura de que o policial tem que matar.

Tem uma frase sua no livro que até vai nesse sentido, quando você escreve: “O PM só vale o mal que ele pode causar”. Como é que o PM enxerga essa hipocrisia da sociedade que às vezes exige o policial e às vezes o monstro?

Se o PM andar com uma roupa humilde, pegar ônibus pra trabalhar, se ele não andar demonstrando que tá armado, ele vai ser encarado por aquelas pessoas que o conhecem como um policial bobão que não faz mal pra ninguém. Agora, se ele tá dentro de um Fusion, com uma pistola enorme na cintura, com roupa de marca, cordão de ouro no pescoço e mete a porrada em quem tá fazendo merda perto da casa dele. Se ele se torna algo que realmente traz risco, ele se torna valorizado. “Ih, pô, não mexe com o fulano não. Ele é polícia”. Há uma glamourização desse estado desumanizado. A sociedade valoriza mais o monstro do que o policial e é por isso que ele tá nascendo o tempo todo.

As nossas próprias autoridades políticas valorizam a criação dos monstros, mas tem que ter alguém pra eu apontar o dedo na hora que tiver dando merda. As autoridades querem que existam monstros e tem vários exemplos disso. Você lembra do caso do Matemático, que foi perseguido pelo helicóptero? O camarada de helicóptero com uma M60, atirando em um carro em fuga que não deu um tiro nele. Enquanto isso, a esteira de tiros batendo nos muros das casas, nos carros estacionados, em tudo que é lugar. Aquilo ali é o exemplo da hipocrisia e de como as nossas autoridades são parciais. Se fosse uma Patamo fazendo isso, os policiais iriam todos presos. Mas como foi o helicóptero, tá tudo tranquilo. Agora, me diz a diferença entre o cara do helicóptero e os caras do HB20? Não tem diferença nenhuma. Mas o tratamento foi bem diferente. “Ah, aquele PM ali que atirou no carro em fuga, errou. Mas o cara do helicóptero, não, vamos proteger ele porque alguém tem que fazer esse tipo de merda.”

O Estado quer que alguns profissionais façam sim esse tipo de serviço sujo. Como fizeram com o Matemático, como fizeram com o Bem-te-vi na Rocinha, mas sempre que a coisa começa a chamar muita atenção, eles entregam alguns pra serem açoitados. E com isso a gente vai empurrando. E não enfrentamos nenhum problema.

O seu livro chegou a ser proibido no BEP (Batalhão Especial Prisional, prisão para policiais militares).

A Polícia Militar não gostou do livro, tanto que ele foi censurado. Eu me ressinto um pouco de não ter previsto isso. Eu até imaginava que teria algum tipo de represália. Depois de escrever o livro, eu pensei em segurar ele e lançar quando eu saísse da prisão. Mas as coisas não se resolveram, eu já tava com o livro pronto, a editora tinha gostado e tava querendo publicar. Aí eu lancei o livro enquanto ainda tava no presídio da Polícia Militar. Foi a pior coisa que eu fiz. Escrever um livro falando mal da Polícia Militar dentro do presídio da Polícia Militar, que que tu imagina que pode ter acontecido?

Cara, quando o livro foi lançado, minha esposa levou 30 exemplares pra distribuir lá no BEP, pra alguns amigos. Eu ia dar pra rapaziada que sabia que eu tinha escrito o livro e queria ler. Quando ela chegou, não deixaram ela entrar com o livro. “Ah, mas por que não pode entrar com o livro?” “Ordem do comando, não pode entrar com esse livro no presídio.” Minha esposa ficou nervosa e foi lá no plantão do Ministério Público no centro do Rio pra contar o que aconteceu, que o livro foi censurado. Ela contou que o Elite da Tropa, por exemplo, pode entrar, o livro que o capitão escreveu. Mas o livro que o ex-soldado escreveu não pode. Aí ela foi e relatou isso lá pro Ministério Público e depois de alguns dias o MP oficiou o comando da Polícia Militar solicitando informações sobre o porque da censura prévia. O comando deu lá as explicações dele.

Dois dias depois, de madrugada, aconteceu. Entraram quatro policiais, pelo que eu pude perceber, na minha cela, todo mundo com roupa do BOPE, touca ninja, sem identificação. Entraram na minha cela, me acordaram e eu fui pro saco, tomei choque. Saco e choque pra caramba. E eles falaram: “Manda lá a tua esposa retirar a denúncia do Ministério Público, se não tu vai amanhecer suicidado aqui dentro. Na próxima vez que a gente voltar, vai ser pra você se suicidar, entendeu bem?”. Como não entender um recado desse? A minha esposa não foi mais lá, retirou a denúncia e o assunto morreu, ficou por isso mesmo. Eu falei com a minha advogada e ela foi, procurou gente pra denunciar, mas ninguém quis ouvir.

O Comando da Polícia Militar se doeu mesmo comigo, tomou como uma coisa pessoal que poderia trazer algum tipo de incômodo pra eles lá em cima. É impressionante como ainda hoje você incomoda se você falar o que você pensa, se você falar a verdade.

Teve uma livraria, uma rede de varejo que, por conta do lançamento do livro, queria fazer uma noite de lançamento. Eles queriam fazer o lançamento do livro, falaram com a minha editora e tudo mais. A Justiça autorizou a minha ida até a livraria pra poder fazer a noite de lançamento. Só que, no despacho, o juiz determinou que ficava a critério da Polícia Militar providenciar a escolta pra que eu fosse até o local de lançamento no dia tal, hora tal, pra fazer o lançamento do livro. Só que no dia, a escolta não pode me levar porque ficou empenhada em outra atividade. Ou seja, o comandante providenciou a escolta, mas no dia disse que não tinha escolta pra me levar. A tentativa era essa, de calar, de evitar que eu falasse.

Em que ponto se perde o policial e se ganha o monstro?

São vários pontos de quebra. Pra mim foi a morte do Sampaio. Quando eu vi o Sampaio morto, um recruta de 19 anos morto com 19 tiros pelas costas. Ali eu falei: “É guerra e se alguém atentar contra minha vida, eu vou tacar bala também”. Ali foi que eu percebi a crueza da morte. Essa lida diária com a violência constante é que causa a desumanização. Com a corrupção também, mas ela se torna parte do processo da violência. Porque pra você conseguir pegar o arrego do traficante, você tem que subir o morro e dar tiro nele. Se não o traficante não vai te pagar nada. Traficante não paga pra quem tá baseado na entrada do morro, porque quem tá baseado na entrada do morro não atrapalha o movimento da boca. Essa desumanização vem primeiro com a violência, depois vem com os benefícios pecuniários que você pode ter quando os outros querem evitar a violência. Primeiro eu vou lá, entro no morro, entupo o traficante de bala. Vai descer um, dois, três mortos. Na semana que vem o traficante vai pagar pra não descer mais três mortos. A corrupção é consequência desse estado de violência que o policial tá sujeito o tempo todo. O policial militar tá o tempo todo oprimido: na folga dele ele tá oprimido, tem receio de ser reconhecido, assassinado. Pra mim esse ponto de quebra foi perceber que eu estava no meio de uma guerra de verdade. E como o Sampaio, depois vi muitos outros amigos morrendo, fui a muitos enterros, funerais. Mas aí eu já estava mais recrudescido. Tem outro caso que eu conto é o de dois policiais assassinados numa cabine, no Andaraí, o sargento Marco Aurélio e o cabo Peterson. Eles chegaram pra trabalhar, de manhã cedo, e lá na cabine Caçapava o vagabundo matou os dois de .45. O cara fugiu sem levar nada. Cheguei lá pra ver e tava o sargento Marco Aurélio sem a parte de cima da cabeça e o Peterson tava todo cheio de tiros no tórax.

Muita gente da minha turma morreu, tá presa, foi excluída. E a fábrica de monstros tá aberta, continua lá. Eles vão preenchendo. Sempre tem gente querendo entrar por causa dessa glamourização do monstro. Todo concurso da PM é 100 mil inscritos, 80 mil inscritos. É muita gente, pô. A relação candidato/vaga é paralela a vários cursos aí da UERJ. A fábrica tá aberta e muita gente quer entrar nela, mas a gente vê que tá tudo errado.

Ciro Barros

Fonte: Carta Capital

sábado, 4 de julho de 2015

Governos e Segurança Pública

Após a onda de escândalos de corrupção no país, que levaram de arrasto até a FIFA, nossos parlamentares pisaram no freio quanto às ações de combate à violência, principalmente no que se refere à imprescindível reestruturação da segurança pública. Não basta acrescentar delitos ao Código Penal que, no final das contas, não ocasionarão mudança alguma no cenário atual da aplicação de penas aos homicidas de policiais.

É preciso mudanças profundas na forma de pensar e fazer segurança pública. As estruturas e formatação de cargos existentes estão carcomidas, desgastadas pelo tempo e por diversos fatores que só depreciam a atividade. Tal como estão configuradas, as polícias são um verdadeiro “buraco negro”, pois somente consomem recursos materiais e humanos, mas não conseguem atingir índices satisfatórios de resultados.

É urgente que seja retomada a discussão sobre a melhor forma de policiamento ostensivo; a investigação policial; a atividade de inteligência policial; carreira única, que contemple o mérito para a ascensão funcional, com remuneração crescente ao longo da carreira, e piso salarial digno; escolha de novo modo de formalização dos atos de polícia investigativa, menos burocrático, mais simples e célere que o inquérito policial; instituição de corpo burocrático para tratar de questões administrativas.

Sem repensar a segurança pública de forma a reduzir cargos, otimizar estruturas, inovar procedimentos, e agregar mais investimento da União nos Estados, dentro de uma política de segurança pública até hoje imperceptível, não haverá solução para o problema.

Ficaremos jogando responsabilidades de uma esfera para outra da Administração Pública, gerando acusações e debates acalorados, principalmente em época de eleições, sem permitir que o aparato policial atue com eficiência no método, eficácia nos resultados e efetividade nos efeitos dentro da sociedade.

Fonte: Portal Brasil Crítico

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