Resposta do candidato Ciro Gomes aos questionamentos da Anaspra

Seguem as respostas encaminhadas pelo candidato Ciro Gomes (PDT) aos questionamentos da Anaspra, com uma ressalva: "Em sua campanha, o Presidente Ciro Gomes nunca prometeu algo de forma leviana, sem considerar todos os fatos, por isso só responderemos alguns de seus questionamentos. Os outros não foram ainda discutidos pela equipe que formula o programa de governo. Apesar disso, suas indagações podem ajudar em nossas deliberações, dirigindo as discussões para pontos que não havíamos debatido anteriormente."

1- Resumidamente, qual o seu plano para a segurança pública nacional, em que pese a articulação da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios? Nesse sentido, qual a sua posição sobre o ciclo completo de polícia?

Com relação ao ciclo completo não chegamos, ainda, a um posicionamento definitivo. Quanto ao programa de governo, por ser o maior e mais detalhado de todos, sugiro que os senhores leiam as diretrizes principais para a área de segurança. Tais diretrizes podem ser encontradas no seguinte link do TSE.

2- De que forma a União pode contribuir para a construção de uma política salarial para os servidores estaduais da segurança pública, bem como para a fixação de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais?

Definir uma política salarial para os servidores estaduais de segurança depende de negociação entre União, Estados e associações de servidores. Por isso é nossa intenção realizar, logo nos primeiros meses de governo, uma série de reuniões para chegar a uma proposta exequível, que melhore as condições dos funcionários e não quebre o caixa dos Estados.

3- Vossa senhoria acha viável e se comprometeria, se eleito, a instituir a vinculação constitucional de recursos para a segurança pública, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação?

Este ponto não foi ainda definido.

4- Qual a sua posição sobre o fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de ética nas instituições militares estaduais e a desvinculação dos Corpos de Bombeiro Militares?

Somos favoráveis à mudança dos atuais regulamentos disciplinares nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. São instrumentos arcaicos e muitas vezes utilizados de forma arbitrária.

5-  O projeto de Lei da Câmara nº 148, que põe fim à pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), está pronto para ser votado definitivamente pelo Senado Federal. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio para fazer aprovar o projeto de Lei?

Nosso projeto é acabar com a prisão administrativa nas polícias militares e corpo de bombeiros. Portanto apoiaremos o projeto de lei que a suprime.

6- O projeto de Lei n 6886/2017, cujo texto solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei Federal n 12.505/2011, que concede anistia a militares estaduais, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. Qual a sua posição sobre o mérito da matéria. E, se eleito, colocaria a força do governo, da sua liderança no Congresso e de sua bancada de apoio par fazer aprovar o projeto de lei?

Este tópico não foi ainda discutido.

7- Qual o seu projeto voltado para a Força Nacional e para a Rede Nacional de Educação à Distância para a Segurança Pública (Red EaD)?

Nosso projeto para a Força Nacional está explicitado no programa de governo. Na prática vamos encaminhar para o Congresso um Projeto de Emenda Constitucional para institucionalizar a Força Nacional, incluindo-a no artigo 144 da Constituição como Programa Permanente de Cooperação Federativa.

8- Se eleito vai reativar o Conselho Nacional de Segurança Pública, ou o colegiado vai ficar paralisado como está no atual governo?

O Conselho Nacional, da forma que foi definido por lei, será reativado e terá função importante para a condução da política nacional de segurança pública.

9- Qual a sua posição sobre a inclusão dos militares federais e dos policiais e bombeiros militares estaduais na reforma da previdência?

Como é do conhecimento de todos, o Presidente Ciro Gomes é contra a atual proposta de reforma previdenciária. Não vamos penalizar, em nossa proposta, categorias como policiais e bombeiros, cuja atividade requer esforço físico e envolve riscos e desgastes superiores aos observados em outras categorias de trabalhadores.

NOTA - A Anaspra, as eleições e a segurança pública no Brasil

Em 2017, foram mortos 367 policiais no Brasil, o que dá uma média de um policial assinado por dia. No mesmo ano, aconteceram quase 64 mil mortes violentas, um crescimento de 3% em relação ao ano anterior. Nesse aspecto, nenhuma região do país está livre da violência e da criminalidade, apesar das diferenças que existem entre um taxa e outra em cada estado.

Por isso, a Associação Nacional de Praças (Anaspra) defende uma reforma estrutural na segurança pública, para além das propostas meramente eleitorais e das ideias supostamente milagrosas de políticos aventureiros. Uma proposta que seja adotada como política de Estado, construída com os operadores da área, especialistas, estudiosos e a comunidade em geral. A escalada da violência nos impõe uma mudança pra valer.

Nesse período eleitoral, em respeito ao princípio da independência, a Anaspra não vai apoiar nenhum candidato a Presidente da República ou a qualquer outro cargo. No entanto, a entidade nacional dos praças do Brasil apresenta as principais reivindicações dos praças da Polícia Militar e do Corpos de Bombeiros de todo o país.

Defendemos que os candidatos adotem essas bandeiras e, caso eleitos, coloquem em prática cada uma delas.

Em primeiro lugar, defendemos a aplicação imediata da Portaria Interministerial nº 02/2010, a qual estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, e que a norma seja transformada em leis nos primeiros meses de governo.

A Anaspra também defende:

- A vinculação constitucional de recursos para a manutenção e o desenvolvimento da segurança pública nacional e estadual, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação;

- O fim da pena de restrição da liberdade (prisão administrativa), com a aprovação do projeto de lei que está parado no Senado Federal;

- Regulamentação do § 7º do artigo 144 da Constituição Federal a fim de disciplinar, por meio de lei, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

- A jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares com carga horária máxima de 40 horas semanais;

- O acesso único (carreira única) com terceiro grau;

- A equidade de gênero nas instituições de segurança, com o fim das cotas restritivas ao acesso feminino;

- O ciclo completo de polícia;

- Aprovação da “PEC das Associações” que estabelece imunidade tributária às associações militares;

- O fim dos regulamentos disciplinares e a instituição de códigos de éticas nas instituições militares estaduais;

- A desvinculação da Polícia e dos Bombeiros do Exército.

Além disso, a Anaspra alerta a todos os candidatos a governador que observem e atendam as reivindicações das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares em cada Estado. Segurança pública também se faz motivação e participação dos profissionais da área.

Por fim, queremos alertar a todos os companheiros das entidades representativas estaduais de praças e todos os companheiros de farda espalhados do país para não se deixar iludir com falsas promessas e salvadores da pátria.

Para todos os cargos, é importante que votemos em praças e naquelas pessoas que sempre estiveram ao lado dos interesses da categoria, que, de maneira alguma, podem ser confundidos com oportunistas que não foram consolidados na história do nosso movimento, distanciando-se, assim, das lutas das associações de praças no Brasil.

Um país com justiça social e com uma segurança pública de qualidade só é possível com a participação popular e a integração entre os militares estaduais e a sociedade geral.

Diretoria da ANASPRA - Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças

Anaspra: Seminário internacional debate unificação das polícias. Relator vai propor mudança na Constituição

O relator da Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), informou que vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com normas genéricas prevendo a unificação das forças policiais. Segundo ele, caberá a cada estado, individualmente, decidir se fará a mudança de imediato ou não. O parlamentar lembrou que a Constituição Federal permite a cada estado definir como será o seu sistema de segurança pública. Ele disse acreditar que as unidades da Federação se convencerão da necessidade da unificação.

Experiências internacionais

A unificação das polícias foi discutida, nesta quinta-feira (3), em seminário internacional na Câmara dos Deputados. Parlamentares e representantes das corporações de vários estados brasileiros ouviram as experiências de quatro países: Alemanha, Áustria, França e Chile.

A Alemanha e a Áustria unificaram as polícias – a França e o Chile não. No entanto, todas essas nações apresentam o ciclo completo das polícias, com as corporações podendo atuar desde o policiamento ostensivo até a investigação dos crimes, o que não ocorre no Brasil. Há uma pequena diferença no Chile, pois lá cabe ao Ministério Público decidir qual polícia, se civil ou militar, dará continuidade à investigação.

A comitiva da Associação Nacional de Praças foi composta de quatro integrantes: Elisandro Lotin (presidente), Heder Martins de Oliveira (secretário-executivo), Laudicério Aguiar Machado (diretor regional Centro Oeste) e o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

Anaspra

O presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin de Souza, ressaltou a importância do debate feita de forma pública, transparente e participativa. "Todos os temas precisam necessariamente ser discutidos por todos os agentes envolvidos no processo. Ninguém é dono da verdade na segurança", afirmou.

Em relação ao debate, segundo Lotin, ficou claro que o ciclo completo é uma necessidade das instituições brasileiras. "Apesar de o tema ser sobre unificação das polícias, todos os expositores colocaram o ciclo como uma necessidade para efeito de uma mudança estrutural na segurança pública", explicou.

Já sobre a unificação das instituições, Lotin apontou que a única experiência de polícia unificada é na Áustria. "Nem na Alemanha, na França e no Chile. Já a Áustria, um país pequeno quase do tamanho de Santa Catarina, tem uma polícia centralizada. Já os demais países têm diferentes polícias com o ciclo completo. O que ficou claro para nós é que o ciclo completo para nós é uma necessidade para iniciar mudanças no modelo de segurança pública", explicou.

No entanto, acredita Lotin, qualquer mudança específica e em separado, seja ela a unificação ou mesmo o ciclo completo, não vai mudar a realidade. "Nós precisamos de várias mudanças na segurança pública. E em todas essas mudanças é preciso fundamentalmente cuidar do profissional de segurança pública, principalmente quem está na ponta". Já o pesquisador em segurança pública e policial militar cabo Laudicério Aguiar Machado, considera que o seminário falhou em apresentar em estudos científicos sobre o assunto.

"Ocorreu sim, relatos de práticas por parte dos apresentadores, com base em suas vivências e cultura. Mas o momento de discussões, para fins de correlação e comparação com a nossa realidade, não aconteceu. Dessa forma, considero como direcionamento para o objetivo pessoal que é dizer que a unificação das polícias é o melhor caminho", destacou.

Ele também relatou sua experiência de viagem em cinco países da Europa, entre eles a Alemanha, em janeiro deste ano. "Ao explorar a realidade de lá compreendi que é impossível comparar com o Brasil, por enquanto, por razão de todo o básico lá funcionar", disse.

Sobre o tema do debate, Laudicério entende que em "uma possível unificação de duas organizações com origem e cultura diferente há necessidades básicas que tem que ser priorizadas, como o ciclo completo e fim da prisão administrativa, por exemplo".

"Sou mestre e doutor em Administração, com linhas de pesquisa em Estudos Organizacionais e Gestão de Pessoas.  Tenho propriedade para afirmar que, para a unificação de duas organizações, primeiro terá que se discutir a cultura organizacional, posteriormente a adesão pelos atores envolvidos nesse cenário, para então um possível evento desse ocorrer. Isso nunca ocorrerá de forma imposta. Tem que se começar pela base. A base não percebo com essa intenção ainda."

Autor do PEC 431/2014 que adota o ciclo completo de polícia na persecução penal, o deputado Subtenente Gonzaga acredita as experiências apresentadas no seminário corroboram sua proposta. "O seminário apontou mais uma vez que o caminho da eficiência na elucidação de crimes no Brasil, com reflexos importantes na prevenção e no combate a impunidade, sem dúvidas é a adoção do ciclo completo. Adotar o ciclo completo apenas nas polícias civis e militares, por meio da unificação é um equívoco estratégico, e sua defesa somente interessa aos delegados, que esperam impedir o debate do ciclo completo para todas as agências."

Comissão

A Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias começou em setembro de 2015 com o objetivo de estudar e apresentar uma proposta para área. Ela é composta, entre outros membros, por parlamentares com origem nas instituições de segurança pública como os deputados Cabo Sabino (Avante/CE), 2º Vice-Presidente, Capitão Augusto (PR/SP), Alberto Fraga (DEM/DF), Delegado Edson Moreira (PR/MG). Neste período, foram realizadas audiências públicas, seminários e missões oficiais nos - Estados Unidos, Canadá, Chile, Colômbia, Áustria Itália, França e Alemanha.

Com informações da Agência Câmara/Anaspra

Senadora Rose de Freiras fará com que o fim da prisão administrativa seja votado o quanto antes no Senado

A diretoria da ACSPMBMES se reuniu com a senadora Rose de Freitas (MDB-SE) na manhã desta sexta-feira (20/04) para pedir apoio da parlamentar em acelerar o processo de votação do PL 148 que pede o fim da prisão administrativa. O encontro foi intermediado por Omir Castiglioni que agilizou e concretizou a agenda com a senadora que atenderá o pedido da Associação de Cabos e Soldados.

O PL 148/2015 já foi aprovado por todas as comissões da Câmara dos Deputados, já chegou no Senado Federal e está pronto para ir a plenário. A senadora Rose de Freitas se comprometeu com a entidade e, por consequência, com toda a tropa capixaba e também do país já que, a partir desta segunda-feira (23), irá movimentar o cenário político para que a matéria seja votada.

“O que eu posso fazer já que o PL passou na Câmara dos Deputados é assegurar que esse processo entre na pauta o quanto antes. Irei junto ao senador Eunício de Oliveira e como a ACS já o fez e pedir a ele que cumpra o que determinou a fazer: que é colocar na pauta para ser votado. O relator da CCJ foi o senador Acir Gurgacz  e a matéria foi aprovada lá e agora segue para o plenário. Será o mesmo relator e isso é um ótimo sinal, temos um bom caminho, pois, se já temos um relator da matéria, ele lutará por ela, trabalhando o plenário para que todos votem a favor”, explica a senadora.

Questionada sobre a possibilidade de governadores fazerem pressão negativa para que a matéria seja colocada sempre no “final da fila” para ser votada ou, caso vá a plenário não seja aprovada, a senadora disse que não acredita que isso possa interferir no andamento do PL.

“Podem até fazer pressão, mas o Senado é uma casa legislativa independente. Assim como a câmara, também que tem que se formar conceito e maioria para aprovação. Os governadores não têm essa capacidade de influenciar uma pauta reivindicatória de um setor só porque eles possuem a dificuldade de se relacionar com uma categoria. Agora,  se por ventura existir algum Estado, como por exemplo o meu, que possa fazer qualquer pressão dessa natureza, vai ter que ser submetido a maioria que compõe outros 26 Estados da Federação”.

Falta de diálogo

A senadora Rose de Freitas também se manifestou a respeito da luta que a ACSPMBMES travou para conseguir dialogar com o governo após o movimento de fevereiro de 2017 e a construção de uma pauta de reivindicações da categoria realizada na primeira assembleia geral extraordinária de 2018, data que marcou um ano do movimento realizado pelas mulheres e familiares dos militares.

Na reunião, avaliada como proveitosa e muito positiva pelo presidente da entidade, Sargento Renato Martins, pelo vice-presidente Cabo Noé da Matta e pelo tesoureiro da entidade, cabo Fernando Baptista, os militares também entregaram à senadora documentos que evidenciam as tentativas da entidade em dialogar com o governo.

“Eu vejo a insistência da Associação de Cabos e Soldados em abrir esse diálogo. Que se sentem à mesa. O governante detém o poder orgânico de dizer se é contra ou a favor de algo, se atenderá as reivindicações da categoria ou não, mas se calar é inadmissível em uma democracia. É um erro que está sendo cometido aqui no Estado em várias áreas e setores. Isolar parte da sociedade organizada, neste caso a Associação, é algo errado”, afirma Rose de Freitas.

A senadora disse ainda, que a Associação de Cabos e Soldados ‘vem fazendo escola’ que se refletirá nos próximos governos, nos que realmente quiserem fazer uma gestão mais justa e próxima do militar capixaba.

“Eu acho que é um bom combate que Associação vem travando. Fazer com que esse, aquele ou qualquer um que venha ser governador tenha o entendimento do que é uma democracia de fato e na prática e a entidade vem tentando fazer isso”.

Reportagem: Mary Dias, Assessoria de imprensa

ACS-ES pede ao senador Magno Malta votação do projeto que acaba com a prisão administrativa

O senador Magno Malta (PR-ES) já tem em mãos a cópia do Projeto de Lei da Câmara 148/2015 que pede o fim da prisão administrativa. O documento foi entregue ao parlamentar pelos diretores da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo (ACSPMBM-ES) nesta semana. O PL já foi aprovado pela Câmara Federal e pelas comissões do Senado. Também possui parecer favorável do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A diretoria da Associação de Cabos e Soldados já está buscando agenda com os demais senadores capixabas para a apresentação do PL 148 e entrega da cópia do documento,  debate sobre o tema e também a entrega da cópia do parecer da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa.

A ACS está enviando ofício para todos os senadores solicitando apoio para a aprovação do Projeto de Lei que já está pronto para ser pautado e votado em plenário. O PL altera o artigo 18 do decreto 667, de 02 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições.

Anaspra

A Associação de Cabos e Soldados ofereceu para a Associação Nacional de Praças o modelo do ofício para os diretores da entidade nos Estados busquem os seus representantes no senado solicitando apoio para a aprovação da PL 148. Na semana da Anaspra que aconteceu em Brasília em 2017, os diretores da entidade já haviam assumido o compromisso de procurar os senadores dos seus respectivos Estados.

Vale ressaltar que entre os dias 15 e 16 de agosto o presidente da Anaspra, sargento Elisandro Lotin, e lideranças de praças de várias regiões do Brasil  estiveram no Congresso Nacional e se reuniram com vários senadores e pleitearam a votação imediata da proposição legislativa que extingue a pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Na ocasião, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), garantiu, em uma conversa pessoal com as lideranças da Anaspra, que o projeto seria colocado em votação entre os dias 21 e 25 de agosto.

Sobre o PL

A iniciativa é do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) – nomeada como Projeto de Lei Nº 7.645/2014, na Câmara dos Deputados, e Projeto de Lei nº 148/2015, no Senado Federal.  A  revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção dos Regulamento Disciplinar dos militares estaduais e, por consequência, abre caminhos para a criação dos Códigos de Ética dos militares estaduais.

Assessoria de Imprensa da (ACSPMBM-ES)

Pioneira no Brasil, Aspra/MG cobra dos senadores mineiros o fim da prisão administrativa em todo o país

A Associação de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) enviou ofícios a todos os senadores mineiros solicitando a votação e a aprovação do projeto de lei que acaba com a prisão administrativa dos militares estaduais e distritais.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, sargento Marco Antônio Bahia Silva, defende que a norma é ultrapassada do ponto de vista da segurança pública da população. "Pode-se em breve síntese afirmar que para agentes de segurança pública que lidam diretamente no trato com cidadão, em vez da defesa nacional/combate ao inimigo externo, não faz sentido algum esse tipo de norma regente", diz o texto.

O ofício ressalta ainda que em Minas Gerais possui a Lei 14.310/02, que extinguiu a pena restritiva de liberdade desde o ano de 2002. Receberam os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Zeze Perrella (MDB-MG).

Fonte: Anaspra

Anaspra defende fim da prisão disciplinar e denuncia matança de PMs em seminário do MPF

A prisão administrativa dos policiais e bombeiros militares estaduais e a morte de agentes da segurança pública foram duas das principais denúncias apresentadas pelo presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza, durante seminário organizado pelo Ministério Público Federal. A palestra dentro do painel "Condições de trabalho dos policiais - Letalidade das ações das policias e mortalidade policiais" foi feita na quarta-feira, 6 de dezembro, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF).

Leia mais aqui: https://goo.gl/vaANRg

Na abertura de sua exposição, o presidente da Anaspra denunciou as mortes de policiais militares, em todo o país, e em especial, no Rio de Janeiro, onde os agentes são expostos à uma "guerra que não é nossa", promovida por "governo falido" e uma "política de segurança falida", e ainda em desvantagem numérica, logística e operacional em relação ao crime organizado. Segundo pesquisa feita entre os policiais que trabalham nas Unidades Pacificadoras (UPPs) do RJ, 63% desejam melhorias nas condições de trabalho.

Sobre a prisão disciplinar, Lotin citou o caso dos três policiais militares (dois praças e um oficial) presos administrativamente porque fizeram um abordagem à um coronel da mesma instituição (PM de Alagoas) - o caso mais recente, e que foi tornado público, de práticas são comuns dentro dos quartéis Brasil afora. Por isso, o presidente da Anaspra pediu apoio ao MPF para ajudar a construir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais, e desvinculação das polícias estaduais do Exército. Ele citou ainda o conflito entre hierarquia e liberdade de expressão, que impedem os militares estaduais a manifestarem suas opiniões publicamente, colocando-os em uma categoria de subcidadãos.

Através de imagens, o representante dos praças denunciou torturas psicológicas e físicas nos centros de formação dos militares estaduais, bem como o desvio de função. Citou o caso de policiais trabalhando como auxiliares de pedreiros no Estado do Maranhão, apresentando fotografias. Por fim, também mostrou cenas das condições precárias de trabalho dos PMs e da alimentação inadequada.

Outro ponto abordado pelo presidente da Anaspra, na sede da PGR, foi a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) que pode inviabilizar o funcionamento das associações representativas de policiais e bombeiros militares. Iniciativa que também está se disseminando por outros estados. Nesse sentido, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/2014, que assegura às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores civis.

Lotin também tratou da violência contra as mulheres nas instituições de segurança pública, por meio de assédio sexual e moral. E pediu a efetivação da Portaria Interministerial nº 2/2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Nota de repúdio contra a prisão e a transferência dos policiais militares de Alagoas

A Associação Nacional de Praças (Anaspra) manifesta seu mais veemente repúdio à atitude do coronel Adroaldo Freitas Goulart Filho, da Polícia Militar de Alagoas, que denunciou três outros militares, entre os quais dois praças, que o abordaram durante uma blitz na quinta-feira (23) no Litoral Sul daquele Estado.

Diante das imagens divulgadas pelas redes sociais e noticiadas pela imprensa, ficou claro que, durante a abordagem, o coronel não admitiu a situação, numa típica postura antirrepublicana, antipedagógica e que ofende a hierarquia e disciplina militar.

Embora os três militares sejam subordinados ao coronel, no momento da abordagem, os servidores estavam investidos de prerrogativas de autoridade policial e em cumprimento do estrito dever legal. Além disso, adotaram unicamente medidas técnicas de segurança de suas próprias vidas - já que não tinha como reconhecer, de imediato, a identidade do coronel.

Por causa desse evento, o comando-geral da corporação, decretou a prisão administrativa dos três militares por 72 horas, que foi revogada posteriormente depois de iniciativa das associações representativas de praças.

A atitude do coronel, de fazer um verdadeiro "carteiraço", desrespeita todos os policiais militares e envergonha a corporação, de forma que expõe de maneira vexatória esses profissionais diante de toda a sociedade. Em um momento em que a sociedade e a comunidade policial discutem o ciclo completo de polícia e a modernização da legislação militar esse tipo de atitude depõe contra as policiais e os corpos de bombeiros militares.

A Anaspra espera nada menos do que a apuração correta e isenta dos fatos, bem como a punição deste oficial, para que atitudes como essas sejam banidas das instituições militares estaduais. É em momentos como esse que a Anaspra reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, no Congresso Nacional, o Projeto de Projeto de Lei n° 148/2015, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

Diretoria da Anaspra 2017/2020

Senador Requião faz pedido de urgência para votação do projeto que acaba com prisão administrativa

O presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), Elisandro Lotin, se reuniu com o senador Roberto Requião (PMDB-PR) e pediu apoio para agilizar a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 148/2015, que dá fim à prisão administrativa no âmbito das instituições militares estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e nas comissões do Senado, restando apenas a votação em Plenário.

Requião não só se comprometeu em votar favorável ao projeto, como apresentou um requerimento de pedido de urgência para o PLC 148 entrar na pauta do Senado.  A reunião com o senador se deve aos contatos feitos pelo diretor Regional Sul da Anaspra e presidente da Associação de Praças do Paraná, Orélio Fontana Neto, e do ex-deputado estadual e diretor da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), Amauri Soares.

Um caso que chamou atenção do senador foi a prisão administrativa de três militares da Polícia Militar de Alagoas, por 72 horas, depois que eles fizeram uma abordagem técnica a um coronel da mesma corporação.

As imagens do carteiraço do coronel circularam pelas redes sociais e foram publicadas na imprensa, deslegitimando os profissionais da segurança pública. "São momentos como esse que a gente reforça a necessidade de se aprovar, definitivamente, o fim da a pena de prisão disciplinar", ressaltou Lotin. 

Fonte: Anaspra

Subtenente Eliabe: Fim da Prisão Administrativa Militar (PLC 148 e 113)

Após reunião com as entidades representativas dos policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte, na manhã de 9 de outubro, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) declarou apoio na votação de projetos de lei que envolve os direitos humanos e de cidadania dos militares estaduais de todo o Brasil. As demandas que estão em tramitação em Brasília são: o PLC 148, que revoga a prisão disciplinar para os militares estaduais; e a PEC 113, que permite o policial ou bombeiro o retorno às suas atividades após o fim do mandato político. Os projetos aguardam a votação em plenário desde 2016.

Os dois projetos já são do conhecimento do senador Eunício Oliveira (CE), presidente do Senado Federal, que também apoia as medidas, de acordo com subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN). Segundo Garibaldi Alves, a questão deve entrar em votação em breve visto que não há qualquer ação que se mostre contrária no cenário político e social. “O que acontece é que estamos num período político muito complicado e isso acaba atrasando certas demandas, contudo estarei em contato com o senador Eunício para entender em que posição essas questões estão”, explicou Garibaldi.

Para as associações, o apoio de Garibaldi é imprescindível para dar celeridade às votações. “Nosso objetivo é expor os projetos ao senador e conseguir o apoio dele dentro do Senado. Essas solicitações, que aguardam aprovação, beneficiam tanto os policiais e bombeiros militares como também a população do nossa País”, declara Eliabe.

Fonte: Anaspra

O militarismo e os direitos civis do Policial

O movimento organizado pelas esposas dos policiais no estado do Espírito Santo na primeira semana deste mês de fevereiro, serviu para uma importante reflexão acerca de alguns temas:

• O POLICIAL PODE FAZER GREVE?
• O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?
• EXISTEM DIREITOS MILITARES?
• AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

Pois bem, tentarei responder de forma bem didática a estes questionamentos, ilustrando toda a trama que correu por detrás desse movimento, organizado pelas esposas, mas usurpado pelas associações, ditas “representantes” dos policiais militares.

- O policial pode fazer greve?

R – Não, o policial não pode fazer greve. A greve é um direito civil definido pela lei 7783/1989 e é vedada aos militares, assim como a sindicalização.

- O POLICIAL MILITAR TEM DIREITOS CIVIS?

R – Sim, o policial militar tem direitos civis, porém bem menos do que a pessoa civil. Tem direito à propriedade, direito à vida, à incolumidade física, entretanto, não tem direito à liberdade de expressão (art. 166 do CPM), nem à dignidade humana, muito menos à liberdade (é punido com penas restritivas de liberdade meramente administrativas, ou pode ser preso e conduzido ao cárcere sem flagrante delito e sem ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, como as pessoas comuns, por mero ato administrativo).

- EXISTEM DIREITOS MILITARES?

R – Não. Não existem direitos militares. Pelo contrário. Existe a ausência de direitos fundamentais justamente em razão da condição de militar. Por exemplo: Um policial não pode denunciar um comandante por corrupção, mesmo que ele seja corrupto, ou comete o crime previsto no artigo 166 do Código penal Militar, da mesma forma que não pode falar contra o governo ou as instituições, ou reclamar de medidas como a PEC 241 ou a PEC 287, para não ser enquadrado no mesmo artigo (166 do CPM).

Dentre as hipóteses de ausência de direitos do militar, estão entre outras:

1. Não pode viajar de seu estado sem pedir autorização de seu comandante, ainda que de férias;
2. Não pode se casar sem pedir autorização de seu comandante;
3. Não tem direito a um advogado ou defesa técnica nos processos disciplinares;
4. Não tem direito de estudar, a menos que peça permissão ao seu comandante e ele autorize;
5. Não tem direito de associar-se a sindicatos de nenhuma espécie;
6. Não tem direito a filiar-se a partidos políticos;
7. Não tem direito a Convenção Coletiva ou acordo trabalhista;
8. Aliás, não tem direitos trabalhistas fundamentais como: FGTS, Horas Extras, Banco de Horas, Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Cesta Básica, Vale transporte, Vale Alimentação, Auxílio Creche, Bolsa de Estudos e assim sucessivamente.

AS ESPOSAS DE POLICIAIS PODEM SER PROCESSADAS PELA PM?

R – Não. As esposas não podem ser processadas pela PM, aliás, ninguém do povo pode ser processado pela PM, porque não existem crimes militares estaduais cometidos por civis.

Repito: Civis não cometem crimes militares na esfera estadual, nunca!

ENTÃO, QUAL A VANTAGEM DE SER POLICIAL MILITAR?

Na realidade, ser policial é uma honra. Ser policial é um ofício que requer dedicação, comprometimento e abdicação. Mas ser policial exige ser militar? Esta é a confusão que se faz ao acreditar que somente tendo envergadura militar a polícia há de funcionar.

Nos países de primeiro mundo, como Japão, Alemanha, Noruega, Estados Unidos, Canadá, França, Suécia e outros, a polícia é civil, apesar de uniformizada, entretanto, totalmente desvinculada das Forças Armadas, cuja função em nada tem a ver com o policiamento ostensivo e atendimento de crises sociais entre cidadãos protegidos pelo Estado.

O Japão inovou em 1919 ao criar as Kobans, ou seja, casas de moradia para policias que funcionavam como mini departamentos de polícia, aproximando o cidadão do policial, o que perdura até hoje, tendo reduzido drasticamente a incidência e reincidência criminais no país. Em 1997, o estado de São Paulo copiou essa forma de proximidade do policial com a comunidade a que servia. Criou-se a Polícia Comunitária, uma doutrina de policiamento que previa a interação e a empatia do policial com o cidadão a quem ele servia.

Foi um sucesso. Alcançou resultados espetaculares em muito pouco tempo, porque pacificava as comunidades a partir do comprometimento de cada cidadão, e a polícia era uma referência na negociação de tais direitos.

Mas o ciúme de alguns, que perdiam poder a cada vez que o cidadão se dirigia a uma base comunitária e não mais aos palácios de comando, fez com que houvesse uma sabotagem institucional no modelo de policiamento e as bases fossem fechadas gradativamente, distanciando o cidadão do cidadão policial, criando uma sensação de abandono nas comunidades, que investiram tempo e dinheiro na parceria.

A polícia estava perdendo o seu caráter militaresco.

Estava se socializando com a comunidade. Prestando um serviço de excelência.

Era o caminho para a desmilitarização. A construção de uma polícia cidadã.

Mas, uma polícia cidadã não defende instituições e empresas. Ela defende o povo. E muitos comandantes iriam perder a corrupção da venda de policiamento, que lhes rende muito conforto...

Precisamos refletir com urgência. A quem desejamos que a polícia sirva?

A polícia deve servir ao povo. Deve ser usada na defesa do cidadão. Não de bancos, de indústrias, de latifúndios, mas do povo, da família, do bairro, da sociedade como um todo, onde todos se beneficiem da atividade policial.

O próprio policial precisa entender que seu uniforme, sua arma e seu juramento não são para uma corporação, mas para toda a sociedade, e que seu uniforme não precisa ter vinculação com o militarismo pra ser exemplo de proteção e serviço.

Desmilitarizar não é desarmar, nem humilhar, nem exonerar.

Desmilitarizar é criar dignidade para o policial. É fazer com que ele desfrute dos mesmos direitos sociais que defende para os outros...

Marco Ferreira – estudioso do tema da desmilitarização.

Fonte: Blog o Anastácio/No QAP

Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB

Punição a bombeiro que postou áudio em WhatsApp causou repercussão.

Da época da ditadura, associações pedem reforma do regimento da PM.

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico' 

No RN, a polêmica gira mesmo em torno do Regulamento Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de 12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições", declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento, do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”, reforçou Campos.

O G1 pediu ao Gabinete Civil do governo do estado um posicionamento sobre as prisões disciplinares, mas até o momento da publicação desta matéria não havia recebido uma resposta. A mesma solicitação foi feita à Polícia Militar, mas também não se manifestou.

Outros casos

A detenção do soldado do Corpo de Bombeiros não é um caso isolado. A OAB-RN revelou que, somente na PM, mais de 180 processos disciplinares foram abertos para tratar de manifestação de pensamento que findaram com penas de prisão.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o G1 noticiou o caso do policial militar João Maria Figueiredo da Silva, que é lotado na cidade de Touros, no litoral Norte potiguar. Em uma página no Facebook, ele fez críticas ao modelo de polícia utilizado no país. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo. Resultado: o comando da PM mandou puni-lo com 15 dias de prisão. Um habeas corpus expedido pelo juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes impediu o cumprimento da ordem. Com a ordem de detenção suspensa, o PM segue trabalhando normalmente.

Fonte: G1

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN cumpre prisão disciplinar

O presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), soldado Dalchem Viana, se apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O militar foi punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica, pauta comum a todos os militares estaduais.

Além desta sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa Viana.

A Diretoria da Associação Nacional de Praças (Anaspra) repudia essas ações contra a liberdade de representativa dos policiais e bombeiros militares por contrariar direitos fundamentais da classe e por representar um retrocesso na humanização e nas relações trabalhistas. "Boa parte dos Estados estão superando essa relação de humilhação com os praças, mas parece que o governo do Rio Grande do Norte quer retomar uma situação de anos atrás", diz o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza. A Anaspra luta pelo fim da pena de restrição da liberdade.

Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros militares. “O fato é ainda mais grave, pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as corporações”, coloca Eliabe Marques.

Na época da publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da ASSPMBMRN.

Prisão disciplinar

A extinção da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil. Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.

Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. 

Com informações da ASSPMBM/RN

Deputado Capitão Samuel foi convidado para ajudar nas negociações entre PM e Governo do ES

Nesta sexta-feira, 10, o deputado estadual Capitão Samuel participou, como convidado, das negociações entre a Polícia militar e o governo do estado Espírito Santo.

Uma proposta foi feita pelo governo do estado do Espírito Santo, onde os deputados convidados assinaram como testemunha. Na sequência as associações levaram para a análise do movimento, que não foi aceita . Entre as propostas estão a não punição administrativa, cronograma de promoções para 2017 e nova rodada de negociações para o aumento de salário no mês de abril. As mulheres dos militares assumiram o protagonismo dessas manifestações, onde lutam pelo aumento salarial e melhores condições de trabalho para os seus companheiros.

Segundo o deputado Capitão Samuel ele continuará no Estado para intermediar as negociações. "Aceitei o convite e aqui estou para ajudar nas negociações entre a PM e o governo. A proposta do governo não foi aceita pelo movimento e continuarei aqui buscando convencer o governo a fazer outra proposta para estes profissionais", declara.

Fonte: Facebook Capitão Samuel/Assessoria Parlamentar

Presidente da Anaspra apresenta pauta dos praças brasileiros na reunião do CNCG

O presidente da Associação Nacional de Prças (Anaspra), Elisandro Lotin, participou na manhã da quinta-feira (10) da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira. O encontro ocorreu, paralelamente, ao XVI Seminário Nacional dos Bombeiros (SENABOM).

O objetivo é buscar uma unidade de pensamento para os principais temas da Segurança Pública que tramitam na esfera federal. Lotin foi convidado a falar durante o painel com dirigentes as entidades nacionais que representam a classe dos militares dos estados visando construir uma agenda de consenso e adoção de estratégias e ações que viabilizem resultados para as instituições militares.

“Agradeço o convite e ressalto que estar aqui aumenta exponencialmente a responsabilidade. Não somente pela presença, mas também para tudo aquilo que dela decorrer e no que formos chamados a participar, em especial aos quesitos formulados quando recebemos o convite para que a Anaspra estivesse presente nesse evento”, disse.

Na oportunidade, Lotin entregou para cada comandante um documento com uma pauta de assuntos, considerados no momento, prioritários para a Segurança Pública e que foram elencados durante reuniões com as entidades estaduais que integram a Anaspra. “Não temos a pretensão de esgotar neste documento formal, os assuntos tratados, até mesmo porque deles decorrem inúmeros debates que por certo há divergências e nada melhor do que o debate para buscarmos a convergência”.

Assuntos tratados

Ciclo Completo de Polícia - Existem no Congresso Nacional várias propostas de mudanças constitucionais que defendem, desde a desmilitarização, unificação das polícias, municipalização da Segurança Pública e adoção da Polícia de Ciclo Completo. A força motriz deste debate esteve concentrada naa PEC 431/14, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em todos estes debates e, sem exceção, a ANASPRA se fez presente e defendeu a mudança com os seguintes argumentos: Somos, no Estado brasileiro, aquela instituição com a maior capilaridade; nossa formação é, indiscutivelmente, superior em carga horária, conteúdo programático com relação às demais forças de Segurança Pública; no campo da especialização, aperfeiçoamento, treinamento profissional, possuímos cursos regulares e perenes que nos mantem atualizados, principalmente, com as exigências e respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade.

"É preciso entender que o ciclo completo por si só não resolverá o problema da insegurança pública brasileira. Nossa defesa, desde o inicio desde o inicio deste debate, vem no sentido de que o ciclo é necessário mas deve ser acompanhado de outras medidas estruturantes no contexto da segurança pública e do respeito aos profissionais que tentam desempenhar o papel de proteger a sociedade", explica Lotin.

Unificação das Polícias, Desmilitarização e Municipalização da Segurança Pública - A Anaspra defende a desvinculação das policiais e bombeiros militares do exército brasileiro e, em todos os debates que fomos instados a participar, deixamos claro nosso posicionamento. Defendemos um novo modelo de segurança pública que prime pela cidadania, pela prevenção, pela dignidade da pessoa humana, pois só assim acabaremos com esta guerra civil não declarada que vivenciamos hoje onde policiais (de todos os segmentos) e guardas municipais e população se enfrentam em nome da manutenção de um status que discriminador é injusto, inclusive para nós.

Todos têm responsabilidade quando falamos de segurança pública, seja uma polícia única ou várias, o importante é que possamos proteger e ser protegidos, em nossos direitos e prerrogativas, assim como a nossa vida e a construção deste modelo passa necessariamente por uma democratização é um debate que tenha esta premissas.

PLC 148/15 - Em especial, o Projeto de Lei da Câmara, altera a redação do artigo 18 do Decreto 667/69, para que os Estados e Distrito Federal promovam alterações em seus regulamentos disciplinares, abolindo a pena de prisão administrativa como medida restritiva de liberdade no cometimento de falta disciplinares. Recentemente, a Anaspra promoveu o 12º Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares Estaduais (Enerp), em Belo Horizonte, em que representantes de entidades de praças e oficiais de todo país debateram sobre um modelo de código de ética que respeite os principios constitucionais no que tange os direitos e garantias dos profisssionais da segurança pública.

PEC 273/16 - Esta PEC, conhecida por PEC da carreira única, e por certo não deve ser um tema ainda debatido no conjunto do CNCG. A Anaspra, juntamente com os demais integrantes do Gabinete Integrado, que é composto por representação da ANPR, CONAMP, FENAPF, COBRAPOL, AMEBRASIL, FENEME, CNCG, APCF, ABC, ANERMB, FENAPRF, somos defensores da Polícia de Ciclo Completo, autonomia da perícia e acesso único.

PEC 241/16 (CD) 55/16 (SF) - Esta PEC, mais conhecida como PEC do ajuste fiscal nos imporá a necessidade de cortes nos Estados. A ANASPRA trabalhou incansavelmente na Câmara dos Deputados e atuará, também incansavelmente no Senado Federal no sentido de impedir sua aprovação. Este tema deve nos unir ainda mais. Ao congelar os investimentos públicos pelos próximos 20 anos, a PEC 241 promove um desmonte dos serviços públicos básicos e fará com que a população tenha cada vez menos condições de acessar direitos constituicionais, como saúde, educação, aposentadoria e segurança pública. Além disso, as condições de trabalho que já são ruins ficarão ainda mais precarizadas. Por isso, a Anaspra tem convocado todas as associações e também o CNCG a lutar contra a PEC 241 e o ajuste fiscal seletivo.

Reforma da Previdência - A ANASPRA está planejando grandes mobilizações nos Estados e no Distrito Federal se a proposta a ser apresentada contiver cortes de benefícios. "Não é mais possível continuarmos no caminho que estamos sendo induzidos a trilhar, devemos ser respeitados enquanto profissionais que se dedicam ao labor em prol da sociedade e com o sacrifício da própria vida", finalizou Lotin.

Fonte: Anaspra

Ex-oficial da PM sugere fugir da vida militar

Walderlei Maia, que é técnico ministerial do Ministério Público do Ceará, publicou em seu blog, especializado em notícias sobre concursos, um artigo chamado “Concursos Militares: 5 motivos para você fugir deles”. O fato não chamaria atenção, senão por um detalhe: Walderlei era, há poucos anos, tenente da Polícia Militar.

O autor deixa bem claro em seu artigo que reconhece a importância do trabalho desses profissionais de segurança pública, “que arriscam a própria vida para defender a sociedade”, escreve. O objetivo de seu artigo, conforme se vê ao longo dele, é mostrar as dificuldades de quem abraça a vida de policial militar. 

Assim, listamos os motivos citados por Walderlei em seu artigo: 

1. Prisão Administrativa;

2. (A proibição ao direito de) Greve;

3. Stress;

4. Desvalorização;

5. (Falta de) Liberdade de expressão.

Como se pode notar, os motivos elencados pelo autor têm forte relação com o caráter militar dessas corporações policiais. O ex-tenente Walderlei já falou em entrevista para o Policial Pensador, na qual contou um pouco sobre sua carreira na PM e os motivos que o levaram a sair dela. Veja aqui.

O que nós, do Policial Pensador, temos a dizer é que a polícia não precisa ser assim. É possível a existência de uma polícia e uma política de segurança pública desmilitarizada, com mais direitos para o policial e um melhor tratamento à sociedade. Somente um trabalhador da segurança pública pleno de seus direitos de cidadania poderá reconhecer e garantir direitos dos demais cidadãos. 

Conheça alguns mitos sobre a desmilitarização aqui.

Veja o artigo do ex-oficial PM Walderlei Maia, na íntegra, aqui.

Fonte: Página Policial Pensador

Consulta no Senado: você é a favor ou contra o fim da pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares

Está em consulta pública no portal do Senado Federal (SF) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015 que acaba com a pena de prisão disciplinar para polícias e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Na página do e-Cidadania do Senado cada um pode votar contra ou a favor do projeto. Para isso, deverá fazer um cadastro ou utilizar a conta do Facebook ou do Google. A direção da Anaspra convoca todos os militares a votar a favor do projeto, bem como divulgar entre companheiros de farda, familiares e amigos, e dar fim à pena de prisão disciplinar.

Para votar, acesse o site e-Cidadania do Senado.

A inicitiva dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT_MG) e Jorginho Mello (PR_SC) altera o artigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e possibilita a justiça para todos os militares do Brasil. O texto também altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que as corporações deverão ser regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece ainda prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.

O projeto já foi aprovado na Câmara Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do SF. Portanto, está pronto para ir à votação no Plenário do Senado.

Fonte: Anaspra

Fim da pena de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares está próximo

Direção da Anaspra se reuniu com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, que trata do fim da prisão disciplinar nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. "O ministro questionou se há consenso entre os representantes dos militares, inclusive dos comandantes-gerais, e, diante da resposta positiva de todos, sai da reunião otimista em relação à atuação do Ministério da Justiça", descreveu o presidente da entidade nacional de praças.

Fonte: Anaspra

Paraíba: Governo extingue prisão administrativa militar

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou decreto que proíbe a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente. Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu era uma conveniência política criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.

Repercussão

Segundo o portal ParaibaemQAP, o fim desse tipo de punição era uma das principais reivindicações da Associação dos Militares Estaduais da Paraíba (AMEP). A entidade entende classifica o decreto do governo como "fruto de uma longa e incansável luta em defesa dos direitos mais elementares do ser humano, já que por trás da farda existem homens e mulheres dignos de respeito".

O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, também classificou a decisão na Paraíba como uma atitude histórica no país. "É um avanço para os militares estaduais da Paraíba e um exemplo para todas as polícias e bombeiros militares estaduais desse país. Essa atitude só mostra que o trabalho da Anaspra para acabar com a prisão disciplinar é legal e legítima", ressaltou. A tema é uma das prioridades da atuação da diretoria da Anaspra.

Em âmbito nacional, o projeto que dá fim à prisão administrativa já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir à votação em plenário. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi uma iniciativa da Anaspra, tendo como autores os deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Melo (PR-SC). 

Exemplos: Paraíba e Minas Gerais

Conforme o Decreto nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo. O fim da prisão disciplinar não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. Policiais e bombeiros militares de toda a Paraíba e do país comemoram a conquista, já que adequa a profissão de militar estadual ao atual estado democrático direito.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas.

Fonte: Anaspra

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN é preso por representar categoria. Veja nota das entidades representativas e da OAB

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.

A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21 de setembro de 2016.

NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.

Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro

Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN

Fonte: Anaspra