Senado: Segurança pública e educação serão prioridades de Capitão Styvenson

Eleito em primeiro lugar no Rio Grande do Norte nas eleições deste ano para o Senado, o policial militar Capitão Styvenson (Rede) afirma que as áreas de educação e segurança pública serão prioritárias em seu mandato. Ele obteve 745.827 votos (25,63% dos votos válidos).

— Segurança e educação são prioridade para mim — disse.

Styvenson também afirmou que a busca de melhores condições nas áreas de saúde, segurança pública e educação são anseios não só da população potiguar, mas de todos os brasileiros.

O senador eleito garante que exercerá seu mandato com moralidade, transparência, respeito e zelo e diz que a população poderá ter confiança em sua atuação no Parlamento. Eann Styvenson Valentim Mendes é capitão da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Nascido em Rio Branco (AC), ele tem 41 anos e esta foi sua primeira candidatura a um cargo público eletivo.

Tornou-se conhecido em seu estado a partir de 2014, quando, na condição de tenente da Polícia Militar, coordenou as blitze da Lei Seca no estado. Ocupou o cargo até julho de 2016, mantendo uma postura de “tolerância zero”, apreendendo carteiras até de colegas de farda e de autoridades potiguares por, entre outras condutas, recusarem-se a fazer o teste do bafômetro.

Styvenson também passou a ter um número expressivo de seguidores em suas redes sociais, como o Facebook, o Instagram e o Twitter. Também ficou notabilizado por realizar muitas prisões em suas outras atividades na condição de policial militar e pela reforma de escolas. Styvenson terá como suplentes o advogado Alisson Taveira (Rede) e a coronel da Polícia Militar Margarida Brandão (Rede).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

RN: Subtenente Eliabe participa de inauguração da sede da Apram no Rio Grande do Norte

Nesta sexta e sábado, 22 e 23, respectivamente, realizei atividades nas cidades de Mossoró e Baraúna.

Participei de evento de inauguração da Sede própria da Associação de Praças de Mossoró e Região (APRAM). Visitei os bombeiros militares. Concedi entrevista para Rádio Difusora de Mossoró.

Fiz uma visita aos policiais militares que serão empregados no policiamento do Mossoró cidade junina e estão hospedados no hotel Cidade do Sal para verificar as condições de alojamento e alimentação. Visitei também o 3° Sargento Neves que comanda o Destacamento da cidade de Baraúna. Estive na penitenciária Agrícola Mário Negócio visitando os policiais militares que trabalham no local. Por fim, visitei os policiais que trabalham no Destacamento da cidade de Baraúna. A noite estarei na estação das artes conversando com os policiais militares e bombeiros militares que serão empregados no policiamento do Mossoró cidade junina!

Fonte: Facebook Subtenente Eliabe

Apram: ‘Saia justa’ da Polícia Militar do RN envergonha Tiradentes

A morte de mais um policial militar no Rio Grande do Norte, o décimo terceiro, na noite desta terça-feira (9), diminuiu o comprimento da saia já justíssima em que está o comandante da corporação, coronel Osmar Maciel de Oliveira, e, de certa forma, toda a tropa.

Todos os vexames pelos quais passam o comandante são potencializados pela necessidade de se manter em resiliente silêncio e aceitar que ele nada pode fazer a não ser contemplar o presente como resultado de um passado irresponsável, sem vislumbrar a perspectiva de um futuro alentador. A cada vez que matam um policial, um comandante morre asfixiado na impotência à qual o Estado ineficiente lançou a ele e a seus homens.

• O comandante não pode pedir que a tropa tenha otimismo.
• Não pode pedir que reaja.
• Não pode exigir do governador.
• Não pode fazer com que a tropa se insurja contra o governo.
• Não tem ferramentas para equipar seus homens.
• Não pode deixar de ir ao velório do PM que mataram.
• Não pode falar no velório.
• Não pode.

Buscar coragem na deterioração da Polícia Militar, entre coletes vencidos, armas defasadas, viaturas sucateadas, prédios degradados é a única opção que resta. Chegará o dia em que faltarão todos esses elementos. E a coragem não poderá ser mais buscada.

A bravura da Polícia Militar foi empurrada pela falta de investimentos para a forca onde mataram seu patrono, Tiradentes, e resta pouco para abrirem o cadafalso e vermos publicamente a coragem morrer diante de nós.

Cada PM que acorda todos os dias no Rio Grande do Norte tem em si a assombrosa coragem de Tiradentes. Apenas homens profundamente imbuídos de bravura vestem sua farda para lutar uma guerra perdida pela desmoralização que estão impondo à Polícia Militar.

É intolerável lidar com o fato de que terminaremos 2018 com um déficit de 6 mil PMs; que viaturas e motos sequer consigam dar partida e – quando deem partida tenham que permanecer ligadas, sob pena de não voltarem a funcionar. O triunfo da derrota assombra a todos.

Diante de tudo isso, resta ao comandante a autodisciplina do silêncio. É intolerável também. Intolerável um PM em saia justa. Não devem existir opções de indumentárias a um policial militar. A única roupa que lhe cabe é a bravura de sua farda.

Por Dinarte Assunção, via Blog do BG

Foto: Tribuna do Norte

Entidades unidas do RN encaminham aos senadores pedido de votação do fim da prisão administrativa

As entidades representativas dos policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte enviaram ofício aos três senadores potiguares solicitação a votação do PL nº 148/2015 do deputado federal Subtenente Gonzaga, que  extingue pena de prisão disciplinar para os militares estaduais.

"Solicito o apoio de vossa excelência no sentido de cobrar que seja pautado e votado este projeto que trará dignidade aos militares estaduais e a consequente melhora em sua autoestima", diz o texto assinado pelos presidentes Roberto Clayton Campos Fernandes (ACS/RN), Dalchem Viana do Nascimento Ferreira (ABMRN), Eliabe Marques da Silva (ASSPMBM/RN), Guinaldo da Costa Lira Júnior (ASSPRA), Tony Magno Fernandes Nascimento (APRAM/RN) e Josivan Alves Rangel (APBMS/RN).

Fonte: Anaspra

Subtenente Eliabe: Fim da Prisão Administrativa Militar (PLC 148 e 113)

Após reunião com as entidades representativas dos policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte, na manhã de 9 de outubro, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) declarou apoio na votação de projetos de lei que envolve os direitos humanos e de cidadania dos militares estaduais de todo o Brasil. As demandas que estão em tramitação em Brasília são: o PLC 148, que revoga a prisão disciplinar para os militares estaduais; e a PEC 113, que permite o policial ou bombeiro o retorno às suas atividades após o fim do mandato político. Os projetos aguardam a votação em plenário desde 2016.

Os dois projetos já são do conhecimento do senador Eunício Oliveira (CE), presidente do Senado Federal, que também apoia as medidas, de acordo com subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da Policia e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN). Segundo Garibaldi Alves, a questão deve entrar em votação em breve visto que não há qualquer ação que se mostre contrária no cenário político e social. “O que acontece é que estamos num período político muito complicado e isso acaba atrasando certas demandas, contudo estarei em contato com o senador Eunício para entender em que posição essas questões estão”, explicou Garibaldi.

Para as associações, o apoio de Garibaldi é imprescindível para dar celeridade às votações. “Nosso objetivo é expor os projetos ao senador e conseguir o apoio dele dentro do Senado. Essas solicitações, que aguardam aprovação, beneficiam tanto os policiais e bombeiros militares como também a população do nossa País”, declara Eliabe.

Fonte: Anaspra

Rio Grande do Norte: Associações efetivam Nível Superior para ingresso na PM

A segunda-feira (09) foi de mobilização para policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte que se reuniram durante ato público em frente à Governadoria, em Natal. No início da tarde a comissão composta por dirigentes do fórum de entidades representativas se reuniu com a secretária chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, a secretária da SESED, Sheila Freitas e os comandantes da PM e BM, com os quais trataram da pauta.

Lei de Ingresso

Após análise minuciosa o governo encaminhou a proposta que estabelece a exigência de curso superior como condição de ingresso na Polícia Militar/Corpo de Bombeiros, sendo qualquer área de conhecimento para praça e bacharel em direito para oficial. Entre as mudanças, a nova lei também põe fim ao limite de idade para praças que já se encontram no serviço ativo, permitindo que estes se inscrevam no concurso para oficiais. O projeto foi encaminhado nesta terça para Assembleia Legislativa.

O Cabo Tony Fernandes, presidente da APRAM, explicou que a elevação à nível superior é um passo importante no processo de valorização da categoria. “Éramos a única categoria do sistema de segurança pública do estado inserida na escolaridade de nível médio e agora somos um dos primeiros do Nordeste a conquistar esse pleito que nos credencia a atingirmos novos avanços num futuro próximo”, afirmou o dirigente.

Retroativo/Implantação de Promovidos

No encontro o executivo estadual se comprometeu em pagar o retroativo dos promovidos em dezembro de 2015 com crédito previsto para este mês, bem como a implantação dos promovidos em abril de 2017.

Curso de Sargentos

As associações pediram posicionamento ante a necessidade de convocar Cabos para o Curso de Formação de Sargentos. O governo se comprometeu em revogar o antigo decreto que trata do certame, adequando a seleção de acordo com a Lei de Promoção de Praças e possibilitando as convocações para início do CFS ainda este mês.

LOB/CHO

As associações pleitearam mais uma vez o encaminhamento da LOB. Entre os benefícios da legislação está um acesso mais sólido e concreto das praças ao oficialato através do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), com extensão no acesso atrelado a determinado tempo de serviço, independente de graduação.

Diária Operacional

As associações encaminharam as emendas à assembleia legislativa sobre a nova lei da diária operacional, enfatizando a redução da carga horária de 8 (como quer o governo) para 6 horas, além da garantia da voluntariedade. As medidas buscam garantir uma condição melhor para quem deseja concorrer mas também preservar o direito daqueles que não querem tirar D.O.

Por fim, Tony lembrou que a conquista do nível superior é importante mas é apenas parte do processo de valorização, existindo muitas demandas pendentes de avanço. “Nossa campanha nas mídias vai continuar mas é importante que fique claro para cada militar que sem a união com uma participação efetiva da categoria não chegaremos ao objetivo no tempo que desejamos”, declarou.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Associações Militares RN

Presidente da ABMRN faz apresentação sobre carreira única na segurança pública

A adoção da carreira única nas instituições de segurança pública será tema de apresentação do presidente da Associação dos Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABM-RN), Dalchem Viana, no 11º Congresso de Gestão Pública do Estado.

Com o título do trabalho "Adoção da Carreira Única: viabilidade de adoção e impactos em mudanças estruturais na Segurança Pública do RN", Dalchem pretende mostrar que o tema não é uma pauta exclusivamente corporativista, mas representa uma política pública "do maior interesse público", conforme suas próprias palavras. O Congresso, que será realizado entre 30 de agosto e 1º de setembro, é uma iniciativa do Governo do Rio Grande do Norte e da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio Sales, e tem a finalidade de gerar conhecimento na área de gestão pública. A apresentação é resultado de um trabalho de conclusão de curso (monografia) de Especialização em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e a Escola de Governo.

Como bombeiro militar, Dalchem estuda profundamente a administração da segurança pública e aponta um marco para essa vontade de mudança de paradigma: a Conferência Nacional de Segurança Pública. "A Conseg foi uma tentativa de fazer um debate mais amplo entre os entes municipais, estaduais e federal. E a partir dali você começa a entender porque nada muda em um sistema que permite 60 mil mortes por ano, porque isso não é revisto", avalia.

Ele atribui esse conservadorismo às estruturas de poder, dentro e fora das polícias, para manter as coisas como estão. "Não se pode falar, por exemplo, em polícia de aproximação se o gestor está totalmente distante da demanda social. Como um gestor que toma decisões tão longes da realidade social vai criar políticas de segurança adequadas?", questiona.

A monografia foi aprovada com nota máxima, sob a orientação da professora-orientadora Sandra Cristina Gomes, pós-doutorada em Ciências Sociais e especialista na área do resgaste histórico da consolidação dos Direitos Sociais da Constituição Federal. "Meu trabalho também tem um viés social porque as instituições de segurança pública reproduzem os estamentos e as classes, pois garantem privilégios para uma minoria manter o status quo e monopoliza toda a gestão. E quem sofre com isso é a sociedade."

Em seu trabalho, Dalchem também aborda a falta de sintonia entre as várias instituições de segurança. "Todas as outras políticas sociais, como por exemplo o SUS e o SUAS, já tem uma política de integração, mas um sistema unificado de segurança não existe no Brasil. A segurança é o filho renegado, o município diz que é do Estado, e o Estado diz que agora não poder arcar com tudo e quer entregar ao ente federal".

Além da falta de entrosamento, não existe planejamento das instituições. "O sistema é totalmente militarizado, não só as instituições militares, mas toda a segurança pública", afirma. "São meias polícias, sem integração, sem planejamento, com agências concorrentes. Por que um sistema assim não muda?"

Experiência potiguar

No Rio Grande do Norte, a luta pela adoção da carreira única tem duas frentes. A primeira, no Fórum de Segurança Pública, discute o tema com outras categorias "e também defende o fim de concurso público para chefe", conforme explica Dalchem. Uma das principais bandeiras do fórum é a carreira única, em todas as instituições de segurança pública.

Nesses últimos meses, as associações têm se pautado para mudar o Estatuto dos Militares e construir uma nova lei de organização básica. Para isso, foi instituída uma comissão formada pelo Executivo e as entidades representativas. O trabalho avançou, informa o presidente da ABM-RN, mas ainda não chegou a alguma conclusão. "Talvez, somos um dos poucos estados que tem uma proposta concreta para efetivação da carreira única, com critérios de interstício, tipo de formação, como é o processo meritocrático", diz.

A proposta foi apresentada no âmbito da comissão e em audiência pública na Assembleia Legislativa, mas o colegiado ainda não concluiu seus trabalhos. "Temos o apoio de vários deputados e quando a gente faz essa discussão com a sociedade a aceitação é muito boa, e os parlamentares começam a nos perguntar por que isso ainda não foi implementado".

Dalchem garante, com base em um parecer jurídico, que é possível os Estados implantar a carreira única sem a necessidade de uma alteração em legislação federal ou até mesmo da Constituição Federal. No entanto, as coalizões conservadoras que construíram essas instituições, em todos esses anos, não permitem mudanças.

Em defesa do ingresso único nas corporações, Dalchem argumenta que essa medida possibilita a ascensão da base dos operadores da segurança pública e vai garantir que outras reformas estruturantes sejam efetivadas - como a desmilitarização e o ciclo completo de polícia. "A sociedade tem que perceber que a carreira única vai permitir uma instituição com processo meritocrático constante, que vai ter um profissional muito mais adequado à gestão. O sistema é mais justo, mais adequado e mais eficiente", defende.

Pauta da Anaspra

A carreira única nas instituições militares é uma das principais pautas da direção da Anaspra. Nesse sentido, conforme a posição do presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, o modelo de duas carreiras, uma para chefe e outra para executores, é fator de desmotivação e desagregação da tropa. "Para além das questões profissionais, o modelo também é caro para o Estado e, em última análise, para a sociedade. O Estado precisa arcar, por exemplo, com duas academias de polícia, uma para praça e outra para oficial, o que gera custos desnecessários", argumenta Lotin.

Lotin, que também é integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, considera que a Constituição de 1988 prevê carreira única. "O espírito do constituinte originário, na questão da segurança pública, já trazia a carreira única como modelo, o que acabou não se concretizando por pressão se delegados e oficiais", explica. "Outra questão é que não há que se falar em inconstitucionalidade como comprovamos com estudo elaborado pelo jurista Lênio Streck". Segundo o presidente, a adoção da carreira única democratiza as instituições, integrando-as interna e externamente. "Em suma, a carreira única trará integração, otimização de pessoal, economia de recursos, perspectiva para todos os profissionais", resume. 

Ciclo completo 

Outra pauta prioritária da Anaspra é o ciclo completo de todas as polícias, entre elas, a Polícia Militar. Esse modelo, adotado na Europa e na América do Norte, consiste na atuação plena das instituições policiais, ou seja, permite atuar na prevenção, na repressão e na investigação. 

Conforme o presidente da Anaspra, a medida "agiliza a resposta para sociedade e otimiza o trabalho policial militar ao mesmo tempo que liberaria a Polícia Civil para a investigação de crimes mais relevantes, como por exemplo corrupção em nível estadual".

Fonte: Anaspra

Rio Grande do Norte: Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações

Nesta sexta-feira (09), aconteceu o “I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações Especiais”, o evento é uma realização das associações representativas dos policiais militares e bombeiros militares de Estado do Rio Grande do Norte, com apoio da Associação Nacional de Praças – ANASPRA. No início do evento o hino nacional brasileiro foi tocado ao som de sanfona em homenagem ao Nordeste.

A mesa diretora foi composta pelo Comandante Geral da Policia Militar do RN, Coronel PM André Azevedo; Deputado Federal, Subtenente PM/MG Gonzaga; Presidente da Associação dos oficiais da PM/RN, Capitão Antoniel Moreira; representante da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM/CBM RN, Subtenente Eliabe Marques; Vice-Presidente da ANASPRA, Subtenente PM/MG Héder Martins de Oliveira; Presidente da Associação de Cabos e Soldados do RN, Cabo-PM Roberto Campos; Presidente de Associação de Praças da Região do Seridó, Cabo-PM Josivan Rangel; Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, Soldado Dalchem Viana do Nascimento. O evento ainda contou com outras autoridades civis e militares, como a Senadora Fátima Bezerra.

1ª Palestra

Tema: Fim da prisão administrativa e código de ética - Palestrante: Sub-tenente Gonzaga.

2ª Palestra

Tema: Ciclo completo e unificação de policias - Palestrante: Héder Martins de Oliveira.

3ª Palestra

Tema: Ingresso único na PM e no CBM - Palestrante: Dalchem Viana do Nascimento.

4ª Palestra

Tema: Análise do sistema previdenciário do RN - Palestrante: Nereu Linhares.

5ª Palestra

Tema: Contexto Nacional da Previdência e Propostas de alterações atuais - Palestrante: Héder Martins de Oliveira.

6ª Palestra

Tema: Possibilidades técnicas para Previdência - Palestrante: Cristiane Silva Correa.

Fonte: Facebook Subtenente Gonzaga/Polícia Militar do Rio Grande do Norte

Prisão disciplinar de militares no RN fere acordos internacionais, diz OAB

Punição a bombeiro que postou áudio em WhatsApp causou repercussão.

Da época da ditadura, associações pedem reforma do regimento da PM.

A prisão de três dias, punição imposta a um soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte que usou um grupo de WhatsApp para convocar associados para uma reunião, trouxe à tona uma questão controversa no meio militar: a prisão administrativa – castigo disciplinar comumente aplicado em caso de transgressão do regimento interno das corporações. A OAB-RN defende a reforma do regulamento e alerta: o Estado, enquanto mantiver a prisão disciplinar, estará ferindo acordos internacionais de direitos humanos.

Conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-RN, o advogado Bruno Costa Saldanha ressalta que tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil são contrários a este tipo de penalidade. “Nossa missão institucional não é apenas a de defender os interesses da classe dos advogados, mas, também e principalmente, a da defesa intransigente da Constituição Federal, notadamente quanto aos direitos humanos. A prisão disciplinar vem sendo objeto de debate em várias comissões da OAB, nas quais concluímos que é ilegal este tipo de penalidade prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do RN e que também é aplicável aos bombeiros”, enfatiza.

O advogado vai além. Saldanha explica que a OAB é contra a prisão administrativa de policiais e bombeiros militares por entender ser incompatível com o ordenamento jurídico. “Existem outras formas para garantir a hierarquia e a disciplina que não o cerceamento da liberdade do profissional de segurança pública. Não é a concepção mais moderna, especialmente pelo fato de quem muitas destas prisões disciplinares decorrem de outras violações constitucionais, como o cerceamento da liberdade de expressão, liberdade de pensamento, de associação e até mesmo liberdade acadêmica”, acrescenta.

Ainda de acordo com o representante da OAB, o RN precisa seguir o exemplo de outros estados que aboliram as prisões administrativas e/ou reformularam seus regulamentos disciplinares. “É o caso de Minas Gerais, que desde 2002 transformou o regimento das corporações em Código de Ética. Já na vizinha Paraíba, o governador Ricardo Coutinho, desde o ano passado, baixou decreto afastando a execução da pena de prisão disciplinar para militares estaduais. Ele compreendeu que a execução destas penas pode gerar prejuízos ao Estado brasileiro perante organismos internacionais e acordos sobre direitos humanos firmados pelo Brasil que têm status de norma constitucional desde 2004”.

'Regulamento arcaico' 

No RN, a polêmica gira mesmo em torno do Regulamento Disciplinar da PM, que desde a época da ditadura norteia a conduta dos policiais e bombeiros militares do estado. O documento, datado de 12 de fevereiro de 1982, é considerado ultrapassado. "Estamos falando de um regulamento disciplinar arcaico e que dá margem para perseguições", declarou o cabo Roberto Campos, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM no Rio Grande do Norte.

Segundo o policial, o governador Robinson Faria disse durante sua campanha eleitoral que daria fim às prisões administrativas, mas a promessa ainda não foi cumprida. "O governador da Paraíba acabou com isso através de decreto. O RN também precisa sair do discurso. O nosso regulamento, do jeito que está, suprime a liberdade de expressão e não permite que a sociedade tome conhecimento dos abusos que ocorrem dentro dos quartéis”, reforçou Campos.

O G1 pediu ao Gabinete Civil do governo do estado um posicionamento sobre as prisões disciplinares, mas até o momento da publicação desta matéria não havia recebido uma resposta. A mesma solicitação foi feita à Polícia Militar, mas também não se manifestou.

Outros casos

A detenção do soldado do Corpo de Bombeiros não é um caso isolado. A OAB-RN revelou que, somente na PM, mais de 180 processos disciplinares foram abertos para tratar de manifestação de pensamento que findaram com penas de prisão.

Em setembro do ano passado, por exemplo, o G1 noticiou o caso do policial militar João Maria Figueiredo da Silva, que é lotado na cidade de Touros, no litoral Norte potiguar. Em uma página no Facebook, ele fez críticas ao modelo de polícia utilizado no país. “Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma Polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta!!” (SIC), comentou Figueiredo. Resultado: o comando da PM mandou puni-lo com 15 dias de prisão. Um habeas corpus expedido pelo juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes impediu o cumprimento da ordem. Com a ordem de detenção suspensa, o PM segue trabalhando normalmente.

Fonte: G1

Policial militar tem prisão decretada após comentário no Facebook, acusado de ‘desrespeitar a corporação’

Um policial militar do Rio Grande do Norte teve decretada prisão de 15 dias após escrever um comentário crítico à corporação em uma postagem no Facebook

Soldado há 8 anos, João Maria Figueiredo da Silva foi punido por "publicar em rede social" palavras "que desrespeitam e ofendem a instituição e seus integrantes, além de promover o descrédito do bom andamento do serviço ostensivo da Polícia Militar", segundo decisão publicada em Boletim Geral da PM potiguar na última quarta-feira.

Na postagem do Facebook, Figueiredo escreveu: "Esse estado policialesco não serve nem ao povo e muito menos aos policiais que também compõe uma parcela significativa de vítimas do atual contrato social brasileiro. Temos uma polícia que se assemelha a jagunços, reflexo de uma sociedade hipócrita, imbecil e desonesta."

"Repito: o modelo de polícia ostensiva baseado nos moldes militares é uma aberração para o estado democrático e de direito, a começar pelo exercício da cidadania nesse ambiente onde a importância do subordinado se resume apenas a um elemento de execução", prosseguiu o soldado.

À BBC Brasil, o policial, estudante de Direito e conhecido por defender publicamente a desmilitarização da polícia, classificou a pena como "injusta" e "censora". A corporação, entretanto, argumenta que a decisão é legítima e respeitou o amplo direito de defesa.

"Eu estava fazendo um comentário em uma discussão acadêmica", disse Figueiredo. "Meu comentário trazia a visão de alguém de dentro da corporação. O discurso do 'bandido bom é bandido morto' tem aflorado cada vez mais dentro das corporações e quem pensa diferente, como eu, acaba sendo um ponto fora da curva e sofrendo sanções."

O texto foi publicado na página da plataforma Mudamos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro. A postagem original discutia a criação de ouvidorias externas na PM para controle e garantia de direitos dos policiais - lançada em outubro de 2015, a plataforma discute problemas e soluções para problemas de interesse público.

Investigação

À BBC Brasil, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte confirmou, em nota, o pedido de prisão, argumentando que "sempre prezará pela ética e impõe aos seus membros uma conduta profissional ilibada, com rigorosa observância das leis".

A decisão foi publicada na última quarta-feira - e a efetivação da prisão, segundo as normas da corporação, pode acontecer a qualquer momento. A Polícia Militar disse à reportagem que "lamenta quando policiais militares são acusados de envolvimento em atos que vão de encontro aos regulamentos e normas que regem nossa Instituição".

Na decisão pela prisão, a instituição se baseou em parágrafos do regimento interno que exigem que policiais sejam "discretos em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada", "mesmo fora do serviço ou na inatividade", e zelem pelo "bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar".

Em sua peça de defesa, os advogados do policial afirmam que na "publicação não há qualquer identificação ou manifestação do paciente enquanto policial militar ou no exercício da função, aludida declaração foi dada fora do expediente e, como dito, dentro de um fórum de discussões acadêmico fechado, sem direcionamento específico a qualquer autoridade ou organização".

"A corporação se julga dona do cidadão", argumentou à BBC Brasil, por telefone, o advogado Bruno Saldanha, que defende o soldado. Ele critica a forma com que o caso foi conduzido dentro da polícia.

"Se seguisse a norma, a autoridade (policial) deveria ter levado o caso à corregedoria da Secretaria de Segurança Pública, que analisaria se há ou não justa causa. Mas a própria autoridade policial abriu a sindicância, nomeou uma pessoa para ouvir o João e ela mesmo determinou a pena, que é extremamente pesada pelo que vem se observando no meio militar", disse Saldanha, por telefone.

A PM nega que o procedimento tenha ferido qualquer regra. "Ao Soldado João Maria Figueiredo, foram salvaguardados todos os direitos e prerrogativas, além de observados os princípios constitucionais da inocência e do devido processo legal." Figueiredo também alega ser vítima de perseguição política dentro da corporação, por ser um "defensor dos direitos humanos e lutar pelos direitos básicos dos policiais e seus familiares".

"A liberdade de pensamento e de expressão é garantida pela Constituição Federal", argumenta a defesa. "A decisão pela prisão administrativa do militar tem claro viés político, haja vista a incongruência de pensamentos defendidos pelo paciente e a autoridade coatora que, infelizmente e ao que tudo indica, valeu-se de sua função para censurar e intimidar o militar no exercício de sua liberdade de expressão e acadêmica."

A corporação também comentou, em nota enviada à BBC Brasil, a crítica do soldado. "Como o policial militar alega 'perseguição política' para a decisão sobre a sanção disciplinar sofrida, e sempre buscando a lisura e imparcialidade da Polícia Militar, esperamos que o mesmo busque os meios legais para a modificação da aplicação da punição administrativa sofrida."

Jurisprudência

A decisão da corporação tem base no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado, criado em fevereiro de 1982 - seis anos antes da Constituição de 1988. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em agosto passado, um projeto de Lei pretende vedar qualquer "medida privativa e restritiva de liberdade", classificando-as como "flagrantemente inconstitucionais", e obriga os Estados a "instituírem novos códigos de ética e disciplina das duas categorias".

O projeto segue para votação em plenário, ainda sem data determinada. O tema também é discutido localmente - caso da Paraíba, que no último dia 21 determinou, por decreto, a não aplicação das penas de detenção e prisão disciplinar em relação a PMs e bombeiros.

"A gente não pode esmorecer", disse o soldado punido à BBC Brasil. "A nossa conduta tem reflexos diretos no tratamento ao povo. Um pm que dorme em ambiente inóspito, que come mal, que é mal tratado, isso é uma bomba prestes a estourar em cima do povo, e é uma bomba."

Fonte: BBC Brasil

Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN é preso por representar categoria. Veja nota das entidades representativas e da OAB

Em um dia os praças do Brasil comemoram o fim da prisão disciplinar no Estado da Paraíba, em outro, lamenta a prisão de uma liderança militar de entidade de classe. A luta é feita de idas e vindas, de conquistas e retrocessos. Seguimos na luta! 

As entidades representativas de praças do Rio Grande do Norte e a Comissão de Direito Militar da OAB/RN emitiram notas sobre a prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana. A direção da Anaspra também repudia esse ataque aos direitos individuais e socias mais elementares aos praças do RN, o que acaba afetando os praças de todo o Brasil.

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As entidades representativas de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte vem a público repudiar o tratamento dispensado a um representante da categoria pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, indicação direta do governador Robinson Faria – cuja gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em contraponto a promessa feita em campanha de diálogo permanente, o caso demonstra que, na prática, as medidas tomadas pelo Executivo potiguar nada mais são que retrógradas, como se verá. O Presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana, recebeu sanção disciplinar, constituída em três dias de prisão, apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às categorias, inclusive, causou estranheza tal postura, que mais lembra punições dos tempos da ditadura, desde há muito extinto no Brasil. Mais ainda em um mandato cujo governador, que, em reuniões, mostrou-se surpreso com os regulamentos militares, datados de 1982, os quais colocam o operador de segurança pública em condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão administrativa, um absurdo do ponto de vista jurídico, tendo em vista a nova ordem legal, plenamente democrática, implantada pela Constituição da República de 1988.

A despeito disso, é notório a continuidade, no meio militar, de um comportamento discrepante do novo ordenamento jurídico. À vista disso, na ocasião da campanha eleitoral e mesmo depois, em seu discurso de posse, o governador assegurou às categorias da área novos tempos de cidadania, por meio principalmente da atualização e da modernização legislativa. Como se vê, as promessas não saíram do campo das ideias.

Conforme nota de punição em anexo, vê-se que o presidente Dalchem Viana acaba de receber nota de punição por simplesmente convocar seus associados a participar das discussões, cuja pauta é comum a todos os militares do RN. E, destaque-se, a prisão administrativa foi imposta mesmo sendo Viana presidente de uma associação de bombeiros, pessoa jurídica de direito privado de conhecida utilidade pública.

Tal sanção nada mais demonstra que a nítida nuance de perseguição política, uma medida paradoxal, partida de um governo que se diz estritamente democrático e aberto ao diálogo, como o é àquele do governador Robinson Faria.

É inconcebível que na vigência do Estado Democrático de Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da entidade privada para participar de reunião oficial do Corpo de Bombeiros. É oportuno salientar que o companheiro tem uma conduta profissional irrepreensível. Nos quase dez anos de serviços prestados à sociedade potiguar, nunca foi advertido sequer, fato ratificado pelo comportamento excepcional que consta em seus registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que acionarão as entidades defensoras de direitos humanos estaduais, nacionais e cortes internacionais para comunicar a afronta aos princípios e aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, bem como irão requerer audiência com o Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21 de setembro de 2016.

NOTA DA OAB

Hoje, as entidades representativas dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, emitiram nota repudiando a prisão administrativa do senhor Dalchem Viana do Nascimento Ferreira, Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN. Segundo as entidades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar sancionou o Presidente da ABM-RN com a pena disciplinar de prisão em razão da prática de atos inerentes à gestão da entidade que preside.

Tendo consciência, porém, da complexidade da situação estabelecida, a Comissão de Direito Militar da OAB-RN informa que buscará os envolvidos para debater a situação, tendo, inclusive, constituído um grupo de trabalho para a discussão do tema. Importa, ainda, ressaltar que esta comissão acompanhará os desdobramentos do caso em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-RN, haja vista notícias relativas a violações de direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil, no intuito maior, sempre, da preservação das garantias constitucionais.

Samuel Vilar de Oliveira Montenegro

Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN

Fonte: Anaspra

Entidades querem que especificidade da atividade policial seja considerada na reforma da Previdência

Para a Fenapef, "quando se quer tratar de regras gerais, é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”.

O jornal Correio Braziliense, no Blog do Vicente, publicou matéria (9/8) em que revela o descontentamento dos policiais com o rumo que está tomando a reforma da Previdência. O jornal apurou que na semana passada, 19 diretores de diversas entidades se encontraram com integrantes do governo para discutir a reforma previdenciária. Entre elas, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, a Associação dos Delegados Federais (ADPF), a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e representantes de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Ao Correio, a diretora de Comunicação da Fenapef, Magne Cristine, destacou que os riscos da atividade policial podem gerar doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, que, somadas aos casos de mortes no desempenho da atividade, justificam a aposentadoria diferenciada. “A violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém do necessário, o que implica que, constantemente, em jornada de trabalho além do expediente normal”, afirmou. “Quando se quer tratar de regras gerais, é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”, completou.

O Correio também ouviu o especialista em Previdência e finanças públicas, Renato Follador, para quem os argumentos dos policiais são válidos. “Mas aposentadoria aos 47 anos, como ocorre com os policiais militares, é um absurdo nos dias atuais. Coronéis com os quais converso admitem que 55 anos seria uma idade mínima razoável”, defende. “Temos que encontrar o meio termo. É muito importante as regras aplicadas aos militares que se aproximem das dos civis para termos uma sociedade mais justa. Mesmo porque, os civis correm tantos riscos quanto os policiais ao viverem em cidades violentas, como Rio de Janeiro, São Paulo e, agora várias do Rio Grande do Norte”, salienta.

Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, disse ao Correio que grupos organizados vão pressionar para não perder benefícios. “Não será tarefa trivial resistir às pressões. Se olhar experiências semelhantes, como as reformas de 2001 e de 2012, essas entidades sempre se mobilizaram. Resta saber até que ponto o governo interino terá força política para não ceder”, diz. “O âmago da questão é que o Executivo não tem autonomia para fazer os ajustes necessários. Depende de autorização legislativa e, enquanto tivermos 28 partidos no Congresso, será muito difícil aprovar reformas”, avalia.

Fonte: Blog do Vicente – Correio Braziliense/Fenapef

Sergipe: Subsídio da PM pode unificar soldos, triênios e adicional de periculosidade

O Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe reuniu seus integrantes em dois encontros e apresentou o projeto de subsídio e progressão por tempo de serviço, que implicará no reajuste salarial dos oficiais e praças que compõem a Corporação, bem como o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. As reuniões ocorreram na quarta e quinta-feira, dias 20 e 21, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju.

O momento é histórico, uma vez que é a primeira vez que o Comando da PMSE se propõe a reunir a tropa e debater amplamente um projeto que refletirá na melhoria salarial e de qualidade de vida dos integrantes da Corporação. Na ocasião, homens e mulheres da segurança pública puderam ouvir e sanar dúvidas sobre as propostas de subsídio e promoção por tempo de serviço, apresentadas no teatro pelo coronel Paulo Paiva, chefe da 5ª Seção do Estado Maior Geral.

O subsídio está prescrito constitucionalmente como uma parcela única de remuneração, compatível com parcelas indenizatórias, que, no caso da Polícia Militar, unificaria soldo (salário base), adicional de periculosidade (30%) e triênios (40%), com a garantia de todos os demais direitos e percepções indenizatórias hoje previstas.

De acordo com o projeto inicial, o impacto mensal para os servidores ativos seria de R$ 11.879,44, enquanto para os inativos este valor seria de R$ 5.063.447,25. “A equipe do governo alegou que da forma como estava, gerando impacto dessa magnitude, a proposta seria impraticável. Ante a dificuldade, a comissão encarregada da elaboração do projeto teve de fazer alguns ajustes”, salientou o capitão Alysson Cruz, oficial adjunto da 5ª Seção do EMG.

Para viabilizar sua concretização, segundo o oficial, a comissão técnica flexibilizou alguns pontos: “Adequamos o subsídio de cada posto e graduação, com vistas a garantir os direitos já existentes, e estabelecemos carga horária de trabalho de 40 horas semanais – uma reivindicação antiga das associações militares – para mitigar os impactos às finanças do estado”.

Agora, com os ajustes necessários, o impacto para os cofres públicos seria de R$ 7.822.684,16 para os servidores ativos. “Aumentaríamos em 11,11% o número de horas trabalhadas, economizando cerca de R$ 4,27 milhões ao Estado; diminuiríamos a premente necessidade de contratação de pessoal e minimizaríamos a necessidade de escalas extras com pagamento de Gratificação por Atuação em Eventos (GRAE)”, destacou o capitão Cruz.

Vantagens

O subsídio e a progressão por tempo de serviço já foram implementados pelas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos estados do Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Amapá e Roraima, além do Exército Brasileiro. Uma conquista que possibilitou maior fluidez na promoção de postos e graduações dentro da carreira militar.

Em Sergipe, a proposta de subsídio geraria um aumento de 45,16% no recolhimento mensal para previdência. Além de diminuir o déficit previdenciário militar, o projeto prevê a extinção do posto/graduação superior na aposentadoria, garantindo, porém, o direito à promoção e a um fluxo regular na carreira aos policiais e bombeiros militares.

“O projeto amplia as atribuições de cada posto/graduação, evitando colapso operacional e administrativo, bem como mantém o atual sistema de progressão, que será ajustado com a concepção de nova legislação de promoção, que contemple, desde planejamento de ingresso ao fim da carreira, um fluxo de carreira saudável para instituição”, detalhou o capitão.

Pela nova proposta, a promoção dos militares é garantida com o interstício previsto e mais a metade, limitado ao acréscimo de 2 anos, desde que a lei de promoção vigente não atenda à demanda de fluxo. Por esse raciocínio, um soldado, que necessita de oito anos de serviço para ascender à graduação de cabo, caso não haja vaga, seria automaticamente promovido após dez anos de serviço.

Ascom PM/SE

Rio Grande do Norte: Cumprimento da Lei de Promoção de Praças já apresenta resultados

Foto fonte Apram

Após mais de três décadas sem acesso a promoções, policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte comemoram os benefícios que a Lei Complementar nº 515/2014 trouxe para os militares estaduais que antes se aposentavam sem ascensão na carreira. Sancionada em 2014, a Lei era uma luta antiga das Associações Militares no Estado, que buscavam o reconhecimento e o respeito ao policial e bombeiro militar. Porém, para fazer o Estado cumprir a Lei, as associações tiveram que empreender batalhas, vencidas graças ao empenho dos policiais e bombeiros militares na participação de várias mobilizações.

A ascensão funcional dos praças policiais e bombeiros militares do RN, após a efetivação da Lei de Promoção, pode ser vista no número de soldados, que em 2015 eram 5.333, e em maio deste ano caiu para 2.927, essa queda aconteceu em virtude da progressão na carreira deles para cabo, que consequentemente teve seu número quase duplicado no mesmo período, saltando de 1.179 para 3.353. O mesmo aconteceu com o crescente aumento no quantitativo de subtenentes, que no período cresceu de 136 para 229, referente ao efetivo existente.

De acordo com a nova Lei de Promoções, os praças têm acesso à evolução na hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva, gradual e sucessiva, que se dá através de ato administrativo vinculado. Os critérios de promoção, a partir de agora, são antiguidade, merecimento, post mortem, bravura e ressarcimento de preterição. O último regime de promoção válido para soldados, cabos e sargentos das corporações era regulamentado pelo Decreto 7.070, de 07 de fevereiro de 1977.

Segundo o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN) e 2º Vice-presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), apesar do avanço com a aprovação da Lei Complementar nº 515 e as recentes promoções, que totalizam mais de 4.000 militares, entre soldados, cabos, sargentos e subtenentes promovidos no período de 2015/2016, ainda há muito trabalho a ser feito.

“Na trajetória de luta dos policias e bombeiros militares do RN, a aprovação da Lei de Promoção de Praças é a maior conquista alcançada pela categoria. Agora esperamos que ela seja cumprida integralmente, e que realmente a progressão funcional transcorra dentro da normalidade, garantido a ascensão de todos os militares estaduais e, com isso, também ganha a sociedade, com profissionais motivados em protegê-la”, aponta Eliabe.

Fonte: Apram

Encontro de Entidades Militares do Nordeste, em Fortaleza, delibera pela padronização em diversas atividades e direitos da PM E CB

Foto Facebook Cabo Sabino

Finalizou-se neste domingo (5), o I Encontro de Entidades Militares do Nordeste. Após dois dias de discussões sobre a atual estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Nordeste, foi construído um documento, com o intuito de corrigir distorções nos salários, ascensão profissional, previdência, carga horária, EPIs, saúde, código disciplinar e formação das corporações. Em novembro de 2016, nos dias 26, 27 e 28, um segundo encontro ocorrerá em Natal, para avançar e acompanhar como está repercutindo em cada estado, conforme foi deliberado no I Encontro, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Ceará.

“O encontro com as entidades representativas foi muito proveitoso, onde tivemos a oportunidade de colher de todas as associações, o funcionamento de cada uma, nas mais diversas áreas, desde a previdência ao código disciplinar”, comemora o deputado Cabo Sabino, um dos idealizadores do encontro. Durante o evento, cada estado reverberou sobre a realidade do funcionamento de suas atividades, assim como a garantia de seus direitos.

Saúde

Ao final do encontro, as instituições deliberaram pela padronização na questão de saúde, onde decidiu-se pela criação de planos de saúde, com coparticipação dos próprios militares. Atualmente, a política tem funcionado a contento no estado de Piauí, em que os militares e seus dependentes estão sendo atendidos com eficiência, neste modelo.

Promoção e Salário

Apesar de ainda não ter fechado questão para todo o Nordeste e ter sido proposto um grupo de estudo, o modelo de promoção do estado do Ceará, adotado recentemente, deverá ser referência para todos os estados.

Previdência

Com relação a previdência, decidiu-se pela garantia de paridade, integralidade e data base tanto para os policiais e como bombeiros. “As polícias do Nordeste têm subsídio. O subsídio veda as gratificações, fazendo com que fique assegurada a paridade entre os homens da reserva e da ativa. E não tenha reajuste diferenciado entre os praças e oficiais. O modelo mais avançado hoje é em Alagoas, Sergipe e no Rio Grande do Norte. A pior situação é da Paraíba, em que quando o militar vai para a reserva, por exemplo, perde uma boa parte do salário que recebia”, salinta CB Sabino.

EPIs

No tocante aos equipamentos de proteção dos militares, determinou-se pela adoção da portaria interministerial do Ministério da Justiça, que diz respeito a Lei 13.060 de 2014, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, principalmente quanto ao trabalho daqueles profissionais que realizam o primeiro contato com o cidadão. Os militares não poderão sair nas ruas, com ausência de pelo menos uma pistola, colete de proteção, rádio comunicação e tonfa.

Carga Horária e Formação

Sobre a carga horária, as entidades decidiram pela adoção da carga horária de até 40 horas semanais, como já foi proposto pelo deputado federal Cabo Sabino, por meio da PEC 44, em tramitação na Câmara Federal. Também decidiu-se pela formação continuada, pelo menos uma vez ao ano.

Código Disciplinar

No tocante ao código disciplinar, os participantes decidiram pela modificação do código de ética, com base na Constituição Federal, com previsão expressa de inexistência e qualquer modalidade e punição restritiva de liberdade, bem como a adoção da mediação de conflitos entre administrado e servidor.

“A conclusão maior é que temos que nos encontrar mais. Buscar mecanismos e padronizar as ações do Nordeste, para que tenhamos resultados mais eficazes no combate à criminalidade, mas também, no direito de homens e mulheres que exercem a atividade na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Nordeste”, pontua Cabo Sabino.

De acordo com o deputado, o encontro fomentou a necessidade do Nordeste se politizar cada vez mais, não apenas na política partidária, mas na representativa classista. “Temos que aprender a criarmos relacionamentos com autoridades, com as mídias, outros segmentos, mostrando que a Polícia e o Corpo de Bombeiros sabem fazer muito mais do que apenas suas atividades funcionais”, acrescentou.

Representatividade

O parlamentar pontuou ainda a necessidade das categorias ocuparem maior espaço nas entidades representativas no Brasil, assim como nos despertaram para a política paritária. “É necessário eleger um número maior de vereadores nos nove estados do nordeste, agora, em 2016, e trabalhar para a região Nordeste, que hoje só tem um deputado federal, passa a partir de 2019, crescer a representatividade na busca de direitos e garantias dos profissionais, como também, encontrar mecanismos que ponham fim a crescente alta dos números da violência em nosso País”, ressalta.

Fonte: Homepage do Cabo Sabino

Atendimento no HPM pode ser aberto à população em geral

MPE fez Recomendação ao Estado para restringir aos militares

O atendimento no Hospital da Polícia Militar de Sergipe poderá deixar de ser específico aos militares e passar a beneficiar a população de um modo geral, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso caso o Governo do Estado atenda à Recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que será enviada pelos promotores da Saúde, Nilzir Soares, Antônio Forte, Fábio Viegas e Alex Maia. Foram dados 60 dias para que a unidade seja aberta e caso não haja resposta nesse prazo, não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP).

Durante coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, 23, o promotor Antônio Forte explicou que depois de muito pesquisar e analisar, o Ministério Público entende ser possível que o HPM atenda não apenas os militares.

“Essa já é uma realidade no Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, em que os hospitais da polícia não têm atendimento restrito. A estrutura de hospital público no HPM é a melhor do Estado. São cinco leitos de UTIs com todos os equipamentos modernos, 20 leitos de enfermaria, três centros cirúrgicos com aparelhagem nova, inclusive arco cirúrgico, laboratório completo, máquina de Raio- X moderna, salas de isolamento, sem contar com um corpo técnico muito qualificado, com profissionais experientes em todas as especializações. O HPM não pode ficar restrito a um público alvo, sobretudo com a atual conjuntura com a saúde difícil, com superlotação no Huse. O Governo do Estado têm que colocar o hospital para atender a toda sociedade”, destaca o promotor Antônio Forte.

Sub-utilizado

Antônio Forte ressaltou que atualmente a unidade não vem sendo utilizada nem por policiais militares. “Na época em que o HPM foi criado há mais de 30 anos, era voltado para os policiais militares para que não tivessem contato com civis nos hospitais públicos, mas hoje a grande maioria têm Ipes e Unimed e procuram hospitais particulares. O Hospital da Polícia Militar é sub-utilizado, não tem a eficiência e a efetividade que tem que ter, é mantido pelo Estado, mas não tem finalidade social, apesar da estrutura e do corpo técnico qualificadíssimo em virtude de concurso”, lamenta.

Reclamações

O promotor Fábio Viegas ressaltou que os próprios militares reclamam que não têm atendimento no HPM. "O HPM tem uma estrutura sólida, além disso, houve uma efetiva conservação de todo o mobiliário que lá existe, eles são muito organizados, mas hoje os militares reclamam que não tem acesso, não por culpa dos gestores, mas porque não há condições técnicas-financeiras para administrar. Em audiências aqui no MPE foi dito que havia inclemento de recursos que foram diminuíndo e hoje corresponde a 85 mil reais por mês, além do convênio com o Ipes. Por conta dessa sub-utilização, é que desde 2013 nós estamos na iminência de verificar uma destinação eficiente para aquele hospital e a gente entende que o Estado vai dar essa destinação que será uma grande vitória para a população sergipana", completa.

Legislação

Segundo o promotor Alex Maia, o Ministério Público esbarrava em um argumento legal de que o HPM era destinado aos bombeiros e policiais militares, que caiu por conta do levantamento feito por Antônio Forte. "O colega fez um trabalho exaustivo, de resgate histórico, foi atrás da lei, do edital do concurso e verificou que esse argumento não se sustenta e que há interesse que o hospital fique lá sub-utilizado como nós constatamos, o TCE e a Controladoria Geral do Estado constataram. E qual a repercussão disso no ponto de vista prático: não precisa ir atrás disso na Assembleia. Aqui não é só um argumento de aplicadores de direito, é fato: o HPM já trabalhou portas abertas para o SUS até 2006 e recentemente o próprio HPM fez proposta para novo credenciamento para atender civis. Eles atendem conforme as pretensões do hospital”, explica.

Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Uma revolução na Polícia Civil

"Uma mudança desse porte exige algumas adequações haja vista que a formação dada ao escrivão não é a mesma do inspetor"

Quem já passou pela experiência de ter de fazer um boletim de ocorrência (BO) em um distrito policial possivelmente deve ter reclamado muito do serviço prestado. Falta maior efetivo à Polícia Civil e todo o trâmite ainda é muito lento apesar de alguns avanços, como a delegacia eletrônica. Uma proposta elaborada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol) tem como objetivo mudar esse cenário e, de quebra, promover uma verdadeira revolução organizacional.

Trata-se da criação do cargo de oficial de polícia judiciária (OPJ) que une, em uma mesma função, as atribuições relativas ao escrivão e ao inspetor. A medida busca tornar a atuação desses profissionais mais eficaz, promovendo a racionalização de tempo e de pessoal. Hoje, um inspetor não pode lavrar um BO ou fazer o registro de um termo circunstancial de ocorrência (TCO). O escrivão, por sua vez, encontra-se impedido de cumprir mandados de prisão e de realizar a custódia dos presos. Com as mudanças previstas, o mesmo profissional que atua na investigação também estaria habilitado a conduzir boa parte da burocracia necessária à atividade policial, em especial, às atividades que não se revestem de grandes formalidades, consistindo apenas na narrativa dos fatos presenciados. A distância entre o policial de “rua” e o de “cartório” também ficaria mais reduzida, gerando impacto até mesmo no trabalho investigativo.

O Sinpol apresenta um exemplo de como a nova função pode tornar o serviço da Polícia Civil mais ágil. Pensemos em uma delegacia plantonista com uma equipe formada por um delegado, um escrivão e três inspetores. Quando um flagrante chega à autoridade policial ele tem de ser lavrado pelo delegado e pelo escrivão. O atendimento dos boletins de ocorrência, então, fica suspenso uma vez que o escrivão é o único profissional habilitado para realizar tal tarefa. Os inspetores, embora em maior número, ficam subutilizados nessa situação.

Com a criação da figura do OPJ, o flagrante seria registrado por um oficial sem que o processo de atendimento de boletim de ocorrência seja interrompido. Ganham com isso o cidadão e a cidadã que, além de serem vítimas da violência, sofrem com o atendimento muitas vezes precário. Quando se leva em consideração as dificuldades de cobertura policial no Interior, em que um mesmo delegado tem de dar conta de diversos municípios ou nas distâncias percorridas para se fazer o registro das ocorrências, os méritos de tal proposta se tornam ainda mais evidentes.

Uma mudança desse porte exige algumas adequações haja vista que a formação dada ao escrivão não é a mesma do inspetor. Os exames físicos não são exigidos para os escrivães, por exemplo. Os futuros profissionais teriam de se submeter a uma nova grade curricular e quem está atualmente na ativa teria de passar por uma capacitação complementar caso concorde com a nova função. O caminho a ser percorrido para a implementação, contudo, ainda é longo. A medida envolve profundas transformações no cotidiano dos policiais e nas disputas internas da instituição. A cultura cartorial é muito forte na Polícia Civil e qualquer mudança significativa nesse sentido precisa passar pela adesão dos profissionais. Além disso, embora possam resultar em maior agilidade e capacidade de resposta à Polícia Civil, as novas atribuições trazem consigo novos desafios ao profissional.

Parece haver uma tendência em prol de mudanças no funcionamento da polícia judiciária. Policiais de Santa Catarina e Rio Grande do Norte estão se mobilizando em torno de uma proposta semelhante assim como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que estuda a fusão dos cargos de escrivão e agente, criando a figura do oficial de polícia federal (OPF). Conforme o inspetor, o projeto já foi apresentado ao Governo do Estado e teve boa aceitação. A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) ficou incumbida de elaborar um estudo de viabilidade econômica. Para quem quiser saber mais informações, o projeto OPJ pode ser acessado no link (http://www.sinpolce.org.br/index.php/downloads/viewdownload/7-legislacao/670-projeto-opj.html).

Por ser uma proposta tão inovadora, há muitos pontos a serem discutidos e a versão final deve passar por ajustes. Em meio a tantos projetos de lei inócuos e populistas na segurança pública, a criação da figura do oficial de polícia judiciária promete ser uma das medidas mais promissoras nessa área. A sociedade está em constante transformação e as instituições policiais não podem estar imunes a esse processo.

Ricardo Moura é jornalista, pesquisador do LEV/UFC e doutorando em Sociologia (UFC)

Fonte: Jornal O Povo On-line

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665632, relatado pelo ministro Teori Zavascki. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Os autores do recurso, militares das Forças Armadas residentes no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação para tentar conseguir a equiparação. Eles alegaram que mesmo que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 vede que a remuneração do pessoal das Polícias Militares seja superior aos soldos pagos aos membros das Forças Armadas, desde o advento da Lei 11.134/2005 os militares das Forças Armadas recebem soldos inferiores aos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedido, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas.

Análise

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, manifestou-se pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria em debate. Quanto ao mérito, lembrou que a questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII) da Carta Magna. O dispositivo constitucional em questão veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

“A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas e os militares do Distrito Federal”, concluiu o ministro.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Marco Aurélio. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência dominante do STF, “conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário”, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

Fonte: Supremo Tribunal Federal