Capitão Samuel: LOBINHA do CBMSE e Código de Ética PMSE/CBMSE

Twitter Capitão Samuel

Relatório do nosso Trabalho pela Família Militar.

1. Novo Código Disciplinar: sexta feira foi detectado problemas ortográficos, o Governo pegou o Código Disciplinar e encaminhou para Comando da PMSE para correções; já retornou a Secretaria do Governo, amanhã pela manhã vou pegar na Secretaria e trazer pra a Alese. Aprovação continua para quarta feira.
2. Lobinha do Bombeiro está tudo pronto, mensagem pronta e faltando a assinatura do Governador, chegando até mesmo na quarta eu garanto aprovação no mesmo dia
3. Questão da vigência da mudança na idade (30 para 35 anos) retroagir para 2013, está empacado na Secretaria de Governo, amanhã vou lá.
4. Questão da Banda da PMSE, amanhã terá uma reunião na Alese (Luciano Bispo,Coronel Marcony e Capitão Samuel), estamos lutando pra aprovar até quarta, estou dialogando com a banda da PM. Peço união a todos os BMs e PMs na luta por estes avanços.

Deputado Capitão Samuel

A luta nunca acaba e vai continuar!

Cabo Sabino: "Em reunião com Ministro da Justiça, solicitei seis melhorias para a segurança pública do Brasil"

Cabo Sabino. Foto Arquivo Aspra

Particepei nesta quarta-feira (08/16), em Brasília, de uma reunião com o ministro da Justiça e Cidadania (MJC), Alexandre de Moraes, e com todos os membros da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal. Na ocasião, apresentei seis demandas, em que, muitas delas, foram apontadas no I Encontro de Entidades Militares do Nordeste, que ocorreu no último final de semana, em Fortaleza.

Fim do regime de progressão de pena

Entre as solicitações, requeri o fim do regime de progressão da pena, onde destaquei ao ministro que, no Brasil, tem 714 mil presos, sendo 600 mil nos presídios e 114 mil em prisão domiciliar. Pondero que o motivo do aumento da população carcerária no País é devido a falta de punição ou a certeza da impunidade. Se o criminoso pegou 30 anos de prisão, ele tem que cumprir toda a sua penalidade, com exceção dos presos que trabalham para reduzi-la. Penso que, desta maneira, se reduzirá o número de presos, além dos índices de criminalidade.

Imunidade aos profissionais

Também propus a imunidade aos profissionais da Segurança Pública, para resguardar o desempenho dos profissionais nas ruas. Muitos policiais saem às ruas com o colete vencido, arma que não funciona e munição velha. No confronto com o bandido, por exemplo, o policial responde a três códigos: o Código Penal, Código Penal Militar e Código disciplinar, enquanto o bandido responde a uma lei, apenas o Código Penal.

Projeto de Indicação

Solicitei ainda ao ministro, a flexibilização e agilidade por parte do Ministério da Justiça, no tocante aos projetos de indicação apresentados pelos parlamentares. De acordo com o deputado, as proposições precisam ser acatadas pelo Governo, para que o mesmo transforme em Projeto de Lei. Esse processo é lento e muitas vezes, o Governo não acata.

Agentes Penitenciários

Outra proposição ao ministro Alexandre de Moares, foi de que os Agentes Penitenciários sejam inseridos no artigo 144, para que sejam incluídos no rol dos profissionais da Segurança Pública. Os Agentes tomam conta do resultado de todos os serviços dos profissionais da segurança pública, mas não são postos na Constituição como profissionais. Muitas vezes, quando apresentamos projetos para os profissionais da área, os agentes ficam de fora. Esta semana, apresentarei a PEC, tornando os agentes, profissionais de segurança pública.

Criação da Lei Orgânica

Na ocasião, também requeri a criação de uma lei orgânica para as polícias e bombeiros militares de todo o Brasil, uma vez, segundo ressalta, que a polícia mais nova, tem mais de 100 anos. Nós não temos uma lei orgânica que garanta os nossos direitos, deveres, que nos traga uma padronização de nossas atividades, organização funcional e que nos traga autonomia. Não queremos independência, um novo poder, mas autonomia para que possamos desempenhar nossas atividades com excelência.

Melhor Armamento

O último ponto solicitado ao ministro foi para que órgãos de segurança pública do Brasil, possam comprar armas importadas como a glock, para utilização das forças policiais. A grande maioria dos profissionais de segurança pública tem reclamando da atual empresa que fabrica a arma local.

O ministro se colocou sensível a todas as ideias e compromete-se em um segundo momento, trazer as respostas sobre o que propomos.

Fonte: Página Oficial do Cabo Sabino/Facebook

Encontro de Entidades Militares do Nordeste, em Fortaleza, delibera pela padronização em diversas atividades e direitos da PM E CB

Foto Facebook Cabo Sabino

Finalizou-se neste domingo (5), o I Encontro de Entidades Militares do Nordeste. Após dois dias de discussões sobre a atual estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Nordeste, foi construído um documento, com o intuito de corrigir distorções nos salários, ascensão profissional, previdência, carga horária, EPIs, saúde, código disciplinar e formação das corporações. Em novembro de 2016, nos dias 26, 27 e 28, um segundo encontro ocorrerá em Natal, para avançar e acompanhar como está repercutindo em cada estado, conforme foi deliberado no I Encontro, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Ceará.

“O encontro com as entidades representativas foi muito proveitoso, onde tivemos a oportunidade de colher de todas as associações, o funcionamento de cada uma, nas mais diversas áreas, desde a previdência ao código disciplinar”, comemora o deputado Cabo Sabino, um dos idealizadores do encontro. Durante o evento, cada estado reverberou sobre a realidade do funcionamento de suas atividades, assim como a garantia de seus direitos.

Saúde

Ao final do encontro, as instituições deliberaram pela padronização na questão de saúde, onde decidiu-se pela criação de planos de saúde, com coparticipação dos próprios militares. Atualmente, a política tem funcionado a contento no estado de Piauí, em que os militares e seus dependentes estão sendo atendidos com eficiência, neste modelo.

Promoção e Salário

Apesar de ainda não ter fechado questão para todo o Nordeste e ter sido proposto um grupo de estudo, o modelo de promoção do estado do Ceará, adotado recentemente, deverá ser referência para todos os estados.

Previdência

Com relação a previdência, decidiu-se pela garantia de paridade, integralidade e data base tanto para os policiais e como bombeiros. “As polícias do Nordeste têm subsídio. O subsídio veda as gratificações, fazendo com que fique assegurada a paridade entre os homens da reserva e da ativa. E não tenha reajuste diferenciado entre os praças e oficiais. O modelo mais avançado hoje é em Alagoas, Sergipe e no Rio Grande do Norte. A pior situação é da Paraíba, em que quando o militar vai para a reserva, por exemplo, perde uma boa parte do salário que recebia”, salinta CB Sabino.

EPIs

No tocante aos equipamentos de proteção dos militares, determinou-se pela adoção da portaria interministerial do Ministério da Justiça, que diz respeito a Lei 13.060 de 2014, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, principalmente quanto ao trabalho daqueles profissionais que realizam o primeiro contato com o cidadão. Os militares não poderão sair nas ruas, com ausência de pelo menos uma pistola, colete de proteção, rádio comunicação e tonfa.

Carga Horária e Formação

Sobre a carga horária, as entidades decidiram pela adoção da carga horária de até 40 horas semanais, como já foi proposto pelo deputado federal Cabo Sabino, por meio da PEC 44, em tramitação na Câmara Federal. Também decidiu-se pela formação continuada, pelo menos uma vez ao ano.

Código Disciplinar

No tocante ao código disciplinar, os participantes decidiram pela modificação do código de ética, com base na Constituição Federal, com previsão expressa de inexistência e qualquer modalidade e punição restritiva de liberdade, bem como a adoção da mediação de conflitos entre administrado e servidor.

“A conclusão maior é que temos que nos encontrar mais. Buscar mecanismos e padronizar as ações do Nordeste, para que tenhamos resultados mais eficazes no combate à criminalidade, mas também, no direito de homens e mulheres que exercem a atividade na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Nordeste”, pontua Cabo Sabino.

De acordo com o deputado, o encontro fomentou a necessidade do Nordeste se politizar cada vez mais, não apenas na política partidária, mas na representativa classista. “Temos que aprender a criarmos relacionamentos com autoridades, com as mídias, outros segmentos, mostrando que a Polícia e o Corpo de Bombeiros sabem fazer muito mais do que apenas suas atividades funcionais”, acrescentou.

Representatividade

O parlamentar pontuou ainda a necessidade das categorias ocuparem maior espaço nas entidades representativas no Brasil, assim como nos despertaram para a política paritária. “É necessário eleger um número maior de vereadores nos nove estados do nordeste, agora, em 2016, e trabalhar para a região Nordeste, que hoje só tem um deputado federal, passa a partir de 2019, crescer a representatividade na busca de direitos e garantias dos profissionais, como também, encontrar mecanismos que ponham fim a crescente alta dos números da violência em nosso País”, ressalta.

Fonte: Homepage do Cabo Sabino

Militares se reúnem em assembleia geral para discutir propostas.

Associações e Deputado Samuel Barreto dialogam com categoria em busca de um consenso.

Militares lotaram auditório da Escola do Legislativo.

Na tarde desta segunda-feira, 17, policiais e bombeiros militares se reuniram em assembleia geral na Escola do Legislativo, no Centro de Aracaju, para discutir a proposta de subsídio apresentada pelo Comando Geral da PMSE, a qual prevê a mudança do sistema remuneratório dos servidores militares, adequando-o ao que preceitua a Constituição Federal. Representantes de diversas associações, entre elas a Aspra, e o deputado estadual Capitão Samuel também se fizeram presentes.

Na oportunidade foi apresentada a tabela de vencimentos proposta pela PM, a qual não satisfez plenamente os anseios da categoria que há muito luta pelo tratamento igualitário no âmbito da segurança pública do estado, especialmente em termos remuneratórios. Outro problema que gerou preocupação quanto à tabela é que a transformação em subsídio, pago em parcela única, elimina o direito à percepção de gratificações, passando os servidores a depender exclusivamente dos reajustes anuais concedidos pelo governo para aumentar sua remuneração, o que não tem ocorrido nos últimos anos, embora esse seja o mandamento constitucional.

A Aspra Sergipe esteve representada por seus diretores e pelo soldado Isaías, representante regional do Baixo São Francisco, de onde vieram muitos militares para acompanhar a assembleia. O presidente da Aspra, sargento Carlos, e o vice-presidente sargento Araújo, fizeram alguns esclarecimentos e expuseram as opiniões formadas em consenso com seus associados em assembleia realizada no último sábado, e defenderam que a proposta de subsídio, caso aprovada, deve vir acompanhada de promoção automática, definição de carga horária e exigência de nível superior para ingresso nas corporações, pautas também defendidas por outras lideranças e bem recepcionadas pela classe.

Na avaliação da Aspra a assembleia foi bastante participativa e produtiva, e pode representar o início de um novo ciclo de mobilização da categoria em prol de objetivos comuns.

Para o sargento Carlos, assim como o Comando da PM as associações também desejam que a categoria se envolva na causa e abrace a proposta, mas para isso se faz necessário que a proposta contemple a todos - "Só assim, formando um consenso, conseguiremos que a categoria lute unida pelo mesmo propósito. Por isso se faz essencial construirmos ideias através do debate, de forma democrática e participativa. Quando todos se sentirem responsáveis pelas propostas apresentadas, certamente todos irão lutar por elas com unhas e dentes" - declarou o sargento Carlos.

Definições

Como resultado da assembleia foram definidos os seguintes encaminhamentos: construção de uma nova tabela para apresentar como contra proposta ao Comando; inclusão da promoção automática, carga horária e nível superior no pacote de propostas; formação de uma comissão para elaborar proposta do código disciplinar dos militares.

Na tarde de hoje, 18, haverá reunião entre os representantes das associações para iniciar a formatação das propostas. Já na próxima sexta-feira, dia 21, às 14h00, acontece mais uma assembleia dos militares, desta vez na Associação dos Cabos e Soldados, no bairro Santos Dumont em Aracaju.

Ascom Aspra

Advogado diz que CPM e RDE é coisa arcaica da Ditadura

Com a prisão da sargento Svetlana por um suposto abandono de serviço, observamos o tão quanto é perverso o militarismo. Existem pessoas que defendem o militarismo sob a alegação de que algumas ações policiais têm caráter militar. Puro achismo na minha ótica, pois não deve se confundir adotar o modelo militar em situações específicas, com situações que procuram amarrar profissionais de segurança pública a um retrógrado militarismo, que não lhes dá cidadania e nega o acesso aos direitos garantidos na Constituição Federal garantidos aos demais trabalhadores. Então deixamos uma pergunta: como exigir que o policial militar respeite um direito que lhe é negado? É possível dar o que não se tem?

Como podemos admitir que um policial militar que está nas ruas defendendo o cidadão, colocando sua vida em risco, e em outro momento, podendo ser preso e encarcerado por sair do serviço cinco minutos antes ou até mesmo se afastar do serviço por uma necessidade, numa desproporcionalidade gritante fato/prisão? Então fazemos outra pergunta: qual a motivação que um policial militar vai ter para cumprir seu mister de proteger e defender a sociedade?

A questão que abordamos é a proporcionalidade da pena, a diferença de tratamento que é dada a um civil e a um militar. Um cidadão civil pode desacatar um policial militar, agredi-lo, porém pela Lei nº 9.099/95, não ficará preso, respondendo o processo em liberdade. Pelo jeito, o artigo 5º da nossa Carta Magna que diz que todos são iguais perante a lei, é só um engodo.

Pelo que se observa na questão da prisão da sargento Svetlana, não é razoável adotar o modelo militar nas polícias e bombeiros militares do nosso país, onde se observa que o direito penal comum busca penas alternativas e/ou até mesmo transações penais, evitando-se a prisão e o encarceramento, enquanto o famigerado RDE (Regulamento Disciplinar do Exército), que é utilizado pela PMSE, e o Código Penal Militar, são legislações arcaicas, do tempo da ditadura, que são utilizadas como forma de oprimir policiais e bombeiros militares.

Texto escrito pelo advogado Márlio Damasceno, advogado da área criminal da AMESE (Associação dos Militares do Estado de Sergipe)

Capitão Samuel 17123

Propostas de campanha:

1) Promoção automática;
2) Promoção independente de processos ou comportamento;
3) Auxílio Uniforme;
4) Carreira Única;
5) Nível Superior;
6) Isonomia com a PC;
7) Nova LOB para BM/PM.;
8) Novo Código Disciplinar, Fim da Prisão e Detenção;
9) Unificação das Associações;
10) Fim da homologação dos atestados no HPM;
11) Lavratura do TCO;
12) Reajustar gratificação do Besp para o soldo;
13) Reajuste do Ticket Alimentação;
14) Distribuição do efetivo levando em conta local de residência do Militar;
15) Pagamento da gratificação por apreensão de armas em até 30 dias;
16) Carga Horária;
17) Retorno do curso de atualização profissional;

Estão são alguns das bandeiras de Luta da família militar.
Deputado Estadual Capitão Samuel 17123.

Agradeço aos amigos que estão aderindo a nossa campanha.

A procura pela plotagem dos perfurados nos automóveis já começou!

Faça parte você também da nossa campanha!!

Local da plotagem: Rua Edézio Vieira de Melo, 2187, bairro Suíça. Próximo ao campo de Sergipe. Ou se preferir, basta ligar que vamos até você. Ligue 99837882 (Jonhatas).

Tem perfurado para o vidro do fundo. Não prejudica a pintura nem a visão. Para as pessoas que quiserem o lateral, teremos uma equipe especializada para a remoção para evitar qualquer dano a pintura do seu veículo.

Sobre a Guarda Militar de Aracaju

Autoritarismo, truculência e repressão são marcas da GMA

A sigla GMA já pode ter o seu significado substituído de Guarda Municipal de Aracaju por Guarda Militar de Aracaju. Enquanto entidades e grupos de direitos humanos de todo o país reivindicam a desmilitarização da Polícia Militar, a Prefeitura de Aracaju – não satisfeita com a atuação da PM, de âmbito estadual - vai criando a sua corporação militar própria. Corporação que, progressivamente, tem revelado a sua face autoritária e repressora.

O exemplo mais recente do poder cada vez mais militarizado da Guarda Municipal de Aracaju aconteceu na última sexta-feira, dia 9, quando a GMA se aliou à PM/SE e tentou, na base da truculência, impedir o ato “rolezinho contra a Copa”. Episódio mais recente, porém não o primeiro. Durante as manifestações de 2013, por vezes, a GMA usou e abusou da força para reprimir. Em uma das situações, guardas municipais distribuíram spray de pimenta nos olhos e cacetetes nos ombros de estudantes e trabalhadores que tentavam apenas acompanhar uma sessão da Câmara de Vereadores que discutiria o reajuste da tarifa no transporte coletivo.

E a cena vista na sexta-feira passada, em frente a um dos shoppings da cidade, muito provavelmente também não será a última, já que esse modo autoritário e repressor de atuação da Guarda Municipal é apenas reflexo da concepção de João Alves Filho sobre segurança pública. Durante a campanha eleitoral que o levou a assumir a Prefeitura de Aracaju, João Alves afirmou, em inúmeras oportunidades, que em sua gestão a Guarda Municipal iria dispor de “inteligência”, “tecnologia” e “armas letais e não-letais”. Trocando em miúdos, uma Polícia Militar em nível municipal.

Nenhuma novidade. Afinal, é característico dos oligarcas a utilização da força militar, aliada ao poder político e econômico, para a implementação do seu projeto de sociedade. Não esqueçamos que o atual prefeito de Aracaju foi prefeito da capital sergipana também durante a Ditadura Militar.

Por isso, mesmo que a Ditadura Militar tenha acabado há quase 30 anos a mentalidade que entende as manifestações populares como "casos de polícia" ainda permanece, nem que para isso seja necessário militarizar um órgão municipal, como João Alves vem fazendo com a GMA. O alvo, como no período da Ditadura, permenece o mesmo: estudantes e trabalhadores que ousam quebrar o silêncio.

Paulo Victor Melo

Fonte: Portal Infonet

Rio de Janeiro: Alerj instala comissão para discutir Regulamento Disciplinar da PM

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para discutir novos regulamentos disciplinares para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros, instalada na manhã desta quarta-feira (09/10) e presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), terá como ponto principal ouvir entidades de classe e associações ligadas às duas corporações, para discutir o tema.

Logo na primeira reunião, que será realizada no dia 17 de outubro, às 11h, será debatida a aplicabilidade do regulamento atual aos policiais reformados e militares da reserva. “Vamos tratar de paradigmas que precisam ser quebrados na PM. Inclusive alguns já estão consagrados na jurisprudência, mas não na legislação correcional dos militares estaduais. É o caso da não aplicabilidade dos regulamentos disciplinares aos reformados, que podem perder o direito da aposentadoria em função de um desvio disciplinar ou de um crime”, explicou Bolsonaro. 

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), esteve presente na reunião e afirmou seu apoio à comissão, dizendo que irá levar ao governador Sérgio Cabral as sugestões que forem estabelecidas. Além disso, o deputado ressaltou a importância de se debater o tema na Casa, que “tem a função de ser mediadora de conflitos”. “A conduta do policial deve servir como exemplo na conduta ética, no comportamento do dia a dia”, disse Melo. A comissão tem como vice-presidente o deputado Wagner Montes (PSD) e como relator o deputado Iranildo Campos (PSD), além dos deputados Coronel Jairo (PSC) e Bernardo Rossi (PMDB) como membros e do deputado Altineu Cortes (PR), como suplente. 

Fonte: SOS PMERJ

Samuel vai apresentar emendas ao Código Disciplinar da PM

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) participou da assembleia geral dos policiais militares e dos bombeiros, na tarde dessa sexta-feira (25), na sede da Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) quando estava na pauta a discussão sobre o projeto de lei do Poder Executivo, enviado em 2012 para a Assembleia Legislativa, que versa sobre o Código Disciplinar da PM.

Samuel e outros deputados levantaram a bandeira pela rejeição do Código na forma como foi enviado pelo governador Marcelo Déda (PT) para a AL. Ele entende que a categoria precisa ter o seus direitos preservados. “Por trás daquelas fardas, existem seres humanos que precisam ser respeitados. Nós vivemos em uma democracia. Tem coisa ali (no Código) piores do que acontecia na ditadura”.

Durante a Assembleia Geral foram definidas 42 emendas para serem apresentadas ao Código Disciplinar da PM. Samuel se comprometeu em apresentar todas elas assim que os trabalhos da AL forem retomados em 18 de fevereiro. “Agora que já temos uma posição da categoria, vamos buscar o apoio dos deputados para que os anseios dos militares e bombeiros sejam preservados”.

O deputado avaliou como um avanço o entendimento pelas 42 emendas e prometeu se engajar para que os pleitos sejam aprovados com a maior brevidade possível. “A principal luta dos militares é pelo fim da pena privativa de liberdade administrativa (prisão). Contamos agora com a sensibilidade dos demais deputados estaduais”, completou.

Assessoria Parlamentar

IHHS fecha as portas durante o Pré-Caju.

 

Um fato registrado nesta quinta-feira, 17, causou surpresa e foi visto com muita estranheza principalmente por policiais militares. O Instituto de Hemoterapia e Hematologia de Sergipe - IHHS - fechou suas portas às 11 horas da manhã da quinta-feira, deixando na porta um aviso de que também estaria fechado na sexta-feira, 18, sob a alegação de que os estoques estratégicos para cobrir o período do Pré-Caju estariam completos.

O fato foi constatado pelo vice-presidente da Aspra Sergipe, sargento Anderson Araújo, que estando de folga se deslocou ao IHHS na quinta-feira para doar sangue em favor de uma soldado da Polícia Militar que fará uma cirurgia de coluna no próximo dia 19 no Hospital São Lucas. Ao chegar no local o militar se deparou com o instituto fechado e o aviso afixado na porta de entrada.

Curiosamente o fato ocorre em meio a toda polêmica de um suposto boicote de policiais militares ao Pré-Caju, o que segundo o sargento Araújo não existe. "Criou-se um clima de tensão relacionado ao Pré-Caju por conta de um suposto boicote dos PMs ao evento. Houve recomendação do Ministério Público sobre o assunto e até apelo de artistas para que os policiais comparecessem ao serviço, e curiosamente o IHHS fecha justamente nos dias do evento e em meio a toda essa polêmica. Acho que estão procurando pelo em ovo, pois em nenhum momento foi discutido o tal boicote ao Pré-Caju", disse Araújo.

O fato causou estranheza por contrariar os constantes apelos do IHHS e do Hemose por doações de sangue e por coincidir com o período do Pré-Caju. No entanto, o sargento Araújo disse acreditar que diante da responsabilidade que o IHHS tem perante a sociedade sergipana, tudo não tenha passado de uma mera coincidência. "Ficamos felizes por saber que não faltará sangue para quem necessitar nesse período", disse o sargento.

Questionado sobre as reivindicações da classe militar e sobre as estratégias que a categoria utilizará para atingir seus objetivos, o vice-presidente da Aspra afirmou que no momento os militares estão discutindo alterações à proposta do Código Disciplinar e que as prioridades e estratégias serão definidas oportunamente. "Infelizmente parece haver uma artilharia toda apontada para nós, mas estamos trabalhando de maneira inteligente, sem radicalismos mas com objetivo. Temos o apoio do deputado Capitão Samuel que tem sido presente nas assembleias da categoria e tem feito o possível para que consigamos avanços, e tenho certeza de que nós vamos avançar", finalizou o sargento Araújo.

Twittosfera Capitão Samuel: Assembléia Geral dos Militares, Pré-Caju, LOB, SSP, Polícia Civil e mais

Pernambuco: Governo vai realizar mudanças no Código Disciplinar Militar

O governo de Pernambuco vai realizar mudanças no Código Disciplinar Militar, segundo informa nota da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados.

Confira abaixo a íntegra do texto:

O importante é não desistir. A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados (ACS – PE) encerrou o ano de 2012 com uma boa notícia. Uma das principais lutas da ACS – PE é quanto a mudanças no Código Disciplinar Militar e finalmente a secretaria de Defesa Social vai criar um grupo de trabalho para análise e propostas de alterações. A portaria nº 3923 foi publicada dia 21 de dezembro no Diário Oficial.

 A ACS – PE já está encaminhando documento solicitando a participação no grupo. “Agradecemos a iniciativa da SDS e esperamos poder colaborar. Afinal, somos a base da pirâmide e somente praças sabem das suas necessidades e as dificuldades que enfrentam nas Corporações”,disse o coordenador Renílson Bezerra. Lembrando que no dia 17 de abril deste ano,ele e o diretor Luiz de Melo questionaram a mudança do Código Disciplinar,em reunião na SDS. 
Especialmente quanto a extinção das penas de detenção e prisão e a implantação de penas alternativas. A mudança do Código está prevista no Pacto pela Vida e até o momento nada foi feito. O secretário Damázio solicitou o levantamento de Códigos de outros estados para embasar as futuras modificações. 

Fonte: Portal PMs do Brasil - http://www.pmsdobrasil.com/

Luiz Couto denuncia perseguição a sargento da PM na Paraíba e defende "extinção do regulamento"

"O regulamento é consequência da ditadura e com base nele se um comandante quiser pode facilmente atrapalhar a vida de alguém”.

O deputado Luiz Couto (PT) denunciou, da tribuna da Câmara Federal, que o 2º sargento da PM Astronadc Pereira de Morais, mais conhecido por sargento Pereira, está sendo vítima de “injustiça e perseguição”.

Segundo o parlamentar, uma portaria da Polícia Militar da Paraíba determinou sindicância contra o policial sem identificar o elemento que, “segundo eles, teria ferido a ética e o regulamento da instituição”.

“Essa é uma sindicância fajuta, que não deu amplo direito de defesa, montada para tentar prejudicar a vida de um homem que tem ótimo comportamento e que cumpre as normas que preconizam a vida do policial militar”, disparou.

Luiz Couto atribuiu à ação ao fato de Pereira ter feito o curso para ser promovido para 1º sargento “e se houver uma punição isso não será possível”. Outra razão citada pelo deputado é porque o policial combate o crime organizado e é membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

“Querem puni-lo também, inclusive com 11 dias de prisão, porque o policial combate os maus agentes públicos que se utilizam da farda, das armas e dos distintivos para atuar em causa própria ou a serviço do crime organizado. Outro motivo, e o principal de todos, é que o sargento Pereira é amigo do deputado Luiz Couto”, acrescentou.

Couto defendeu a extinção do regulamento da PM em vigor e sugeriu a criação de um código de ética que, de acordo ele, é fundamental para coibir abusos, “pois o regulamento é consequência da ditadura e com base nele se um comandante quiser pode facilmente atrapalhar a vida de alguém”.

O deputado disse que vai pessoalmente ao governador Ricardo Coutinho para reforçar o apelo, já encaminhado por uma advogada, “de reconsideração de atos para anulação da pena, reiterando a nulidade da sindicância por descumprimento do princípio da legalidade”.

Por fim, pediu que o governador chamasse a atenção “dos que acham que podem usar a lei, portaria ou sindicância para prejudicar a vida de um cidadão de bem que trabalha honestamente e que agora corre o risco de ser detido e perder a promoção para 1º sargento”.

Assessoria de Imprensa

Fonte: Paraíba em QAP

Soldado PMRN preso 21 dias por comentário em Orkut

Este blog não faz apologia a desrespeito, descato ou desmerecimento a qualquer profissional de segurança pública ou cidadão. Ao contrário, entendemos que é condição primeira de agregação institucional o trato saudável entre superiores, pares e subordinados, qualquer que seja a instância. Se um policial deve ser punido por desrespeitar outro? Não tenho dúvida.

Mas, ao menos sob o viés da técnica jurídica, analisando-se o primordial Princípio da Proporcionalidade, bem como todos os aspectos referentes à essência da profissão policial militar – que exige profissionais alinhados a princípios cidadãos/democráticos – não nos parece adequado o que se lê no extrato do Boletim Geral nº 085, da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, disponível no site da instituição:

Para quem tiver dúvidas sobre o enquadramento acima, basta ler o Regulamento Disciplinar da PMRN, em alguns pontos similar à proposta de regulamento enviada pela PMSE.

Para o RDPM da PMRN, a Prisão a que o soldado dever ser submetido “consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal”. E nos discursos dos gestores da segurança pública no Brasil ainda se fala em “Polícia Cidadã”…

 Fonte: Abordagem Policial

Gualberto diz que código disciplinar da PM será amplamente discutido na Assembleia

Gilson Sousa, da assessoria parlamentar

Foto: Agência Alese

Pela primeira vez, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT), se manifestou na tribuna sobre o projeto que trata da Lei de Organização Básica da Policia Militar de Sergipe (LOB), que vem recebendo criticas da oposição ao governo. Segundo Gualberto, a intenção do código disciplinar é melhorar as regras de convivência e atuação nas policiais. “Até porque é uma reivindicação da própria corporação”, disse.

Enfático, o líder governista alertou para o cuidado que os policiais devem ter, evitando transformar algo que ainda pode ser discutido e negociado, num conflito entre governo e oposição. “No Brasil e no mundo, as policiais são categorias diferenciadas na sociedade. Isso porque o cargo de policial é revestido de autoridade. E não pode uma autoridade de Estado deixar de seguir regras”, frisou, lembrando que as policias são também categorias legalmente armadas.

O deputado petista defende a tese de que a PM não pode continuar sendo regida por um código disciplinador com origem no Exército, desde os tempos da ditadura militar. “A nossa vontade é desmilitarizar a PM. Portanto, vamos discutir com tranquilidade, alterar o que for preciso e adequar à realidade da corporação. Até porque, muitos pontos que estão na lei foram reivindicados pelos próprios policiais”, informou o líder.

Para Francisco Gualberto, independente das queixas da oposição em relação ao projeto de lei que já tramita na AL, a sociedade e a categoria de policiais precisam saber que a intenção do governo é corrigir, aos poucos, equívocos que existem na PM há 157 anos. “É importante observar que esse governo vem resolvendo questões das policias que eram cobradas há muitos anos. Se há atraso no envio das leis, esse atraso não é somente nosso”, disse.

Por fim, Gualberto ressaltou que o deputado Capitão Samuel, ligado ao grupo dos Amorim, é reconhecidamente uma liderança dentro da Policia Militar e por isso precisa ter cautela na condução das criticas. “O Poder Legislativo, dentro de suas prerrogativas, detém o poder de discutir e alterar uma lei estadual. Vamos discutir ponto a ponto e estabelecer o que for melhor para todos”.

Fonte: Agência Alese

Capitão Samuel faz pronunciamento sobre entrevista do Governador

Na manhã desta terça-feira, dia 8, o deputado estadual Capitão Samuel (PSL/SE) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa e reproduziu uma entrevista do governador Marcelo Déda, concedida à imprensa sergipana, onde o chefe do executivo comenta o código disciplinar enviado para a Assembleia Legislativa na semana passada, e tenta envolver a sociedade com casos isolados como por exemplo o caso ocorrido no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) e o caso Jonathan, fato que levou o deputado Samuel Barreto a se pronunciar no parlamento. 


“O que a atual legislação prevê em relação ao caso Huse e o caso Jonathan? No caso Jonathan a legislação atual diz: que a polícia civil deverá investigar, Polícia Civil não é a militar, apontar os culpados e encaminhar a justiça. A Polícia Civil está investigando, no caso do HUSE e a Polícia Civil deverá tomar os depoimentos, investigar, definir autoria e encaminhar a Justiça, a Polícia Civil está fazendo. Em relação a Polícia Militar o que ela deve fazer? Abrir um procedimento administrativo para excluir o policial que cometeu aquele ato e encaminhar para a Justiça para dizer se é correto ou não, se aceita ou não. Todos esses procedimentos eu quero deixar claro para a sociedade, com a legislação atual, foi feito. Não precisou de um código de disciplina novo para que a sociedade venha se defender dos maus policiais não”, afirmou o deputado. 


O Capitão Samuel disse que a sociedade precisa é de um comandante forte que chegue lá e faça cumprir a legislação atual. E deixou claro que o governador desconversou quando a imprensa questionou sobre as associações militares. “Interessante, foi feita uma pergunta para ele sobre a questão de associações e ele desconversou a constituição e saiu, mas está aqui, “proibido participar de associação, associar-se, tá aqui no código disciplinar dele”, frisou o parlamentar que retrucou o código dizendo que está garantindo na Constituição o direito de se associar. O deputado fez um comparativo entre os oficiais militares hoje associados a uma entidade representativa de Sergipe, a exemplo da (Assomise), e o atual código disciplinar. “Se hoje esse código for aprovado o comandante geral da PM e o subcomandante são sócios da ASSOMISE, associação que eu presidia, eles têm que ser punidos hoje, assim que sair daqui e sancionar vão começar a prender o comandante, o subcomandante, o chefe de segurança do Governador, o major Eduardo, major Cledison, a maioria dos policias, agora vão prender no mínimo 80% da Polícia e esse policial que está com o governador, será que ele é mau?”, indagou o capitão Samuel. 


Samuel Barreto alertou que o regulamento disciplinar não resolve problemas de crime e traz coisas subjetivas. O deputado leu vários artigos contidos no código enviado para a Alese e ressaltou a importância da democracia tal qual um artigo que fere a Constituição quando faz divergir crenças religiosas. “Se por acaso o evangélico fazer uma crítica ao capitão que é padre Capelão é punição grave, se discordar o evangélico do católico lá dentro do quartel é outro crime” enfatizou o parlamentar que disse ser laico o Brasil que vivemos.


Por Chris Brota, da Assessoria Parlamentar
Foto: Maria Odília


Fonte: Agência Alese de Notícias

Chacina Huse: Déda quer a expulsão do tenente Genilson

Ele entende que o policial militar praticou um crime hediondo

Marcelo Déda: "Direito de vingar o irmão era na Pré-História" (Foto: Portal Infonet)

O governador Marcelo Déda (PT) afirmou que considera a chacina do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), em que policiais militares entraram na unidade de saúde e mataram três pessoas, como um crime hediondo. Déda quer a expulsão do tenente.

“É algo que mancha o estado, ceifa a vida de inocentes e depõe contra a nossa corporação. A atitude impensada de alguns acaba pondo em cheque a imagem nacional de uma corporação secular quanto é a Polícia Militar. Esse tenente que está sendo acusado de homicídio, tem mais de três, quatro processos, saiu e voltou, foi absolvido”, ressalta.

Marcelo Déda enfatizou o regime do Novo Regime Disciplinar. “Isso para punir quem sair da linha para que a sociedade não fique refém do mal policial, que é minoria, mas uma minoria que causa morte e nós não podemos conviver com regras frouxas”, entende.

O governador acrescentou ser preciso expulsar o tenente Genilson Alves de Souza. "Nós vimos situações que nos chocou, uma tragédia, uma chacina num hospital público e ainda teve quem comentasse que era um direito dele vingar o irmão. Isso era um direito na Pré-História. No Brasil democrático isso é um crime hediondo. Alguém, fazendo uso da condição policial, invade um hospital público e pratica uma chacina, mata quem acha que deve matar. É preciso tirar esse elemento da polícia, expulsá-lo ele e todos que foram cúmplices da Polícia Militar e o Poder Judiciário aplicar a pena, reponsabilizá-lo e não permitgir que retorne à polícia", enfatiza Marcelo Déda.

Por Aldaci de Souza

Fonte: Portal Infonet

Mais uma decisão histórica da Justiça Militar cessa ilegalidade da PM de São Paulo

Após conseguir a soltura imediata de dois policiais militares indevidamente recolhidos na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo por força de Habeas Corpus, banca especializada inova mais uma vez em prol do policial militar. No dia 30 de abril de 2012, em meio ao recesso forense relativo ao feriado do Dia do Trabalho, o Dr. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar do Estado de São Paulo, respondendo pelo Plantão Judiciário Militar, deferiu parcialmente ordem de Habeas Corpus impetrado pela Oliveira Campanini Advogados, no tocante a se alterar a forma de contagem que a PM de São Paulo via Corregedoria vem aplicando nos recolhimentos disciplinares decretados em desfavor de PMs investigados. 

Desde a edição da Lei Complementar 893/2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM), a Força Militar Paulista vem utilizando seu artigo de número 26 de forma visivelmente indevida, enviando ao cárcere homens e mulheres com sustentação em meras denúncias muitas vezes infundadas, fazendo-os permanecer presos por mais de 5 dias incomunicáveis, sem qualquer voz de prisão em flagrante delito ou ordem de autoridade judiciária. Questionando a inconstitucionalidade do referido recolhimento, o Dr. William de Castro Alves dos Santos, o mais novo integrante da sociedade de advogados, não mediu esforços em trabalhar durante o recesso do feriado de 1º de Maio, desenvolvendo e distribuindo no Plantão da Justiça Militar, uma Ordem de Habeas Corpus. 

Além do pleito principal de soltura imediata via Alvará de Soltura, o profissional sustentou tese subsidiária com pedido de Salvo Conduto, para que a Corregedoria PM observasse a forma correta da contagem do prazo de 5 dias do Recolhimento Disciplinar, e pela primeira vez na história, a justiça fora feita em se reconhecer a natureza penal e não processual da medida prisional administrativa. 

Com tal reconhecimento, a Justiça enviou ordem imediata para o Subcomandante PM realizar a soltura do PM no momento em que completasse 73 horas e meia de custódia, o que representaria 3 dias e 90 minutos, considerando o dia do recolhimento (29/04) como o primeiro dia, cessando a prisão às 00h00min do dia 03/05. Pelo método de contagem utilizado pela PM desde o ano de 2001, o PM iria permanecer encarcerado por mais de 5 dias, eis que fora recolhido após por volta de 20h00min do dia 29/04 com previsão de liberação somente no dia 04/05 as 22h50min. A brilhante tese foi aceita pelo fato de que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 10, trata assim da contagem de prazo.

Fonte: Blog no QAP

Samuel critica projeto e diz que Código Disciplinar da PM é pior que Regulamento do Exército

O deputado estadual Capitão Samuel (PSL) criticou duramente, em pronunciamento feito esta manhã no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, o projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado que institui o Código Disciplinar dos policiais e bombeiros militares de Sergipe.

Samuel lamentou o fato de que o projeto enviado pelo governo não foi discutido com a categoria. O deputado lembrou que em junho do ano passado, após um acordo com os militares, foram elaborados vários projetos de leis com a participação de representantes da PM e das associações, com o objetivo de atender os anseios e reivindicações do militares, mas segundo o parlamentar, o conteúdo do Código Disciplinar encaminhado para a ALESE não foi discutido.

Samuel disse que o Regulamento Disciplinar do Exército de 1964 é mais democrático que o Código Disciplinar proposto pelo governo para os militares de Sergipe, e demonstrou que o governo do PT em Sergipe segue na contramão das orientações do governo do PT em Brasília, ao apresentar a Recomendação 012, de 20 de abril de 2012, emitida pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), órgão deliberativo e consultivo do Ministério da Justiça (MJ). No documento, o Pleno do CONASP/MJ recomenda aos governadores dos Estados e do Distrito Federal que sejam extintas as penas restritivas de liberdade nos regulamentos disciplinares das instituições. "Ao contrário disso, aqui em Sergipe o governo está criando três tipos de prisão", disse o Capitão Samuel. Ele destacou ainda que segundo o novo Código, os militares estariam proibidos de participar de qualquer associação e de falar à imprensa, por exemplo.  

O parlamentar apelou ao governador Marcelo Déda (PT) e ao líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT), que o projeto seja retirado de pauta para ser discutido democraticamente com a categoria. Caso isso não aconteça, apelou para que os seus colegas deputados não aprovem requerimento de urgência, a fim de que o projeto tramite normalmente, o que daria tempo para que fosse melhor discutido.

O deputado lamentou que o Comandante Geral da PM não tenha defendido a instituição e afirmou: "Quando o Comandante senta para conversar com o governador só pensa em uma coisa: eu quero ser comandante". Samuel disse ainda não acreditar que o governador tenha lido o projeto, pois se o tivesse feito, conhecedor do direito que é, não teria deixado que este fosse encaminhado para a ALESE. Com base nisso o parlamentar solicitou que o governador retire o projeto, leia o mesmo e repense, abrindo um diálogo franco com a categoria para só então enviá-lo de volta àquela Casa.

Para o vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Sergipe (Aspra), sargento Anderson Araújo, o projeto apresentado contém várias ilegalidades e dispositivos invasivos e absurdos. "Esta lei proposta é invasiva, absurda, pois há dispositivos criados para controlar a vida pessoal do profissional, o que não tem o menor cabimento". Araújo lamentou ainda o fato de o governo não definir a carga horária dos militares, mas ao mesmo tempo define em lei que o militar deve ter dedicação exclusiva e integral ao serviço, estando sempre disponível para o cumprimento de sua missão, ou seja, pela proposta o militar deverá trabalhar sem limite,  se que isso seja ilegal.

Araújo afirmou que a Aspra, assim como outras associações, estará acompanhando o andamento da proposta e das discussões na Assembleia Legislativa.

Capitão Samuel publica projeto do Código Disciplinar

LEI DA MORDAÇA

O site oficial do deputado estadual Capitão Samuel (PSL) publicou hoje, em primeira mão, o projeto de lei do novo Código Disciplinar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. O projeto traz uma enormidade de aberrações e tem como objetivo claro calar de vez os militares estaduais, tirando destes qualquer possibilidade de atuar em defesa dos seus direitos. Até direitos constitucionais, como o de "reunir-se pacificamente, sem armas" (art. 5º, XVI - CF 88) estão sendo "abolidos" pelo novo Código.

Clique aqui e baixe o novo Código Disciplinar na íntegra, com grifos e comentários do deputado Capitão Samuel.

Com informações do site oficial do Capitão Samuel